II SÉRIE-B — NÚMERO 41

12

fundamental no socorro e proteção das populações. Para esse efeito, as AHBV têm de garantir um corpo de

bombeiros devidamente dimensionado às necessidades da população e com as competências e meios

necessários para assegurar uma resposta operacional imediata e permanente.

A sustentabilidade financeira das AHBV é um problema de longa data a que nenhum governo tem dado

resposta e os atrasos sucessivos do pagamento das dívidas do Estado às AHBV, seja por parte do INEM, da

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ou das Administrações Regionais de Saúde

(ARS) só deterioram a situação financeira das associações, a sua sustentabilidade e colocam em causa a sua

capacidade de resposta na proteção e socorro.

A pandemia provocada pelo coronavírus trouxe uma pressão acrescida e inesperada em vários setores e

também nas entidades com competência de proteção e socorro da população. Os bombeiros têm, pela natureza

do serviço que prestam, uma responsabilidade e um papel de maior importância no combate à COVID-19,

encontrando-se na linha da frente, seja na prestação de socorro imediato, seja no transporte e acompanhamento

de doentes ou mesmo de pessoas em vigilância.

Mas a situação de calamidade pública e as medidas de combate à pandemia, nomeadamente o confinamento

social, reduziu ainda mais as já magras receitas das AHBV, nomeadamente por via da drástica redução do

serviço de transporte de doentes não urgentes e do cancelamento de diversos serviços públicos prestados às

populações agravando ainda mais a debilidade financeira das associações. Registe-se que os gastos das AHBV

neste período sofreram ainda um acréscimo com os gastos em equipamentos de proteção individual e material

de desinfeção essenciais às funções.

Atendendo ao contexto provocado e agravado pela pandemia da COVID-19, o Governo estabeleceu um

regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros voluntários através do

Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril.

No entanto, estes apoios limitam-se a uma antecipação do financiamento permanente das associações a ser

compensado mediante deduções nas transferências futuras e a uma espécie de linha de financiamento

específico cujo reembolso deve ocorrer a partir de janeiro de 2021.

A ajuda a estas associações, já em situação de debilidade financeira antes do começo da crise epidémica,

através de antecipação de financiamento ou de financiamento específico, nada mais é do que a criação de uma

situação de indigência num futuro próximo, quando as mesmas tiverem de repor os valores financiados. Esta

solução de ajuda através de financiamento é uma solução já conhecida por todos, e os seus resultados também.

Esta situação de debilidade pré-existente até nem é negada pelo decreto-lei, pois distingue no seu artigo 3.º

situações de debilidade financeira significativa, e situações de debilidade financeira agravada. Contudo é omisso

quanto a soluções para as AHBV que se encontram em situações de debilidade financeira antes da crise

epidémica, não oferecendo resposta para as mesmas.

Considerando que estas medidas não resolvem o problema crónico de debilidade financeira nem permitem

assegurar a sustentabilidade financeira das AHBV não garantindo igualmente a capacidade de assegurar os

meios necessários para a resposta à época de incêndios que se aproxima, o Bloco de Esquerda vem requerer

a Apreciação Parlamentar desde diploma pela Assembleia da República.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e do artigo

189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo assinados do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 19/2020, de

30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de

bombeiros, no âmbito da pandemia da COVID-19.

Assembleia da República, 28 de maio de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias; Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel

Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

———