II SÉRIE-B — NÚMERO 28

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c) Que, de acordo com os termos das alíneas d) e c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Exercício do Direito

de Petição, foi enviada cópia da petição aos membros do Governo que tutelam, respetivamente, o Trabalho e

a Segurança Social e a Educação, e aos grupos parlamentares para ponderação acerca da adequação e

oportunidade de aprovação legislativa no sentido apontado pelos peticionários;

d) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos

do n.º 11 do artigo 17.º e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 24.º da Lei

de Exercício do Direito de Petição.

Palácio de São Bento, 11 de março de 2020.

A Deputada relatora, Maria Germana Rocha. O Presidente da Comissão, Pedro Roque.

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PETIÇÃO N.º 32/XIV/1.ª

PELA COMPLETA REQUALIFICAÇÃO E REABERTURA DA LINHA DO DOURO (ERMESINDE/BARCA

DE ALVA) E SUBSEQUENTE LIGAÇÃO A SALAMANCA

Nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição, submetemos a presente petição pública à

Assembleia da República no sentido de, em seu critério e em tudo o que possa estar ao seu alcance, os

excelentíssimos Srs. Deputados ponderarem e promoverem que seja devidamente contemplado na versão

final do Programa Nacional de Investimentos (PNI) 2030, ou em outro instrumento público adequado, o

investimento na reabertura, requalificação e modernização de toda a Linha do Douro, até Barca d' Alva.Que o

seja com carácter de primeira prioridade e com proporcionada dotação financeira. E que o seja em articulação

com o Governo de Espanha e a autonomia de Castela e Leão, de modo a que seja também assegurado o

investimento na ligação entre Barca d’ Alva e La Fuente de San Esteban, na província de Salamanca.

A motivação e justificação desta petição pública assenta na seguinte factualidade e argumentação:

1 – A Linha do Douro conta com já quase um século e meio de história.

Segundo reza a história, os estudos para a construção da Linha do Douro foram decretados em 1872,

tendo o primeiro troço, entre Ermesinde e Penafiel, sido inaugurado em 1875. Em 1879 chegava à Régua, em

1883 atingia a estação do Tua, finalmente em dezembro de 1887 a Linha do Douro alcançava Barca d’Alva e

era inaugurada a ligação internacional para Salamanca, via La Fregeneda.

O esforço financeiro da construção do caminho-de-ferro do vale do Douro representou a enorme vontade

que a burguesia mercantilista da cidade do Porto dos fins do século XIX tinha em expandir os seus mercados

para o interior da Península Ibérica, nomeadamente para as regiões de Trás-os-Montes e Alto Douro e para as

terras de Castela e Leão, à qual se juntava o interesse dos produtores do vinho do Porto em ver a exportação

dos seus produtos escoada não apenas pelo rio.

2 – A ligação internacional foi encerrada a 1 de janeiro de 1985 e o lanço entre Pocinho e Barca d’Alva

fechou em 18 de outubro de 1988.

3 – Em 2007, pela iniciativa de 28 municípios da região, foi criada a Comissão para a Revitalização da

Linha do Douro.

A Comissão era constituída pelos presidentes das Câmaras de Figueira de Castelo Rodrigo, Torre de

Moncorvo, Vila Nova de Foz Côa, Peso da Régua, Marco de Canavezes, Freixo de Espada-à-Cinta, pela

CCDR/N, pelo Chefe de Estrutura de Missão do Douro, pelo Diretor do Museu do Douro e pelo Presidente da

Diputación de Salamanca. O objetivo era reativar o troço Pocinho/Barca d’Alva para fins turísticos. Nesse

seguimento, foi publicado pela Comissão, em abril de 2008, o relevante livro «Linha do Douro» que reúne

elementos históricos, atas, deliberações, recomendações, conclusões, propostas, depoimentos.

E também neste mesmo seguimento, em 2008 foi apresentado o Estudo de Investimento para reativação