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nos termos de uma resolução do Conselho de Ministros, que tenho de cumprir - aprecie ou não o Sr. Deputado Carlos Luís e invoque ou não outros exemplos e outros executivos regionais, eu cumpro as disposições que têm de ser cumpridas -, terminaram. Houve 156 contratos a termo que foram terminados. Dentro do plafond que foi atribuído, e, depois, de um diálogo fluido e nem sempre fácil com as instâncias do Ministério das Finanças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas foi autorizado a renovar 34 destes contratos, e, em vez de os andar a polvilhar por diversas embaixadas, decidiu concentrá-los nos consulados.
Há consulados que perderam funcionários? É possível. Até conheço dois ou três. Mas, dentro das possibilidades que me foram dadas, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e eu procurámos "assignar" os 34 casos que nos foram concedidos no plafond autorizado pelo Ministério das Finanças a serviços consulares.
Portanto, além desta, não houve qualquer outra alteração nos recursos humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, a não ser as reformas habituais e as passagens à disponibilidade no caso do quadro diplomático. E para 2003 também não prevejo qualquer alteração, antes, pelo contrário, faço tensões de pedir à Sr.ª Ministra das Finanças um descongelamento, porque tenho neste momento, num quadro de 500 diplomatas, cerca de 50 vagas. Há três anos que não entram adidos de embaixada no Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, e, como a Sr.ª Deputada sabe, tratando-se de uma carreira, é exactamente como nas Forças Armadas, se não temos alferes ou aspirantes agora, não teremos coronéis nem generais daqui a 30 ou 40 anos, e isto é um problema.
Quanto aos recursos humanos, não prevejo qualquer outra alteração no ano de 2003.
A Sr.ª Deputada perguntou-me também sobre as responsabilidades no ensino do Português no exterior. Como sabe, o ensino do Português no exterior ao nível do primário e secundário depende do Sr. Ministro da Educação, e penso que ele estará preparado para lhe responder a esta questão.
No que toca ao Conselho das Comunidades, já tive ocasião de referir que as verbas aumentam de 216 000 para 247 000 euros.
No que se refere à emergência consular, Sr.ª Deputada, não existe qualquer verba consignada no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas para esse efeito. Aliás, fala-se aqui, muitas vezes, de instrumentos, e os instrumentos que o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas tem são as missões diplomáticas e consulares e os serviços centrais que estão a funcionar. O que é que acontece? Quando há uma emergência, por exemplo, na Costa do Marfim, onde vivem não chega a 70 portugueses, temos um sistema, dependem da Presidência do Conselho de Ministros, onde o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas está representado, que se chama o planeamento civil de emergência. Nesse planeamento civil de emergência são elaboradas acções que vão desde o apoio até à extracção - para usar uma linguagem militar - dos nossos nacionais em caso de perigo. Há planos previstos para as diferentes situações, que são actualizados, tanto quanto me foi dito, várias vezes ao ano e conforme as circunstâncias. Quando há uma circunstância de emergência activa-se a chamada célula de crise no Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, como aconteceu, por exemplo, agora no caso de Bali, onde estavam, como a Sr.ª Deputada sabe, 132 portugueses a passar férias, mais 32 militares do contingente que temos em Timor-Leste ao serviço das Nações Unidas.
Não se trata de verbas específicas, são verbas que vamos buscar às verbas que estão previstas para as acções diplomáticas e consulares. Não existe qualquer verba específica para emergência consular.
Quanto ao fundo de solidariedade, como sabe o ASIC tem previsto 3 milhões de euros e o ASEC 0,5 milhão de euros.
No que se refere às verbas para a cooperação, já tive ocasião de referir à Sr.ª Deputada que, se retirarmos as missões humanitárias de paz, as verbas para ajuda pública ao desenvolvimento sobem 12,9% no orçamento para 2003, ou seja 7,56 milhões de euros.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não existindo mais inscrições, quero agradecer a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 45 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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