permite que estejamos perante um Orçamento ideal. Penso que é um Orçamento que faz uma boa gestão de recursos que são limitados e que estão à disposição do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
Há princípios - já o dissemos em relação a outros ministérios - que, para nós, são fundamentais e que foram aqui reafirmados. Não vão parar as obras que estão em curso. Para além disso, vão ser equipadas as obras que estão concluídas. E há um princípio que é também demonstrativo da postura deste Governo: a área em que mais se corta neste Ministério é a área do funcionamento dos próprios gabinetes ministeriais. Esse exemplo e esse princípio é fundamental para perceber a diferença de filosofia com que este Governo encara e reconhece uma situação que é difícil e como pretende ultrapassá-la da melhor forma possível.
Quando fazemos a análise do Orçamento, é importante que tenhamos em consideração princípios de verdade. E aquilo que o Sr. Ministro aqui nos disse em relação às receitas próprias das universidades é fundamental que seja reafirmado. Não foi o Sr. Ministro, não foi o Ministério, não foi o Governo, não foi a maioria que inventaram as receitas próprias dos estabelecimentos do ensino superior. Foram os próprios que as indicaram. Portanto, a sua responsabilidade não pode permitir que agora venham divergir daquilo que foram eles próprios que apresentaram.
Outra questão muito importante é a da transparência. Não percebo, sinceramente, que se questione a atitude de um Governo ou de um Ministro que divulga o valor dos gastos que o Estado tem com os alunos. Esse dinheiro vem do Orçamento do Estado, vem de todos os portugueses que pagam os impostos e que têm todo o direito de saber como é aplicado e o que custa a educação que o Estado português fornece.
Até, se calhar, iria mais longe. Seria interessante comparar gastos com alunos em instituições diferentes. Seria interessante comparar, por exemplo, gastos com alunos em instituições: quanto é que custa um aluno no curso de Direito no ensino público e quanto é que custa um aluno no curso de Direito no ensino privado para a própria universidade. Seria interessante ver como é que são geridos os recursos públicos e como é que são geridas as universidades públicas. Para nós, este princípio de transparência é fundamental.
A governação deve ser exercida, como disse, no interesse dos portugueses. Não quero saber quais são as universidades e os saldos que têm, mas quero colocar-lhe uma dúvida que tenho. Será que é possível que alguns daqueles que agora defendem que as universidades, com este Orçamento, não vão ter condições para funcionar sejam exactamente os mesmos que acumulam esses saldos e que, portanto, têm uma situação nas suas próprias universidades, em face desta actual fórmula, que lhes deveria permitir, pelo menos, encararem esta questão com mais responsabilidade e de outra forma?
A última questão concreta que lhe quero colocar tem a ver com aquilo que interessa verdadeiramente aos portugueses. Há uma área do ensino superior que tem tido uma carência enorme, que é a área da medicina e da enfermagem, e isso preocupa os portugueses. Preocupa não só as famílias daqueles que querem aceder aos cursos de medicina e enfermagem, mas todos os portugueses, porque sentem a necessidade de uma renovação nos quadros de médicos e enfermeiros. Há um envelhecimento claro nessas classes e, obviamente, o País precisa de novos médicos e enfermeiros. Quero perguntar ao Sr. Ministro o que é que este Orçamento faz no sentido de melhorar, ou não, o ensino superior nestas áreas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, levantou um problema sobre o qual não quero deixar de reflectir um pouco.
Julgo que, neste momento, é extraordinariamente justo que, para além do que é dado pelo Orçamento do Estado - Capítulo III -, se admita, como fazendo parte do Orçamento das universidades, 15% das receitas próprias. Isto é normal. Está a acontecer em todas as escolas, em todas as universidades, neste momento. São os chamados overheads, que variam à volta de 15% em cada escola.
Pergunto por que é que, neste momento - é verdade que é um projecto que gasta luz, telefone, água, limpeza, arrendamento -, eventualmente, 15% não devem fazer parte das receitas do Orçamento do Estado?
Há aqui também uma confusão, que ainda ninguém limpou ou clarificou: é aquela situação - que considero correcta - de que parte das receitas próprias deviam ser para o funcionamento. Não estou a falar em propinas. Estou a dizer que em qualquer receita própria há uma percentagem que devia fazer parte, uma vez que substitui… Repare que estão a gastar electricidade, etc. Esta é uma situação que, penso, deve ser bem clara, bem transparente e que não devemos escamotear.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Mas estão a pagar salários com essas receitas!

O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Por outro lado, queria dizer-lhe o seguinte: uma das fragilidades do nosso sistema tem a ver com as receitas próprias. Estou em crer que, neste momento, temos capacidade para angariar maior quantidade de receitas próprias. Há, neste momento, 17 programas operacionais comunitários abertos ao ensino superior. Para além do Orçamento do Estado, há a possibilidade… Em todos - desde as Letras, as Humanidades, até às Tecnologias - isto é possível.
Este é um apelo que também faço, neste momento. Porque, como disse aqui claramente há pouco, aquela verba dos 990 através da fórmula é impensável! Não é possível, neste momento! Vamos dizê-lo com toda a sinceridade. Podia estar aqui a dizer: "Sim senhor, e no próximo ano…". Mas vamos ter aqui sempre a mesma situação. Penso que, neste momento, temos de arranjar rapidamente regras de conduta, de modo a que todos os anos, em Novembro, isto não se repita. E todos os anos isto se repete… Esta é a minha preocupação, porque, normalmente, ao repetir-se, não se cria o estado de espírito suficiente para se fazerem as reformas que andamos a adiar de há 10 anos a esta parte.
Sr. Deputado, quanto à segunda pergunta que colocou, peço-lhe que me dispense de responder. Quando um Sr. Deputado do Partido Socialista me fizer essa pergunta, prometo responder a todos os grupos parlamentares. Preferia manter esta situação. Há dois ou três meses que estou a levantar o problema e, com toda a minha lealdade, não quero avançar com esses números, porque penso que