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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, peço imensa desculpa, mas eu não devo ter percebido bem o conteúdo das diversas intervenções que foram aqui proferidas.
Do meu ponto de vista, o que acontece é o seguinte: de facto, ontem ouvi o Sr. Ministro das Finanças dizer, relativamente ao Orçamento do Estado de 2002, que iam rever as próprias projecções em que o mesmo assentava, e julgo que foi isso que começou por ser aqui analisado e discutido. E era a essa matéria que eu gostaria de referir-me, porque depois, nas diversas e subsequentes intervenções, pareceu-me - mas, enfim, admito ter sido eu que não tenha compreendido totalmente - que isso estaria a ser cruzado com a questão do Orçamento rectificativo.
Também ficámos a saber que foi feita uma proposta para que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunisse logo à noite com o Sr. Ministro das Finanças, para discutir a questão do Orçamento rectificativo e não, julgo eu, para discutir a questão da alteração dos pressupostos em que se fundamentou a apresentação do Orçamento do Estado para 2002, e que, tanto quanto eu apreendi da intervenção pública do Sr. Ministro das Finanças, iriam ser alterados.
Devo salientar que, para mim, enquanto Deputada na Assembleia da República, são-me totalmente insuficientes declarações públicas relativamente às intenções que o Governo pode vir a ter no que diz respeito à alteração dos pressupostos em que baseou a apresentação do seu Orçamento.
Apetece-me dizer, como o Sr. Deputado Hugo Velosa, que, de facto, vamos ter um terceiro orçamento rectificativo enxertado neste Orçamento do Estado para 2002.
Portanto, a meu ver, deve ser salvaguardada a dignidade dos Deputados e desta Comissão, no sentido de não continuarmos os nossos trabalhos sem pelo menos oficialmente termos conhecimento de quais são, de facto, as revisões que vão ser feitas e as consequências que essas revisões vão ter no que diz respeito à apresentação do Orçamento do Estado para 2002.
Quanto à questão da discussão do Orçamento rectificativo, aguardo que me digam a que horaa terá lugar essa reunião, que também julgo ter todo o interesse para nós.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Coimbra): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que faça uma sugestão.
O que ontem foi dito em relação ao Orçamento rectificativo para o ano 2001 teve apenas que ver, por um lado, com a receita fiscal e, por outro lado, com uma previsão, como, aliás, foi posta na altura, pessimista até, da receita fiscal e da receita não fiscal. Ou seja, o "pacote"-receita que nós tínhamos estimado por altura da apresentação do Orçamento - portanto, há um mês atrás -, neste momento, com os novos valores que apareceram, nomeadamente em Outubro, está pior do que esperávamos, e dissemo-lo claramente: em Outubro, tivemos uma execução do lado da receita substancialmente pior do que a que esperávamos.
Nessa base, como é óbvio, as estimativas que fizemos para a receita fiscal e não fiscal, há um mês atrás, estão, a nosso ver, postas em causa. No momento em que apresentámos o Boletim Informativo de Outubro ficou muito claro para nós - claro que, a partir daí, começámos novamente a fazer as contas daquilo que esperávamos cobrar até ao fim do ano - que estavam em causa os valores que apresentámos há um mês atrás. A altura em que entendemos passar essa nossa opinião para a opinião pública foi ontem, portanto no momento certo, na altura em que o Orçamento rectificativo estava a ser aprovado em Conselho de Ministros.
Como é óbvio também, quando a receita fiscal de um ano é menor, e uma vez que ela serve como base para a taxa de crescimento do ano seguinte - os Srs. Deputados assim o disseram -, tendo nós sempre defendido as taxas de crescimento que então aqui apresentámos, mesmo que se mantenham as mesmas taxas de crescimento sobre uma base menor, com certeza que a receita fiscal que hoje estimamos, por este simples raciocínio, é menor do que aquela que apresentámos há um mês atrás.
Como não adoramos apresentar orçamentos rectificativos por sistema,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não parece!

O Orador: - ... faz todo o sentido que esse novo Mapa I seja posto em sede própria.
Fizemos uma nova projecção desde o momento em que as nossas contas em relação ao ano de 2001 terminaram, que tem por base as contas do limite do endividamento, que ontem, como sabem, pedimos autorização para aumentar. Neste momento, as contas estão a ser feitas a partir daí para ter um novo Mapa I para o Orçamento do Estado para 2002, que, com certeza, será apresentado a esta Comissão antes de iniciarmos a votação, na generalidade, portanto antes do dia 28 de Novembro.
Por outro lado, o que posso garantir, se considerarem que a minha palavra é suficiente para podermos continuar os nossos trabalhos, é que nada, nenhum tipo de revisão em baixa da receita fiscal, fará com que algum mapa relacionado com o PIDDAC seja alterado por nossa iniciativa.
Como é óbvio, o que estamos a fazer aqui é a analisar todos as propostas de alteração ao PIDDAC, portanto não garanto, como nenhum de nós poderá garantir nesta fase, que, no final, o mapa do PIDDAC seja exactamente igual ao que é hoje, mas, por nós, não haverá nenhuma alteração de PIDDAC relacionada com a menor receita fiscal, o que me permite dizer que não vejo razão - acreditando, e pedia que acreditassem no que estou a dizer - para pararmos os trabalhos de análise do PIDDAD, dado que o respectivo Mapa será exactamente igual ao que já apresentámos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, permita-me apenas fazer uma pequena correcção: é que, evidentemente, a partir do momento em que Orçamento entrou na Assembleia, o Governo não poderá tomar a iniciativa de alterar seja o que for em relação àquilo que apresentou. Portanto, agradecemos a sua palavra, mas ela, neste momento, era escusada, porque, efectivamente, nunca poderia fazer isso.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Agradecia que acabássemos com esta discussão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, muito rapidamente, apenas quero dizer que penso deveríamos separar aquilo que são argumentos de substância de argumentos de forma.
Em relação às questões de substância, penso que os argumentos do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro e do Partido Socialista, até mais do que a argumentação mais cuidadosa

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