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4 DE ABRIL DE 2020

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Assembleia da República, 27 de março de 2020.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe —

Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 10/XIV/1.ª

DECRETO-LEI N.º 10-J/2020, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS DE

PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS DAS FAMÍLIAS, EMPRESAS, INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE

SOLIDARIEDADE SOCIAL E DEMAIS ENTIDADES DA ECONOMIA SOCIAL, BEM COMO UM REGIME

ESPECIAL DE GARANTIAS PESSOAIS DO ESTADO, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Exposição de motivos

Tudo indica para que a suspensão da atividade económica, necessária para conter a pandemia de COVID-

19, venha a ter impactos profundos e duradouros nas economias. As primeiras previsões do Banco de

Portugal apontam para uma queda do PIB entre 3,7% e 5,7% em 2020 e para um aumento do desemprego

entre 3,6 pp e 5,2 pp entre 2019 e 2020.

Para impedir que os piores cenários de recessão e desemprego se confirmem, os Estados são chamados a

agir em dois planos. No imediato é necessário garantir que a situação extraordinária e temporária de

encerramento ou diminuição forçada da atividade não se transforma numa disrupção permanente da economia

causada por uma vaga de falências e despedimentos. No médio prazo, será necessário retomar o

investimento público, para que a recuperação e reconversão produtiva da economia seja rápida e os impactos

sociais da crise minimizados. Essa recuperação será tanto mais fácil quanto mais emprego for mantido e

quanto mais empresas sobreviverem, mas também importa acautelar as condições financeiras em que famílias

e empresas chegarão a esse momento. O recurso generalizado ao crédito para enfrentar dificuldades de

liquidez de curto prazo pode vir a prejudicar a (já frágil) solvabilidade futura do tecido empresarial português. O

Governo devia por isso privilegiar, em primeiro lugar, medidas de apoio direto às micro e pequenas empresas,

em segundo lugar, as moratórias bancárias sobre créditos já existentes e, só depois, a concessão de novos

empréstimos bancários. Por outro lado, torna-se cada vez mais urgente criar regras que impeçam práticas que

contribuam para a descapitalização das empresas.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, com as suas propostas, reforçar cada um destes

aspetos da intervenção económica, protegendo empresas e famílias na sua relação com a banca. É nesse

sentido que são agora apresentadas três novas iniciativas legislativas:

 Apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020 que estabelece medidas excecionais de

proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais

entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da

pandemia da doença COVID-19;

 Projeto de lei para o reforço das medidas de acesso e controlo da utilização da linha de apoio à

economia;

 Projeto de lei para o reforço da capitalização das empresas, através da proibição de formas de

remuneração acionista bem como do pagamento de bónus aos membros dos conselhos de administração.

Sobre o apoio direto às micro e pequenas empresas

Relativamente à primeira forma de apoio, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou já a sua

proposta para um regime extraordinário de apoio ao pagamento de salários sob a forma de subsídio direto a

todas as micro e pequenas empresas que enfrentam dificuldades provocadas pela pandemia COVID-19.

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