Plano, a esta candidatura portuguesa, que é relevante no quadro nacional e no quadro europeu.
Gostaria, pois, de saber se o Governo do PSD e do CDS-PP deixaram cair esta iniciativa ou se ela se mantém como uma prioridade no quadro da nossa política da União Europeia e do ponto de vista das questões que se prendem com a problemática, cada vez mais urgente, que diz respeito à segurança marítima.
Um outro aspecto que me permito também assinalar é que, tendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros competências nos acordos multilaterais - e a Cimeira de Joanesburgo teve lugar recentemente -, independentemente de o Orçamento, en passant, no sector ambiente, conter uma referência ao desenvolvimento sustentável, o que é certo é que também não vejo nenhuma referência relativamente aos compromissos que Portugal assumiu no quadro desta grande e importante conferência mundial, nomeadamente no que diz respeito à ajuda pública ao desenvolvimento, por um lado e, por outro, a referências que neste caso já seriam de carácter orçamental relativamente às parcerias que foram já instituídas no quadro das conclusões da Cimeira.
Como apenas encontrei no Orçamento uma referência genérica ao desenvolvimento sustentável, gostaria de saber, uma vez que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem efectivamente competências no quadro dos acordos multilaterais, nomeadamente nas Nações Unidas, se há alguma omissão ou se o Governo não está em condições de cumprir com os compromissos estabelecidos pelo Governo português na Cimeira de Joanesburgo.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou tentar ser breve.
A minha primeira pergunta diz respeito ao orçamento para o apoio a acções das comunidades portuguesas, nomeadamente ao mundo associativo e à Agência Lusa. Comparando verbas, enquanto para o movimento associativo em todo o mundo ou para as acções das comunidades portuguesas está prevista uma verba de 135 000 contos, para a Lusa/comunidades está inscrita, pelo Fundo de apoio às relações internacionais, uma verba de 142 000 contos. Não digo que a verba destinada à Agência Lusa não seja justa, mas parece-me que há aqui um "desajustamento" em relação ao orçamentado para todos os outros objectivos a prosseguir nesta área.
As comunidades já estão habituadas, há muitas décadas - para não dizer há séculos -, a que, no estrangeiro, seja uma sociedade civil muito forte a fazer tudo e o Estado nada ou muito pouco. No entanto, esta verba parece-me bastante reduzida, e tendo o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas dito há pouco que ela será, em parte, orientada para as escolas, pergunto: é desta forma que se pensa iniciar a promoção de um reequilíbrio entre os milhões de contos que se gastam, fundamentalmente, na Europa e a falta total de apoio que tem o ensino de Português nas comunidades transoceânicas, quer o ensino de Português como língua materna, quer o ensino de Português como segunda língua, a que há pouco, e muito bem, aludia o Sr. Deputado Narana Coissoró?
Aguardo com muito interesse a resposta sobre o que se passa em Goa, mas lembro também, por exemplo, o caso de Malaca, onde há uma comunidade portuguesa que está completamente entregue a si própria e que ainda fala o Português do século XVI. É de interesse manter essa sobrevivência do passado, mas creio que haverá igualmente interesse em ensinar o Português do século XXI.
No que respeita aos consulados, tenho também uma pergunta a fazer. Os consulados são, evidentemente, um instrumento, não são, em si, o fim de uma política. As políticas de emigração e das comunidades portuguesas continuarão a existir depois de o problema dos consulados estar resolvido - e haverá de estar, mais tarde ou mais cedo. Uma das respostas face a uma diminuição da rede consular, sem diminuição de serviços ou de apoios aos portugueses, é, obviamente, a sua modernização, a desburocratização e o recurso à informatização. Mas há outras alternativas de presença dos serviços portugueses ou de uma bandeira portuguesa com custos menores.
Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado falava há pouco da situação verdadeiramente lastimável, ou mesmo dramática, em que vivem os portugueses do sul da Califórnia depois de ter sido encerrado o Consulado de Portugal em Los Angeles. Ora, a primeira solução aventada pela própria comunidade para o evitar foi a transformação do consulado de carreira em consulado honorário - evidentemente que seria um consulado honorário com possibilidade de praticar um alargado número de actos consulares. Esta pode ser uma das saídas. Outra das soluções de que se fala muito é a dos escritórios consulares, que eu não sei o que é, nem em que medida pode constituir sucedâneo.
A minha pergunta é a seguinte: que alternativas de presença há para os casos em que temos ouvido dizer que vão encerrar consulados?
Sem haver, sou absolutamente contra o encerramento seja de que consulado for, salvo num caso limite, em que não acarrete prejuízo a ninguém. Mas, naqueles casos que conheço e de que me estou a lembrar, haverá grande prejuízo quer directamente para os emigrantes portugueses, quer para a presença de Portugal. É que está em causa a imagem, a visibilidade de Portugal, aquilo a que se chama a diplomacia cultural, nomeadamente em países como o Brasil ou em certos estados dos Estados Unidos da América onde é particularmente forte e histórica a nossa presença.
Ouvimos hoje aqui ser feita uma referência muito esclarecedora ao que vai acontecer ao Instituto Camões - independentemente de concordar ou não, a explicação foi esclarecedora. Mas relativamente à reforma que se projecta no domínio consular, não conhecemos as grandes linhas, não sabemos quais os consulados que vão ser atingidos nem quais as soluções que estão pensadas - se é que as há, e espero que as haja! - para que a extinção de um consulado de carreira não signifique o seu desaparecimento definitivo.
Ontem, assisti, pela televisão, às manifestações que tiveram lugar em Osnabrück, e uma das coisas que me chamou a atenção foi a intervenção de um responsável da câmara municipal daquela cidade - um vereador, suponho -, que, na ausência do respectivo presidente da câmara, dizia: "Para nós, é uma grande honra ter nesta cidade um consulado de Portugal".
É, pois, para este aspecto que já chamei a atenção no dia 5 de Outubro, e volto a insistir. Sei que, sobretudo no Brasil, há movimentações, dada a grande preocupação das comunidades portuguesas de Curitiba e de Porto Alegre. Evidentemente que os portugueses serão prejudicados na