13 DE DEZEMBRO DE 1996

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O Sr. Silva Marques (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do • orador).

O Orador: — É óbvio!

Segundo: estou a acrescentar-lhe o PROSIURB! Estou a dar-lhe esta informação que o senhor não quer.

O Sr. Silva Marques (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Orador: — Não! Mas estou eu a dizer-lhe! Desculpe! Estou a dar esta informação! E agora permita-me

que lhe diga: o Sr. Deputado desmente-me? Põe em dúvida a minha palavra?

O Sr. Silva Marques (PSD): — Não, não desminto!

O Orador: — Estou a dar-lhe aqui esta informação, na Assembleia, e o Sr. Deputado desmente-me?

Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Deputado, peço desculpa, mas o Sr. Ministro está no uso da palavra! Não façamos diálogo!

Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.

Sr. Deputado, por favor, ninguém lhe deu a palavra! O Sr. Deputado está inscrito e na altura própria falará. Agora, está no usò da palavra o Sr. Ministro.

O Orador: — Repito: houve 19 candidaturas e todas foram contempladas.

Se algum dos Srs. Deputados quiser pôr em dúvida a minha palavra, faça favor de o dizer, mas que o faça frontalmente. Há um mínimo de regras de civismo sem as quais a democracia não tem sentido e todos somos responsáveis pela manutenção dessas regras.

Quanto às questões que foram postas pelo Sr. Deputado António Filipe, quero dizer que a possibilidade de o Metro chegar a Falagueira/Alfornelos e, no caso, a Moscavide/Portela está a ser estudada e o sistema, logicamente, aconselha que se faça esse movimento, simplesmente há estudos técnicos que estão a ser preparados.

Quanto às outras questões que foram colocadas, elas serão respondidas pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco levantou várias questões, que serão respondidas, muitas delas, pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, pelo que me limito a levantar dois ou três pontos de carácter mais geral.

No que se refere ao PIDDAC — taxa de execução, quero dizer-lhe que, há 15 dias, a taxa de execução do PIDDAC era de 68%. Foi distribuída, salvo erro, esta informação, ministério a ministério. São seis pontos acima da execução no ano anterior. Hoje deve estar acima dos 70%, porque isto é uma informação de há 15 dias. Está francamente acima da execução anterior. De qualquer maneira, pensamos que chegaremos ao fim do ano dentro da normalidade, com uma execução razoável e sem problemas.

Quanto ao problema do reconhecimento da dívida por compensações, suponho que o Sr. Deputado aqui... Segui o seu raciocínio, mas não me parece que ele seja, de facto, defensável. Perdoe-me que lhe diga, mas não tenho o entendimento de que seja defensável.

O que o Sr. Deputado diz, em substância, é o seguinte: o Governo PS reconheceu, nos dois meses do seu mandato, uma determinada obrigação de transferência para as autarquias e fez essa transferência e, por isso, o Sr. Deputado reclama, se eu bem percebo, que o Governo faça a transferência correspondente à outra fracção que V. Ex.° entende que não está em dívida.

Aqui é que está a sua contradição, é que V. Ex.*, como Deputado, tem de zelar, digamos assim, pelo rigoroso cumprimento das obrigações do Estado, e, se entende que não está em dívida, deve abster-se, ou, pelo contrário, deve combater a transferência, digamos assim, de somas que são dos contribuintes para ilegítimos usufrutuários. O Sr. Deputado entende que a soma não está em dívida e, portanto, não deve, de forma alguma, preconizar a transferência de somas que não são devidas, porque são dos contribuintes. Isso, da sua parte, não é, digamos, possível.

O que o Sr. Deputado deveria dizer, se bem percebo, era o seguinte: «sou contra a transferência, porque a soma não é devida» — primeira parte do seu raciocínio; «os senhores, para serem coerentes, (...)» — segunda parte do seu raciocínio — «(...) deveriam fazer a transferência, mas eu sou contra e, como Deputado, opor-me-ei a isso, de-nunciar-vos-ei e, inclusivamente, irei até à responsabilização dos agentes políticos, nós termos da lei da responsabilidade política, se fizerem essa transferência. E quero dizer, desde já, à Associação Nacional de Municípios Portugueses que nunca contem com o meu voto». É este o seu raciocínio, não é verdade?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — (Por não ter falado ■ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — O Sr. Deputado não está inscrito! Não vamos entrar em diálogo, se não não saímos daqui!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — O Sr. Ministro .pode parar, o Sr. Deputado é que não pode falar sem estar inscrito!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os apartes são permitidos nesta Câmara!

O Orador: — Então, se pusermos a questão, explico a posição do Governo. Não tenho vontade de entrar numa confrontação pessoal, apenas quero explicar.

A posição do Governo, que tem sido reiterada, é a seguinte: o Governo responsabilizou-se, nos seus dois meses de governação, por uma soma correspondente ao seu exercício e fez a transferência, sabendo, todavia, que a restante soma relativamente ao exercício anterior estava em contestação por parte dos municípios; por isso, deixará que os tribunais decidam a questão e acatará integralmente a sua decisão. Se os tribunais entenderem que o Sr; Deputado Duarte Pacheco não tinha razão, que o governo do Sr. Deputado Duarte Pacheco não tinha razão, o Govenw pagará; se os tribunais derem razão ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, os contribuintes não ficarão lesados, even-tualmente, por essa transferência.