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29 DE NOVEMBRO DE 2019

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O transporte de animais vivos por via marítima está associado a práticas altamente cruéis em matéria de

bem-estar e proteção animal, como sejam a exposição a longas viagens, em condições adversas, com falta de

cuidados médico-veterinários a bordo e com incumprimento das mais elementares regras higiénico-sanitárias.

Casos como o que aconteceu na Roménia demonstra-nos o frontal desrespeito pelo Regulamento (CE) n.º

1/2005 do Conselho de 22 de dezembro de 2004, e de como se está em defesa de valores puramente

economicistas, a fomentar a exportação de animais vivos com total prejuízo da vida e bem-estar físico e

psicológico daqueles.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, lamenta a morte das mais de 14 mil ovelhas na

Roménia e condena o incumprimento do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho de 22 de Dezembro de

2004, e do artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia por diversos Estados-Membros da

União Europeia, no que concerne à proteção e bem-estar animal no transporte de animais vivos.

Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2019.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

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VOTO N.º 70/XIV

VOTO DE CONDENAÇÃO PELAS GRAVES E SISTEMÁTICAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS

E DA LIBERDADE DE RELIGIÃO DAS MINORIAS MUÇULMANAS E DO POVO UIGURE NA CHINA

No início desta semana, dados do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação provenientes de

uma fuga de documentos classificados e validados por especialistas internacionais, revelaram com detalhe a

preocupante situação das minorias muçulmanas existentes na China, sobretudo os uigures. Os mesmos dados

divulgaram ainda como é a vida quotidiana nos centros de internamento na região noroeste de Xinjiang,

demonstrando inequivocamente que, contrariamente ao que refere o Estado chinês, os prisioneiros estão ali

contra a sua vontade, que há sujeição a fortes «sistemas de vigilância com polícia armada» e «com câmaras

de videovigilância sem ângulos mortos», que existem fortes sistemas punitivos para os que violem ordens ou

tentem fugir do centro e que através destes centros se está a pôr em curso um verdadeiro genocídio cultural

contra as minorias muçulmanas na China através de um conjunto de medidas tendentes a forçar os

prisioneiros, por via de técnicas de «lavagem cerebral», à renúncia à sua religião, à assimilação da cultura

chinesa e à «educação ideológica no comunismo». Paralelamente, surgem também informações que

demonstram que a China, através das suas embaixadas e consulados, «monitoriza e espia os uigures que

residem no estrangeiro» e que a perseguição e repressão do povo uigure foi ordenada pelo Presidente chinês

Xi Jinping, em 2014, num discurso em que instou os funcionários para que atuassem «absolutamente sem

piedade».

Face a estas novas informações, que confirmam as suspeitas há muito existentes, deve enfatizar-se a

necessidade urgente de Portugal, no quadro dos organismos internacionais, condenar as reiteradas violações

de direitos humanos na China contra minorias religiosas e opositores políticos e exigir que a China ponha fim a

este tipo medidas repressivas e introduza reformas tendentes à implantação de um regime democrático no

país.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta a sua preocupação quanto aos dados

divulgados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação durante esta semana e condena as

graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e da liberdade de religião das minorias muçulmanas, e

em especial do povo uigure, na China.

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