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Em cumprimento do disposto no artigo 23.º do Estatuto do Provedor de Justiça, tenho a honra de ap
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não faltaram os traços ou a “sfumatura” de um período revolucionário, foram os alicerces para uma
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escuta os seus problemas e age, ainda que a sua atuação se cinja a uma informação ou a um encamin
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Direitos Fundamentais da União Europeia, a Federação Ibero-Americana de Ombudsman e a Associação
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1. A atividade do Provedor de Justiça na apreciação das queixas > Pormenor do interi
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1. A atividade do Provedor de Justiça na apreciação das queixas 1.1. Estatísticas: algumas
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aberto em 2015 e que tinha sido arquivado nesse ano. Destes oito procedimentos, metade foi rearqu
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aberto em 2015 e que tinha sido arquivado nesse ano. Destes oito procedimentos, metade foi rearqu
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Página 0019:
legislativa que esteja a seguir a sua normal tramitação ou que tenha sido, ou esteja a ser, objet
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Gráfico IV Ano de 2015 – Atividade de apreciação de comunicações 1754 1499 10582
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Página 0021:
minância, a de pessoa singular (94,8%). Por sua vez, cifram-se em 5,2% os procedimentos abertos e
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minância, a de pessoa singular (94,8%). Por sua vez, cifram-se em 5,2% os procedimentos abertos e
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Por iniciativa do Provedor de Justiça 6Total de procedimentos abertos 7335Procedimentos de anos a
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Página 0023:
ano, os que transitaram de anos anteriores e os que, tendo sido abertos antes de 2015, foram reab
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Página 0024:
uma redução de, aproximadamente, ¼ no total de procedimentos abertos em 2014 e que transitaram pa
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uma redução de, aproximadamente, ¼ no total de procedimentos abertos em 2014 e que transitaram pa
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Página 0025:
Quadro 6 Resumo do movimento de procedimentosTotal de procedimentos transitados de 2014 316
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Página 0026:
qualitativo da percentagem dos casos em que se concluiu pela reparação da ilegalidade ou injustiç
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qualitativo da percentagem dos casos em que se concluiu pela reparação da ilegalidade ou injustiç
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Página 0027:
A consideração do tempo de duração dos procedimentos arquivados indica uma ten-dência de aceleraç
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A consideração do tempo de duração dos procedimentos arquivados indica uma ten-dência de aceleraç
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Página 0028:
Nas restantes temáticas, assinale-se a quebra sofrida nos procedimentos de queixa relati-vos ao d
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Nas restantes temáticas, assinale-se a quebra sofrida nos procedimentos de queixa relati-vos ao d
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Página 0029:
visavam entidades de natureza não administrativa como as entidades administrativas independentes
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visavam entidades de natureza não administrativa como as entidades administrativas independentes
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Página 0030:
sua estrutura própria –, tendo-se, por isso, optado por agregar os dados de todo o ano por referê
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sua estrutura própria –, tendo-se, por isso, optado por agregar os dados de todo o ano por referê
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Página 0031:
Os procedimentos de queixa que visaram autarquias municipais desceram, quer em número relativo, q
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Página 0032:
O gráfico e o quadro supra apresentam a distribuição geográfica dos procedimentos de queixa pelo
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Página 0033:
Como em anos anteriores, mostra-se maior a percentagem de colaboração das pessoas singulares (246
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Como em anos anteriores, mostra-se maior a percentagem de colaboração das pessoas singulares (246
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Página 0034:
1.2. Defesa e promoção dos direitos fundamentais 1.2.1. Direitos ambientais, urbanísticos e
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1.2. Defesa e promoção dos direitos fundamentais 1.2.1. Direitos ambientais, urbanísticos e
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Página 0035:
outras restrições impostas (v.g., sinalização de lugares exclusivamente reservados a mora-dores),
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outras restrições impostas (v.g., sinalização de lugares exclusivamente reservados a mora-dores),
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Página 0036:
(18), a EDP - Distribuição, S.A. (17) e o Instituto de Conservação da Natureza e das Flo-restas,
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(18), a EDP - Distribuição, S.A. (17) e o Instituto de Conservação da Natureza e das Flo-restas,
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Página 0037:
encaminhando, muitos deles, para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, após o esgotamento das
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encaminhando, muitos deles, para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, após o esgotamento das
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Página 0038:
vez que não só não conseguiam garantir que os espaços de jogo e recreio estavam incólumes à entra
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vez que não só não conseguiam garantir que os espaços de jogo e recreio estavam incólumes à entra
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Página 0039:
«Se a lei permite a proibição de entrada nas salas de jogo, a pedido do próprio, é para que a mes
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Página 0040:
comportamentos que a lei não prevê como tal. Com a anterior versão do regulamento, o estacionamen
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comportamentos que a lei não prevê como tal. Com a anterior versão do regulamento, o estacionamen
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Página 0041:
Do aperfeiçoamento de práticas administrativas Já no passado, se fez menção de que o Proved
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Do aperfeiçoamento de práticas administrativas Já no passado, se fez menção de que o Proved
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Página 0042:
do Conde para conter o ruído noturno de uma coletividade de recreio e, ainda, o reforço assinaláv
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do Conde para conter o ruído noturno de uma coletividade de recreio e, ainda, o reforço assinaláv
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Página 0043:
proprietários. Nas averiguações inspetivas, contudo, verificou-se que, não raramente, o cumprimen
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proprietários. Nas averiguações inspetivas, contudo, verificou-se que, não raramente, o cumprimen
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Página 0044:
guarde prova da autorização dos proprietários e de que esta foi obtida de modo livre e escla-reci
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guarde prova da autorização dos proprietários e de que esta foi obtida de modo livre e escla-reci
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Página 0045:
Sem prejuízo do interesse cultural e recreativo que possam ter as operações de filmagem, o Proved
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Sem prejuízo do interesse cultural e recreativo que possam ter as operações de filmagem, o Proved
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Página 0046:
Os quadros setoriais que seguidamente se apresentam descriminam o tipo de queixas dentro das vári
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Os quadros setoriais que seguidamente se apresentam descriminam o tipo de queixas dentro das vári
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Página 0047:
Entretanto, a conservação dos edifícios a custos controlados apresenta a fatura da fraca qualidad
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Entretanto, a conservação dos edifícios a custos controlados apresenta a fatura da fraca qualidad
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Página 0048:
Radiações 2Salubridade 20Gestão de resíduos e efluentes 15Produtos inflamáveis, tóxicos ou explos
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Radiações 2Salubridade 20Gestão de resíduos e efluentes 15Produtos inflamáveis, tóxicos ou explos
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Página 0049:
Domínio públicoInfraestruturas, equipamento e tráfego urbano 126Infraestruturas rodoviárias 38Dom
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Domínio públicoInfraestruturas, equipamento e tráfego urbano 126Infraestruturas rodoviárias 38Dom
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Página 0050:
interessados. Depois, em outro plano em que a densidade normativa é mais fluída, uma vez que conv
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interessados. Depois, em outro plano em que a densidade normativa é mais fluída, uma vez que conv
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Página 0051:
diretamente responsável – ou em que medida – pelas infraestruturas. Depois, embora sur-jam invest
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diretamente responsável – ou em que medida – pelas infraestruturas. Depois, embora sur-jam invest
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Página 0052:
As atividades de jogo, em especial, de jogos de fortuna e azar, já foram objeto de espe-cífica at
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As atividades de jogo, em especial, de jogos de fortuna e azar, já foram objeto de espe-cífica at
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Página 0053:
consumidores. Comparativamente com ao ano de 2014 verificou-se uma diminuição de 222 de procedime
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consumidores. Comparativamente com ao ano de 2014 verificou-se uma diminuição de 222 de procedime
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Página 0054:
Dívidas 4Vários 11Fundos Europeus e Nacionais 31Emprego 13Agricultura 12Educação e formação profi
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Dívidas 4Vários 11Fundos Europeus e Nacionais 31Emprego 13Agricultura 12Educação e formação profi
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Página 0055:
Distribuição de procedimentos por matérias - Direitos dos contribuintes (comparativo 2014-2015)
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Distribuição de procedimentos por matérias - Direitos dos contribuintes (comparativo 2014-2015)
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Página 0056:
Para que a análise dos dados seja límpida, impõe-se fazer previamente o seguinte escla-recimento:
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Para que a análise dos dados seja límpida, impõe-se fazer previamente o seguinte escla-recimento:
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Página 0057:
enquadramento das despesas de alimentação e de transporte de alunos do ensino privado e público(2
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enquadramento das despesas de alimentação e de transporte de alunos do ensino privado e público(2
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Página 0058:
consubstanciou o pedido de intervenção deste órgão do Estado. Remonta ao ano de 2010 o registo da
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consubstanciou o pedido de intervenção deste órgão do Estado. Remonta ao ano de 2010 o registo da
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Página 0059:
objeto de queixas dirigidas ao Provedor de Justiça, este órgão do Estado continuará a monitorizar
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objeto de queixas dirigidas ao Provedor de Justiça, este órgão do Estado continuará a monitorizar
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Página 0060:
deferimento da reclamação graciosa. Por essa razão, eram devidos juros indemnizatórios desde o di
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deferimento da reclamação graciosa. Por essa razão, eram devidos juros indemnizatórios desde o di
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Página 0061:
quais fosse possível introduzir modificações que espelhassem as necessidades e dificulda-des sent
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quais fosse possível introduzir modificações que espelhassem as necessidades e dificulda-des sent
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Página 0062:
objeto de queixa. Já a ANACOM, não obstante a boa relação institucional que, há muito, mantém com
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objeto de queixa. Já a ANACOM, não obstante a boa relação institucional que, há muito, mantém com
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Página 0063:
conta corrente da consumidora os valores referentes aos encargos mencionados; e, por fim, remeteu
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conta corrente da consumidora os valores referentes aos encargos mencionados; e, por fim, remeteu
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Página 0064:
no dia 4 de março daquele ano (terça-feira de Carnaval). Os queixosos, passageiros de diversas em
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no dia 4 de março daquele ano (terça-feira de Carnaval). Os queixosos, passageiros de diversas em
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Página 0065:
As queixas sobre assuntos económico-financeiros, no que se refere ao seu número e à sua tipologia
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As queixas sobre assuntos económico-financeiros, no que se refere ao seu número e à sua tipologia
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Página 0066:
de apreciação da proposta de crédito, quer quanto aos deveres de informação pré-contra-tual. Não
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de apreciação da proposta de crédito, quer quanto aos deveres de informação pré-contra-tual. Não
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Página 0067:
Nesta matéria, destaca-se o número superior de queixas apresentadas por cidadãos que, tendo já vi
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Nesta matéria, destaca-se o número superior de queixas apresentadas por cidadãos que, tendo já vi
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Página 0068:
1.2.3. Direitos sociais O Provedor de Justiça, à semelhança do que ocorreu em anos anterior
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1.2.3. Direitos sociais O Provedor de Justiça, à semelhança do que ocorreu em anos anterior
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Página 0069:
No tocante à pendência processual, importa salientar que a mesma sofreu um ligeiro aumento, tendo
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No tocante à pendência processual, importa salientar que a mesma sofreu um ligeiro aumento, tendo
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Página 0070:
Quadro 14 Distribuição de procedimentos por matérias - Unidade temática 3Sistema de Seguran
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Quadro 14 Distribuição de procedimentos por matérias - Unidade temática 3Sistema de Seguran
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Página 0071:
Outros - Sistema de Segurança Social - serviços e estabelecimentos sociais 2 Contribu
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Outros - Sistema de Segurança Social - serviços e estabelecimentos sociais 2 Contribu
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Página 0072:
Prestações complementares a ex-combatentes (SEP, AVP, CEP) 5Outros - situações especiais de prote
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Prestações complementares a ex-combatentes (SEP, AVP, CEP) 5Outros - situações especiais de prote
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Página 0073:
«(…) ultimamente o Provedor de Justiça tem sido confrontado com respostas do Conselho Diretivo do
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«(…) ultimamente o Provedor de Justiça tem sido confrontado com respostas do Conselho Diretivo do
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Página 0074:
Importa, de seguida, fazer uma breve incursão pelas questões mais visadas nas queixas recebidas,
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Importa, de seguida, fazer uma breve incursão pelas questões mais visadas nas queixas recebidas,
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Página 0075:
- no envio dos formulários obrigatórios a instituições de segurança social estrangeiras (atrasand
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- no envio dos formulários obrigatórios a instituições de segurança social estrangeiras (atrasand
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Página 0076:
precisamente, sobre a execução das dívidas participadas, sem que lhe caiba analisar a fun-damenta
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precisamente, sobre a execução das dívidas participadas, sem que lhe caiba analisar a fun-damenta
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Página 0077:
requerimentos de renovação da prestação de RSI. O Provedor de Justiça formulou várias sugestões,
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requerimentos de renovação da prestação de RSI. O Provedor de Justiça formulou várias sugestões,
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Página 0078:
o pagamento do montante de retroativos que lhe foi então comunicado como devido: € 24 001,50. Por
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o pagamento do montante de retroativos que lhe foi então comunicado como devido: € 24 001,50. Por
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Página 0079:
manifestamente prescritas e, em outros casos, dívidas irregularmente compensadas com outras prest
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manifestamente prescritas e, em outros casos, dívidas irregularmente compensadas com outras prest
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Página 0080:
- o não reconhecimento do direito à isenção do pagamento de contribuições de TI que eram simultan
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- o não reconhecimento do direito à isenção do pagamento de contribuições de TI que eram simultan
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Página 0081:
Em regra, tais atrasos decorrem da necessidade de recolha de prova da situação de união de facto
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Em regra, tais atrasos decorrem da necessidade de recolha de prova da situação de união de facto
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Página 0082:
da Administração Escolar e da Solidariedade e da Segurança Social, com vista à adoção urgente de
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da Administração Escolar e da Solidariedade e da Segurança Social, com vista à adoção urgente de
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Página 0083:
i) inexistência de uma cláusula de salvaguarda de direitos relativamente aos pedidos de aposentaç
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i) inexistência de uma cláusula de salvaguarda de direitos relativamente aos pedidos de aposentaç
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Página 0085:
recai sobre os procedimentos de concurso de pessoal docente (em 2015, 52,8%). Também as matérias
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recai sobre os procedimentos de concurso de pessoal docente (em 2015, 52,8%). Também as matérias
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Página 0086:
Gráfico XXI Queixas em matéria de emprego público (REP) com e sem docentes 0
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Gráfico XXI Queixas em matéria de emprego público (REP) com e sem docentes 0
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Página 0087:
No âmbito da instrução de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, têm sido dete-tadas, desde
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No âmbito da instrução de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, têm sido dete-tadas, desde
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Página 0088:
e) Utilização de critérios de seleção vagos, ilegais ou sem fundamento e de critérios de desempat
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e) Utilização de critérios de seleção vagos, ilegais ou sem fundamento e de critérios de desempat
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Página 0089:
maior produtividade.(97) A conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, para a
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maior produtividade.(97) A conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, para a
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Página 0090:
acesso aos documentos de um procedimento concursal aberto por uma escola, o simples contacto com
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acesso aos documentos de um procedimento concursal aberto por uma escola, o simples contacto com
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Página 0091:
a) Não ter aquele Instituto apresentado no processo em apreço a fundamentação legal-mente exigida
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a) Não ter aquele Instituto apresentado no processo em apreço a fundamentação legal-mente exigida
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Página 0092:
decisões ou normas regulamentares, de cuja validade não puderam duvidar. Observou-se com frequênc
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decisões ou normas regulamentares, de cuja validade não puderam duvidar. Observou-se com frequênc
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Página 0093:
c) Clarificar os limites da reposição através de compensação com os créditos remune-ratórios, ten
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c) Clarificar os limites da reposição através de compensação com os créditos remune-ratórios, ten
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Página 0094:
de Justiça, concluindo não existir fundamento para a diferenciação salarial, solicitou ao Secretá
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de Justiça, concluindo não existir fundamento para a diferenciação salarial, solicitou ao Secretá
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Página 0095:
garantias procedimentais e administrativas (v.g., a avaliação de candidaturas por um júri e a aud
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garantias procedimentais e administrativas (v.g., a avaliação de candidaturas por um júri e a aud
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Página 0096:
notificados de uma decisão devidamente fundamentada. Todavia, a questão mantém-se por solucionar,
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notificados de uma decisão devidamente fundamentada. Todavia, a questão mantém-se por solucionar,
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Página 0097:
1.2.5. Direito à justiça e à segurança Em 2015, o Provedor de Justiça continuou a receber
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1.2.5. Direito à justiça e à segurança Em 2015, o Provedor de Justiça continuou a receber
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Página 0098:
Outros atrasos judiciais 7Problemas administrativos da Justiça 54 Proteção de Crianças e Jo
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Outros atrasos judiciais 7Problemas administrativos da Justiça 54 Proteção de Crianças e Jo
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Página 0099:
Para melhor se compreender a análise quantitativa que doravante se fará sobre as enti-dades visad
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Para melhor se compreender a análise quantitativa que doravante se fará sobre as enti-dades visad
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Página 0100:
a atuação policial e 11 disseram respeito a omissões de intervenção. O número de procedi-mentos d
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a atuação policial e 11 disseram respeito a omissões de intervenção. O número de procedi-mentos d
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Página 0101:
contactos, designadamente com as pessoas mais velhas e com queixosos com deficiência, assegurando
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contactos, designadamente com as pessoas mais velhas e com queixosos com deficiência, assegurando
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Página 0102:
A estreita ligação entre as dificuldades sentidas pelas pessoas que integram os chama-dos grupos
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A estreita ligação entre as dificuldades sentidas pelas pessoas que integram os chama-dos grupos
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