O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

Como VV. Ex.as estão bem recordados, no programa do primeiro governo do Eng.º Guterres, a privatização do notariado estava prevista. De resto, foi apresentada uma proposta sobre esta matéria pelo Dr. Vera Jardim, enquanto Ministro da Justiça. No outro governo socialista, legitimamente, os senhores tiveram outra opção.
Mas, em aditamento, deixem-me dizer mais duas coisas. Em primeiro lugar, diz o Sr. Deputado Eduardo Cabrita que essa proposta de reforma do notariado é velha. Sr. Deputado, ela pode ser velha, e devo, aliás, dizer que qualquer reforma, em Portugal, corre sempre o risco de ser velha, porque, com o tempo que demoramos até se obter o consenso ou, pelo menos, a aceitação por parte do Partido Socialista para as reformas, acabamos sempre por ter reformas velhas, como é evidente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não é pelo facto de ser velha que é má. Em relação a esta matéria, o Sr. Deputado sabe aquilo que me preocupa, e penso que também preocupa o Sr. Deputado (aliás, sei que o preocupa a si e à bancada do Partido Socialista)? O que me preocupa, e o que é velho neste domínio, é o tempo que as pessoas demoram para tratar de algum assunto nestes serviços. O que é velho, neste domínio, e, se calhar, é bom não as dizer aqui, são as coisas que se passam em muitos serviços da Administração Pública e que emperram a economia e fazem desesperar os cidadãos, são as más condições, do ponto de vista físico, em que os trabalhadores desses serviços trabalham, em muitas dessas instalações.
Tudo isso é que é velho neste País e tudo isso é que, até agora, não conseguimos mudar - não conseguimos nós e não conseguiram os senhores! Ora, acredito que, com esta reforma e este processo de reformas, poderemos "dar a volta" em relação a estes serviços, no respeito pelas pessoas que trabalham nesse sector mas dando um passo decidido em frente, no sentido da modernização destes serviços em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos agora ouvir o Deputado Patinha Antão, em nome do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em sede de debate na especialidade, a questão essencial é examinar a conexão entre os objectivos mais importantes do Programa do Governo e a sua tradução orçamental.
Trata-se, pois, de saber se são ou não suficientes os meios que estão dedicados à execução desse Programa. É assim que entendemos, no essencial, este debate na especialidade, debate este que já é beneficiado com o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2003, do qual resultaram, de facto, três ideias de fundo, aliás, muito bem reflectidas no Orçamento do Ministério da Justiça, que são as seguintes: contenção, rigor e vontade reformadora.
Dir-se-á que a contenção, o rigor e a vontade reformadora são ideias banais, porque devem enformar qualquer orçamento. Afinal de contas, qualquer governo deve gerir com eficiência os meios, porque os dinheiros são dos contribuintes, e, portanto, qualquer governo deve ter contenção nessa acepção; deve ter rigor, porque o orçamento é uma disciplina que obriga a uma orçamentação rigorosa e em contínuo aperfeiçoamento; e também deve ter vontade reformadora, visto que governar é essencialmente fazer melhor do que se vinha fazendo.
Mas a questão que ficou do debate na generalidade é que estas três orientações de fundo não são banalidades. E não o são porque o legado recebido obrigou este Orçamento a ter um esforço de contenção acrescido, um esforço de rigor acrescido na orçamentação e também um esforço de vontade reformadora mais rápido e intenso, visto que a realização a nível das reformas também foi nitidamente deficiente, relativamente às expectativas dos cidadãos.
Por outro lado, a minha intervenção neste debate na especialidade já é beneficiada também pelo facto de esta ser a segunda intervenção, pois o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que me precedeu, teve ocasião de fazer uma série de perguntas extremamente pertinentes e que, em nosso entender, esgotaram as questões de natureza pontual que gostaríamos de ver respondidas.
As questões que foram colocadas, designadamente ao nível da execução do PIDDAC, receberam resposta, na nossa perspectiva, perfeitamente satisfatória e isso permite-nos dispensar de avançar com algumas questões sobre essa matéria, como pensávamos.
A Sr.ª Ministra da Justiça referiu, e muito bem, que, apesar da contenção e por se tratar de um Ministério que tem funções de soberania, as preocupações no âmbito da contenção, quanto às despesas de funcionamento, tem um carácter de excepcionalidade. Ora, de acordo com o debate na generalidade e também com a intervenção do meu colega, Deputado Eduardo Cabrita, deduzo não haver inquietação quanto à suficiência destes meios para as despesas de funcionamento. É assim que o interpretamos e, portanto, dispensamo-nos de voltar a questionar sobre esta matéria da adequação dos meios para as despesas de funcionamento, neste debate na especialidade.
Deste modo, podemos colocar questões sobre matéria mais importante, como sejam as medidas que implicam uma vontade reformadora e têm uma incidental muito significativa. Daí que as nossas questões sejam fundamentalmente estas: nas linhas de acção a implementar, em 2003, e no domínio do acesso à justiça e ao direito, há, desde logo, uma medida que nos parece extremamente importante, porque ela vai permitir melhorar os direitos à justiça que não têm sido servidos ao nível do desejável, e isto prende-se com a questão da regulação do apoio judiciário, nomeadamente a atribuição do patrocínio oficioso a advogados, em estreita colaboração com a Ordem dos Advogados.
Trata-se de matéria de grande importância para os cidadãos, em que é inovador o percurso que o Ministério pretende seguir e, portanto, a nossa questão é a de saber se a tradução deste objectivo fundamental no Orçamento de 2003 é já um caminho aberto com um sentido claro de mudança; se a equipa governamental ainda se encontra insatisfeita com a possibilidade de trilhar este novo caminho, em 2003, ou se, pelo contrário, esse percurso é já feito, de facto, de acordo com a intenção de reforma aqui proclamada.
Relativamente ao domínio da protecção dos direitos fundamentais em matéria de particular interesse para os cidadãos, e agora na área económica, que não foi objecto de intervenção, designadamente do colega que me precedeu, quero perguntar-lhe, Sr.ª Ministra da Justiça, quanto à matéria de revisão do processo de recuperação de empresas e falências, a qual, infelizmente, não recebeu a atenção

Páginas Relacionadas
Página 0106:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. <
Pág.Página 106
Página 0107:
  a três ou quatro casos em que não é tão claro aquilo que se pretende realizar. Primei
Pág.Página 107
Página 0108:
  e ao enquadramento feito neste domínio pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita, gostaria, sobre
Pág.Página 108
Página 0109:
  estava em vigor e relativamente ao qual foi possível o descongelamento de 350 vagas.
Pág.Página 109
Página 0110:
  judiciais de Lisboa e do Porto e, depois, ao Dr. Miguel Macedo que fale das questões da i
Pág.Página 110
Página 0111:
  adicional de terreno ao Ministério da Defesa ou pela implantação dos juízos cíveis noutra
Pág.Página 111
Página 0113:
  que deveria tido nos últimos anos e em que os agentes económicos em geral e todas as pess
Pág.Página 113
Página 0114:
  tal tem tradução nas verbas incluídas no orçamento dos cofres do Instituto de Gestão Fina
Pág.Página 114
Página 0115:
  e financeira, o branqueamento, a corrupção e outras. Portanto, temos, de facto, essa
Pág.Página 115
Página 0116:
  a ela. Quero apenas sublinhar o seguinte: não é o Governo que vai criar qualquer institut
Pág.Página 116
Página 0117:
  perceber, há cortes fundamentais, se tivermos como ponto de comparação, tal como a Sr.ª M
Pág.Página 117
Página 0118:
  da instalação de centros de abrigo, que será da área do Ministério da Segurança Social e
Pág.Página 118
Página 0119:
  Quanto às questões referentes ao patrocínio judiciário, como a Sr.ª Deputada Odete Santos
Pág.Página 119
Página 0120:
  criminal possa cumprir as atribuições que lhe são determinadas e exigíveis. O Sr. P
Pág.Página 120
Página 0121:
  brutalmente as verbas previstas para Oliveira do Bairro ou Coimbra. Desculpará, mas são c
Pág.Página 121
Página 0122:
  seria em 2003. Não há que se lhe faça, Sr. Deputado, porque, de facto, não foi isso que e
Pág.Página 122
Página 0123:
  destas políticas que tão importantes são para a normal tranquilidade e segurança das popu
Pág.Página 123
Página 0124:
  dispersão no comando das operações e, portanto, na articulação ao longo de toda a estrutu
Pág.Página 124
Página 0125:
  O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de
Pág.Página 125
Página 0126:
  das fronteiras e uma política de solidariedade e de apoio à integração do imigrante na so
Pág.Página 126
Página 0127:
  preocupações com o orçamento, em geral, não apenas com o PIDDAC. São conhecidas as pr
Pág.Página 127
Página 0128:
  poderia desafiar os Srs. Deputados a lançarem um debate nesta Câmara sobre os poderes de
Pág.Página 128
Página 0129:
  O que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, é: qual é o orçamento que tem de facto para esta
Pág.Página 129
Página 0130:
  preocupações de alguns Deputados, vou concretizar as questões. Sr. Ministro, como sab
Pág.Página 130
Página 0131:
  O Sr. Vitalino Canas (PS): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs
Pág.Página 131
Página 0132:
  Com estas palavras, quero apenas realçar o mérito da inclusão, em sede de PIDDAC, da prop
Pág.Página 132
Página 0133:
  Quero dizer que iremos fazer em relação ao nosso orçamento todo o esforço de gestão e de
Pág.Página 133
Página 0134:
  O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito obrigado. O Sr. Presidente: - Tem a palavra
Pág.Página 134
Página 0135:
  desempenhados com o sentido de responsabilidade a que esta Assembleia está necessariament
Pág.Página 135