O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

4

Mas estas mesmas pessoas continuam à espera, que um tribunal ou uma seguradora decidam quanto vale

a sua vida e calculem o montante que será justo ou aproximadamente justo, receberem.

Enquanto isso, estas pessoas vivem com cicatrizes, com dores e com as dificuldades económicas e

financeiras inerentes à sua incapacidade de trabalhar, vendo a sua vida paralisada, bem como a das suas

famílias.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta um voto de condenação

pela forma como o Estado social está a falhar com estas pessoas que não têm qualquer responsabilidade no

sucedido e, no entanto, são as que mais sofrem com as consequências da tragédia.

Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

PROJETO DE VOTO N.º 185/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO TRIGÉSIMO ANIVERSÁRIO DA LIBERTAÇÃO DE NELSON MANDELA

«Ser livre não é apenas quebrar as suas próprias correntes, mas viver de forma a respeitar e aprofundar a

liberdade dos demais», vaticinou Nelson Mandela, o resistente e político do ANC (Congresso Nacional Africano),

que haveria de ficar privado da sua liberdade por 27 anos pelo brutal sistema de opressão racial da África do

Sul, o apartheid.

O apartheid – literalmente, «separação» – foi um regime de segregação racial e supremacia branca instituído

em 1948, com a subida ao poder do Partido Nacional, mas com as suas raízes na controversa «Lei da terra» de

1913 (que já pugnava pela segregação territorial). Sob este regime, os sul-africanos negros, a maioria da

população, eram coagidos a viver em áreas separadas das dos brancos e a usar instalações públicas igualmente

separadas, limitando assim o contacto entre os dois segmentos da população. Apesar da forte e consistente

oposição e resistência ao apartheid dentro e fora da África do Sul, as suas leis permaneceram em vigor por

quase 50 anos.

A libertação de Nelson Mandela, em fevereiro de 1990, com 71 anos, galvanizou a África do Sul e o mundo

para a queda do regime três anos mais tarde. Em 1994, após ter recebido o prémio Nobel no ano anterior,

Mandela é eleito presidente e uma nova constituição é promulgada, refundando o país.

Apesar de a África do Sul ainda viver sob legados do apartheid – desigualdade, pobreza e violência –, o

exemplo de Nelson Mandela como revolucionário sul-africano e primeiro presidente negro da África do Sul

permanece vivo.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se pelos 30 anos da libertação de

Nelson Mandela e pelo seu combate contra o racismo institucional e estrutural, bem como a promoção perene

da reconciliação racial.

Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2020.

A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.

———

Páginas Relacionadas