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II SÉRIE-C — NÚMERO 28

Sistema da autoridade marítima

Actividade da autoridade marítima

Intervenção no âmbito de outras atribuições

Elementos estatísticos

Vistorias....................................................... 19 976

Inspecções a navios mercantes estrangeiros 754

Desembaraços............................................... 12 209

Fiscalização e controlo de embarcações de

recreio estrangeiras................................... 7 716

Saídas dos salva-vidas (acção e prevenção) 616 Salvamentos:

Banhistas............................................. 165

Marítimos............................................. 12

Fiscalização de embarcações exercendo actividades de pesca..................................... 5 614

Infracções de pesca detectadas..................... 837

Ocorrências de poluição detectadas.............. 64

Acções de combate à poluição do mar por

hidrocarbonetos......................................... 11

Processos de contra-ordenações.................... 2 540

• Pesca.................................................... 051

Domínio público marítimo.................. 265

Poluição.............................................. 78

Diversos............................................... / 046

Outros processos........................................... 1 775

Acções de manutenção do dispositivo de

balizagem.................................................. 1 309

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA - 1992

I

Apreciação geral

Cl

O aspecto mais marcante ocorrido em 1992 foi o anúncio público do processo de reestruturação das forças de segurança e o início da sua aplicação.

A decisão impunha-se e foi de oportunidade indubitável quer em função das condicionantes verificadas quanto à evolução dos problemas de segurança na Europa, quer em função dos tipos de criminalidade e das especiais ameaças que estes significam quanto à particular situação em Portugal.

Mantém-se como pano de fundo um acentuado movimento migratório em relação aos países da Comunidade, continuam vários conflitos localizados a produzir instabilidade e turbulência, permanecem vários focos originadores de tráfico de armas e de falsificação de documentos, verifica-se uma acentuada mobilidade das rotas de tráfico de droga e a sua interligação com outras práticas criminais:

Isto é, há ameaças reais à tranquilidade ou condições propícias à instabilidade eé acrescida a dificuldade da actuação das forças de segurança.

Dentro deste quadro convirá verificar como as coisas evoluíram em Portugal e que reflexos surgiram no País que TiCfi» permitam formular uma apreciação.

De todos os números que nos são colocados à disposição podemos concluir que, apesar de tudo, a criminalidade (não considerando o caso dos cheques sem cobertura, no qual se verificou uma considerável diminuição, já anunciada no ano anterior por efeito da nova lei) subiu cerca de 8 %.

Daqui resulta que a comparação com os anos anteriores é abonatória, uma vez que os últimos indicadores referiam, por exemplo, de 1990-1991, um incremento de 15%.

Mas, se isto é um dado aplicável à evolução do conjunto de criminalidade, pensamos valer a pena reflectir mais profundamente noutros números que podem caracterizar melhor o tipo ou tipos de criminalidade em mais clara expansão e a distribuição da criminalidade ao longo do território nacional.

Os crimes violentos que oferecem percentagens de aumento mais significativo são por certo aqueles que envolvem o assalto com arma a pessoas e o assalto a estabelecimentos bancários.

Os crimes de furto e roubo representam cerca de 80 % do total do número de crimes participados.

Os valores relativos ao tráfico e ao consumo de droga documentam uma evolução caracterizada por uma subida significativa do tráfico e uma estabilização do consumo.

Parece aqui poder-se concluir com alguma certeza que as quantidades de droga entrada em Portugal se não destinam, a não ser em pequena parte, ao mercado nacional.

De todo o modo, não deixam de ser muito significativas as quantidades apreendidas, com especial destaque para a cocaína e o haxixe, durante o ano de 1992.

Naquele conjunto de crimes referidos (assaltos, furtos, roubos e crimes ligados à droga) valerá a pena salientar que cerca de 80 % das ocorrências se registam nas áreas de Lisboa e Porto, com especial destaque para a área de Lisboa, ela própria palco de quase 60 % dos acontecimentos.

Daí que durante o ano de 1992 a organização das forças de segurança, actuando em zonas de grande densidade urbana, tenha sido repensada e se tenha procurado adequar aos tipos de crimes dominantes e ao consequente aumento da capacidade de prevenção e de resposta imediata.

Daí que também se tenha mantido uma acção muito coordenada e de considerável eficácia sobre os vários grupos de dealers de droga, o que tem contribuído para a sua permanente instabilidade.

Tendo em atenção que a diminuição da criminalidade e a atenuação dos seus efeitos se obtêm em grande medida com recurso à prevenção dos cidadãos e ao estabelecimento de uma relação de confiança entre agentes e população, foram reforçados os programas de divulgação e contacto com os utentes das escolas.

Ao mesmo tempo, foi celebrado e entrou em execução um protocolo entre os Ministérios da Educação e da Administração Interna.que teve em vista a identificação das escolas em relação ao seu grau de risco e a determinação de medidas combinadas de segurança das instalações e reforço do policiamento.

Durante o ano em referência foi também publicada nova legislação aplicável à circulação rodoviária que, no essencial, endurece as sanções no que respeita à condução sob o efeito do álcool.

Este elemento normativo, aliado a uma intensíssima campanha de alerta e sensibilização para a sinistralidade rodoviária, parece responsável por uma diminuição notória do número de mortos e feridos.

Ainda no decurso do ano considerado foi publicada nova legislação sobre policiamento desportivo, que teve como princípios orientadores a consagração objectiva das respon-