O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, de facto, a primeira angústia de um Ministro que organiza o orçamento é a de reparar que, por vezes, pode estar colocado numa situação em que se contradiz a si próprio. Ou seja, pode adoptar um discurso todo ele voltado para a acção, para a aplicação de um conjunto de medidas que se consideram fundamentais, urgentes para o desenvolvimento da segurança e o reforço do sentimento de segurança dos cidadãos e, depois, na prática, vê-se confrontado com a exigência de satisfazer programas que, provavelmente, não teria inscrito em função destes novos objectivos.
Respondendo muito claramente ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, diria que temos um PIDDAC cuja distribuição foi extremamente difícil, porque estávamos confrontados com uma situação em que os plafonds que nos foram fixados se mostravam, logo à partida, em si mesmos, insuficientes para solver a totalidade dos encargos contratuais que transitam para 2003. Por isso, foi necessário fazer algumas escolhas e, sobretudo, foi fundamental que, no quadro das obrigações assumidas pelo Estado, se mantivesse e desse consistência a todos aqueles programas que estavam já de tal maneira desenvolvidos que se tornava inevitável paralizá-los.
Ao chegarmos a esta análise, constatámos que precisaríamos de um outro orçamento com o mesmo montante, não obstante este orçamento ter sido daqueles que não sofreu reduções efectivas em relação ao que estava programado para 2002.
Perante esta situação deveras difícil de gerir, o que nos restava era escolher algumas áreas onde pudéssemos desenvolver, ainda que com um esforço suplementar, alguma acção. E essa escolha orientou-se, fundamentalmente, para as instalações das forças de serviço de segurança, para a rede de transmissões, para o reforço e modernização de meios operacionais das forças e serviços de segurança, para a solução de alguns problemas pendentes, como é o caso concreto - aliás, aquando do debate na generalidade, já me foi formulada essa pergunta directamente - da aquisição de pistolas-metralhadora para a Guarda Nacional Republica, um programa que se arrastou, ou arrasta, ao longo dos anos e já foi objecto de tratamento em várias instâncias e de situações deveras incompatíveis com a dignidade do Estado, ou seja, com contratos adjudicados e atribuídos a uma empresa num mês e que, passado três meses, são anulados por um novo Ministro da Administração Interna, que toma posse entretanto. Perante esta situação, não restava ao vendedor, ao fornecedor outra solução que não fosse exigir do Estado o respeito pelo cumprimento desses contratos.
Essa situação foi-se arrastando num contencioso lamentável, que chegou até aos nossos dias, e que nós agora, dentro deste princípio da dignificação das instituições e do respeito contratual que nos merecem as condições em que encontrámos essa situação, vimo-nos forçados a resolver, através da inscrição de verbas para, finalmente, fechar o contrato e concluir pela aquisição de 4500 armas para a Guarda Nacional Republicana.
Finalmente, um programa que precisa de ser desenvolvido e que é considerado prioritário é o Programa do Sistema de Informação Schengen que, como sabem, tem uma tradução de obrigações para o Estado português no quadro da vigilância do Espaço Schengen e ao qual não podíamos, de modo algum, deixar de responder. Portanto, neste aspecto, foi o que nos restou de alguma margem de manobra, depois de termos de responder à satisfação dos compromissos que vinham do passado.
Neste domínio dos compromissos há, de resto, uma situação que chama a atenção de todos: a dada altura, num programa para instalações de bombeiros, constatamos a existência de um aumento de 135% da despesa consagrada para 2003. Sublinho esta rubrica e este programa porque me parece corresponder à dificuldade em que nos encontramos para gerir as dotações do PIDDAC para 2003.
Com efeito, nos anos de 2001 e 2002 foram elaborados diversos protocolos, muitos protocolos, já que, por todo o lado se fizeram promessas no sentido de cooperar, subsidiar e apoiar a construção de quartéis de bombeiros, mas segundo um modelo de pagamento que, como já vão ver, justifica este salto em 2003. O modelo foi o do pagamento imediato de 10% da subvenção - como sabe, tratam-se de transferências para os bombeiros, que depois obtêm, por outras vias, mais fundos para concluírem a obra -, isto é, houve uma transferência de 10% à cabeça, o que significa que tudo começou a funcionar imediatamente, 40% para o segundo ano (2003), 40% para o ano seguinte e 10% para o final da obra.
Portanto, este modelo de pagamento mantém-se para, uma vez mais, cumprir os programas que vinham do passado. Regozijo-me pelos bombeiros, não estou a dizer que não haja necessidade de os apoiar na dignificação e na modernização das suas instalações, mas, na verdade, questiono-me se, em termos de análise de prioridades e de objectivos, não haveria porventura outros destinatários, outros objectivos mais urgentes do que alguns destes a que nós temos de dar cobertura neste momento para respeitar a palavra do Estado, e também a nossa.
Em relação ao SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal), diria que essa é, de facto, outra situação que me pareceu fundamental resolver. A última decisão sobre o SIRESP, do ano passado, deixava-nos numa situação praticamente insolúvel, porque era necessário tomar medidas imediatas de acordo com a proposta de um relatório que foi elaborado por pessoas que conheciam estes problemas e que apresentaram essa proposta ao Governo, na qual se exigia, por exemplo, a criação imediata de uma entidade que pudesse gerir todo o programa. Mas a verdade é que nada disso foi decidido.
O SIRESP é, como sabem, um sistema de apoio às comunicações entre todas as estruturas de segurança e de emergência em Portugal e tem urgência porque, de facto, é essencial para a própria segurança e para o próprio funcionamento desse serviço. Mas ele tem, também, uma particularidade: é fundamental para garantir a segurança no Euro 2004. Daí, optámos por acelerar este projecto e prevemos que seria implementado, prioritariamente, nas cidades onde se efectuarão os jogos, ou seja, em Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, Guimarães, Faro, Leiria e Aveiro, sendo certo que este mesmo programa já tem dois ensaios, duas iniciativas que estão em curso - em Coimbra e no Porto - e que servem já de primeiras aplicações do programa. Este é um objectivo que tem a dotação correspondente no nosso orçamento para 2003.
Finalmente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) constitui, na verdade, a par da nossa política relativa ao controle da entrada e permanência de estrangeiros em Portugal, um objectivo essencial.
Nós definimos - repito para recordar - uma política que se centra em dois princípios fundamentais: uma política de rigor na concessão dos vistos na entrada e no controlo

Páginas Relacionadas
Página 0106:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. <
Pág.Página 106
Página 0107:
  a três ou quatro casos em que não é tão claro aquilo que se pretende realizar. Primei
Pág.Página 107
Página 0108:
  e ao enquadramento feito neste domínio pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita, gostaria, sobre
Pág.Página 108
Página 0109:
  estava em vigor e relativamente ao qual foi possível o descongelamento de 350 vagas.
Pág.Página 109
Página 0110:
  judiciais de Lisboa e do Porto e, depois, ao Dr. Miguel Macedo que fale das questões da i
Pág.Página 110
Página 0111:
  adicional de terreno ao Ministério da Defesa ou pela implantação dos juízos cíveis noutra
Pág.Página 111
Página 0112:
  Como VV. Ex.as estão bem recordados, no programa do primeiro governo do Eng.º Guterres, a
Pág.Página 112
Página 0113:
  que deveria tido nos últimos anos e em que os agentes económicos em geral e todas as pess
Pág.Página 113
Página 0114:
  tal tem tradução nas verbas incluídas no orçamento dos cofres do Instituto de Gestão Fina
Pág.Página 114
Página 0115:
  e financeira, o branqueamento, a corrupção e outras. Portanto, temos, de facto, essa
Pág.Página 115
Página 0116:
  a ela. Quero apenas sublinhar o seguinte: não é o Governo que vai criar qualquer institut
Pág.Página 116
Página 0117:
  perceber, há cortes fundamentais, se tivermos como ponto de comparação, tal como a Sr.ª M
Pág.Página 117
Página 0118:
  da instalação de centros de abrigo, que será da área do Ministério da Segurança Social e
Pág.Página 118
Página 0119:
  Quanto às questões referentes ao patrocínio judiciário, como a Sr.ª Deputada Odete Santos
Pág.Página 119
Página 0120:
  criminal possa cumprir as atribuições que lhe são determinadas e exigíveis. O Sr. P
Pág.Página 120
Página 0121:
  brutalmente as verbas previstas para Oliveira do Bairro ou Coimbra. Desculpará, mas são c
Pág.Página 121
Página 0122:
  seria em 2003. Não há que se lhe faça, Sr. Deputado, porque, de facto, não foi isso que e
Pág.Página 122
Página 0123:
  destas políticas que tão importantes são para a normal tranquilidade e segurança das popu
Pág.Página 123
Página 0124:
  dispersão no comando das operações e, portanto, na articulação ao longo de toda a estrutu
Pág.Página 124
Página 0126:
  das fronteiras e uma política de solidariedade e de apoio à integração do imigrante na so
Pág.Página 126
Página 0127:
  preocupações com o orçamento, em geral, não apenas com o PIDDAC. São conhecidas as pr
Pág.Página 127
Página 0128:
  poderia desafiar os Srs. Deputados a lançarem um debate nesta Câmara sobre os poderes de
Pág.Página 128
Página 0129:
  O que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, é: qual é o orçamento que tem de facto para esta
Pág.Página 129
Página 0130:
  preocupações de alguns Deputados, vou concretizar as questões. Sr. Ministro, como sab
Pág.Página 130
Página 0131:
  O Sr. Vitalino Canas (PS): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs
Pág.Página 131
Página 0132:
  Com estas palavras, quero apenas realçar o mérito da inclusão, em sede de PIDDAC, da prop
Pág.Página 132
Página 0133:
  Quero dizer que iremos fazer em relação ao nosso orçamento todo o esforço de gestão e de
Pág.Página 133
Página 0134:
  O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito obrigado. O Sr. Presidente: - Tem a palavra
Pág.Página 134
Página 0135:
  desempenhados com o sentido de responsabilidade a que esta Assembleia está necessariament
Pág.Página 135