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14 DE DEZEMBRO DE 2019

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mulheres.

Apesar de ter sido o 5.º país do mundo e o 2.º da Europa a ratificar a Convenção, importa recordar que é

recente o compromisso de Portugal com a igualdade de género. Durante o Estado Novo, a mulher era

discriminada no casamento na relação com o marido, não podia exercer inúmeras profissões, estava privada

de autonomia decisória na sua vida cívica, a desigualdade salarial era autorizada nas convenções coletivas de

trabalho e o direito penal oscilava entre a indiferença e a institucionalização da desigualdade.

Só com o 25 de Abril se iniciou o processo de eliminação da discriminação contra as mulheres, começando

pela consagração plena do princípio da igualdade na Constituição, pelo acesso às magistraturas e à carreira

diplomática, seguindo-se a revisão do Código Civil, em 1977, e a Lei da Igualdade no Trabalho e no Emprego,

em 1979. Posteriormente, a Revisão Constitucional de 1997 introduz a promoção da igualdade entre as tarefas

do Estado e surgem o 1.º Plano Global para a Igualdade (1997), a Lei da Paridade (2006) e as várias medidas

nesta área da anterior Legislatura, como a Lei n.º 60/2018, sobre igualdade salarial.

Todavia, não obstante o progresso imenso registado, persistem graves discriminações no domínio laboral,

subsistem casos de violência de género e verificam-se ainda assimetrias na representação política, económica

e social, que importa ainda eliminar, não devendo a comemoração do 40.º aniversário da Convenção passar

sem o justo reconhecimento pelo seu papel impulsionador.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o 40.º aniversário da adoção da

CEDAW, reafirmando a urgência de eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres e saudando

todas as pessoas que à causa se têm dedicado.

Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2019.

Os Deputados e as Deputadas do PS: Miguel Matos — Maria Begonha — Tiago Estevão Martins — Joana

Sá Pereira — Filipe Pacheco — Eduardo Barroco de Melo — Olavo Câmara — Jorge Gomes — Cristina Jesus

— Paulo Porto — Bruno Aragão — Ana Maria Silva — Elza Pais — Marta Freitas — Maria da Graça Reis —

Susana Correia — Ricardo Leão — Alexandre Quintanilha — Edite Estrela — Palmira Maciel — Pedro

Coimbra — Ricardo Pinheiro — Telma Guerreiro — Alexandra Tavares de Moura — Nuno Fazenda — Joana

Bento — Francisco Pereira Oliveira — Hortense Martins — André Pinotes Batista — Hugo Carvalho — Pedro

Sousa — José Rui Cruz — Francisco Rocha — José Manuel Carpinteira — Hugo Oliveira — Rita Borges

Madeira — Carlos Brás — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues — Fernando Paulo Ferreira — Lúcia Araújo

Silva.

———

VOTO N.º 121/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL AO SETOR DO TURISMO EM

PORTUGAL

Portugal tem vindo a registar nos últimos anos um crescimento sustentado da atividade turística,

alcançando máximos históricos em vários indicadores de procura. E esse crescimento tem acontecido durante

todo o ano e ao longo de todo o território, contribuindo, deste modo, também para a coesão territorial.

Simultaneamente Portugal tem sido objeto de diversos reconhecimentos internacionais de prestígio mundial.

O desempenho do turismo português e os resultados alcançados decorrem da ação de empresas,

entidades e trabalhadores, no quadro de uma estratégia consensualizada para o turismo nacional – a

Estratégia Turismo 2027 – que tem vindo a ser implementada pelos vários atores públicos e privados.

Recentemente, no passado dia 28 de novembro, Portugal foi eleito, pela terceira vez consecutiva, o melhor

destino turístico do mundo na Gala dos World Travel Awards. Também pela terceira vez consecutiva, o

Turismo de Portugal foi eleito como «Melhor Organismo Oficial de Turismo do Mundo». Ainda nesta ocasião

importa enaltecer os territórios/destinos regionais distinguidos: Madeira, Melhor Destino Insular (pela quinta

vez consecutiva); Lisboa, Melhor Destino City Break; Passadiços do Paiva, Melhor Atração Turística no

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