7 DE JULHO DE 2020

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emprega 2500 trabalhadores e é também um dos maiores investidores nacionais em Investigação &

Desenvolvimento, destacando-se como um polo de competências e como um centro de inovação.

Atualmente, porém, a empresa enfrenta um grave problema financeiro e dificuldades no plano comercial e

operacional. Na sequência do caso Luanda leaks, a determinação do arresto da participação de Isabel dos

Santos levou à situação de impasse na empresa, entretanto agravada pelo contexto de pandemia da COVID-

19.

Os trabalhadores da Efacec são duramente atingidos por esta situação, não só pela extensão por um mês

adicional da atual situação de layoff, mas também pela eventualidade de não serem pagos os salários do mês

de julho e o valor do subsídio de férias, conforme declaração da Comissão de Trabalhadores ao jornal Público.

Perante este cenário, o Governo decidiu avançar com a nacionalização da Efacec, comprando 71,73% do

capital social da empresa e, segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, «com vista à salvaguarda do

interesse público nacional»». Ora, lamentamos que a defesa do interesse público seja apenas temporário e que

a nacionalização da Efacec tenha como real objetivo preparar a empresa para ser vendida mais tarde, «no mais

curto prazo possível». Isso mesmo está previsto no artigo 9.º do decreto-lei, o que nos levanta as maiores

reservas.

Desde há muito que este grupo parlamentar defende o controlo público da Efacec, uma empresa que

consideramos ter um valor económico e estratégico incontornável e que pode ser o motor da transição energética

no País.

Com a aceleração do aquecimento global e da escassez dos recursos naturais, a transição para uma

economia mais verde e circular exige uma forte aposta na eletrificação das economias e das sociedades. A

Efacec pode fazer cumprir esse desígnio enquanto empresa tecnológica com profundos conhecimentos técnicos

nas áreas que suportam os processos de eletrificação e que são absolutamente estratégicas para o cumprimento

mais ambicioso dos objetivos de descarbonização até 2050.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e do artigo

189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo assinados do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 33-A/2020,

que procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2

Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S.A..

Assembleia da República, 3 de julho de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José

Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira

— Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 25/XIV/1.ª

DECRETO-LEI N.º 33-A/2020, DE 2 DE JULHO (PROCEDE À APROPRIAÇÃO PÚBLICA POR VIA DA

NACIONALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DETIDA PELA WINTERFELL 2 LIMITED NA EFACEC

POWER SOLUTIONS, SGPS, S. A.)

Exposição de motivos

I

A indústria transformadora continua e continuará a ser o esteio das economias mais desenvolvidas, seja a

nível europeu, seja a nível mundial, sendo esta uma constatação face à realidade económica do último século

e meio.