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Em cumprimento do disposto no artigo 23.º do Estatuto do Provedor de Justiça, tenho a honra de ap
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Título: Relatório à Assembleia da República – 2016 Edição – Provedor de Justiça – Divisão de Docu
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Provedor de JustiçaMensagem do > Pormenor da porta do edifício do órgão do Estado Provedor
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Mensagem doProvedor de Justiça 1. Dizeres prévios Quando o Provedor de Justiça aprese
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insignificantes notas de rodapé quando amanhã se olhar para este nosso tempo presente. Mas sabemo
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crianças, velhos, diferentes entre si, diferentes de cada um de nós, mas, como nós, pessoas. Pess
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paradoxos e de contradições, a ambição e a abundância individual – dos Estados ou de uma pessoa –
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3. A atividade do Provedor de Justiça no ano de 2016. Avaliação retrospetiva e caminhos para o fu
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a especial complexidade e as principais dificuldades sentidas no microcosmo prisional. Com isso f
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Para esse alcançar esse desígnio, Portugal pode contar, como sempre contou, com a participação a
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1. A atividade do Provedor de Justiça na apreciação das queixas > Escadas do edifíci
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1. A atividade do Provedor de Justiça na apreciação das queixas 1.1. Estatísticas: algumas
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Página 0022:
instante, exigem a atenção do Provedor de Justiça, a que acrescem as atividades realiza-das por e
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Página 0024:
O número de queixas indeferidas liminarmente desceu também, em idêntica propor-ção ao que se veri
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Página 0025:
Como resulta do gráfico supra, no que respeita às comunicações qualificadas como exposições(7), r
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Página 0027:
no sítio institucional(9)) cresceu como meio de contacto privilegiado para a apresentação de quei
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Página 0028:
Quadro 4 Número de procedimentos arquivados e rearquivadosProcedimentos arquivados que tran
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Página 0029:
supera a diferença do número de procedimentos em instrução face ao ano anterior (apenas menos 90
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Página 0030:
Quadro 6 Resumo do movimento de procedimentosTotal de procedimentos transitados de 2015 353
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Página 0031:
se deu por alcançada a reparação da ilegalidade ou da injustiça verificadas, em linha de continui
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Página 0034:
Em sentido inverso, assinala-se a diminuição, em termos absolutos, nos temas atinen-tes aos assun
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Página 0035:
de qualquer das Regiões Autónomas visam entidades não integradas na administração regional.(23)
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Página 0036:
Nos demais ministérios, assinala-se o crescimento significativo de queixas visando o Ministério d
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Página 0038:
a litoralização do território é evidente, mesmo desconsiderando-se a da população, uma vez que nã
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Página 0039:
Se estas indicações quantitativas são igualmente válidas para o universo das pessoas sin-gulares,
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Se estas indicações quantitativas são igualmente válidas para o universo das pessoas sin-gulares,
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Página 0040:
Com vista a levar a cabo este desiderato, o Provedor de Justiça desenvolve esta ativi-dade, repar
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Com vista a levar a cabo este desiderato, o Provedor de Justiça desenvolve esta ativi-dade, repar
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Página 0041:
Da repartição temática da atividade Quadro 8 Distribuição de procedimentos por matéri
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Página 0042:
Domínio público hídrico e infraestruturas portuárias 5Zonas verdes 5Cemitérios 11Extração de iner
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Página 0043:
Livro de reclamações 1Resíduos e saneamento 7Telefone fixo 7Telefone móvel 8Pacotes de serviços d
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Página 0045:
como a do referendo local (Recomendação n.º 1/A/2016)(32), a da gestão da zona ribei-rinha da cid
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como a do referendo local (Recomendação n.º 1/A/2016)(32), a da gestão da zona ribei-rinha da cid
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Página 0046:
procedimentos), a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (20 procedimentos) e a Entidade Re
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Página 0047:
posição(39) do Provedor de Justiça, admitindo diligenciar pela revisão do referido diploma legal,
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posição(39) do Provedor de Justiça, admitindo diligenciar pela revisão do referido diploma legal,
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Página 0048:
fogos habitacionais que pertencem às autarquias locais, quer a outras entidades públicas como é o
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fogos habitacionais que pertencem às autarquias locais, quer a outras entidades públicas como é o
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Página 0049:
Salubridade 14Paisagem e luminosidade 1Gestão de resíduos e efluentes 12Produtos inflamáveis, tóx
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Página 0050:
o controlo tradicionalmente exercido a priori sobre algumas atividades económicas para um momento
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o controlo tradicionalmente exercido a priori sobre algumas atividades económicas para um momento
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Página 0051:
Como se pode observar no quadro supra, foram diversificadas as matérias tratadas nos procedimento
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Como se pode observar no quadro supra, foram diversificadas as matérias tratadas nos procedimento
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Página 0052:
excessiva ou a disponibilização de informações especificadas quanto às datas das ações de fiscali
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excessiva ou a disponibilização de informações especificadas quanto às datas das ações de fiscali
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Página 0053:
levou a tomada de posição sobre o procedimento que foi adotado para a consulta da popu-lação rece
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levou a tomada de posição sobre o procedimento que foi adotado para a consulta da popu-lação rece
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Página 0054:
Provedor de Justiça resulta da preocupação com a deterioração do património, tantas vezes afetado
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Provedor de Justiça resulta da preocupação com a deterioração do património, tantas vezes afetado
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Página 0055:
Ainda no domínio federativo, foi acolhida a sugestão de alteração dos Estatutos da Federação Port
Pág.Página 55
Ainda no domínio federativo, foi acolhida a sugestão de alteração dos Estatutos da Federação Port
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Página 0056:
Quadro 12 Serviços públicos essenciais 235Água 54Correios 20Eletricidade 77Gás 16Internet 2
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Quadro 12 Serviços públicos essenciais 235Água 54Correios 20Eletricidade 77Gás 16Internet 2
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Página 0057:
Procedimentos concluídos Em 2016, foram concluídos 947 procedimentos de queixa — o que repr
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Procedimentos concluídos Em 2016, foram concluídos 947 procedimentos de queixa — o que repr
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Página 0058:
No tocante aos serviços públicos essenciais, é justo referir a boa colaboração prestada pela EDP-
Pág.Página 58
No tocante aos serviços públicos essenciais, é justo referir a boa colaboração prestada pela EDP-
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Página 0059:
Infrações fiscais 52Tributação automóvel 48Direitos aduaneiros e desalfandegamento 38Matrizes pre
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Infrações fiscais 52Tributação automóvel 48Direitos aduaneiros e desalfandegamento 38Matrizes pre
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Página 0060:
do problema. Sublinhe-se que, pese embora a pequena relevância estatística dos procedi-mentos em
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do problema. Sublinhe-se que, pese embora a pequena relevância estatística dos procedi-mentos em
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Página 0061:
procedimento, antes tendo sido classificadas como exposição geral ou como queixa mere-cedora de d
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procedimento, antes tendo sido classificadas como exposição geral ou como queixa mere-cedora de d
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Página 0062:
gerado um acréscimo de queixas ainda no decurso daquele ano.(46) Esse acréscimo não só se manteve
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gerado um acréscimo de queixas ainda no decurso daquele ano.(46) Esse acréscimo não só se manteve
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Página 0063:
metade dos procedimentos de queixa abertos sobre este assunto foram arquivados, mas os 68 pendent
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metade dos procedimentos de queixa abertos sobre este assunto foram arquivados, mas os 68 pendent
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Página 0064:
eram aqueles em que se registavam problemas de desemprego, de incapacidade ou de doença prolongad
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eram aqueles em que se registavam problemas de desemprego, de incapacidade ou de doença prolongad
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Página 0065:
Em um primeiro ofício, datado de 29 de abril, foram enunciadas as disparidades que o regime legal
Pág.Página 65
Em um primeiro ofício, datado de 29 de abril, foram enunciadas as disparidades que o regime legal
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Página 0066:
Estado se consubstanciado, desde logo, no esclarecimento os cidadãos sobre os motivos pelos quais
Pág.Página 66
Estado se consubstanciado, desde logo, no esclarecimento os cidadãos sobre os motivos pelos quais
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Página 0067:
forma preocupante. Em 2014 os procedimentos de queixa sobre execuções fiscais apre-sentadas contr
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forma preocupante. Em 2014 os procedimentos de queixa sobre execuções fiscais apre-sentadas contr
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Página 0068:
conhecimento e alteração desta realidade.(64) Em 31 de dezembro de 2016, a instrução deste proced
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conhecimento e alteração desta realidade.(64) Em 31 de dezembro de 2016, a instrução deste proced
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Página 0069:
para prédios de reduzido valor patrimonial, de sujeitos passivos de baixos rendimentos. O motivo
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para prédios de reduzido valor patrimonial, de sujeitos passivos de baixos rendimentos. O motivo
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Página 0070:
Outros assuntos fiscais No ano de 2016 foi possível resolver, de forma justa, algumas situa
Pág.Página 70
Outros assuntos fiscais No ano de 2016 foi possível resolver, de forma justa, algumas situa
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Página 0071:
2017, a qual não deixará de ter em conta os antecedentes deste assunto, designadamente a formulaç
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2017, a qual não deixará de ter em conta os antecedentes deste assunto, designadamente a formulaç
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Página 0072:
comércio e outras atividades económicas tivessem expressão no gráfico ora em análise rela-tivo ao
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comércio e outras atividades económicas tivessem expressão no gráfico ora em análise rela-tivo ao
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Página 0073:
Sem prejuízo da intervenção do Provedor de Justiça junto da instituição de crédito visada, sempre
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Sem prejuízo da intervenção do Provedor de Justiça junto da instituição de crédito visada, sempre
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Página 0074:
«sem encargos, decorrido o tempo do registo de hipoteca, a inexistência de dívida perante [aquela
Pág.Página 74
«sem encargos, decorrido o tempo do registo de hipoteca, a inexistência de dívida perante [aquela
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Página 0075:
Comércio A demora na apreciação e na tomada de decisão, por parte da Autoridade de Seguranç
Pág.Página 75
Comércio A demora na apreciação e na tomada de decisão, por parte da Autoridade de Seguranç
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Página 0076:
Um dos problemas ultrapassados que contou com a mencionada boa colaboração da ASF foi o de uma ci
Pág.Página 76
Um dos problemas ultrapassados que contou com a mencionada boa colaboração da ASF foi o de uma ci
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Página 0078:
uma constante atualização do conhecimento nesta matéria, bem como da evolução da jurisprudência e
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uma constante atualização do conhecimento nesta matéria, bem como da evolução da jurisprudência e
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Página 0079:
consideradas procedentes, foram concluídos com sucesso ou, dito de outro modo, a inter-venção do
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consideradas procedentes, foram concluídos com sucesso ou, dito de outro modo, a inter-venção do
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Página 0080:
Quadro 14 Distribuição de procedimentos de queixa por matérias - unidade temática 3 S
Pág.Página 80
Quadro 14 Distribuição de procedimentos de queixa por matérias - unidade temática 3 S
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Página 0081:
Contribuições e quotizações (isenções, taxas, base de incidência) 45Dívidas de contribuições e qu
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Contribuições e quotizações (isenções, taxas, base de incidência) 45Dívidas de contribuições e qu
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Página 0082:
— abrangendo os seus 18 centros distritais(84), o Centro Nacional de Pensões (CNP) e os respetivo
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— abrangendo os seus 18 centros distritais(84), o Centro Nacional de Pensões (CNP) e os respetivo
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Página 0083:
já prescritas com prestações sociais devidas aos beneficiários queixosos.(88) Em consequên-cia, f
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já prescritas com prestações sociais devidas aos beneficiários queixosos.(88) Em consequên-cia, f
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Página 0084:
subsistência económica imediata dos queixosos e dos respetivos agregados familiares. Assim, conti
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subsistência económica imediata dos queixosos e dos respetivos agregados familiares. Assim, conti
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Página 0085:
ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e ao Ministro da Educação e Ciência.(91)
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ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e ao Ministro da Educação e Ciência.(91)
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Página 0086:
de medidas legais que assegurem a verificação da procura ativa de emprego por parte dos beneficiá
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de medidas legais que assegurem a verificação da procura ativa de emprego por parte dos beneficiá
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Página 0087:
à circunstância de estes poderem não vir a exercer no futuro a profissão (seja por opção, seja po
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à circunstância de estes poderem não vir a exercer no futuro a profissão (seja por opção, seja po
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Página 0088:
constituição de um grupo de trabalho interministerial para avaliação do novo Regula-mento da CPAS
Pág.Página 88
constituição de um grupo de trabalho interministerial para avaliação do novo Regula-mento da CPAS
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Página 0089:
n.º 65/2012, de 15 de março, não subsiste qualquer dúvida de que o atual regime de fle-xibilizaçã
Pág.Página 89
n.º 65/2012, de 15 de março, não subsiste qualquer dúvida de que o atual regime de fle-xibilizaçã
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Página 0090:
da Segurança Social, «no sentido de os procedimentos do Instituto da Segurança Social, I.P. serem
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da Segurança Social, «no sentido de os procedimentos do Instituto da Segurança Social, I.P. serem
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Página 0091:
Para além de contribuir para o aperfeiçoamento dos atos legislativos e regulamentares, a missão c
Pág.Página 91
Para além de contribuir para o aperfeiçoamento dos atos legislativos e regulamentares, a missão c
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Página 0092:
já antiga e insistida sugestão para minimizar o problema, a qual passaria pela realização de dois
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já antiga e insistida sugestão para minimizar o problema, a qual passaria pela realização de dois
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Página 0093:
administração pública de Estados-Membros, este órgão do Estado diligenciou junto do Centro SOLVIT
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administração pública de Estados-Membros, este órgão do Estado diligenciou junto do Centro SOLVIT
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Página 0094:
reposição indevida ou insuficientemente fundamentadas pelos serviços do ISS. Em alguns casos, tra
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reposição indevida ou insuficientemente fundamentadas pelos serviços do ISS. Em alguns casos, tra
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Página 0095:
dos monodocentes, sempre que estes requeiram a pensão antecipadamente, ao abrigo da faculdade que
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dos monodocentes, sempre que estes requeiram a pensão antecipadamente, ao abrigo da faculdade que
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Página 0096:
sobre estas questões e tomou conhecimento das medidas já adotadas ou a adotar no sen-tido de uma
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sobre estas questões e tomou conhecimento das medidas já adotadas ou a adotar no sen-tido de uma
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Página 0097:
1.2.4. Direitos dos trabalhadores Em 2016, o número global de procedimentos de queixa abert
Pág.Página 97
1.2.4. Direitos dos trabalhadores Em 2016, o número global de procedimentos de queixa abert
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Página 0099:
A segunda razão prende-se, por seu turno, com o indeferimento do requerimento com o fundamento de
Pág.Página 99
A segunda razão prende-se, por seu turno, com o indeferimento do requerimento com o fundamento de
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Página 0100:
Quadro 15 Distribuição de procedimentos por matérias - relação de emprego público Ação disc
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Quadro 15 Distribuição de procedimentos por matérias - relação de emprego público Ação disc
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Página 0101:
expetativa evolutiva da sua vida profissional. Para a Administração, porque, deste modo, esta não
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expetativa evolutiva da sua vida profissional. Para a Administração, porque, deste modo, esta não
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Página 0102:
estas matérias junto do Governo e, em função dos desenvolvimentos que as mesmas conhecerem, ponde
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estas matérias junto do Governo e, em função dos desenvolvimentos que as mesmas conhecerem, ponde
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