II SÉRIE-E — NÚMERO 10

2

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 46/XIII — Criação de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do XXI

Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr.

António Domingues

Tendo presente a constituição, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea

b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e

alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação

do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração da Caixa

Geral de Depósitos (CGD) liderada pelo Dr. António Domingues.

Considerando que o inquérito foi publicado no Diário da Assembleia da República II série B, n.º 30, de 27 de

fevereiro de 2017.

Considerando ainda que esta comissão deve funcionar pelo prazo de 120 dias, nos termos da Resolução da

Assembleia da República que a constituiu e que deverá ter o seguinte objeto:

a) Apreciar as negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos

de contratação da Administração do Dr. António Domingues para a CGD;

b) Apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo Constitucional pela gestão da Administração

liderada pelo Dr. António Domingues;

c) Apreciar os factos que conduziram à demissão do Dr. António Domingues e à saída efetiva da

Administração por si liderada.

Tendo ouvido previamente a Conferência de Líderes, na sua reunião de 1 de março de 2017, determino o

seguinte:

1. A comissão parlamentar de inquérito terá a seguinte composição:

Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes

PSD 7 3

PS 7 3

BE 1 2

CDS-PP 1 2

PCP 1 2

2. A Presidência da Comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PSD, a 1.ª Vice-Presidência ao PS e

a 2.ª Vice-Presidência ao BE.

3. Tendo já os Grupos Parlamentares enviado ao meu Gabinete os nomes dos Deputados designados

para integrar a comissão de inquérito, darei posse à mesma no dia 14 de março, pelas 16H00, na Sala

6 das Comissões.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 10 de março de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues

———