pelo que posso dizer que há uma grande convergência no sentido de que é preciso reforçar a fiscalização, mas impedir também que essa fiscalização se transforme em perseguição a determinadas situações.
Quanto à pergunta sobre se os meios financeiros são ou não suficientes, posso dizer-lhe que as verbas que estão inscritas na dotação da Agência são claramente insuficientes, mas como o Sr. Deputado, com certeza, já reparou, no artigo 4.º da proposta de lei do Orçamento estão previstas as verbas que vêm dos Ministérios, contribuintes líquidos, quer em meios financeiros quer em recursos.
Portanto, atrás dos funcionários virá também a respectiva componente financeira para dotar a Agência, nesses aspectos, para ela poder funcionar e é isso que, neste momento, está em fase de ultimação.
Mas, se a Sr.ª Presidente, estivesse de acordo, eu, agora, passava a palavra ao Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor e à Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade para poderem complementar as respostas que já dei.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor (Acácio Barreiros): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, pretendo acrescentar algo em relação à discussão que já tivemos na generalidade com a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.
A Sr.ª Deputada referiu a existência de um acidente. Como sabe, há um inquérito em relação a esse acidente e tudo indica que se tratou de uma intervenção incompetente por parte de um empreiteiro que estava a trabalhar nesse prédio.
Assim, gostava apenas de voltar a insistir no seguinte, Sr.ª Deputada: considero absolutamente irresponsável estar a criar qualquer clima de medo, em relação ao gás natural, que nada justifica!
O gás natural instalado, particularmente em Lisboa, segue todas as normas técnicas de segurança que são praticadas em qualquer lado. E mais, como eu já tive a oportunidade de dizer: a instalação do gás natural correspondeu, em Lisboa, à maior operação de segurança em matéria de fornecimento de gás, alguma vez feita. Foram vistos, metro a metro, 2500 quilómetros de tubagem, foram detectados cerca de 70 000 casos de situações irregulares e foi substituído, sem qualquer encargo para as pessoas, todo o material de queima.
Quanto à questão do direito de opção, o que temos verificado é que a opção não é entre o gás natural e outros tipos de gás, mas, sim, na dificuldade de fazer chegar o gás natural às áreas periféricas de Lisboa, porque as pessoas querem a opção do gás natural que, como se demonstrou, e nós sempre afirmámos, é mais barato e é ecologicamente melhor - aliás, nunca mais se voltou a discutir a questão dos preços.
O que eu gostava de insistir aqui, neste momento, é que não há razão alguma para que exista qualquer suspeita de menor segurança, pelo contrário, a segurança em termos de gás melhorou muito. É claro que, como a Sr.ª Deputada sabe, a única garantia é que em Lisboa, por exemplo, não haja acidente algum de gás, é não haver gás em Lisboa, porque o gás, como qualquer outra forma de energia, implica determinados riscos.
O que eu posso garantir-lhe é que estão tomadas todas as medidas de segurança. E mais: é absolutamente irresponsável levantar questões relacionadas com acidentes, que são naturais, e relativamente aos quais, ainda por cima, a empresa não tem qualquer responsabilidade, como, aliás, os diversos inquéritos têm demonstrado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade (Maria do Céu Cunha Rego): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, os meus cumprimentos.
Respondendo às questões que foram colocadas nesta área pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho, gostaria de referir, relativamente ao excesso de estudos, o seguinte: a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres é essencialmente um mecanismo de acção positiva na área da igualdade. Muito do resto, muito daquilo que falta, e cito "para melhorar a vida das mulheres" e permito-me fechar a citação e dizer "e dos homens", não se melhora, na vida das mulheres, na minha perspectiva e na do Governo, se não se melhorar a vida dos homens. E o certo é que melhora-se a vida de umas e de outros com igualdade, com certeza.
A Sr.ª Deputada perguntou que outras áreas fazem parte destes orçamentos, mas eu já tive oportunidade de detalhar esse ponto nas reuniões que já tiveram lugar na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
Todavia, de facto, há outras áreas importantes que estão explicitadas concretamente nas GOP, que, aliás, retomam as quatro áreas sobre as quais vai incidir o segundo Plano Global para a Igualdade de Oportunidades entre mulheres e homens, que está em fase de conclusão, bem como em instrumentos anteriores, designadamente o Plano Nacional de Emprego, que tem uma fortíssima relevância na área da formação em igualdade, relevância essa que, não lhe vem de agora, mas, sim, desde o primeiro plano de 1998, e também no Plano Nacional de Acção para a Inclusão, onde estas matérias têm uma relevância significativa. Portanto, aqui era a única área onde outros Ministérios não poderiam intervir.
Mas não são, e perdoar-me-á que o refira, apenas estudos; existe em PIDDAC uma verba significativa relativamente às comparticipações nacionais de projectos comunitários que engloba variadíssimas matérias e parcerias, designadamente no âmbito da iniciativa comunitária EQUAL e do 5.º Programa Comunitário. Essas são áreas como a conciliação, a igualdade e a cidadania, o trabalho no domicílio, a formação, a discriminação salarial, as redes europeias de dados, as redes de main streaming e a eliminação de estereótipos nos meios de comunicação, entre outros.
Portanto, há de facto um leque que me parece significativo e, além disso, há sempre a possibilidade de recorrer quer ao QCA, cuja linha relativa à igualdade irá abrir dentro de muito pouco tempo, quer ainda a outros projectos.