II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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Data de entrada na Assembleia da República: 23 de janeiro de 2020.

O primeiro peticionário: Eduardo Bernardino.

Nota: Desta petição foram subscritores 14261 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 20/XIV/1.ª

PELA DEFESA E PROTEÇÃO DOS CAVALOS

A realidade sobre a legislação, a aptidão funcional e uso efetivo dos equídeos no Portugal atual, nada têm a

ver com o que era praticado no Portugal rural de há 40 anos atrás nem com o que se encontra consagrado na

lei atual. Na esmagadora maioria dos casos, a evolução das maquinarias e equipamentos agrícolas tornou-os

praticamente dispensáveis do seu uso rural, sendo atualmente a sua finalidade de preservação do património

genético, fins desportivos, lúdicos, culturais, pedagógicos, terapêuticos (hipoterapia) ou, já em casos escassos,

de trabalho.

Sabemos no entanto, e é cada vez mais do conhecimento público, que existe uma outra realidade onde a

dignidade e bem-estar destes animais é violada todos os dias, por todo o país, de forma primitiva, sem qualquer

pudor e, quase sempre, sem consequências práticas e eficazes para os detentores, pois a lei é omissa,

desatualizada e desadequada às novas realidades de detenção.

Falamos de casos como morte por subnutrição, desidratação, exaustão e agressão física extrema. Mesmo

os que sobrevivem, muitas vezes, ficam com mazelas irrecuperáveis, sendo a eutanásia um ato de misericórdia

e a única solução. Falamos igualmente de abandono, nomeadamente na via pública, constituindo este abandono

riscos imprevisíveis para a segurança pública.

Acresce ainda o facto de que, por norma, as entidades competentes, quando chamadas a tomar conta das

ocorrências, não sabem ou não têm como atuar por falta de meios.

Não podemos, por tudo isto, aceitar que esta problemática continue a ser desvalorizada é que estes animais

continuem a ser massacrados. Não se tratam de casos pontuais, mas sim de uma situação recorrente que tem

gerado uma onda de indignação cada vez mais expressiva, nomeadamente na Europa, onde os casos de

violência contra equídeos e a impunidade de quem os pratica começam a ficar conhecidos. Na prática, o

enquadramento legal atual, não só não os protege, como não permite que terceiros os protejam e ainda deixa

impune os agressores.

Os equídeos, seres sencientes, com os quais mantemos uma relação milenar, e que têm sido uma constante

no desenvolvimento humano, devem ser legalmente protegidos. Não podemos esquecer que, inclusivamente,

estes animais ajudam no tratamento de crianças e adultos.

Pelo exposto, pretendem os signatários desta petição o seguinte:

1. Alterações legislativas que visem salvaguardar de forma efetiva a dignidade e bem-estar dos

equídeos, nomeadamente:

 Que o poder de fiscalização seja alargado às autoridades policiais;

 Obrigatoriedade do uso de coletes refletores pelos passageiros de carros atrelados e que os apetrechos

usados nos equídeos estejam igualmente assinalados com faixas refletoras;

 Obrigatoriedade de seguro para a circulação de equídeos atrelados na via pública;

 Proibição da condução de charretes na via pública por menores de 18 anos;

 Criação de uma licença obrigatória de condução especial para equídeos com atrelado;