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Sábado, 2 de Novembro de 2002 II Série-C - GOP-OE - Número 3

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Reunião de 31 de Outubro de 2002

S U M Á R I O


Pelas 15 horas e 25 minutos, o Sr. Presidente (João Cravinho) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério da Justiça, além da Sr.ª Ministra (Maria Celeste Cardona) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (Mota de Campos) e da Justiça (Miguel Macedo), Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Patinha Antão (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Ana Drago (BE), Odete Santos (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Osvaldo Castro (PS).
Sobre o orçamento do Ministério da Administração Interna, pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (António Figueiredo Lopes) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Pais de Sousa) e da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Celeste Correia, Joel Hasse Ferreira, Nelson Baltazar e Vitalino Canas (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Vamos proceder ao debate na especialidade do orçamento do Ministério da Justiça.
Em primeiro lugar, gostaria de saudar a nossa colega, não no Governo, evidentemente, mas no Parlamento. Como disse a Sr.ª Ministra num aparte: "Esta é a nossa Comissão". Recordo que a Sr.ª Ministra tem sido sempre membro da Comissão de Economia e Finanças e, portanto, conhece bem os nossos procedimentos. Neste momento, é com o maior gosto que a vemos entre nós.
O procedimento que vamos adoptar é conhecido. Primeiro intervêm os representantes dos diversos grupos parlamentares, cada um no tempo máximo de 10 minutos (convinha que fosse um pouco menos), e a Sr.ª Ministra responderá individualmente a cada um. Depois, recolhemos inscrições, os Srs. Deputados falarão em sequência e a Sr.ª Ministra responde a todos no final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, aproveito para vos saudar na vossa primeira comparência nesta qualidade na Comissão de Economia e Finanças, no quadro da discussão, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003.
Assim, gostaria de colocar um conjunto de questões que têm a ver com a apreciação do Orçamento do Estado, na especialidade, no que se refere ao Ministério da Justiça.
Tivemos oportunidade, aquando da apreciação da proposta de Orçamento na 1.ª Comissão, de avaliar as orientações gerais e a sua incidência orçamental em matéria de política de justiça, as quais foram então debatidas.
Verificaram-se, entretanto, desenvolvimentos que levaram a suscitar legítimas dúvidas sobre a efectiva relação entre aquilo que nos é proposto e a base de partida na determinação da despesa efectuada no quadro de um orçamento que se caracteriza por um ligeiro crescimento da despesa de funcionamento, tomando em consideração os termos do relatório de apresentação da proposta de Orçamento do Estado, e uma significativa redução das despesas de investimento no quadro do Ministério da Justiça.
Tendo o Ministério da Justiça um orçamento caracterizado por uma dupla fonte de financiamentos, sendo aproximadamente 50% financiado pelo Orçamento do Estado e sendo outra metade por recursos próprios oriundos do sistema de justiça, colocam-se questões de duas ordens, que têm a ver quer com os termos de comparação a considerar, quer com o modelo de financiamento do Ministério da Justiça em 2003.
Antes de mais, quanto à base a considerar, o Orçamento para 2002 previa uma despesa consolidada de aproximadamente 1162 milhões de euros. No orçamento rectificativo a despesa corrente relativamente ao que é financiamento do Orçamento do Estado foi reforçada em 60 milhões de euros, determinando assim aquilo que foi na altura entendido como necessidades de realização de despesa adicional no âmbito do Ministério da Justiça.
Verifica-se, neste momento, que a despesa consolidada estimada para o final de 2002 é, nos termos do relatório, de 1120 milhões de euros. Isto é, é uma despesa inferior à inicialmente prevista no Orçamento para 2002. É, aliás, com base nesta redução da despesa estimada relativamente à despesa inicialmente prevista que é possível sustentar uma previsão de crescimento da despesa corrente, da despesa de funcionamento do Ministério da Justiça em 2003, ao apontar-se, na proposta do Orçamento do Estado, para uma despesa consolidada de 1177 milhões de euros.
Ora, aquilo que foi dito entretanto pelos responsáveis do Ministro da Justiça - e estou a dizê-lo num sentido geral, não distinguindo as declarações da Sr.ª Ministra da Justiça das do Sr. Secretário de Estado Adjunto - revela que uma de duas coisas é inviável: ou é inviável dizermos que o Orçamento para 2003 determina que o Ministério da Justiça é um dos poucos ministérios em que se verifica um aumento da despesa de funcionamento relativamente à execução prevista em 2002, ou a indicação de despesa estimada para 2002 não corresponde minimamente à realidade, face à despesa adicional que terá sido indicada como a realizar pelo Ministério da Justiça.
Portanto, é fundamental fazer esta clarificação: saber se há ou não crescimento de 2002 para 2003, se há uma redução, ou se quer uma coisa quer outra são perfeitamente ilusórias, porque a despesa estimada não é aquela que neste momento se estima que virá a realizar-se e a despesa para 2003 também será diferente.
Relativamente à despesa de investimento no Ministério da Justiça, esta corresponde a uma significativa inversão relativamente a uma tendência consolidada de crescimento do investimento na área da justiça, que estamos de acordo em reconhecer que seria necessária. Isto é, a despesa de investimento passa de 175 milhões de euros, no PIDDAC de 2002, para 142 milhões, no PIDDAC de 2003. Sendo que, como sabemos, 15% do PIDDAC é virtual, estando sujeito a uma cativação inicial de 15%, a despesa efectiva de investimentos realizável rondará os 120 milhões de euros. Isto tem consequências óbvias nalguns domínios centrais da actividade do Ministério, quer na realização de investimentos no domínio prisional, quer na redução de investimentos na informatização e modernização do sistema de registos e notariado, quer nos investimentos a nível do reforço do parque judicial, que se caracteriza fundamentalmente pela continuidade dos projectos em curso e pela inexistência de significativos projectos novos.
É neste quadro que vou colocar algumas questões relativamente a projectos relevantes.
Quanto aos projectos anunciados como emblemáticos, qual o desenvolvimento a verificar em 2003 relativamente à reforma do sistema prisional, quando o que se verifica é uma fase acelerada de realização de obra de dois investimentos significativos - o estabelecimento prisional feminino do Norte e o da Carregueira -, não se notando quanto às definidas prioridades orçamentação significativa, designadamente quanto ao tão anunciado estabelecimento prisional de alta segurança a que a Sr.ª Ministra se referiu da primeira vez que compareceu na Assembleia da República, talvez em Maio.
Na área judicial, verifica-se que, fundamentalmente, o que há é o desenvolvimento de projectos que estavam já em execução, sendo quase metade do orçamento relativo a projectos de reforço do parque judicial correspondente a um projecto de grande dimensão, o tribunal da comarca de Sintra, e o restante a um conjunto de outros tribunais que entram numa fase mais adiantada de realização.
Se quanto a estes a orçamentação não levanta significativas dúvidas, gostaria de obter esclarecimentos em relação

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a três ou quatro casos em que não é tão claro aquilo que se pretende realizar.
Primeiro: face ao anúncio da colocação em hasta pública que entretanto se gorou, o que é o Ministério da Justiça pensa relativamente ao tribunal da comarca da Amadora, cuja implantação se previa, juntamente com outros equipamentos públicos significativos, no quadro da chamada Quinta da Falagueira, que é do Estado e é activo patrimonial de maior relevância que o Ministério das Finanças colocou em hasta pública, tendo sido anunciado que não viria a realizar-se e que veio a realizar-se sem sucesso? Avançando a hasta pública, pretende o Ministério da Justiça acautelar a reserva de espaço para o tribunal da Amadora ou tem outra opção quanto a este tribunal?
Foi dito que haveria avanços significativos - foi uma novidade trazida pela Sr.ª Ministra aquando da reunião com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - nos tribunais de Coimbra e de Évora. Face às dotações previstas, gostaria que caracterizasse esses avanços, dado que o desenvolvimento dos dois projectos que foi entretanto possível avançar diz respeito a tribunais importantes.
Finalmente, ainda neste domínio relativo ao parque judicial, gostaria de saber como é que se encontram os planos de desenvolvimento da completa renovação do parque judicial nas cidades de Lisboa e do Porto, que têm a ver com três pólos, em Lisboa, o pólo criminal, o cível, com acrescento do Palácio de Justiça, e o pólo da dignificação das condições degradantes em que se encontra a justiça de trabalho, que significaria a definição de uma área particularmente digna de implantação dos tribunais de trabalho na zona do Parque das Nações.
Dada a exiguidade das verbas previstas, gostaria igualmente de saber o que é que se projecta no que diz respeito aos tribunais da cidade do Porto.
A segunda área de preocupação diz respeito à informatização do notariado, que é um instrumento e não um fim em si mesmo. A informatização do notariado visa completar o trabalho já feito de informatização do sistema judicial e cruzar informação dentro do sistema registral e notarial e com o sistema judicial, permitindo uma nova fase de simplificação e de desburocratização, com dispensa de actos que passam a ser inúteis.
Confesso que, em matéria de simplificação e modernização, temos ouvido pouco; temos apenas ouvido referência ao retomar do velho projecto de privatização das receitas do notariado, do qual, por si só, não resulta qualquer necessária modernização.
Teremos oportunidade de discutir esta questão quando a proposta de autorização legislativa, que já deu entrada na Assembleia, for agendada. De qualquer forma, e apenas numa visão que tem a ver com o Orçamento do Estado, sendo o Ministério da Justiça suportado em cerca de 50% por receitas próprias em que as receitas do notariado têm uma componente significativa, como é que se coaduna este exercício orçamental muito peculiar com a circunstância de se prever um quadro de privatização de receitas que representaram, em 2001 - são os últimos dados de que disponho -, mais de 200 milhões de euros de receita bruta e cerca de 150 milhões de euros de receita líquida?
A terceira área de preocupação diz respeito aos tribunais administrativos e tributários.
A Sr.ª Ministra foi muito enfática, aquando da sua presença na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao dizer que o que estava em causa não era o processo de reforma do contencioso administrativo mas apenas o adiamento da entrada em vigor do mesmo, por isso renovo a minha questão: para quando?
Por outro lado, esta questão cruza-se necessariamente com algo que está já decidido, mas que envolve um processo de articulação com o Ministério das Finanças, que é a questão da transição dos tribunais tributários para o Ministério da Justiça. Assim, gostaria de saber como é que está esse processo de transição dos tribunais tributários para o Ministério da Justiça.
Penso que também não é certamente com os 200 000 euros que, se não estou em erro, estão previstos no PIDDAC que, em 2003, irá instalar todos os tribunais administrativos. O entendimento passava sempre por uma dignificação da justiça tributária, dignificação essa que se traduz - e neste aspecto houve consenso na Assembleia - em colocá-la no âmbito do Ministério da Justiça. Daí que lhe pergunte em que estádio é que se encontra esse trabalho.
Disse a Sr.ª Ministra que, em matéria de recursos humanos, o ano de 2003, tal como 2002, seria pautado por uma grande preocupação com a necessidade de contenção de meios neste domínio. Ora bem, o que verificamos são sucessivas zonas em que, à pressão que é suscitada pelos diversos sectores, o Ministério vai respondendo, indo um pouco atrás dos acontecimentos, com o anúncio de medidas que reputamos de globalmente necessárias - e não é relativamente a essas que iremos suscitar dúvidas -, mas que não podem ser programadas com esta forma de recrutamento a título excepcional.
Ouvimos, entretanto, desde a sua última deslocação a esta Assembleia, referência a descongelamentos de vagas relativamente à contratação de guardas prisionais. Houve também uma evolução positiva numa matéria para a qual tivemos já oportunidade de chamar a vossa atenção, que tem a ver com o respeito pelo trabalho que o Instituto de Reinserção Social tem vindo a desenvolver e que se prende com a manutenção em funções de pessoas que foram contratadas exactamente para permitir a entrada em vigor da lei tutelar educativa, e não com o projecto autoritário a que o Dr. Paulo Portas e outros Deputados do CDS há 2 anos se referiam, de criação de prisões para jovens e outras medidas securitárias que, felizmente, não estão a ter (e espero que não venham a ter) qualquer desenvolvimento no quadro do Instituto de Reinserção Social.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Cabrita, temos um problema de falta de tempo, como sabe.

O Orador: - Concluirei imediatamente, Sr. Presidente.
É fundamentalmente nesta área relativa a pessoal, em que o que existia, de determinada forma, já mudou (reconheço que, no bom sentido), quer quanto aos guardas prisionais, quer no Instituto de Reinserção Social, que gostaria de saber o que é que se prevê para 2003, nomeadamente em matéria de contratação de recursos humanos, de forma a que se garanta o funcionamento e o reforço nos tribunais, nas prisões, no Instituto de Reinserção Social e, já agora, no pessoal de investigação criminal.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às questões

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e ao enquadramento feito neste domínio pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita, gostaria, sobretudo, de sublinhar alguns aspectos, procurando, depois, responder a algumas das questões concretamente formuladas e pedindo a cada um dos Srs. Secretários de Estado que complementem os pontos mais específicos e concretos que V. Ex.ª referiu.
Relativamente ao orçamento do Ministério da Justiça, do ponto de vista global, ou seja, no que diz respeito ao orçamento de funcionamento e ao orçamento de investimento, foi já assumido publicamente que o Ministério da Justiça exerce funções de soberania, como, aliás, V. Ex.ª bem sabe, e foi um daqueles organismos que, desse ponto de vista, não sofreu cortes no seu orçamento de funcionamento.
É evidente também que, como já tive ocasião de referir, esta dotação inicial tem de ser analisada por referência às correspondentes dotações iniciais. Naturalmente que teremos (e julgo que estará de acordo com isto) que confrontar realidades idênticas e iguais entre si, e não realidades diversas entre si.
Devo dizer-lhe também que esta afirmação de que o orçamento da Justiça tem este tipo de características não nos desonera de, com as reformas que são necessárias e com a gestão efectiva e correcta dos respectivos recursos humanos e financeiros, procurar fazer aquilo que nos compete como membros deste Governo, que é gerir com transparência e com rigor os dinheiros dos contribuintes que são postos a nosso cargo. Esse é o nosso objectivo e julgo que, do ponto de vista do Ministério da Justiça, iremos consegui-lo.
Digamos, portanto, que este é o orçamento de que dispomos, são estas as verbas que temos, que, como sabe, são provenientes dos cofres dos conservadores e notários, dos tribunais e do Orçamento do Estado. Isto é, trata-se de um orçamento de um Ministério que tem esta dupla forma de financiamento e que nós, naturalmente, procuraremos gerir com rigor, com transparência, de modo a que não saiamos dos limites que nos impusemos e que o País também exige.
Devo dizer-lhe que, do ponto de vista dos investimentos essenciais, quer na área da informatização, quer na área dos registos e notariado, estamos a fazer alguns esforços significativos, como aliás pode ser verificado no PIDDAC, questão que será complementada, posteriormente, pelo Dr. Miguel Macedo.
O que lhe quero dizer, deste ponto de vista, nomeadamente quanto à questão das conservatórias, é que este Ministério iniciou uma forma de satisfazer este tipo de necessidades que nos parece adequada. Vou dar-lhe um exemplo apenas. Em Vila Nova de Gaia vamos instalar, muito brevemente, duas novas conservatórias, sem qualquer custo do ponto de vista da remodelação das instalações e do finalizar dos trabalhos para que essas conservatórias funcionem.
Portanto, julgamos que esta é uma maneira adequada de dar satisfação às necessidades dos cidadãos e dos utentes, poupando o mais que nos é possível.
Posso dar-lhe outro exemplo. Já temos um protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Sintra no sentido de que nos próximos quatro anos o Ministério da Justiça não pague qualquer renda por instalações que a câmara colocará à disposição do Ministério para aí reinstalar a conservatória que, neste momento, como sabe, coexiste em Cascais.
De facto, com limites muito apertados, com fontes de financiamento que são aquelas que conhecemos e com a necessidade imperiosa de nos cingirmos ao volume de financiamento que temos, naturalmente que temos de procurar este tipo de fórmulas de que lhe dei apenas dois exemplos que nos permitem pensar que é possível, deste ponto de vista, trilhar este caminho.
Depois, Sr. Deputado, colocou algumas questões concretas às quais gostaria de, tanto quanto possível, dar a correspondente resposta.
Falou da reforma do sistema prisional. Julgo que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita tem toda a razão. Aliás, não sei se posso pedir ao Sr. Presidente para depois divulgar um mapa que tenho comigo, que não é nada de significativo mas tem o conjunto dos nossos estabelecimentos prisionais. Nesse mapa (e o Sr. Deputado conhece esta realidade tão bem quanto eu) podemos ver que o nosso sistema prisional carece de uma profunda reforma. Isto porque, como sabe, nalgumas localidades do nosso país, existe de facto um conjunto de estabelecimentos prisionais, o que só por si duplica ou quadriplica as necessidades, quando se fosse possível rentabilizar este tipo de equipamentos - por exemplo, em vez de existirem quatro pequenos estabelecimentos, existiria um estabelecimento médio - essa reforma do sistema prisional seria possível.
Sabe o Sr. Deputado, e sei eu, que esta reforma não se faz em seis meses. O Sr. Deputado sabe isto, com certeza, disso não tenho a menor dúvida!
Neste momento, olhando para o sistema e procurando lançar as bases desta reforma do sistema prisional, o Sr. Deputado sabe que esta reforma vai naturalmente demorar, do ponto de vista da concretização dos normativos aplicáveis, do ponto de vista da procura das fontes de financiamento adequadas e do ponto de vista da criação de regras fundamentais, que passam, entre outras coisas, pela humanização dos serviços prisionais.
Não é pois em 2003 - ainda que com pena -, Sr. Deputado, que eu e este Governo vamos conseguir esta reforma, e, aliás, não deixará de concordar comigo neste ponto. O que lhe posso dizer sobre esta matéria é que, com a análise deste processo, estamos a procurar lançar as bases para que, do ponto de vista da humanização e do ponto de vista da racionalização e da eficiência deste sistema, a reforma possa vir a ser uma realidade.
Disse, e é verdade, que Paços de Ferreira e a Carregueira estão praticamente prontos a funcionar. A Carregueira, aliás, já começou a funcionar para um grupo restrito de reclusos e, em Outubro, como sabe, esperamos todos que a construção do estabelecimento feminino do norte venha a ser concretizada.
Respondendo à questão que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita colocou há pouco relativamente aos recursos humanos e ao descongelamento de vagas para 350 novos guardas prisionais, o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que se trata de um concurso que estava aberto e foi em relação a esse concurso que descongelámos estas vagas, até porque é preciso dotar estes estabelecimentos com os recursos humanos necessários.
Isto para lhe dizer, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que o Ministério não anda atrás dos acontecimentos mas, antes, procura resolver com seriedade e com rigor os problemas que lhe são colocados. Não tenho dúvida de irá concordar comigo quanto ao facto de que foi realmente necessário descongelar estas vagas, que são de um concurso que

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estava em vigor e relativamente ao qual foi possível o descongelamento de 350 vagas.
Reportando-me ainda ao conjunto de tópicos que referiu, gostaria de dizer-lhe que, do ponto de vista do parque judicial, irei pedir ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que depois complemente estas questões, mas antes quero dizer-lhe que o tribunal de Sintra, como aliás resulta da análise do PIDDAC, leva uma "fatia" significativa dos recursos financeiros disponíveis. Trata-se de um projecto que já estava iniciado, e eu não quero deixar de referir aqui que o Ministério da Justiça, desse ponto de vista e no plano dos investimentos, procurou, como lhe competia, julgo, continuar as obras, procurando realizar o conjunto de obras que já estavam em execução e relativamente às quais entendemos que se deveria dar continuidade. Um dos casos é, como sabe, este, do tribunal de Sintra.
O parque judicial carece também, nalguns casos, de bastantes reparações e recuperações e no Ministério da Justiça estamos a procurar fazê-las. Dou-lhe o exemplo do antigo Palácio de Justiça de Viseu, que vamos procurar reconstruir e recuperar para uma outra finalidade, que daqui a pouco já referirei, que é a questão dos tribunais administrativos e fiscais.
Depois, o Sr. Deputado colocou-me a questão da informatização do notariado e fez um conjunto de considerações que se prendem, julgo, com a anunciada reforma e liberalização do notariado, proposta que, espero, virá a ser discutida brevemente no Parlamento.
Trata-se de uma opção que este Governo tomou. Julgo que é a opção certa, sem prejuízo - já referi este aspecto e gostaria de o sublinhar neste momento - da continuação da simplificação de actos desta natureza. Portanto, a reforma e liberalização do notariado não contende com esse objectivo, que julgo meritório, da simplificação dos actos notariais. Irei pedir também ao Dr. Miguel Macedo, que tem este dossier a seu cargo (e muito bem), que depois complemente esta matéria, se o Sr. Presidente mo permitir, naturalmente.
Quanto aos tribunais administrativos e tributários, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, quero dizer-lhe que quem está, neste momento, a ajudar o Ministério a "pôr de pé" o edifício normativo, sendo certo que grande parte já estava feito, é bom dizê-lo e sublinhá-lo, é o Sr. Mário Aroso, que é um professor que acompanhou todo este processo e que, neste momento, está a trabalhar nesse dossier do ponto de vista da concretização normativa e do finalizar de um conjunto de regras que era preciso concretizar.
Devo dizer-lhe também que, do ponto de vista dos contactos com o Ministério das Finanças para a transferência dos tribunais tributários para o Ministério da Justiça, essas diligências estão em curso, estão a ser realizadas.
Quanto ao processo de informatização, estimamos - e eu, em termos de linguagem informática, tenho alguma dificuldade, mas vou tentar verbalizá-la - que a realização do software para os tribunais administrativos e fiscais esteja concluída em Maio deste ano, de acordo com os prazos estimados pelos serviços e pelo concurso que vai ser aberto. E, depois, como sabe, naturalmente, tem de ser formado o pessoal para trabalhar nesse domínio e nessas áreas.
Do ponto de vista da formação dos juízes para os tribunais administrativos e tributários, como sabe também - julgo, aliás, que já o referi -, só na próxima semana serão aprovados os candidatos admitidos ao curso de formação. Tenho intenções de dar início a esse curso de formação de três meses tão brevemente quanto possível, mas, como é natural, os prazos têm de decorrer. No entanto, não lhe escondo, porque é verdade, que, do ponto de vista da formação dos juízes, temos tido alguns contactos e realizado algumas diligências que nos levam a pensar que valerá a pena fazer alguma adaptação do ponto de vista da identidade de formação entre as diversas magistraturas.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que farei todos os esforços neste campo. Julgo que se olhar quer para o orçamento de funcionamento quer para o orçamento de investimento, neles encontrará verbas que se destinam quer à informatização quer às remodelações e reparações de diversos tribunais, neste último caso na ordem dos 8 milhões de euros, que nos levam a pensar que entre Setembro e o final do ano de 2003 esta reforma pode estar em condições de avançar com algum equilíbrio e com o bom senso que estas reformas sempre exigem.
Devo dizer-lhe que o Ministério da Justiça considera esta reforma importante, é bom que isso fique claro, e, aliás, foi aprovada por unanimidade pela Assembleia da República.
Já referi a questão do descongelamento da admissão de guardas prisionais, designadamente para suprir as dificuldades de recursos humanos quer da Carregueira quer de Paços de Ferreira, que exigem que se tomem essas atitudes. Devo, no entanto, dizer-lhe que este tipo de recrutamento não é feito a título excepcional, não é feito atrás dos acontecimentos, é feito obedecendo, naturalmente, a um planeamento, que tem a ver com a circunstância de os estabelecimentos irem ficando em condições de serem utilizados. Esta admissão é feita com base num concurso que está aberto e em que as pessoas estão classificadas, e não tem a ver, como sabe, com recrutamentos de natureza excepcional.
Depois, referiu também a questão dos monitores para o Instituto de Reinserção Social. Julgo, aliás, que as palavras que proferiu não são de crítica mas de louvor pela atitude tomada, justamente porque este Ministério considera que é preciso ter em conta as reais necessidades, designadamente neste domínio, de monitores para os centros de acolhimento, pelo que é uma boa decisão deste Governo. Consideramos que é assim, face às reais necessidades, que, politicamente, devemos funcionar.
Quanto à questão que me colocou da contratação de recursos humanos para o Ministério, quero dizer que, face quer às resoluções que foram aprovadas em Conselho de Ministros neste domínio quer às reais necessidades do Ministério, estamos convencidos de que, com a entrada em vigor da reforma da acção executiva e com aquele princípio, que referi no início da minha intervenção, de uma gestão provisional dos recursos humanos que tenha em conta as aposentações, as transferências e todo o movimento do pessoal, é possível gerir tais recursos humanos com o necessário rigor que, não deixará de concordar, tem de existir.
Do ponto de vista de pessoal para a investigação - já referi isso mas tenho muito gosto em reafirmá-lo -, foram também desbloqueadas 100 vagas para cursos de formação de pessoal de investigação criminal, justamente porque também tinha conhecimento de que era necessário que se fizesse este descongelamento, ou qualquer outro nome que lhe queira chamar, com o objectivo de dotar os serviços de pessoal formado para as tarefas que lhe cumprem prosseguir.
Sr. Presidente, se me der licença, peço ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que complete a questão relativa aos tribunais da Amadora, de Coimbra e de Évora e aos parques

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judiciais de Lisboa e do Porto e, depois, ao Dr. Miguel Macedo que fale das questões da informatização e do notariado.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Ministra.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação às questões que se colocam em matéria de parques judiciários, gostava de começar por esclarecer que o PIDDAC para 2003 do Ministério da Justiça totaliza sensivelmente 142 milhões de euros, dos quais 50 milhões provêm do Orçamento do Estado e 89 milhões de euros são financiados pelos cofres, sendo que a cativação a que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita fez referência incide apenas sobre a parte do PIDDAC que é financiada pelo Orçamento do Estado e, portanto, é da ordem dos 6 milhões de euros, reduzindo apenas virtualmente, como disse, o PIDDAC do Ministério da Justiça em 6 milhões de euros.
Apesar disso, o PIDDAC para 2003 do Ministério da Justiça é o produto de um esforço muito grande e muito sério de contenção orçamental, que está a ser feito pelo Governo no seu conjunto, e reflecte a necessidade de adequar o conjunto Orçamento do Estado dentro dos parâmetros do défice orçamental que o Governo elegeu como meta para o ano de 2003, o que significa que, em grande medida, nos vimos obrigados a fazer escolhas - e algumas delas não são forçosamente muito agradáveis de fazer -, uma das quais foi dar continuidade a processos ou projectos em curso que não podiam deixar de ser atendidos, porque são projectos que não podem, de forma alguma, ser paralisados.
Relembro ao Sr. Deputado aquilo que foi dito pela Sr.ª Ministra, e que o Sr. Deputado também referiu, que só na parte que diz respeito ao Orçamento do Estado (PIDDAC) 40%, ou seja, 20 milhões de euros, estão afectos ao tribunal de Sintra, que vai ter continuidade ao longo do ano de 2003.
Em relação aos cinco casos que mencionou, gostava de lhe responder individualmente em relação a cada um.
Começo pelo tribunal da Amadora, que, como sabe, é um projecto em curso desde 1997, que teve várias vicissitudes - aliás, chegou a estar praticamente protocolizado com a Câmara Municipal da Amadora, julgo que em 2001, sendo que isso o segurou - e neste momento estamos a preparar a elaboração do protocolo final com a Câmara Municipal da Amadora, tendo aqui surgido alguns pequenos problemas, designadamente com a titularidade do terreno. No entanto, o projecto vai começar a ser desenvolvido ao longo de 2003 e penso que será possível ter o projecto concluído e o tribunal construído em 2005 ou em 2006.
Como sabe, neste momento, está inscrito o desenvolvimento do projecto no Plano de Desenvolvimento Municipal da Amadora, há um plano de pormenor para a área e está prevista a inserção do palácio da justiça nesse plano de pormenor.
Trata-se, portanto, de um dossier que está a ser seguido pelo Ministério e discutido pela Câmara Municipal da Amadora, aliás, com espírito de grande colaboração de ambas as partes.
Em relação ao Palácio da Justiça de Coimbra, estão previstos no próximo ano 950 000 euros no PIDDAC. Foi lançado, como sabe, em 2001 o concurso de pré-qualificação e escolhidos os concorrentes à segunda fase do concurso, que é o concurso de ideias, e esse concurso foi aberto em Janeiro de 2002. A fase de selecção de candidatos está concluída e esperamos adjudicar o projecto ainda neste ano de 2002, de forma a dar-lhe sequência em 2003.
Portanto, o Tribunal Judicial de Coimbra é um daqueles tribunais que quer a nível de projecto quer, subsequentemente, a nível de empreitada vai ser prosseguido com todos os meios financeiros necessários, de forma a poder estar também concluído em 2005.
No que se refere ao Tribunal de Évora 2, devo dizer que o Palácio da Justiça de Évora 2 é um daqueles casos onde foi necessário fazer uma escolha. Como o Sr. Deputado sabe bem, este tribunal não estava protocolizado, em termos de doação do terreno, com a Câmara Municipal de Évora, nem havia qualquer projecto em curso. Por isso, o que se escolheu foi começar a desenvolver o projecto e fazer o protocolo de cedência do terreno com a Câmara Municipal de Évora ao longo do ano de 2003, de forma a que o projecto possa ter concretização no ano de 2004.
No que diz respeito aos tribunais referidos como parque judiciário do Porto, neste momento o que existe são cerca de 700 000 euros distribuídos por três rubricas do PIDDAC, que dizem essencialmente respeito a projectos, sendo que a substância das obras vai apenas ser realizada a partir do ano 2004.
Em relação ao parque judicial de Lisboa, devo dizer que ele é bastante mais complexo, porque a Comarca de Lisboa tem quase 50% do total das pendências do território nacional e temos claramente um desequilíbrio entre o investimento que é feito na Comarca de Lisboa e o conjunto de pendências que há nesta Comarca. O que está pensado neste momento, em termos de projecto ainda não concluído, é o seguinte: instalar os tribunais criminais em Chelas, no âmbito de um protocolo a elaborar com a Câmara Municipal de Lisboa, que passa pela entrega a esta Câmara de determinados activos do património do Ministério da Justiça, tendo como contrapartida a doação de um terreno por parte da Câmara Municipal de Lisboa no vale de Chelas e o financiamento da construção do chamado parque judicial criminal de Lisboa em Chelas.
No que diz respeito à parte cível, o que está previsto, mas ainda numa fase muito preliminar de projecto, que passa pela disponibilização de uma área de terreno suficiente para isso poder ser executado, é a instalação de um novo edifício, adjacente ao actual Palácio da Justiça de Lisboa, num terreno que foi já adquirido no ano passado pelo Ministério da Justiça ao Ministério da Defesa mas que ainda é insuficiente para instalar um edifício com a dimensão suficiente para instalar os 11 juízos cíveis da Comarca de Lisboa. O projecto ainda nem sequer começou a ser elaborado porque em termos de disponibilidade de área, neste momento, está absolutamente indefinido.
O que está a ser feito é um estudo para aferir as possibilidades de implantação do novo corpo do Palácio da Justiça de Lisboa, porque, como sabe, temos limitações em termos de volumetria dos edifícios e uma área de protecção do estabelecimento prisional, que implica que apenas uma parte do terreno pode ser aproveitada. Assim sendo, a implantação possível nesse terreno apenas permite instalar um edifício com uma determinada volumetria, que é ou não suficiente para instalar os juízos cíveis na sua totalidade, e se não for suficiente, obrigar-nos-á, obviamente, a encontrar outra solução, que pode passar pela aquisição

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adicional de terreno ao Ministério da Defesa ou pela implantação dos juízos cíveis noutra localização.
Em relação ao tribunal de trabalho, Sr. Deputado, tem toda a razão, porque, realmente, os juízos de trabalho de Lisboa estão instalados em péssimas condições. Estamos neste momento a aferir a viabilidade financeira dos projectos que encontrámos em matéria de reinstalação do tribunal de trabalho e a examinar se podemos aproveitar aquilo que estava projectado, mas ainda não executado em termos de projecto, isto é, apenas o planeado, ou se temos de encontrar uma solução alternativa que passe pela instalação do tribunal de trabalho noutro local. Em todo o caso, vamos ter de encontrar rapidamente uma solução que permita instalar os tribunais de trabalho de Lisboa em condições de dignidade e funcionalidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero cumprimentar VV. Ex.as e responder às questões que foram colocadas no domínio dos registos e notariados.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, de uma forma muito sintética e breve, quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, há cerca de 15 dias, foi adjudicada a aquisição de mais de 5000 computadores e não sei quantas impressoras para todo o sistema das conservatórias e dos notários, tendo eu, em Junho, anulado um concurso público que se prendia com esta aquisição, ou seja, exactamente do mesmo números de computadores e material informático, e julgo que a pergunta do Sr. Deputado talvez tenha sido suscitada por isto. Com essa anulação e garantindo na mesma a entrega deste material até ao fim deste ano, nós, Ministério da Justiça, poupámos qualquer coisa como 120 000 contos, 600 000 euros, no novo procedimento concursal.
Em segundo lugar, quanto à questão do projecto da ligação em rede de todas as conservatórias e notários, que já estava em curso, a indicação que, até este momento, temos no Ministério da Justiça é a de que, até ao fim do ano, esse projecto estará concluído, cumprindo os calendários que estavam previstos. Não quero aqui garantir que não haja um ou outro local em que possa haver problemas, mas é absolutamente marginal em termos de números. A indicação de que disponho até este momento é a de que até ao fim do ano é possível concluir a ligação em rede de todas as conservatórias e notários do País. Decorre normalmente aquilo a que chamamos a construção das aplicações destinadas às conservatórias, que são um elemento essencial não só para o aproveitamento do material informático que já foi adquirido, como a rede informática das conservatórias, que está neste momento a ser completada e que, como disse, e bem, é um elemento essencial de modernização e também de simplificação destes serviços.
Para o próximo ano, como já tive a oportunidade de dizer na 1.ª Comissão, o grande projecto a que vamos atribuir a máxima das atenções tem que ver com o início do processo de digitalização e/ou digitação (isto porque existem em situações diversas, e sei que não é a mesma coisa mas há coisas que, porventura, vão ser feitas de uma maneira e outras de outra) das conservatórias do Comercial. Pretendemos fazê-lo tendo em vista, para o ano de 2004, uma reconfiguração total, com base neste trabalho e naquilo que entretanto já está instalado nas conservatórias, do serviço que pode e deve ser prestado de uma forma mais célere, mais eficiente e mais eficaz às empresas e ao País pelas conservatórias do registo comercial.
Para o próximo ano também, como já tive oportunidade de dizer noutra sede, o outro projecto que queremos terminar, e que também já tinha sido iniciado no anterior governo, é o da ligação em rede das conservatórias do registo automóvel, com a nova aplicação informática que já está neste momento ao dispor em Lisboa, permitindo também uma melhoria de serviços neste domínio.
Duas notas apenas em relação à questão do Instituto de Reinserção Social, para dizer ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, e agora posso ser mais peremptório do que fui da última vez, que já foi publicado no Diário da República o concurso de ingresso para 51 funcionários, que estavam há cinco anos numa situação de precariedade, como monitores do Instituto de Reinserção Social, e já obtivemos autorização do Ministério das Finanças para a contratação de 27 trabalhadores que estavam com contrato de trabalho a termo certo. Mas estas contratações vão ser feitas, e esses contratos vão ser renovados, por um curto espaço de tempo, até estar concluído o processo que permitirá uma estabilização maior para 89 funcionários do Instituto de Reinserção Social, incluindo estes 27 com contratos de trabalho a termo certo de que estive a falar, o que julgo que deverá estar concluído nos próximos dias.
Ora, com estes números, isto significa o seguinte: pela primeira vez em muitos anos, no fim deste ano, vamos ter estabilidade no Instituto de Reinserção Social, pois disporemos de um corpo essencial de prestação de serviço no Instituto de Reinserção Social no final deste ano ou início do próximo, dado que há procedimentos de concurso. Assim, entre fins deste ano e Março do próximo ano, deveremos ter estabilizado este corpo de prestação de cuidados no Instituto de Reinserção Social, que é essencial, mantendo o número de centros educativos existentes neste momento e mantendo, como já reafirmei aqui, na Assembleia, os standards internacionalmente fixados de número de monitores por jovens que se encontrem no Instituto de Reinserção Social em qualquer das categorias, de regime aberto, semi-aberto ou fechado.
Portanto, em relação a esta matéria, julgo não haver motivo para preocupação naquilo que diz respeito à questão dos trabalhadores, como, aliás, o Governo já tinha dito há muito tempo e como, infelizmente, mais uma vez, os sindicatos não quiseram perceber. Mas enfim, cada um faz o que quer e cada um é responsável por aquilo que faz.
Em relação à questão da privatização do notariado, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, julgo que a Sr.ª Ministra da Justiça, dentro de muito poucos dias, fará chegar à Assembleia da República os projectos e anteprojectos de diploma sobre esta matéria, pelo que, na altura, teremos a oportunidade de discutir esta questão.
Agora, se me permitem, deixo uma nota política, e quero dizer o seguinte: espero que a posição do Partido Socialista em relação a esta matéria não seja determinada pela inflexão política que houve entre o primeiro e o segundo governo do Eng.º Guterres, ou seja, espero que a actual direcção da bancada do Partido Socialista não determine uma posição política em relação a esta matéria que, no fundo, repise uma opção que foi feita (e não vou aqui classificar se foi boa ou má, não é a mim que compete fazê-lo) no momento em que o Dr. António Costa iniciou funções como Ministro da Justiça.

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Como VV. Ex.as estão bem recordados, no programa do primeiro governo do Eng.º Guterres, a privatização do notariado estava prevista. De resto, foi apresentada uma proposta sobre esta matéria pelo Dr. Vera Jardim, enquanto Ministro da Justiça. No outro governo socialista, legitimamente, os senhores tiveram outra opção.
Mas, em aditamento, deixem-me dizer mais duas coisas. Em primeiro lugar, diz o Sr. Deputado Eduardo Cabrita que essa proposta de reforma do notariado é velha. Sr. Deputado, ela pode ser velha, e devo, aliás, dizer que qualquer reforma, em Portugal, corre sempre o risco de ser velha, porque, com o tempo que demoramos até se obter o consenso ou, pelo menos, a aceitação por parte do Partido Socialista para as reformas, acabamos sempre por ter reformas velhas, como é evidente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não é pelo facto de ser velha que é má. Em relação a esta matéria, o Sr. Deputado sabe aquilo que me preocupa, e penso que também preocupa o Sr. Deputado (aliás, sei que o preocupa a si e à bancada do Partido Socialista)? O que me preocupa, e o que é velho neste domínio, é o tempo que as pessoas demoram para tratar de algum assunto nestes serviços. O que é velho, neste domínio, e, se calhar, é bom não as dizer aqui, são as coisas que se passam em muitos serviços da Administração Pública e que emperram a economia e fazem desesperar os cidadãos, são as más condições, do ponto de vista físico, em que os trabalhadores desses serviços trabalham, em muitas dessas instalações.
Tudo isso é que é velho neste País e tudo isso é que, até agora, não conseguimos mudar - não conseguimos nós e não conseguiram os senhores! Ora, acredito que, com esta reforma e este processo de reformas, poderemos "dar a volta" em relação a estes serviços, no respeito pelas pessoas que trabalham nesse sector mas dando um passo decidido em frente, no sentido da modernização destes serviços em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos agora ouvir o Deputado Patinha Antão, em nome do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em sede de debate na especialidade, a questão essencial é examinar a conexão entre os objectivos mais importantes do Programa do Governo e a sua tradução orçamental.
Trata-se, pois, de saber se são ou não suficientes os meios que estão dedicados à execução desse Programa. É assim que entendemos, no essencial, este debate na especialidade, debate este que já é beneficiado com o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2003, do qual resultaram, de facto, três ideias de fundo, aliás, muito bem reflectidas no Orçamento do Ministério da Justiça, que são as seguintes: contenção, rigor e vontade reformadora.
Dir-se-á que a contenção, o rigor e a vontade reformadora são ideias banais, porque devem enformar qualquer orçamento. Afinal de contas, qualquer governo deve gerir com eficiência os meios, porque os dinheiros são dos contribuintes, e, portanto, qualquer governo deve ter contenção nessa acepção; deve ter rigor, porque o orçamento é uma disciplina que obriga a uma orçamentação rigorosa e em contínuo aperfeiçoamento; e também deve ter vontade reformadora, visto que governar é essencialmente fazer melhor do que se vinha fazendo.
Mas a questão que ficou do debate na generalidade é que estas três orientações de fundo não são banalidades. E não o são porque o legado recebido obrigou este Orçamento a ter um esforço de contenção acrescido, um esforço de rigor acrescido na orçamentação e também um esforço de vontade reformadora mais rápido e intenso, visto que a realização a nível das reformas também foi nitidamente deficiente, relativamente às expectativas dos cidadãos.
Por outro lado, a minha intervenção neste debate na especialidade já é beneficiada também pelo facto de esta ser a segunda intervenção, pois o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que me precedeu, teve ocasião de fazer uma série de perguntas extremamente pertinentes e que, em nosso entender, esgotaram as questões de natureza pontual que gostaríamos de ver respondidas.
As questões que foram colocadas, designadamente ao nível da execução do PIDDAC, receberam resposta, na nossa perspectiva, perfeitamente satisfatória e isso permite-nos dispensar de avançar com algumas questões sobre essa matéria, como pensávamos.
A Sr.ª Ministra da Justiça referiu, e muito bem, que, apesar da contenção e por se tratar de um Ministério que tem funções de soberania, as preocupações no âmbito da contenção, quanto às despesas de funcionamento, tem um carácter de excepcionalidade. Ora, de acordo com o debate na generalidade e também com a intervenção do meu colega, Deputado Eduardo Cabrita, deduzo não haver inquietação quanto à suficiência destes meios para as despesas de funcionamento. É assim que o interpretamos e, portanto, dispensamo-nos de voltar a questionar sobre esta matéria da adequação dos meios para as despesas de funcionamento, neste debate na especialidade.
Deste modo, podemos colocar questões sobre matéria mais importante, como sejam as medidas que implicam uma vontade reformadora e têm uma incidental muito significativa. Daí que as nossas questões sejam fundamentalmente estas: nas linhas de acção a implementar, em 2003, e no domínio do acesso à justiça e ao direito, há, desde logo, uma medida que nos parece extremamente importante, porque ela vai permitir melhorar os direitos à justiça que não têm sido servidos ao nível do desejável, e isto prende-se com a questão da regulação do apoio judiciário, nomeadamente a atribuição do patrocínio oficioso a advogados, em estreita colaboração com a Ordem dos Advogados.
Trata-se de matéria de grande importância para os cidadãos, em que é inovador o percurso que o Ministério pretende seguir e, portanto, a nossa questão é a de saber se a tradução deste objectivo fundamental no Orçamento de 2003 é já um caminho aberto com um sentido claro de mudança; se a equipa governamental ainda se encontra insatisfeita com a possibilidade de trilhar este novo caminho, em 2003, ou se, pelo contrário, esse percurso é já feito, de facto, de acordo com a intenção de reforma aqui proclamada.
Relativamente ao domínio da protecção dos direitos fundamentais em matéria de particular interesse para os cidadãos, e agora na área económica, que não foi objecto de intervenção, designadamente do colega que me precedeu, quero perguntar-lhe, Sr.ª Ministra da Justiça, quanto à matéria de revisão do processo de recuperação de empresas e falências, a qual, infelizmente, não recebeu a atenção

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que deveria tido nos últimos anos e em que os agentes económicos em geral e todas as pessoas preocupadas com o desenvolvimento do País querem ver soluções claras e objectivas, quais são os passos efectivos de mudança e qual é a sua tradução orçamental que reflecte este Orçamento de 2003.
No domínio do funcionamento do sistema de justiça não podemos deixar de colocar de novo a questão da privatização do notariado, embora já tenha sido respondida no essencial. E consideramos importante, designadamente, que o Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo tenha recordado que esta medida da privatização já esteve em projecto do governo há seis anos atrás, deixou de estar quatro anos depois e agora aparece de novo e com uma vontade reformadora clara e passos objectivos.
É que, em matéria de governar, uma coisa é o falar, outra coisa é o dizer e uma outra coisa ainda é o fazer. Queria saber, Sr.ª Ministra, se efectivamente estamos no tempo de fazer, e, se estamos no tempo de fazer, qual é o passo dessa concretização e o seu impacto orçamental, para além das respostas que já foram dadas nesta matéria, porque, sublinho, há muito tempo que os cidadãos esperam uma solução objectiva, sensata, lógica, que é efectivamente a da privatização, e querem saber não o discurso do falar, nem do dizer, mas o discurso do fazer.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Essa tem graça!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe o favor de não interromper, porque sabe que temos problemas de tempo.
Já agora, faço um apelo a todos os oradores que estão legitimamente no uso da palavra, no sentido de atenderem a uma certa disciplina horária, pelas razões que conhecem.

O Orador: - Sr. Presidente, prometo a V. Ex.ª que usarei metade do tempo que usou o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Estou quase a concluir.
Relativamente a esta matéria, há uma outra questão importante a colocar sobre a reforma da acção executiva. É uma questão nuclear e fundamental para a maior eficiência dos serviços, pelo que pergunto, Sr.ª Ministra, o que podemos esperar, em 2003, de concretização desta reforma e qual o impacto orçamental desta medida reflecte no orçamento.
No domínio da reforma do sistema prisional, matéria da maior importância e também de incidência social (é uma matéria que até agora não foi evocada no debate, mas que, para nós, é central, Sr.ª Ministra), gostávamos de saber não só da abertura das novas prisões e dos novos pavilhões prisionais e da dotação de meios humanos implicados, uma linha fundamental do traço da acção, mas também de uma outra matéria que está em cima da mesa e que preocupa o Governo e os cidadãos a um nível transversal, que é o ataque aos problemas da saúde na área prisional, sobretudo a doenças infecciosas como a sida e outras.
O que é possível esperar da acção reformadora do Governo neste domínio, já que Portugal, infelizmente, nesta matéria da saúde prisional ocupa ingloriamente os piores lugares das estatísticas europeias. Temos esse dever para com os nossos cidadãos nesta situação de risco, para com as famílias e os portugueses em geral e passámos estes últimos anos esquecendo por completo este problema, que é um problema de saúde e um problema social da maior importância. Portanto, Sr.ª Ministra, gostaria que nos dissesse o que é que há de novo e qual é a sua tradução orçamental.
Por último, há dois "travessões" na política de equipamentos que ainda não vieram à colação e sobre os quais gostaria de questionar o Governo, sendo que o primeiro tem que ver com o desenvolvimento do Sistema de Informação Automatizada da Polícia Judiciária.
Os cidadãos querem ver uma Polícia Judiciária com respostas cada vez mais eficazes no combate ao crime complexo, que tem ramificações cada vez mais globais e tira partido de tecnologias mais acentuadas, portanto, querem, naturalmente, saber, em matéria desta informatização, o que é que podem esperar de novo e qual é o esforço orçamental que está envolvido, porque apoiam o Governo em todos os gastos que houver nesta matéria e sabem que é absolutamente fundamental para a sua segurança. Gostaria que nos dissesse quais são as novidades que pode dar-nos e que estão traduzidas no orçamento quanto a esta matéria.
O segundo tem que ver com uma matéria que não foi focada mas que é central. O Sr. Secretário de Estado, Dr. Miguel Macedo teve ocasião de invocar que, devido a melhorias de procedimentos "concursais" em matéria informatização, já foi possível realizar uma redução de gastos da ordem de 600 000 euros - creio que foi esse o número que V. Ex.ª referiu.
Mas, Sr.ª Ministra, nesta área do Governo, como noutras, está em curso um programa importantíssimo, que é o de tirar partido das novas tecnologias, das ligações à Internet, num palavrão inglês, é o e-Government.
Recordo que o Sr. Eng.º Guterres, aquando da presidência da portuguesa da União Europeia, identificou esta matéria como uma matéria essencial de bench marking - disse ele, na sua utilização muito frequente de termos ingleses - e disse que urgia compararmo-nos (é isto o bench marking) com os melhores padrões europeus nesta matéria.
Sr.ª Ministra, também está em curso uma iniciativa do Governo no sentido de, através de um grupo e de uma equipa própria, fazer um avanço continuado no e-Government e a área da justiça é primordial para vermos resultados concretos nesta matéria.
Sr.ª Ministra, quero perguntar-lhe quais são, efectivamente, as novidades que V. Ex.ª pode anunciar nesta área relativamente à execução orçamental de 2003 do Ministério da Justiça.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, vou procurar ser breve, não sem responder às questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado Patinha Antão, em termos globais, os valores envolvidos no nosso orçamento já foram referidos e sublinhados, bem como a orientação geral a que obedeceu o orçamento de que dispomos no Ministério.
O Sr. Deputado falou de alguns aspectos que me parecem essenciais e a que procurarei dar resposta.
Quanto ao apoio judiciário, o que consta do Programa do Governo é que este apoiará a criação de um instituto de acesso ao direito. Posso dizer-lhe que estamos a trabalhar activamente nesse domínio com as entidades e as instituições competentes e brevemente celebraremos um protocolo sobre essa matéria. Do ponto de vista orçamental,

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tal tem tradução nas verbas incluídas no orçamento dos cofres do Instituto de Gestão Financeira com uma verba que, suponho, andará à volta de 28 milhões de euros.
Isso também pressupõe, Sr. Deputado, um esforço muito significativo no que diz respeito à disciplina da concessão do apoio judiciário que passa - não sem antes obter o consenso da Assembleia da República, como é evidente, porque se trata de uma lei da sua competência - por procurar estabelecer critérios e limites à sua concessão, sempre norteados por um princípio fundamental de que o apoio judiciário, do ponto de vista da Constituição e da lei, deve ser concedido a quem dele carece. Ou seja, só faz sentido que os contribuintes se disponham a financiar este apoio judiciário a quem dele precisa e não, como tantas vezes sucede - e há tantos exemplos que têm vindo ao conhecimento público -, a quem dele muitas vezes não carece.
Portanto, este dossier, chamemos-lhe assim, tem duas vertentes essenciais: por um lado, a alteração dos limites e dos parâmetros da legislação do apoio judiciário; por outro lado, a disciplina, a organização, a regulação da própria concessão do apoio, a ser feita mediante acordo com os restantes operadores judiciários, particularmente com a Ordem dos Advogados, com quem estamos prestes a celebrar um acordo nesse domínio.
O Sr. Deputado também colocou uma questão sobre a legislação da recuperação e falências de empresas.
No Ministério de Justiça, já elaborámos um primeiro ante-projecto e convocámos o Conselho Consultivo da Justiça, onde tem assento um grupo de trabalho que se debruça exclusivamente sobre essas matérias, que vai analisá-lo, enriquecê-lo e, com toda a certeza, complementá-lo, pelo que muito brevemente será posto a discussão pública, porque julgamos que é um diploma fundamental e de primordial importância para aquilo que nós, no Ministério da Justiça, chamamos a nossa contribuição para o desenvolvimento e o crescimento da nossa economia.
Portanto, esse trabalho está feito e tudo indica que brevemente terá a sua efectivação, pelo menos ao nível das soluções normativas, e posteriormente, no decurso do ano 2003, terá as concretizações que delas emergirem.
No que diz respeito à privatização do notariado, não vou fazer muito mais referências do que as que já fez o meu Secretário de Estado, Dr. Miguel Macedo. Quero dizer-lhe que esta solução corresponde a uma opção política do Governo que também tem que ver com o que há pouco referia, que é a contribuição do Ministério da Justiça para esse crescimento e desenvolvimento económico.
Há estudos sobre essa matéria que nos dizem que um dos factores que pesa na decisão de investimento dos diversos investidores é o funcionamento da justiça no seu conjunto, nela se incluindo, naturalmente, o funcionamento dos tribunais, das conservatórias e dos notários. Temos a percepção de que se melhorarmos a prestação dos serviços aos cidadãos e às empresas estamos a contribuir decisivamente para o crescimento e o desenvolvimento económico.
Aliás, recordo que estudos de opinião feitos no Ministério da Justiça concluem que 74% dos cidadãos considera que a actividade de notário deve ser liberalizada, exercida segundo uma actividade privada e não limitada pelo regime geral do funcionalismo público, e nós consideramos que assim é.
Ainda assim, temos a ideia - e neste momento estamos a estudar esse impacto em concreto - que, no que respeita às receitas, há que ponderar que o novo regime significa que elas poderão vir a equilibrar-se pela via do imposto de selo e do IVA, segundo as directivas comunitárias aplicáveis nessa matéria, e até segundo um outro vector que corre paralelamente a este, que é o da maior rapidez com que os serviços são prestados. Mas há aqui um ponto fundamental que queria sublinhar: neste domínio, a preocupação fundamental é garantir condições de bom funcionamento e de boa e melhor prestação de serviço ao utentes, sem perder de vista o que há pouco requeri, que é a simplificação e a modernização dos actos sujeitos quer a registo quer a certificação notarial, sem perda, também em nenhuma circunstância, da fé pública que deve continuar a ser atribuída a tais actos, ainda que praticados segundo as regras de uma actividade liberal, porque, justamente, é o Estado que exige a fé pública de tais actos e, portanto, não pode prescindir dessa mesma certificação.
O Sr. Deputado Patinha Antão falou também da reforma do sistema prisional, que tive ocasião de referir. Neste domínio, devo dizer-lhe que, para além de alguns princípios fundamentais que enunciei e que correspondem a uma convicção bem firme do Ministério da Justiça em lançar as bases de um novo sistema prisional, falando quer da humanização quer da racionalização dos próprios recursos, neste caso físicos, uma das áreas que mais nos preocupa é a da saúde, justamente porque temos graves situações no sistema prisional, com a população prisional em muitas circunstâncias e em grande percentagem em situação de doença.
Aliás, devo dizer-lhe que por isso temos tido alguma dificuldade em suprir os custos da saúde no sistema prisional e procuramos diligenciar no sentido de tais responsabilidades, pelo menos do ponto de vista dos diagnósticos e das consultas externas, virem a ser partilhadas, designadamente, pelo Ministério da Saúde.
Do ponto de vista do sistema prisional, e conexionado com ele mas talvez não directamente relacionado, estamos a alargar o âmbito territorial da utilização da vigilância electrónica.
Neste momento, decorre um período de experimentação, que foi iniciado já há algum tempo e que durará três anos, e a apreciação que fazemos da aplicação deste regime é satisfatória, dá-nos algumas garantias de que o sistema funciona e estamos a trabalhar para alargar essa vigilância, do ponto de vista territorial, dentro do período experimental de três anos que já estava fixado, o que nos permite pensar que, estando conexo ao sistema prisional, também aí podemos vir a ter alguns resultados positivos.
Do ponto de vista das preocupações que referiu no âmbito da polícia de investigação criminal, o que posso dizer-lhe é que, em termos de tradução orçamental, temos 109,5 milhões de euros no orçamento de funcionamento e PIDDAC, sendo que destes 98 milhões de euros são de funcionamento.
De facto, temos uma grande preocupação no que diz respeito à dotação de meios, quer humanos, quer também tecnológicos e outros, da polícia de investigação criminal, da Polícia Judiciária. Temos estabelecida a possibilidade, que julgo que, brevemente, será concretizada, de um sistema de troca de informações que melhor permita, do ponto de vista da informatização de que falou e da troca de informações, um efectivo e capaz combate à grande criminalidade, nela se incluindo, naturalmente, a criminalidade económica

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e financeira, o branqueamento, a corrupção e outras.
Portanto, temos, de facto, essa preocupação, que tem tradução orçamental, pelo que, desse ponto de vista, nesse domínio, neste momento e em face das circunstâncias, os resultados podem e devem vir a aparecer.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, retomando um pouco uma discussão que, de algum modo, já fizemos há algumas semanas, em termos de orçamento do Ministério da Justiça, e procurando sintetizar, em relação à justiça, como seus objectivos a necessidade de a tornar mais acessível, mais rápida, mais desburocratizada e, em relação ao sistema prisional, que, aliás, já tinha sido objecto de uma discussão, a necessidade de o dignificar, modernizar e humanizar, gostaria que algumas questões pudessem ser precisadas.
Em primeiro lugar, a questão do apoio judiciário. A Sr.ª Ministra já referiu o protocolo com a Ordem dos Advogados e a criação ou o arranque, no próximo ano, do instituto. Em todo o caso, e porque não percebi bem, gostaria que dissesse qual é a verba que está disponibilizada precisamente para o arranque, no próximo ano, desse projecto.
A segunda questão que gostaria que fosse clarificada tem a ver com a modernização de alguns sistemas, nomeadamente a sua informatização, numa perspectiva de melhoria do acesso dos cidadãos à justiça. A minha pergunta é a seguinte: há verbas para material informático? Gostaria que precisasse o seu montante, a forma como, em termos de diferentes departamentos, esses equipamentos vão ser distribuídos e também como foi ponderada ou não a formação dos profissionais que vão lidar com esse equipamento. Ou seja, sendo certo que é, obviamente, a Administração que suporta essa formação profissional, onde é que, no Orçamento do Estado, está contida a verba para esse fim, uma vez que não a encontrei.
A terceira questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com o sistema prisional, e eu desdobrá-la-ia em várias vertentes que me parecem dever ser melhor clarificadas.
A vertente da saúde passa, eventualmente, como disse, pela possibilidade de partilha com o Ministério da Saúde de alguns dos encargos que estão em causa. A pergunta que fazemos vai no sentido de saber se o próximo ano será o de fazer depender a tutela da saúde em meio prisional, como em meio livre, do Serviço Nacional de Saúde.
Por outro lado, a observação de tudo o que são relatórios de prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, e que decorre da lei que já está em vigor, permitem perceber que há hoje carências brutais em variadíssimos estabelecimentos prisionais. Estou a referir-me a Custóias, a Tires, a Vale de Judeus, a Alcoentre, ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, a Sintra, enfim, a um rol infindável. Pergunto: que verba adicional tem o Ministério da Justiça disponibilizada, ou não, para corresponder às necessidades que se colocam, em termos de saúde em meio prisional, e que estão hoje, manifestamente, longíssimo de serem cumpridas?
Em segundo lugar, relativamente ao meio prisional, gostaria que a Sr.ª Ministra fosse um pouco mais clara quanto a um aspecto que se tornou numa grande questão para si, que é a de um estabelecimento prisional de alta segurança. A verba que vejo no Orçamento do Estado, em termos de investimento, é completamente irrisória e, portanto, gostaria que o Governo explicasse qual o horizonte temporal para que este estabelecimento de alta segurança tenha concretização.
Ainda em relação a estabelecimentos prisionais, gostaria que fosse dada informação sobre a data em que se pensa que o estabelecimento prisional feminino a norte do País irá estar em funcionamento, porque foram divulgadas notícias distintas sobre esta matéria e não se trata de uma questão menor.
Um aspecto que foi identificado pelo Governo como importante, em termos de sistema prisional, foi a separação dos regimes. Ora, vejo duas adaptações em dois estabelecimentos prisionais, com verbas muitíssimo baixas, e, portanto, gostaria que pudesse ser dada informação sobre todos os estabelecimentos prisionais em que irá ser feita a separação entre presos preventivos e outros reclusos e, no âmbito dos julgados, entre reclusos de pequena ou grande delinquência.
Tocando ainda o sistema prisional, gostaria de saber se as visitas privadas, isto é, as visitas conjugais, que estavam a ser iniciadas experimentalmente em alguns estabelecimentos, vão ou não ter sequência no próximo ano, em que estabelecimentos e se isso requer ou não - e presumo que sim - adaptações de espaços físicos e, nessa medida, seguramente, a orçamentação respectiva para lhe dar conteúdo.
Por último, ainda em relação ao sistema prisional, há uma questão que não foi aflorada e que tem a ver com o facto de a privação da liberdade não ser, seguramente, a única responsabilidade da comunidade em relação aos reclusos. A formação profissional e o acesso ao ensino, no caso de isso ser desejado, são aspectos importantes e não vejo programas específicos nesse sentido, neste Orçamento.
A última questão que gostaria de colocar, Sr.ª Ministra, é extremamente importante para nós e não tem a ver com o sistema prisional mas com a delinquência juvenil. Trata-se de um problema extraordinariamente importante, do ponto de vista de Os Verdes, tendo em conta as características da população particularmente mais jovem que marca, hoje, muita daquela que é a realidade da delinquência no nosso país, e que, ciclicamente, tem maior ou menor visibilidade pública, de acordo, enfim, com situações a que a comunicação social dá mais ênfase.
De qualquer modo, esta questão é entendida, do nosso ponto de vista, como uma questão que, politicamente, é da maior importância e, por isso, vemos com enorme apreensão, e consideramo-lo gravíssimo, o facto de monitores estarem a ser dispensados no Instituto de Reinserção Social. Estes monitores são pessoas com as quais o Estado ganhou dinheiro e em que investiu para que pudessem fazer um trabalho que é extremamente importante com jovens problemáticos. No nosso entendimento, esta situação é grave, pelo que gostaríamos que a Sr.ª Ministra explicasse exactamente à Câmara o que é que pretende fazer do Instituto de Reinserção Social e por que motivo foi tomada esta decisão tão grave e, aparentemente, sem razão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, relativamente à questão do apoio judiciário, julgo que, de um ponto de vista genérico, já me referi

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a ela. Quero apenas sublinhar o seguinte: não é o Governo que vai criar qualquer instituto - parece-me importante sublinhar este aspecto -, o Governo dispõe-se a celebrar um acordo com a Ordem dos Advogados, nos termos do qual, e após a alteração da legislação referente ao apoio judiciário, se a Assembleia da República assim o entender, se fará, digamos assim, um conjunto de operações que vai desde a dotação de advogados à atribuição de advogados a quem deles carece, bem como ao aconselhamento jurídico e à elaboração de peças processuais. A verba que temos disponível e orçamentada para este fim - e referiu que não tinha percebido exactamente o valor - é de 28 milhões de euros.
Quanto à questão que colocou sobre o material informático, devo dizer-lhe que qualquer dessas áreas tem também inerentes os respectivos cursos de formação. O valor global que temos orçamentado para esse domínio é de cerca de 27,5 milhões de euros e está previsto que sejam utilizados do ponto de vista da informatização dos diversos serviços, neles se incluindo, como é sua preocupação, a correspondente formação.
Relativamente ao sistema prisional, devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada Isabel Castro, que tenho pena que ainda não tivéssemos tido ocasião de fazer o debate sobre esta matéria que foi pedido, julgo que pelo grupo parlamentar de V. Ex.ª, mas teremos ocasião de o fazer, seguramente, porque as questões que coloca são da maior importância, do ponto de vista da saúde, do funcionamento, de alguma impossibilidade de fazer, neste momento, a separação efectiva que era desejável relativamente à população reclusa, do regime de visitas, enfim, de uma multiplicidade de questões que colocou e que são da maior importância.
Quanto às questões concretas, quero dizer-lhe que, para as despesas de saúde, e norteada por esse princípio fundamental que referi, porque nos parece justo e porque até 1997 assim sucedia, temos orçamentada, no âmbito do Ministério da Justiça, uma verba de 15 milhões de euros, porque temos a convicção e a percepção de que chegaremos a acordo no sentido da partilha, e é de partilha que se trata neste momento, com o Ministério da Saúde, deste tipo de despesas. E muitas delas, do ponto de vista da respectiva natureza, deveriam ser, efectivamente, financiadas ou suportadas, se assim o entender, pelo Ministério da Saúde.
Quanto ao estabelecimento feminino do norte, temos, neste momento, a informação de que ele abrirá, estando pronto a funcionar, em Outubro, tal como, aliás, há pouco referi. Trata-se de um estabelecimento da maior importância, como a Sr.ª Deputada disse, e a informação que temos, neste momento, é a de que ele estará em funcionamento perto de Outubro de 2003.
Em relação à prisão de alta segurança, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Isabel Castro, que considero ser, de facto, uma das áreas fundamentais daquela ideia inicial que expressei, no sentido de que é preciso lançar os alicerces para um novo modelo de sistema prisional. Temos, efectivamente, uma verba pequena para este efeito este ano, mas refiro-lhe que se destina apenas ao projecto. Do ponto de vista do seu reflexo nos anos subsequentes, temos, depois, uma verba prevista de 3,8 milhões de euros para 2004, de 20 milhões de euros para 2005, num total de 50 milhões de euros em termos de programação financeira para os anos subsequentes.
Eu própria gostaria que a verba para este ano não se cingisse ao projecto mas, em todo o caso, garanto-lhe que com o projecto, rapidamente e por força de uma política correcta de utilização do respectivo património do Ministério da Justiça, é possível fazer investimentos neste domínio.
A Sr.ª Deputada colocou ainda questões relativas à diferença de instalações nos diversos estabelecimentos prisionais em função da natureza das sanções ou das penas aplicadas, bem como ao regime de visitas conjugais iniciado nalguns. Sr.ª Deputada, o que posso dizer-lhe é que esses regimes e esse tipo de projectos, não só do ponto de vista pessoal, mas também do ponto de vista físico, estão em curso e vão continuar, não se prevendo nenhuma interrupção nesse domínio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer à Sr.ª Ministra que se esqueceu de responder à questão que lhe coloquei sobre a reinserção social.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Peço imensa desculpa, Sr.ª Deputada.
Julgo que o Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo referiu, há pouco, que foi já aberto concurso para entrarem no quadro 51 monitores. Temos 27 contratos a termo certo que, logo que possível, serão transformados em contratos duradouros, para um conjunto de mais 89 contratos administrativos de provimento.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, se há aspecto em que este Ministério e o Governo não podem ser censurados é justamente no que respeita aos monitores para os centros de acolhimento. De facto, tomámos e concretizámos um conjunto de iniciativas, que se traduzem na informação que estou a reiterar e que há pouco o Sr. Secretário de Estado da Justiça também referiu, no sentido de providenciar para estes centros de acolhimento os monitores de que carecem.
Este Governo, concretamente o Ministério da Justiça, como acabei de referir, resolveu um problema que já vinha de há algum tempo. Julgo que o resolveu bem, correspondendo e respondendo às reais necessidades dos centros de acolhimento, que carecem destes monitores ao seu serviço.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, serei breve para não maçar os presentes.
Gostaria apenas de pegar na última resposta que a Sr.ª Ministra deu para pedir um esclarecimento. Com certeza será uma falta de percepção da minha parte, mas não consigo perceber porque é que, neste momento, são abertos concursos para provimento de monitores para os centros educativos, para os programas de reinserção social, quando, desde Agosto, temos vindo a assistir a uma verdadeira maré de cessação dos contratos a prazo dos monitores que já estavam integrados nestes centros educativos.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado disse, há pouco, que o objectivo do Ministério nesta matéria é manter os standards definidos a nível da Europa. Contudo, nos programas de formação profissional para os jovens que estão nestes centros de acolhimento, ao que consegui

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perceber, há cortes fundamentais, se tivermos como ponto de comparação, tal como a Sr.ª Ministra referiu há pouco, a dotação orçamental prevista no orçamento para 2002, isto para podermos fazer a comparação entre coisas que são semelhantes. Há, de facto, nesta matéria, cortes notáveis.
Gostaria de colocar uma segunda questão, relativa à gestão de recursos humanos, que a Sr.ª Ministra referiu na sua primeira intervenção. A Sr.ª Ministra falou-nos do descongelamento dos concursos para guardas prisionais, mas eu gostaria de colocar a questão da gestão dos recursos humanos ao nível dos tribunais e das instâncias judiciais.
Sabemos que os trabalhadores eventuais são peças fundamentais nos tribunais para o andamento dos processos. Gostaríamos que a Sr.ª Ministra esclarecesse se haverá a cessação dos contratos a prazo quando os mesmos terminarem, tal como tem sido orientação deste Governo, e até que ponto isso poderá afectar o objectivo desejável da celeridade dos processos de justiça e o normal funcionamento dos tribunais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, no que diz respeito aos funcionários do programa de reinserção social julgo que, quer eu quer o Sr. Secretário de Estado da Justiça, já procurámos responder às questões que nos foram formuladas. Em todo o caso, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo que reitere e explicite um pouco melhor - porque, naturalmente, o defeito é nosso - este aspecto.
No que toca à questão da gestão dos recursos humanos, o que acontece é que esses 600 Srs. Oficiais de Justiça estavam em regime de eventualidade (existia esse regime, não foi a actual equipa do Ministério da Justiça que criou essa eventualidade), a qual terminava, se não estou em erro, em 31 de Maio. Já fomos nós que prorrogámos essa eventualidade até final de Dezembro, porque é de trabalhadores eventuais que, neste caso, estamos a falar.
O que posso dizer-lhe neste momento, Sr.ª Deputada, é que estamos a fazer aquilo que nos compete fazer, ou seja, uma análise muito rigorosa, quer das necessidades quer das aposentações (por idade e por variados motivos), do funcionamento dos tribunais. Neste momento, não existe ainda uma solução definitiva para este caso, sendo certo que já foi este Governo que prolongou esta eventualidade até 31 de Dezembro.
Portanto, Sr.ª Deputada, estamos a trabalhar neste problema com dois objectivos fundamentais. O primeiro deles é manter os tribunais a funcionar com boa prestação de serviço, tendo em conta as circunstâncias, na expectativa de que a entrada em vigor da nova acção executiva ainda melhore mais a prestação desse serviço, como eu disse há pouco. Somos também norteados por outro valor que, para nós, é fundamental: satisfazer as reais necessidades do funcionamento do sistema com tais funcionários.
Portanto, Sr.ª Deputada, o que posso dizer-lhe, neste momento, é que ainda não está tomada uma decisão final sobre este problema, sendo certo que temos essa questão em cima da mesa para resolver. Não tenho a menor dúvida de que será sempre norteados por critérios desta natureza que encontraremos a solução para esta questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, gostaria de colocar-lhe três ou quatro questões bastante breves.
Já no debate em comissão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003, na generalidade, a Sr.ª Ministra anunciou que estava prevista a criação de novos julgados de paz, tendo até enunciado os locais.
O PSD e o CDS-PP aprovaram, no ano passado, no âmbito do anterior Orçamento, uma proposta do PCP no sentido de serem transferidas para as autarquias locais as verbas necessárias à instalação de novos julgados de paz, que ficaram totalmente a cargo das autarquias, uma vez que a proposta foi rejeitada. Em obediência ao princípio de rigor invocado pelo Sr. Deputado Patinha Antão, lembro que há uma lei que diz que as despesas de instalação de novos tribunais são da competência do Ministério da Justiça. Assim, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se relativamente à criação de novos julgados de paz pensa cumprir essa lei, aliás no respeito pela própria votação do PSD e do CDS-PP em relação à proposta do PCP, no ano passado.
Pergunto-lhe, pois, Sr.ª Ministra: vão as autarquias continuar a ter essa despesa ou pensa cumprir a lei?
A segunda pergunta refere-se ao Instituto de Acesso ao Direito e à verba enunciada. O que quero perguntar é se este instituto funcionará só para o patrocínio judiciário ou também para informação e consulta jurídicas, que a Constituição garante - não garante só o patrocínio e o apoio judiciários. Gostaria também de saber se essa verba já inclui a remuneração das defesas oficiosas e dos serviços prestados pelos advogados, ou seja, que parte dessa verba está prevista para este tipo de despesa, destinando-se a restante ao funcionamento do instituto.
Uma terceira pergunta decorre de se falar, nas Grandes Opções do Plano e no próprio Orçamento, na melhoria da protecção às vítimas de crimes. Uma vez que havia o programa INOVAR, da responsabilidade da Dr.ª Teresa Rosmaninho, que em relação, por exemplo, à violência doméstica fez algum trabalho de formação dos agentes da PSP e da GNR (de resto, tive ocasião de participar num seminário sobre esta questão em Moura, em que houve a participação de agentes da PSP e da GNR), gostaria de saber que acções pensa desenvolver para melhorar este apoio às vítimas e se têm alguma tradução orçamental (este aspecto relaciona-se com a execução da Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto, que garante a protecção das mulheres contra os crimes violentos).
Há um outro aspecto que decorre ainda do que referi, uma vez que a melhoria de protecção das vítimas que VV. Ex.as enunciam tem que ver também com alguns meios que devem ser disponibilizados (penso que esta matéria é do âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mas tem que ver com esta questão).
Constatei que os números de concessão de indemnizações às mulheres vítimas de violência doméstica são muito baixos. Tal será bom se traduzir que as mulheres têm independência económica e não precisam de recorrer ao pagamento mensal durante, salvo erro, seis meses porque têm os problemas económicos resolvidos ou, pelo menos, têm com que sobreviver. Poderá não ser bom se traduzir a falta de alguns equipamentos de apoio, o que poderá revelar verdadeiramente a dimensão do problema, isto é, a falta de centros de acolhimento e de centros de abrigo para estas mulheres.
Portanto, o que quero saber é se no âmbito da concessão de indemnizações está proposto algum aumento decorrente

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da instalação de centros de abrigo, que será da área do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
A outra questão que quero colocar decorre de o Sr. Deputado Patinha Antão ter dito que, nos últimos anos, não se fez qualquer alteração ao Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, o que não é verdade. O Sr. Deputado Patinha Antão devia estar muito distraído quando, no anterior mandato, aliás, segundo o projecto de lei do PCP, foram introduzidas bastantes alterações a esse código, no sentido de alargar o âmbito dos privilégios creditórios dos trabalhadores e de alterar a própria marcha do processo para que estes tivessem a possibilidade de receber mais cedo.
Pergunto, porque não são só os agentes económicos que querem um processo desses mais célere… Bem, se calhar, alguns não querem, porque, entretanto, dá-lhes tempo para colocarem os bens noutras empresas de que são sócios. Beneficiando do facto de não se fazer uma investigação em relação às falências fraudulentas, tornam-se sócios de outras empresas, canalizam os capitais da empresa falida para aí e os trabalhadores não recebem nada. Assim, nem todos os agentes económicos querem um processo célere, mas os trabalhadores querem.
Vi muita preocupação por parte do Sr. Deputado Patinha Antão em relação aos agentes económicos, mas o que queria perguntar é se estão previstos meios financeiros para acelerar a marcha destes processos nos tribunais, porque, de facto, o problema reside também aí e não só no código, que, nesse aspecto, foi alterado para propiciar um adiantamento de verbas, com cuja totalidade, depois, o PS nem sequer esteve de acordo - e nós propusemos muito mais do que isso. Há alguma previsão neste aspecto?
Passando à última pergunta, não vou discutir a questão da privatização do notariado, porque isso terá de ser feito noutra sede. Como há pouco não me deixaram fazer um aparte em voz alta, ele aqui fica: dizem que os portugueses querem a privatização, mas nas manifestações nunca vi escrito em nenhum pano "privatização do notariado, já!".

Risos do PSD e do PS.

O que eu sei é que o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, quando esta questão foi discutida no âmbito de um governo PS, enviou para aqui um parecer a dizer que estava contra a medida.
No entanto, quero apenas fazer uma ou duas perguntas muito concretas, que têm a ver com isto mas que vão noutra direcção do que aqui foi falado. A Sr.ª Ministra da Justiça admitiu, em sede da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, aquando do debate na generalidade, que as tabelas actualmente em vigor para os emolumentos, que foram brutalmente aumentadas. E foram-no por força de uma protecção que o Tribunal de Justiça Europeu resolveu conceder à Sonae, no âmbito de uma directiva comunitária de 1968 ou de 1969. Então, por causa dos benefícios para a concentração de capitais que essa directiva contém, foram os cidadãos a sofrer um brutal aumento, mesmo brutal, das taxas de emolumentos.
Sr. Deputado Hugo Velosa, o que eu sei é que, por exemplo, no interior - e já falei nisso, mas V. Ex.ª não estava -, uma assembleia municipal de Trás-os-Montes, aprovou uma moção por unanimidade, alertando para o facto de resultar dessas tabelas uma carga extraordinária sobre os cidadãos que têm de fazer registos, escrituras de habilitação de herdeiros, registos de leirinhas de terra…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os responsáveis estão na bancada do PS!

A Oradora: - … na zona do minifúndio. Como pagam brutalidades por isso, a medida vai contribuir para que esses cidadãos continuem a não fazer registos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é para nós!

A Oradora: - É para quem for! Na altura eu disse isso!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que não se deixe interromper e que termine a sua intervenção.

A Oradora: - A pergunta que quero fazer à Sr.ª Ministra é se antes da privatização do notariado está disposta a baixar as tabelas, de forma a que os notários que se candidatarem a esses lugares encontrem já uma tabela em condições. E a pergunta que lhe faço é exactamente esta: se nas regiões do interior os serviços de notariado estiverem em dia - e estão, porque há poucas escrituras, e se nada aí irá ser privatizado porque, normalmente, não se fazem privatizações daquilo que dá prejuízo, mas sim daquilo que dá lucro, porque as privatizações têm esse objectivo - como é que vai suprir o défice do notariado público nas zonas onde os notários dão prejuízos?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, quanto à questão dos Julgados de Paz, gostaria de informar que se localizarão em Esposende, Terras do Bouro, Castelo Branco, Porto, Madeira e Açores, de acordo, como referiu, com uma lei votada na Assembleia da República, com um regime específico e próprio, que o Ministério da Justiça vai cumprir integralmente, como lhe compete, e com os valores…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A lei não diz que serão as autarquias a suportar esses encargos!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ouça, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Estou a ouvir!
Sr.ª Ministra, passou procuração ao Sr. Deputado para ser seu advogado de defesa?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, se me permite, quem está no uso da palavra é a Sr.ª Ministra.
Faça o favor de continuar, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Sr.ª Deputada Odete Santos, o que eu disse e mantenho foi que as verbas para despesas que a lei atribui ao Ministério da Justiça estão devidamente orçamentadas para estes seis Julgados de Paz. E devo dizer-lhe, na sequência da questão que referiu, que entre as localidades de Amora e Seixal estamos já a analisar a preocupação que manifestou. Aliás, está a dizer-me o Sr. Secretário de Estado que o assunto está tratado.

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Quanto às questões referentes ao patrocínio judiciário, como a Sr.ª Deputada Odete Santos sabe não foi o Governo que propôs a criação deste instituto. Compreenderá também se lhe disser que as questões concretas relativamente ao funcionamento do mesmo estão a ser acertadas e, como entenderá, antes que o estejam não posso nem devo - e julgo que aceitará esta explicação - dizer muito mais do que isso. Mas posso referir que a nossa intenção é que o conjunto do apoio judiciário, desde o patrocínio à consulta, possa ser incluído e gerido por este instituto.
No que respeita às indemnizações às vítimas de crimes violentos, o que posso dizer-lhe é que, em 2003, o gabinete do Sr. Secretário de Estado da Justiça dispõe de uma verba, tendo até à presente data sido já dispendidos 627 409€ em antecipações de indemnizações a vítimas de crimes violentos.
Para finalizar, gostaria de sublinhar o seguinte: a Sr.ª Deputada referiu, e bem, julgo eu, que esta não é a sede própria para aprofundar e discutir a questão da reforma do notariado. Em todo o caso, compete-nos sempre responder às referências que ao caso vierem, tendo a Sr.ª Deputada colocado uma ou duas perguntas sobre esta matéria.
Sr.ª Deputada, o que a este respeito lhe posso dizer é que a tabela emolumentar em vigor baseia-se, na sequência das directivas comunitárias sobre a matéria, nos chamados custos dos actos e, como sabe, anteriormente isso fazia-se por referência ao valor dos actos. A questão de fundo, Sr.ª Deputada Odete Santos, é saber qual é o fundamento, a razão de ser, o critério fundamental em que se baseará a tabela emolumentar.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O acto custa 30 contos!… Nem pensar!

A Oradora: - É certo o que está a dizer. Aliás, devo dizer-lhe que de um primeiro estudo que fizemos, com a mesma preocupação que manifestou em relação, designadamente, às pequenas leiras e às courelas, para rever a tabela emolumentar em vigor, resultou, estimativamente, como é evidente, uma perda de cerca de seis milhões de contos. Isto não significa, antes pelo contrário, como já disse na 1.ª Comissão, julgo que respondendo também a uma questão apresentada pela Sr.ª Deputada, que não estejamos a tentar ver da possibilidade de alterar, nesse domínio, não só a tabela emolumentar como alguns actos de outra natureza, como sejam, por exemplo, os testamentos.
Portanto, não se trata de um dossier já fechado; a questão preocupa-nos e estamos a tentar encontrar a melhor forma de ultrapassar essas dificuldades, satisfazendo justos e legítimos direitos de muitos cidadãos, designadamente das áreas que referiu.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Presidente da 1.ª Comissão, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, vou ser rápido e quase telegráfico nas questões que vou colocar, até porque já estamos, pelo que sei, dentro do horário que estava previsto para a audição do Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr.ª Ministra, uma leitura dos documentos legislativos que aqui estamos a discutir faz, desde logo, notar a existência de quatro grandes objectivos assumidos por parte do Ministério da Justiça, que têm evidentes marcas, depois, no elemento orçamental. Falo na questão da acessibilidade e celeridade da justiça - uma justiça que não seja célere não será justiça -, da questão da prevenção e investigação criminal, da questão da harmonização e modernização do sistema prisional e da questão do reforço do sistema de registo. Estas são, aliás - e faço, nesse sentido, apelo à memória do Sr. Deputado Eduardo Cabrita -, ideias que desde há muito tempo vêm sendo defendidas pela bancada do CDS-PP. Certamente o Sr. Deputado lembrar-se-á.
Sr.ª Ministra, tem sido referido que o orçamento, na sua generalidade, está muito limitado por uma questão conjuntural. Na verdade, por várias vezes se referiu que este era um orçamento de realidade e são mencionados, por vezes um pouco abusivamente, ao que me parece, os ministérios ligados às funções de soberania como sendo um pouco umas ilhas em relação a todo este cenário. E se olharmos para um crescimento da despesa consolidada no Ministério da Justiça que vai aos 5,1%, ficaremos com uma ideia, mas depois, tratando dos aspectos mais específicos, fazendo o esmiuçar do orçamento, se calhar eu referir-me-ia já a uma declaração feita por um colega seu nesta Comissão, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o qual disse, em relação ao orçamento do respectivo ministério, e com as devidas diferenças, o mesmo, ou seja, que não era um orçamento ideal, mas apenas um orçamento real.
O que eu queria saber, Sr.ª Ministra, é se, no fundo, também aplica ao orçamento do Ministério da Justiça esta mesma posição.
Por fim, passo a referir-me a um elemento mais de natureza concreta, que tem a ver com a tal prioridade em relação à previsão e investigação criminal. Penso que as boas notícias que este orçamento nos traz são precisamente as verbas atribuídas à Polícia Judiciária, pelo que gostava de saber se se trata de uma prioridade e também de conhecer aspectos de natureza concreta sobre os respectivos dados orçamentais.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, quero dizer-lhe algo que já referi, mas que não é demais sublinhar: embora o orçamento do Ministério da Justiça tenha sofrido cortes, designadamente na área do funcionamento, é aquele que, do ponto de vista dos recursos disponíveis e de uma vontade férrea por parte desta equipa, vai ser possível executar, procurando dele extrair as maiores virtualidades em termos de celeridade, de melhor funcionamento da justiça e de melhor prestação dos serviços aos cidadãos. De facto, temos uma vontade férrea de, através de poupanças que iremos fazer no domínio de reformas a que já demos início e de outras que vamos pôr em prática, ajustar as nossas reais necessidades às disponibilidades que neste momento é possível atribuir ao Ministério da Justiça.
Do ponto de vista da questão concreta que colocou, quero dizer-lhe que, em termos de tradução orçamental, a Polícia Judiciária tem, para o seu orçamento de funcionamento, uma dotação de 98 milhões de euros, o que significa, em relação a 2002, um reforço significativo, que parte da base de 91 milhões de euros, o que equivale a dizer que, também neste domínio, o Governo procurou fazer um esforço significativo de reforço de meios humanos e outros para que esta importante instituição de investigação

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criminal possa cumprir as atribuições que lhe são determinadas e exigíveis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminamos, assim, a primeira ronda de perguntas formuladas pelos representantes dos grupos parlamentares. Temos, agora, uma segunda ronda, na qual os Deputados inscritos falarão em sequência e a Sr.ª Ministra responderá, no fim, em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro, que dispõe, em princípio, de 3 minutos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, penso que vou ser breve, mas tem de compreender que, às perguntas dos Deputados, o Governo tem respondido com uma larguíssima tolerância da Mesa - o que é respeitável.
Sr.ª Ministra da Justiça, penso que, apesar de tudo, esta audição revela alguns aspectos positivos e é um bocado diferente, até, do que se passou na discussão na generalidade. A postura de V. Ex.ª, desse ponto de vista, revela pelo menos maior compreensão (como outro dia lhe dizia) pelos magnos problemas que existem nesta função de soberania, que é a justiça.
Portanto, Sr.ª Ministra da Justiça, não tenha medo ou problema em recuar, às vezes mercê de greves, em matéria, por exemplo, da contratação de pessoal dos serviços prisionais ou de IRS. Isso aconteceu na consequência de greves, mas, enfim… De qualquer maneira, V. Ex.ª teve isso em conta, o que é importante e revela, pelo menos, que está com atenção ao que se vai passando neste mundo, que é, de facto, complexo. Nós compreendemos, porque também já por lá andámos.
Sr.ª Ministra, claro que este não será o lugar para discutir em profundidade a privatização, mas V. Ex.ª recordar-se-á que veio à Comissão no último dia 16 de Outubro e disse que a proposta de lei do voluntariado estaria cá na terça ou na quarta-feira seguinte, que seria o dia 23 ou 24. Hoje já são 31… Até é o Halloween, o dia das bruxas...
Portanto, a verdade é que não chegou ainda cá nenhuma proposta de lei. Eu sou coordenador da área da justiça do meu grupo parlamentar e não conheço, assim como se encontram na minha bancada vários elementos da área da justiça, que trabalham na 1.ª Comissão, e também não conhecem. Provavelmente, Deputados das bancadas da maioria conhecem, tal como há sectores de fora, digamos assim, que conhecem o que está a fazer-se. Nós gostávamos de conhecer e pedimos que surja a proposta de lei.
Sr.ª Ministra, vamos ver que regime é que vai ser praticado. Estes notários vão invadir tarefas próprias de advogados? Não se meta nisso, Sr.ª Ministra, porque a Ordem dos Advogados está contra, de certeza absoluta! Que preços é que vão ser praticados? Há plafonds nos preços? Penso que a Sr.ª Ministra, que está sabiamente não digo outra vez a recuar, mas a procurar acertar agulhas, também nestas matérias vai ter algumas coisas em conta.
Sr.ª Ministra, é evidente que foi uma precipitação - mas compreensível, deixe que lhe diga - anunciar uma prisão de alta segurança para 2003. Ninguém acredita, nem à esquerda nem à direita. Os 100 000€ que estão aqui previstos (que são 20 000 contos) não dão para o projecto. O projecto para uma prisão de alta segurança em Monsanto custa mais de 100 000€. E as verbas estão apontadas para 2005/2006.
Admito que V. Ex.ª venha a ter em conta que os serviços prisionais, os tais 54 estabelecimentos prisionais que há no País, se calhar precisam dessas verbas bem repartidas, em vez de serem utilizadas para uma prisão de alta segurança. Há outros problemas nas prisões. A Sr.ª Ministra, aliás, esteve no distrito pelo qual ambos fomos eleitos, onde verificou que o que é necessário é continuar no caminho das alas livres sem droga, atento o número muito elevado de jovens que lá estão presos mercê da droga. O que é preciso é que continue o controlo informático dos arguidos através das "pulseirinhas".
E digo-lhe com franqueza: não lhe levaremos a mal se não construir a tal prisão de alta segurança. Não faça disso uma questão de princípio.
Mas já consideramos uma questão de princípio o seguinte, Sr.ª Ministra: o decreto-lei da acção executiva já foi aprovado há muitos meses. V. Ex.ª deve estar em cima do prazo para publicação do decreto-lei. Sei que são seis meses, mas se os vamos contar estamos muito próximos.
Além do mais, no que diz respeito à acção executiva, não basta a Sr.ª Ministra ir a reuniões com empresários (em que não pude estar presente, por várias razões) e dizer: "Agora vai resolver-se tudo!" Até lhe digo: anteriormente, sabe como é que era resolvido? Já viu e percebeu que compraram não sei quantas viaturas e fizeram transportes directos de umas execuções de dívidas.
Além do diploma em concreto, é preciso meios. E digo, com franqueza, que não vejo inscritos no orçamento meios suficientes, não vejo uma calendarização para que os problemas magnos, essa nova… Chamei sempre a atenção, em Plenário e em Comissão, de que esta reforma da acção executiva (que, como sabe, já começou antes, mas estou a referir-me à que é assinada pela Sr.ª Ministra) é uma verdadeira revolução no processo executivo, desde o tempo do Albino dos Reis. Portanto, isso implica um trabalho insano, que compreendemos demore algum tempo. Mas começa a ser tarde, Sr.ª Ministra.
Quero terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: também não está calendarizado o contencioso administrativo, pelo que começamos a ficar preocupados.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Está, está!

O Orador: - Ó Sr.ª Ministra, não me parece.
A Sr.ª Ministra tem dito algumas coisas genericamente. Noutro dia, referia que o que faltava eram tribunais. Hoje, já disse que, apesar de tudo, 200 000€ não serão suficientes, mas é uma forma de começar e que terá de aproveitar também tribunais que já existem, que são os tributários. Parece-nos que esta área precisa de algum trabalho, isto é, calendarização de todo o processo…

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, com perguntas muito curtas, telegráficas.
Sr.ª Ministra, onde é que está a Loja do Cidadão de Leiria, que estava prevista no anterior orçamento, a aguardar que a Presidente da Câmara arrendasse um local? Não existe, desapareceu do orçamento!
Sr.ª Ministra, considera é suficiente estarem previstos no PIDDAC 50 000€ para o Tribunal de Leiria, 50 000€ para o da Amadora e 200 000€ para o Tribunal de Família e de Menores do Porto? Gostava de lhe dizer que baixou em 5 vezes (e em 7, em vários casos) o que estava previsto anteriormente. Em contrapartida, por exemplo, aumentaram

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brutalmente as verbas previstas para Oliveira do Bairro ou Coimbra. Desculpará, mas são critérios que não nos parecem os mais adequados.
Por último, nem queríamos falar aqui da Polícia Judiciária, porque pensamos que nesse campo só se pode falar em sessões conspirativas e secretas, fechadas, mas já que o Sr. Deputado Diogo Feio falou na Polícia Judiciária, gostaria de dizer que é verdade que há um esforço, reconheço, mas - cuidado! - ele que não se iluda. Ele não sabe do que está a falar, porque viu números e ver números a seco é uma coisa terrível.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O Deputado Diogo Feio já saiu!

O Orador: - Eu sei, mas tenho de dizer isto. Depois, os senhores transmitem-lhe. Aliás, este debate está a ser gravado.
Sr.ª Ministra, em relação a uma questão magna, que é a da intersecção de telecomunicações - a das ligações à Europol -, na publicação do seu Ministério deste ano é dito que foram investidos nesta área 5 000 000€ em 2001, 1 700 000€ em 2002 e que para o próximo ano o investimento vai baixar para 1 500 000€.

Vozes do PSD: - O investimento já está feito!

O Orador: - Não está, contrariamente ao que pensam. Não tenho tempo para vos demonstrar e não quero desobedecer às indicações do Sr. Presidente, mas o investimento nesta área não está feito, como a Sr.ª Ministra sabe. Aliás, basta consultarem o relatório do DCICCEF (Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira) ou o relatório da Direcção Central de Combate ao Banditismo para verificarem que, realmente, o investimento não está completo.
Terminei, Sr. Presidente. Muito obrigado pela tolerância.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins informou a Mesa que prescindiu de colocar as suas perguntas à Sr.ª Ministra da Justiça.
Eu estou inscrito, pelo que gostaria de colocar à Sr.ª Ministra uma questão relativa à ligação entre as conservatórias e o Ministério das Finanças para efeitos de verificação do cumprimento das obrigações fiscais.
Como sabe, Sr.ª Ministra, as conservatórias têm de informar as finanças. Simplesmente, estamos no começo do século XXI e, tirando a pena de pato, que não está, de facto, em uso, os métodos são relativamente os mesmos, do ponto de vista da tecnologia usada, que poderiam ser utilizados há 50 anos ou mais.
Isto significa que não há, de facto, possibilidade de garantir a eficácia desta ligação, a menos que exista a possibilidade da transmissão sob suporte informático compatível e, em segundo lugar, a menos que exista um modo de agenciamento dos meios informáticos que garanta o cumprimento da lei e a transmissão conforme e em tempo (mais do que atempada, tem de ser também conforme), de modo a que a administração tributária possa imediatamente aceder aos dados e tratá-los com os seus próprios métodos.
Portanto, nestas condições, a questão é esta: para quando essa compatibilização? Mas gostaria que me respondesse muito concretamente, porque devo dizer que não é por falta de inscrição em PIDDAC de verbas às vezes extremamente consideráveis para a informatização dos mais diversos serviços que se tem avançado seja o que for. E isto é válido para o Ministério das Finanças e para quase toda a Administração Pública portuguesa, onde, de facto, as despesas com informatização não são processadas de molde a garantir o melhor uso dos sistemas e, porventura, a verdadeira eficiência, quer no âmbito interno quer no âmbito da cooperação entre serviços.
Portanto, Sr.ª Ministra, como este é um aspecto decisivo, gostaria de lhe perguntar o que é que nos pode aqui dizer para nossa tranquilidade, porque, pela minha parte, aquilo que não nos disser ficará a pesar na minha intranquilidade.
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, não posso deixar de fazer um brevíssimo comentário à intervenção do Sr. Deputado Osvaldo Castro.
Sr. Deputado Osvaldo Castro, não é por repetir um conjunto de frases que elas passam a ser verdadeiras. Não é por isso. Não é por eu dizer ou enunciar um conjunto de factos e o Sr. Deputado Osvaldo Castro ouvir outros que passam a ser esses outros. Não é por isso, e sabe que não é por isso.
O Sr. Deputado disse que, como Ministra da Justiça, estou atenta ao que se passa à minha volta. Estou! Considero, aliás, que é um dos meus deveres.
Devo dizer-lhe que estou atenta, que procuro prever, que procuro perspectivar. O senhor sabe que assim é e não vale a pena dizer outra coisa porque sabe que, na verdade, não é por tanto se repetir que a realidade deixa de ser o que é ou se modifica.
Quanto às questões da legislação relativa à liberalização ou privatização do notariado, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que temos feito um esforço significativo porque entendemos que devem ser apresentados à Assembleia da República todos os diplomas que integram a proposta de lei de autorização legislativa, aliás já aprovada em Conselho de Ministros.
Ponderámos a questão e entendemos que era desse modo que deveríamos proceder e a proposta de lei dará entrada nesta Assembleia com uma preocupação fundamental, aliás reconhecida pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro, no sentido de tentar obter, quer dos operadores que trabalham nesta área quer do conjunto dos operadores judiciários, e sobretudo da Assembleia da República, pelo menos um consenso que viabilize uma reforma de tal sentido e alcance que o Sr. Deputado não deixará de reconhecer esta vontade reformadora que, no caso concreto do Ministério da Justiça, se traduz nesta legislação.
Sr. Deputado Osvaldo Castro, não esteja preocupado com os advogados e com a pretensa invasão na esfera da sua actuação por parte dos Srs. Notários. Não esteja preocupado com isso, porque digo-lhe, e é verdade, que não tem razões para tal.
O que vou dizer a seguir tem a ver com o que o Sr. Deputado às vezes afirma para ver se passa a ser verdade.
O senhor quis ouvir que eu tenha dito que ia fazer uma prisão de alta segurança em 2003. Eu não disse isso, Sr. Deputado Osvaldo Castro! O que eu disse é que este Governo, no âmbito da reformulação do sistema prisional, quer construir uma prisão de alta segurança e, por isso, inscreveu no PIDDAC essa verba. O senhor quis ouvir que

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seria em 2003. Não há que se lhe faça, Sr. Deputado, porque, de facto, não foi isso que eu disse!
Como deve imaginar, não sou perita em construção, mas, pelo menos, o senhor imaginará que um estabelecimento dessa natureza não se constrói num ano.
Chamou também a atenção para alguns dos problemas por que passa o nosso sistema prisional. Como referi, estive há pouco tempo num dos estabelecimentos prisionais de Leiria. Os 12 jovens que estavam na ala livre de drogas, com os quais tive oportunidade de partilhar uma refeição, deram-me alguma satisfação, mas muito pouca. Essa é uma preocupação que não deixará de reconhecer que eu própria tenho como Ministra Justiça.
Quanto à questão que colocou sobre as Lojas do Cidadão, como sabe, as mesmas estão integradas no Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão e não são da responsabilidade do Ministério da Justiça.
Referiu ainda que havia uma diminuição nas verbas relativas às transmissões no âmbito da Polícia Judiciária. Gostaria de chamar-lhe a atenção para o PIDDAC da justiça no qual, para 2003, estão inscritas as verbas relativas quer ao sistema de informação automatizada da Polícia Judiciária, quer ao sistema automatizado de impressões digitais, quer ao sistema integrado de informação criminal. Com o investimento que se fez nos dois anos transactos relativamente ao equipamento de telecomunicações, considerámos que, dado o investimento volumoso e significativo que foi feito nos anos anteriores, a dotação poderia ser esta que consta. Portanto, inscrevemos dotações apenas para questões de natureza operacional.
Sr. Presidente, a questão que colocou tem a ver com um projecto mais global e mais geral que ultrapassa o Ministério da Justiça, e é bom que isso seja salientado, até porque quero que a consciência de V. Ex.ª, Sr. Presidente, fique absolutamente tranquila nesse domínio, pois prezo-a muito.
Quero, pois, dizer-lhe que, neste momento, o Governo está a harmonizar todos os sistemas informáticos no seu conjunto. Portanto, não se trata de um projecto apenas do Ministério da Justiça, ou do Ministério das Finanças, ou de outro qualquer, é, de facto, um programa global do conjunto do Governo, porque, como disse, e bem, e eu própria considero que assim deve ser, esse tipo de informação deve ser tratada e analisada em tempo útil para que possa produzir os seus efeitos. Portanto, está, de facto, em curso a concretização de um programa de harmonização de todos os sistemas informáticos no conjunto do Governo, sem exclusão de qualquer espécie ou natureza, o que, julgo, permitirá dar resposta à questão formulada por V. Ex.ª, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, chegámos ao fim da audição do Ministério da Justiça. Agradeço muito a disponibilidade e a colaboração que a Sr.ª Ministra deu à Assembleia da República.
Srs. Deputados, está suspensa a reunião até às 18 horas, altura em que iniciaremos os trabalhos com a audição do Ministério da Administração Interna.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Em nome da Comissão de Economia e Finanças e da 1.ª Comissão, agradeço a disponibilidade do Sr. Ministro da Administração Interna e dos respectivos Srs. Secretários de Estado, a quem saúdo.
O Sr. Ministro informou a Mesa que não fará qualquer intervenção inicial.
Entretanto, encontram-se já inscritos os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Nuno Teixeira de Melo e António Filipe.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não vou repetir as questões já tratadas em sede da 1.ª Comissão aquando do debate do Orçamento na generalidade. No entanto, nesta fase da discussão na especialidade, depois de se ter percebido a filosofia geral do Governo, quer através do relatório do Orçamento quer da intervenção do Sr. Ministro na anterior discussão, há alguns pontos que gostaria de abordar.
A primeira questão situa-se no âmbito das políticas de prevenção no que diz respeito à orientação que o Governo irá dar a um reforço do chamado "policiamento de proximidade". Esta é uma matéria que decorre de uma orientação de política global do Governo em termos de segurança dos cidadãos, mas, naturalmente, tem de ter uma expressão financeira com adequada expressão orçamental.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro qual é a exacta tradução orçamental que o Governo irá dar a esta matéria, tendo em vista cotejar o que era a política até hoje seguida relativamente a esta matéria e as alterações que o Governo irá imprimir durante o ano de 2003.
Gostaria também que o Sr. Ministro nos desse mais informação, se assim o entender, em termos de expressão orçamental específica, relativamente ao projecto, que já referiu na discussão na generalidade, que, precisamente na linha de uma nova política de segurança mais próxima dos cidadãos, tem que ver com o lançamento de algumas experiências-piloto junto de câmaras municipais, porventura a dinamizar já durante o ano de 2003.
Uma outra questão concreta tem a ver com uma alteração de natureza política, divulgada pelo Sr. Ministro aquando da discussão na 1.ª Comissão, que se prende com a reestruturação da área genérica da protecção civil, ou seja, com uma clara orientação estratégica deste Orçamento no sentido de uma coordenação e uma articulação entre o Serviço Nacional de Protecção Civil, a estrutura decorrente do Serviço Nacional de Bombeiros e toda a política de apoio à intervenção em matéria de bombeiros. Peço, pois, ao Sr. Ministro que nos dê alguma explicação sobre esta matéria.
É certo que resulta claro do relatório do Orçamento do Estado que haverá uma perda de autonomia financeira daqueles serviços da Administração Central, mas pedia ao Sr. Ministro uma explicação um pouco mais detalhada, em termos de tradução orçamental clara, sobre como, a partir de 2003, irá reflectir-se esta opção de política diferente que reputamos do maior interesse. No entanto, entendemos que essa política deve ser feita, por um lado, sem perda de meios, mas, por outro lado, com uma racionalização desejada, não só em termos operacionais mas também ao nível de meios e recursos orçamentais postos à disposição

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destas políticas que tão importantes são para a normal tranquilidade e segurança das populações.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, tenho muito prazer em responder às perguntas que formulou porque, desse modo, permite-me também concretizar um pouco mais em que é que queremos ver traduzida esta política que tenho resumido como enquadrando-se na definição de uma estratégia nacional de prevenção e combate à criminalidade. Esta estratégia tem duas componentes fundamentais: a prevenção e o combate ou a repressão da criminalidade.
No quadro da prevenção, sabemos que, no governo anterior, foram lançadas iniciativas que reputo de muito interessantes, subordinadas à ideia de "polícia de proximidade". São conceitos que considero válidos e actuais, isto é, os de que, para prevenir a criminalidade, é necessário estabelecer uma relação mais próxima entre os fenómenos causadores da própria situação de criminalidade e as polícias.
Assim, avaliando os programas que foram lançados, pensamos que houve alguns que tiveram algum sucesso e correram bem - estou a pensar em programas locais, como são os casos de Setúbal ou de Braga - enquanto houve outros de carácter mais genérico. Por exemplo, há o programa Escola Segura que se sabe ter êxito.
Vejamos, então, o que pretendo neste momento.
Acima de tudo, pretendo dar a estas ideias que referi uma concretização prática e enquadrá-las numa estratégia clara de combate e de prevenção da criminalidade.
Significa isto que, em vez de deixarmos as coisas correrem isoladamente e sem uma clara articulação, queremos dar eventualmente apoio a esta ou àquela iniciativa que, por vezes, nasce ou no interior das próprias forças de segurança ou por iniciativa de organizações da sociedade civil, estabelecendo o princípio das parcerias de segurança. As parcerias seriam fundamentalmente resultado da análise de uma situação concreta numa estrutura administrativa, que é a autarquia, desenvolvendo-se todas as sinergias possíveis entre os vários intervenientes na solução do problema.
Imagine-se o caso, por exemplo, de áreas bem conhecidas, como a Quinta das Mouras, ou outras áreas conhecidas pela sua natureza de exclusão social. Sabemos que, por exemplo, o presidente da Câmara Municipal da Amadora tem feito esforços no sentido de dar algum tratamento àquelas situações. Sabemos também que, em Setúbal, na Quinta da Bela Vista, se não me engano, há também algumas acções coordenadas por entidades locais que vão dando os seus frutos.
Ora, nós gostaríamos, de certo modo, de apoiá-las, de uma maneira mais clara e decisiva, e integrá-las nesta estratégia de prevenção e de combate à criminalidade, de modo a que, porque se trata de uma estratégia, essas acções tivessem o efeito de exemplo e de aplicação generalizada em todas as situações idênticas. Daí eu falar na necessidade de estabelecer "estudos de caso" e transformá-los em aplicações-piloto.
Julgo que a forma de o fazer passa, em primeiro lugar, pelo diálogo com os vários intervenientes sociais - e sabemos como, em muitos locais, a Cruz Vermelha, as organizações da sociedade civil, as organizações das igrejas locais, sobretudo da Igreja Católica, e os próprios concelhos municipais de segurança seguem com muita preocupação estas actividades.
Queremos que as forças de segurança que actuam localmente estejam intimamente ligadas a este projecto e, para isso, pensamos que, no quadro dos apoios que o Ministério da Administração Interna pode dar, além de estabelecer um certo sentido de dinâmica e de integração da acção de modo a torná-la mais rentável e mais reprodutiva, é possível enquadrar as diversas verbas que estão consagradas no orçamento do Ministério da Administração Interna, quer a nível central quer a nível das próprias polícias, nomeadamente verbas inscritas no PIDDAC para o conselho de coordenação da formação, onde existe uma verba de 998 000€. Este organismo tem como função principal apoiar a formação das forças de segurança - e por isso se chama Conselho Coordenador da Formação das Forças e Serviços de Segurança -, promovendo a formação, sobretudo, no quadro das relações entre as forças de segurança e a sociedade, o cidadão, e desenvolvendo, ao longo de todas as esquadras do País, formas de apoio à relação entre as polícias e o cidadão. Trata-se, pois, de uma acção que queremos enquadrar nesta perspectiva e em relação à qual temos uma verba orçamentada de 998 000€.
Temos, depois, no âmbito da Polícia de Segurança Pública e das suas actividades especialmente dirigidas para o apoio à actividade das polícias, 843 000€ inscritos, que podem ser também geridos de modo coordenado para esta mesma finalidade. A Guarda Nacional Republicana tem, para a mesma finalidade, 850 000€ e o SEF tem 270 000€.
Portanto, posso dizer que, no total, este projecto, que quero que seja, de facto, a dinamização e o reforço daquilo que já está lançado no terreno, mas que porventura o está de uma forma um tanto ou quanto incipiente e sobretudo não coordenada a nível nacional, distrital e, muitas vezes mesmo, a nível local, beneficia de 2 961 000€, os quais, durante o ano de 2003, iremos atribuir a uma série de acções que naturalmente serão desenvolvidas em íntima ligação com as entidades que citei.
Gostaria de dizer que a forma prática de desenvolver estes projectos vai resultar de um diálogo muito directo com os presidentes de câmara, com as autarquias locais. Já tive ocasião de trocar impressões sobre esta matéria com vários presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa, assim como com outros ao longo do País, e espero começar a fazer, pontualmente, encontros e debates com os presidentes de câmara, sobretudo, das áreas onde há maiores problemas de exclusão social e onde devemos actuar mais no quadro da prevenção, para eles me dizerem como é que pensam que nós podemos orientar melhor e com mais eficácia estes meios.
Em relação à segunda questão que o Sr. Deputado me colocou, temos a percepção de que os meios que têm sido postos à disposição das acções de combate aos incêndios e da protecção civil poderiam ser mais rentabilizados se introduzíssemos um conjunto de medidas e de métodos de actuação que tornassem mais eficaz a forma como estas estruturas funcionam.
Como sabem, existe uma série de estruturas paralelas, nomeadamente na área da inspecção - há inspectores da protecção civil, há inspectores dos bombeiros -, traduzindo-se normalmente isto, a nível local, em formas altamente ineficazes relativamente à acção que é preciso, no momento próprio, desenvolver. Temos também alguma

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dispersão no comando das operações e, portanto, na articulação ao longo de toda a estrutura das acções a desenvolver na área da protecção civil e na área dos bombeiros.
Por isso, temos necessidade de: racionalizar melhor os próprios meios humanos; obter e garantir uma maior eficácia operacional; dinamizar, sobretudo a nível municipal, as estruturas de protecção civil, nas quais se incluem os próprios bombeiros; alargar a formação e o treino operacional; enfim, promover a interligação entre todos estes elementos que compõem a área da protecção civil da responsabilidade do Estado.
Estes objectivos vão no sentido de melhorar as prestações destes dois serviços e serão atingidos através de diversas medidas, a primeira das quais será a aprovação de uma lei orgânica que criará um novo serviço, que será o resultado da fusão, se quisermos, destes dois serviços e ao qual chamaremos "serviço nacional de bombeiros e protecção civil" ou "serviço nacional de protecção civil e bombeiros". Esta questão está, neste momento, a ser analisada no âmbito de um grupo de trabalho, no qual participam os representantes de todas as estruturas que irão ser objecto de reforma e onde têm dado contributos muito positivos.
Este serviço será dirigido por um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes, desde logo numa estrutura que vá no sentido daquilo que referi há pouco e que é uma garantia de eficácia, que é a unidade de comando; um vice-presidente, fundamentalmente preocupado com as questões operacionais e que terá a sua capacidade de direcção e comando ao longo a estrutura, e um outro vice-presidente, mais voltado para as questões de apoio, concepção e planeamento (o planeamento, como sabem, é fundamental nestas matérias).
Depois, teremos inspectores distritais, manteremos os serviços concelhios e daremos toda uma nova formulação às diversas actividades que vêm sendo desenvolvidas por estes dois serviços.
Naturalmente, teremos também de rever os quadros de pessoal, no sentido de, aproveitando estas sinergias e as experiências dos dois serviços, criar um serviço mais dotado e mais capaz para cumprir as suas missões.
E também aqui, como, de resto, em toda a política de segurança interna que este Governo tem vindo a desenvolver, queremos dar garantias de maior segurança aos cidadãos, porque a protecção civil e os bombeiros são uma componente fundamental para garantir essa segurança, sobretudo, em situações de grave risco, de aflição, de incêndios e de outras calamidades naturais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, numa primeira análise, quase era tentado a subscrever aquele que é o discurso recorrente, que, de resto, tem sido escrito na comunicação social, sobre o grande beneficiário que o Ministério acaba por ser no que toca ao Orçamento do Estado em discussão. No entanto, sinto-me de algum modo tentado a discordar desta ideia e é sobre isto que gostava que V. Ex.ª me pudesse esclarecer.
Estive a analisar com algum cuidado o PIDDAC e aquilo que verifico é que grande parte dos projectos pelos quais V. Ex.ª hoje será responsável já estavam previstos noutros PIDDAC da responsabilidade de governos socialistas. E o que é mais curioso notar é que muitos desses projectos deveriam já ter sido concluídos, mas não o foram.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Como se o PS não fosse o PS!

O Orador: - Ou seja, quer-me parecer manifesto que V. Ex.ª é obrigado a honrar neste documento compromissos que, em bom rigor, não são deste Ministério, mas que resultam de um incumprimento do Partido Socialista, de promessas do Partido Socialista, e que, por isso, o Partido Socialista não cumpriu.

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

Se eu não estivesse com o microfone ligado, Sr. Deputado, sentir-me-ia tentado a perguntar onde é que estará ligado o seu.
Sr. Ministro, aquilo que se verifica é que há, sobretudo, quatro grandes projectos neste PIDDAC: o SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal), o EURO 2004, a vigilância das fronteiras marítimas e as obras de remodelação e conservação dos edifícios da GNR e da PSP. E precisamente porque o resto são compromissos antigos do Partido Socialista - não cumpridos, repito -, pergunto se, em termos programáticos, isto não restringe o campo de actuação do Ministério da Administração Interna e se, por outro lado, deste ponto de vista, se pode considerar este como sendo o seu orçamento ou não. Esta é a primeira questão que lhe coloco.
Em segundo lugar, quero deixar-lhe duas notas de felicitação: por um lado, por ter assumido, após muito tempo de promessas, o avanço de uma rede de emergência nacional de ligação entre todas as forças de segurança e a protecção civil, destinando-lhe uma verba de 8 500 000€, o que é manifestamente significativo e representa o concretizar de uma promessa sempre feita mas também nunca assumida, e, por outro lado, pelo facto de, agora, o EURO 2004 já ter uma rubrica expressa prevista neste orçamento. E porquê? Porque já há vários anos sabemos que vai ocorrer o EURO 2004, sabemos muito das suas implicações, mas verificamos que, só agora, finalmente, de um ponto de vista político, através da consignação em sede orçamental, há uma preocupação com o EURO 2004 por parte de um Ministério da Administração Interna. Isto leva-me a colocar-lhe uma questão quanto ao SIRESP em ligação com o EURO 2004. O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se, ao menos em 2004, o sistema já estará implementado integralmente ou, não estando, se ao menos nas cidades-sede o sistema já estará em funcionamento.
Por último, e porque todos sabemos, suponho, quanto a área da imigração é querida para este partido e quanto ela foi tratada de um ponto de vista muito construtivo durante a última Legislatura, quero congratular-me pelo facto de V. Ex.ª ter feito uma aposta muito clara no SEF, sendo esse um mérito que lhe tem de ser reconhecido.
Gostava ainda de salientar, e com isto termino, o facto de termos agora um sistema de informação Schengen previsto no PIDDAC, o que é fundamental para assumirmos os compromissos internacionais de longa data.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

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O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, de facto, a primeira angústia de um Ministro que organiza o orçamento é a de reparar que, por vezes, pode estar colocado numa situação em que se contradiz a si próprio. Ou seja, pode adoptar um discurso todo ele voltado para a acção, para a aplicação de um conjunto de medidas que se consideram fundamentais, urgentes para o desenvolvimento da segurança e o reforço do sentimento de segurança dos cidadãos e, depois, na prática, vê-se confrontado com a exigência de satisfazer programas que, provavelmente, não teria inscrito em função destes novos objectivos.
Respondendo muito claramente ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, diria que temos um PIDDAC cuja distribuição foi extremamente difícil, porque estávamos confrontados com uma situação em que os plafonds que nos foram fixados se mostravam, logo à partida, em si mesmos, insuficientes para solver a totalidade dos encargos contratuais que transitam para 2003. Por isso, foi necessário fazer algumas escolhas e, sobretudo, foi fundamental que, no quadro das obrigações assumidas pelo Estado, se mantivesse e desse consistência a todos aqueles programas que estavam já de tal maneira desenvolvidos que se tornava inevitável paralizá-los.
Ao chegarmos a esta análise, constatámos que precisaríamos de um outro orçamento com o mesmo montante, não obstante este orçamento ter sido daqueles que não sofreu reduções efectivas em relação ao que estava programado para 2002.
Perante esta situação deveras difícil de gerir, o que nos restava era escolher algumas áreas onde pudéssemos desenvolver, ainda que com um esforço suplementar, alguma acção. E essa escolha orientou-se, fundamentalmente, para as instalações das forças de serviço de segurança, para a rede de transmissões, para o reforço e modernização de meios operacionais das forças e serviços de segurança, para a solução de alguns problemas pendentes, como é o caso concreto - aliás, aquando do debate na generalidade, já me foi formulada essa pergunta directamente - da aquisição de pistolas-metralhadora para a Guarda Nacional Republica, um programa que se arrastou, ou arrasta, ao longo dos anos e já foi objecto de tratamento em várias instâncias e de situações deveras incompatíveis com a dignidade do Estado, ou seja, com contratos adjudicados e atribuídos a uma empresa num mês e que, passado três meses, são anulados por um novo Ministro da Administração Interna, que toma posse entretanto. Perante esta situação, não restava ao vendedor, ao fornecedor outra solução que não fosse exigir do Estado o respeito pelo cumprimento desses contratos.
Essa situação foi-se arrastando num contencioso lamentável, que chegou até aos nossos dias, e que nós agora, dentro deste princípio da dignificação das instituições e do respeito contratual que nos merecem as condições em que encontrámos essa situação, vimo-nos forçados a resolver, através da inscrição de verbas para, finalmente, fechar o contrato e concluir pela aquisição de 4500 armas para a Guarda Nacional Republicana.
Finalmente, um programa que precisa de ser desenvolvido e que é considerado prioritário é o Programa do Sistema de Informação Schengen que, como sabem, tem uma tradução de obrigações para o Estado português no quadro da vigilância do Espaço Schengen e ao qual não podíamos, de modo algum, deixar de responder. Portanto, neste aspecto, foi o que nos restou de alguma margem de manobra, depois de termos de responder à satisfação dos compromissos que vinham do passado.
Neste domínio dos compromissos há, de resto, uma situação que chama a atenção de todos: a dada altura, num programa para instalações de bombeiros, constatamos a existência de um aumento de 135% da despesa consagrada para 2003. Sublinho esta rubrica e este programa porque me parece corresponder à dificuldade em que nos encontramos para gerir as dotações do PIDDAC para 2003.
Com efeito, nos anos de 2001 e 2002 foram elaborados diversos protocolos, muitos protocolos, já que, por todo o lado se fizeram promessas no sentido de cooperar, subsidiar e apoiar a construção de quartéis de bombeiros, mas segundo um modelo de pagamento que, como já vão ver, justifica este salto em 2003. O modelo foi o do pagamento imediato de 10% da subvenção - como sabe, tratam-se de transferências para os bombeiros, que depois obtêm, por outras vias, mais fundos para concluírem a obra -, isto é, houve uma transferência de 10% à cabeça, o que significa que tudo começou a funcionar imediatamente, 40% para o segundo ano (2003), 40% para o ano seguinte e 10% para o final da obra.
Portanto, este modelo de pagamento mantém-se para, uma vez mais, cumprir os programas que vinham do passado. Regozijo-me pelos bombeiros, não estou a dizer que não haja necessidade de os apoiar na dignificação e na modernização das suas instalações, mas, na verdade, questiono-me se, em termos de análise de prioridades e de objectivos, não haveria porventura outros destinatários, outros objectivos mais urgentes do que alguns destes a que nós temos de dar cobertura neste momento para respeitar a palavra do Estado, e também a nossa.
Em relação ao SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal), diria que essa é, de facto, outra situação que me pareceu fundamental resolver. A última decisão sobre o SIRESP, do ano passado, deixava-nos numa situação praticamente insolúvel, porque era necessário tomar medidas imediatas de acordo com a proposta de um relatório que foi elaborado por pessoas que conheciam estes problemas e que apresentaram essa proposta ao Governo, na qual se exigia, por exemplo, a criação imediata de uma entidade que pudesse gerir todo o programa. Mas a verdade é que nada disso foi decidido.
O SIRESP é, como sabem, um sistema de apoio às comunicações entre todas as estruturas de segurança e de emergência em Portugal e tem urgência porque, de facto, é essencial para a própria segurança e para o próprio funcionamento desse serviço. Mas ele tem, também, uma particularidade: é fundamental para garantir a segurança no Euro 2004. Daí, optámos por acelerar este projecto e prevemos que seria implementado, prioritariamente, nas cidades onde se efectuarão os jogos, ou seja, em Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, Guimarães, Faro, Leiria e Aveiro, sendo certo que este mesmo programa já tem dois ensaios, duas iniciativas que estão em curso - em Coimbra e no Porto - e que servem já de primeiras aplicações do programa. Este é um objectivo que tem a dotação correspondente no nosso orçamento para 2003.
Finalmente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) constitui, na verdade, a par da nossa política relativa ao controle da entrada e permanência de estrangeiros em Portugal, um objectivo essencial.
Nós definimos - repito para recordar - uma política que se centra em dois princípios fundamentais: uma política de rigor na concessão dos vistos na entrada e no controlo

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das fronteiras e uma política de solidariedade e de apoio à integração do imigrante na sociedade portuguesa.
Para desenvolvermos a primeira vertente, é forçoso termos instrumentos adequados, preparados e bem dotados para esse efeito. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é, no quadro do Ministério da Administração Interna, aquele que beneficia do maior aumento, em termos de organização e de despesas de funcionamento, e essa verba é destinada, fundamentalmente, a dotá-lo com melhores meios, a desenvolver todo o sistema informático, a apoiá-los em novas instalações, a desenvolver a formação, o aumento de efectivos e toda uma série de medidas que vão, naturalmente, reforçar este instrumento fundamental para a política de estrangeiros em Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna e Srs. Secretários de Estado, começo por dizer que é com regozijo que vejo a presença do Sr. Ministro nesta Assembleia, depois de ter sido recusado, há uns dias atrás, pela maioria, um requerimento que apresentámos no sentido de que o Sr. Ministro se deslocasse à 1.ª Comissão. Não deixa de ser curioso que todos os membros do Governo afirmem a sua inteira disponibilidade para comparecer na Assembleia da República, no Plenário ou nas comissões, sempre que tal for requerido, mas a maioria encarrega-se depois - sabe-se lá porquê! - de impedir a presença de membros do Governo nesta Assembleia. Foi o que aconteceu no seu caso.
Estamos aqui hoje para discutir o Orçamento do Estado, e eu não vou fugir a essa discussão, como é óbvio. Mas há um aspecto relacionado com a execução do orçamento da GNR sobre o qual não posso deixar de pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro. Trata-se, afinal, de saber como é que a GNR utiliza o orçamento que o Estado português lhe confere, tendo em conta as funções que a lei comete a esta força de segurança.
O que aconteceu foi que tomámos conhecimento pela comunicação social da elaboração de relatórios pela Guarda Nacional Republicana, os quais referiam, para além de mencionarem um aumento muito preocupante da criminalidade - da ordem dos 17%, inclusive na criminalidade violenta -, o que, creio, é motivo de preocupação para todos e deveria constituir motivo de grande preocupação para esta maioria, uma vez que, quando era oposição, fazia discursos inflamadíssimos acerca do problema da segurança pública. Mas, dizia, para além disso e concomitantemente com essa situação, os relatórios da GNR expressavam grandes preocupações dessa força de segurança relativamente à vivência laboral portuguesa. E era objecto de relatório da GNR…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Onde é que ele está?

O Orador: - … a intranquilidade nos sectores laboral e agrícola, ficando nós a saber que a GNR esteve atenta à crise nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, à greve no sector da saúde, à manifestação dos trabalhadores da administração local, à carta aberta dos trabalhadores da cidade de transformação de madeiras de Proença-a-Nova, contra um despedimento colectivo; que a GNR esteve atenta à luta dos agricultores do Norte e do Centro e, enfim, a outro tipo de manifestações sociais e relacionadas com aspectos de conflitualidade laboral.
Ora, pergunto se é esta a função da GNR, se os recursos financeiros, materiais e humanos que a GNR dispõe para combater a criminalidade, a delinquência, para proteger os direitos dos cidadãos e a ordem pública são utilizados, afinal, para elaborar relatórios que têm de assentar numa acção no terreno - não imagino que estes relatórios sejam elaborados apenas a partir de notícias de jornais ou da televisão! Estes relatórios parecem assentar numa acção de vigilância no terreno por parte desta força de segurança.
E também pergunto se é objectivo da GNR elaborar relatórios sobre a presidência dinamarquesa da União Europeia, ou sobre a conflitualidade na Irlanda do Norte, os distúrbios na marcha anual da Ordem de Orange, ou tecer considerações sobre o conflito entre Espanha e Marrocos a propósito do ilhéu Peregil.
De facto, creio que não é para isso que nós aprovamos… Imagino que a GNR tenha delinquentes em número suficiente com que se preocupar para não ter de se preocupar com a presidência dinamarquesa da União Europeia, que, naturalmente, não se trata de nenhuma manifestação de ilegalidade, nem de delinquência.
O Sr. Ministro, numa recente entrevista ao Diário de Notícias, manifesta-se muito preocupado pela divulgação destes relatórios - é curioso que a razão invocada pela maioria para não consentir na sua audição sobre este assunto é a de que isto eram apenas notícias de jornais, e, portanto, não mereciam credibilidade, mas o Sr. Ministro deu uma entrevista precisamente ao mesmo jornal, pelo que, creio, a credibilidade desta entrevista não está posta em causa. Devo dizer, Sr. Ministro, que me preocupa mais a sua elaboração do que a sua divulgação, porque, a meu ver, nada, na Lei Orgânica da GNR, autoriza que esta força de segurança se dedique à recolha de informações e a fazer este tipo de vigilância…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vigilância?!

O Orador: - … sobre actividades legítimas dos cidadãos e muito menos a enviá-las aos três ramos das Forças Armadas.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se confirma a notícia de que os relatórios da GNR sobre estas matérias são enviados aos três ramos das Forças Armadas, ao abrigo de que disposição legal e com que fundamento.
Estou muito preocupado relativamente ao orçamento da GNR nestas circunstâncias, em que a criminalidade aumenta e em que de facto verificamos que já tínhamos muitos motivos de preocupação pela forma como os recursos das forças de segurança eram utilizados, em trabalhos burocráticos, na distribuição de notificações, em impedimentos, em diversas soluções, como as de servir nas cantinas e refeitórios e nos bares das forças de segurança.
Preocupa-nos muito o facto de milhares de profissionais das forças de segurança estarem afectos a tarefas burocráticas ou auxiliares, mas, agora, ficamos a saber que, para além disso, ainda são desviados para acções, que considero inconstitucionais e ilegais, de vigilância sobre actividades legítimas dos cidadãos e até sobre o funcionamento das instituições comunitárias, que são completamente abusivas.
Passo agora a colocar-lhe questões concretas relativamente ao PIDDAC para 2003, e verifico que há grandes

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preocupações com o orçamento, em geral, não apenas com o PIDDAC.
São conhecidas as preocupações justas dos profissionais das forças de segurança relativamente à sua situação remuneratória, às promessas não cumpridas - ainda temos na memória os discursos do actual Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso, acerca do subsídio de risco, que foi muito contundente na promessa de que o PSD, logo que chegasse ao governo, resolveria este problema e, que eu saiba, até agora não o resolveu e parece-me que também não é com este orçamento que resolverá, mas o Sr. Ministro dirá -, à remuneração dos serviços gratificados, ao regime de aposentação dos profissionais das forças de segurança. Digamos que eles, naturalmente, reflectem as preocupações da generalidade dos trabalhadores da função pública, mas têm alguns problemas específicos que continuam a não ver resolvidos e, com este orçamento, não vemos como possam vir a ser.
Mas, relativamente ao PIDDAC, há algumas questões que nos preocupam particularmente.
Em primeiro lugar, preocupa-nos a quebra que se verifica nas dotações afectas ao programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança - este é um aspecto muito sensível…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, peço-lhe que abrevie.

O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente. Agradeço a tolerância, e concluirei em apenas mais 2 minutos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ainda não leu o relatório todo!

O Orador: - Como eu estava a dizer, temos uma grande preocupação relativamente à quebra nas verbas para Instalações das Forças e Serviços de Segurança. Há pouco, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo referia que o governo anterior não cumpriu as promessas feitas, mas também não nos parece que, com este orçamento, em que muitos dos programas que vinham de trás foram inclusivamente abandonados, os problemas se resolvam por esta via.
A propósito, eu gostaria de saber qual é a posição do Governo em relação a vários programas, na medida em que eles desaparecem do PIDDAC, designadamente os programas Policiamento de Proximidade, Rede Móvel Nacional de Segurança, Polícias Municipais. Mas há uma série de programas que desaparecem, pura e simplesmente, do PIDDAC, apesar de o Sr. Ministro, há pouco, considerar positivo o balanço do programa "Escola Segura".
Preocupa-nos também, no que se refere a projectos novos, que são, de facto muito exíguos - e vemos apenas 11,798 milhões de euros para projectos novos -, que a grande fatia se destine ao EURO 2004, já que, dos 11,798 milhões de euros disponíveis, 8,5 milhões ficam afectos ao EURO 2004, e este evento só ocorrerá em 2004, mas há todo um outro conjunto de funções das forças e serviços de segurança que têm de ser cumpridos e para os quais há uma exiguidade enorme de verbas afectas a outro tipo de programas.
Para concluir, gostaria de saber como é que, com este orçamento, o Sr. Ministro tenciona resolver problemas prementes em matéria de segurança dos cidadãos.
Gostaríamos também que nos esclarecesse acerca das verbas disponíveis relativamente ao combate aos fogos florestais, aos subsídios para associações e corpos de bombeiros, que não vislumbramos neste orçamento, designadamente verbas para formação e reequipamento de bombeiros através de programas que já existiram no anterior PIDDAC e que, agora, não conseguimos encontrar no PIDDAC proposto para 2003.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que V. Ex.ª introduziu uma questão que não tem a ver com o orçamento mas que considero importante, porque tem a ver com aquilo a que eu poderia, resumidamente, chamar "os poderes de polícia", os poderes das polícias.
No fundo, o que aconteceu, no âmbito dos seus comentários e das suas perguntas, foi que o Sr. Deputado interpretou uma actividade normal de relato das forças de segurança às suas estruturas normais, estruturas de que dependem, que considero ser uma função legítima, no quadro de um Estado de direito democrático em que vivemos, como uma pesquisa de informações. Conheço o relatório a que o Sr. Deputado se refere e o que nele encontro são relatos de situações ocorridas ao longo do território nacional e de toda a área de jurisdição da GNR, em que eles se limitam a analisar os factos ocorridos, aos quais tiveram de ser chamados para manter a ordem, e, no caso das manifestações, garantir o direito à liberdade de manifestação e a protecção dos próprios manifestantes e cidadãos em geral, e não vi qualquer informação ou notícia que pudesse cair no domínio da pesquisa da informação - esta, sim, transcenderia os poderes específicos desta polícia, uma vez que temos outros serviços na estrutura do Estado e no enquadramento constitucional e legal em que actuamos que são competentes para fazer a pesquisa e recolha de informação.
Portanto, o que quero dizer, muito brevemente, é que todo esse cenário, em que se procurava atribuir à GNR, de uma maneira extremamente injusta, um labelo de polícia ultrapassada e que estava, neste momento, a entrar em domínios em que poderia mesmo violar os direitos e a liberdades das pessoas, é uma construção que eu repudio, que não aceito, porque não corresponde rigorosamente à verdade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi por isso que nós o impedimos, Sr. Deputado. Está a ver porquê!

O Orador: - Penso que é importante tudo aquilo que tenha a ver com a melhoria da organização e do funcionamento das forças de segurança, incluindo a GNR. E daí eu próprio não estar satisfeito com muitas das formas, modelos e práticas que vêm sendo adoptadas no exercício normal das funções de polícia e no quadro dos seus poderes legítimos.
Por isso, quero contribuir para modernizar, actualizar, melhorar e reforçar a capacidade destas forças no sentido de cumprirem cada vez melhor as funções e as missões que lhes estão confiadas.
Assim, neste momento, com todo o respeito e no quadro do debate em que nos encontramos, porque eu próprio

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poderia desafiar os Srs. Deputados a lançarem um debate nesta Câmara sobre os poderes de polícia no quadro da nossa legalidade democrática, mas podê-lo-emos fazer a todo o momento, e eu contribuirei para ele com todo o gosto, mas não é disto que estamos a tratar, o único aspecto que considero pertinente, no quadro das limitações orçamentais e no estado com que nos confrontamos relativamente às nossas finanças públicas e aos meios que podemos atribuir, é conseguirmos, não obstante tudo aquilo que é conhecido no quadro das restrições, manter um mínimo de meios que nos permita prosseguir o trabalho de modernização e aperfeiçoamento das estruturas e do modo de funcionar das polícias.
Daí que me pareça - e começo desde já a responder às questões que me foram colocadas - ter havido, de facto, necessidade de parar alguns programas que estavam anunciados na tal lista, sem fim, que recebi dos meus antecessores e de fazer escolhas. Assim, procurámos dar resposta às situações respeitantes às instalações não só da GNR como da PSP, que tinham de prosseguir, porque havia obra feita ou em curso, contratos de adjudicação concluídos, e, depois de expurgado este quadro de responsabilidades, pouco nos ficou para os tais programas novos, que muito gostaríamos de inscrever.
Aceito a crítica de que retiramos alguns programas do PIDDAC, e alguns deles vinham, inclusivamente, sendo inscritos repetidamente em PIDDAC. E, no quadro de responsabilidades que assumo, não estou disposto a inscrever aquilo que não posso cumprir, estou disposto a inscrever apenas aquilo que tenho a garantia de que vai ser executado durante o ano respectivo, no caso, 2003. Não quero ter nenhum quadro de ilusões, porque, infelizmente, aquilo que aconteceu foi que encontrei listas e listas de programas, que aqui poderia divulgar (o Sr. Secretário de Estado, que segue directamente esta área, poderia informar mais detalhadamente os Srs. Deputados sobre essas promessas), que se iam inscrevendo repetidamente no PIDDAC e que eu retirei completamente, por não poder cumprir. É pura e simplesmente esta a minha situação. Quero que tudo aquilo que esteja aqui comprometido se venha a executar de facto.
O Sr. Deputado falou na questão das condições de trabalho dos elementos das polícias em geral. Sr. Deputado, infelizmente, e eu tenho-o dito, a situação em que nos encontramos não nos vai permitir anunciar aumentos nos salários dos polícias num quadro diferente daquele em que ocorrerão os aumentos normais da função pública, mas, em colaboração com os comandantes e o Director Nacional da PSP, estou a fazer um esforço muito grande para reavaliar todo o sistema de compensações dos elementos da PSP e dos militares da GNR, que me permita, com os meios de que disponho, traduzir um sentido mais adequado no quadro das retribuições que lhes estão dadas. E todos nós sabemos - e isto tem sido denunciado publicamente pelos sindicatos da polícia - como a componente salarial dos polícias é complexa, vasta e, muitas vezes, injusta, porque, na verdade, não corresponde àquilo que é a correlação entre a onerosidade do trabalho, a prestação e a remuneração. Por isso, quero introduzir toda uma política de racionalização e de correspondência destes factores e, no quadro desta revisão, não deixo de ter em conta os subsídios de risco, os seguros de vida, outras formas de compensação, as dotações de fardamento, etc. É isto que me proponho fazer e aprovar numa revisão profunda que estamos a fazer gradualmente.
Portanto, algumas destas situações serão corrigidas assim que possível e espero ter, até meados do próximo ano, legislação publicada que permita redefinir um novo estatuto e novas condições para o exercício das funções policiais, as quais irão ser analisadas, aliás, estão já hoje a ser trabalhadas, em ligação com o sindicato das polícias, mas principalmente com um empenhamento total das actuais chefias, que são os primeiros responsáveis pela criação de melhores condições para que as suas forças estejam mais motivadas e preparadas.
Em conclusão, Sr. Deputado - e certamente irei repetir algo que o Sr. Deputado já conhece -, toda a política do Governo relativa à segurança interna assenta em três pilares fundamentais: reorganizar, racionalizar e modernizar e motivar. E é na perspectiva da motivação que quero desenvolver uma capacidade de auto-estima dos elementos da Polícia, para que aqueles que se encontram nessa missão difícil sintam que estão a cumprir uma missão fundamental para a segurança das pessoas e para a preservação da nossa própria democracia. Isto porque um Estado sem elementos da segurança motivados corre muitos riscos, e os cidadãos, sobretudo, precisam de ter a certeza de que as forças de segurança estão do lado deles.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, o seu Ministério propõe-se implementar, em 2003, oito grandes linhas de acção. Por exemplo, a definição de uma estratégia nacional de prevenção e combate à criminalidade, de que já falou; o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil, que pedem autonomia financeira (e eu gostaria que o Sr. Ministro comentasse esta questão); a segurança do EURO 2004, que é a única área onde, a nosso ver, há verdadeira novidade, onde há projectos novos. Mas eu gostaria de me circunscrever a uma destas linhas de acção, que é a que define uma estratégia nacional para a entrada e permanência de estrangeiros.
Nesta linha de acção, o Sr. Ministro propõe regulamentar e aplicar a nova lei de imigração, tarefa para a qual pediu uma autorização legislativa, que foi apresentada na Assembleia a 28 de Junho passado.
Espero que, nesta matéria, o Sr. Ministro esteja atento à posição da Ordem dos Advogados, que seja tão rigoroso quanto nós na entrada de imigrantes e que não caia no erro de, ao querer dar um sinal às máfias, dar, isso sim, um sinal à sociedade portuguesa contra a imigração. Sei que não é este o seu objectivo, a sua intenção, mas há aqui um andar no "fio da navalha" de que é preciso ter cuidado, todos nós.
Quanto à reorganização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o Sr. Ministro assegurou que o SEF terá um acréscimo da dotação orçamental de 16%, o que creio ser positivo, embora não resolva os problemas deste serviço. Também é positivo a intensificação do controlo e fiscalização da imigração ilegal e das redes de tráfico que a promovem e a intensificação das ligações aos países da origem da imigração, na qual terão um papel de relevo os oficiais de ligação dos consulados respectivos - aliás, na linha das declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que também se referiu a isto, no âmbito do seu Ministério.

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O que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, é: qual é o orçamento que tem de facto para estas linhas de acção do seu Ministério, para além da dotação que está prevista para o SEF, uma vez que está inscrita para a instalação do "Sistema de Informação Schengen" uma verba em "Reforço da infra-estrutura tecnológica de Schengen no SEF".
Por último, creio que, em 2003, não haverá novos investimentos em postos e esquadras da GNR e da PSP, aliás, o seu Ministério até já anunciou que irá encerrar alguns destes postos. Assim, queremos saber quais e porquê.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Celeste Correia, agradeço-lhe ter reconhecido que, nesta política de imigração, prosseguimos objectivos que são bem compreendidos e ter sublinhado que estamos perante uma matéria de muita complexidade, onde por vezes é difícil estabelecer esse tal equilíbrio - e eu próprio tenho perfeita consciência disso.
Como sabe, estamos muito preocupados em não dar sinais errados à imigração ilegal, queremos por isso estabelecer um normativo que deixe claro que, em Portugal, há uma política de algum rigor na entrada de estrangeiros e que já é, e será ainda mais com a entrada em vigor desta lei, um território de risco, como às vezes eu digo, para as mafias e as redes de tráfico de pessoas.
A Sr.ª Deputada pergunta-me, e muito bem, onde estão os meios. De facto, temos a preocupação de, por exemplo, investir muito no sistema de informações, no Sistema de Informação Schengen e na informatização dos serviços, com a criação de bases de dados, porque isto vai melhorar, em muito, a forma de controlo, de tratamento e de acompanhamento dos cidadãos estrangeiros. E estamos a apoiar com medidas concretas que estão inscritas em PIDDAC - há, por exemplo, a rubrica "Reforço da infra-estrutura tecnológica de Schengen no SEF", para a qual foram inscritos 3 milhões de euros, além de outras intervenções nesta matéria, como o projecto de "Aquisição de embarcações e reforço de controlo da fronteira marítima", que também vai contribuir para melhorar este sistema de controlo.
Enfim, sei que há um esforço enorme a desenvolver no sentido de melhorar as condições de funcionamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que também passa pela melhoria de algumas situações no quadro e no estatuto do pessoal, nomeadamente no pessoal de investigação - e não quero deixar de me referi a esta matéria, pois já estamos a trabalhar, ainda de acordo com os meios e as dotações de 2002, para melhorar a situação desses funcionários, que têm um papel importantíssimo, sobretudo no combate à imigração ilegal -, e penso que dentro de um mês, o mais tardar, poderemos ter publicado o novo decreto-lei, que a Assembleia da República autorizou.
A Sr.ª Deputada perguntou-me se eu conhecia algumas objecções que têm sido colocadas quanto à constitucionalidade da lei de autorização, julgo que é uma conclusão que resulta da falta de alguma informação de quem a elaborou. Tenho consciência de que não há no nosso projecto de diploma autorizado nada que não seja do conhecimento desta Câmara e que não tenha sido debatido, até em alguns casos com muito pormenor e detalhe, por muitos dos Srs. Deputados.
Portanto, estou perfeitamente consciente de que não estamos a cometer qualquer inconstitucionalidade, mas, se houver razões para tal, seremos os primeiros a corrigi-las. Porém, julgo que não existem e, portanto, vamos prosseguir com este diploma no quadro da lei de autorização.
Num âmbito que não está directamente ligado ao controlo das fronteiras mas que tem a ver com a problemática da imigração está a ser desenvolvido um conjunto de acções, em colaboração com o Alto Comissário para as Imigração e Minorias Étnicas, que vai no sentido de ajudar todos aqueles que precisam de apoio no processamento dos seus papéis e em tudo aquilo que possa contribuir para a legalização das suas situações, uma vez que, como sabe, ainda existem alguns cidadãos estrangeiros que se encontram ao abrigo da legislação anterior e que ainda esperam uma decisão relativamente aos seus processos de legalização extraordinária.
Queremos que fique bem claro que, a partir da aprovação deste diploma, teremos, em Portugal, uma lei para aplicar, e para aplicar em conformidade com os objectivos fundamentais que nela estão estabelecidos e com todos os instrumentos de que o Estado deve dispor, nomeadamente com um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mais reforçado e com melhores meios para o combate à imigração ilegal.
Nesta matéria, também temos o problema das instalações. De facto, a Sr.ª Deputada tem razão ao dizer que, no PIDDAC, não está a inscrição de verbas directamente para as instalações, mas temos outras formas de resolver este problema, nomeadamente através de meios que nos permitam fazer permutas - é uma das soluções que estamos a procurar para o caso de Lisboa -, de forma a obter novas instalações, com melhores condições para o atendimento dos imigrantes e funcionamento dos serviços.
Do mesmo modo, estamos a tentar melhorar as instalações ao longo do país, nomeadamente em Setúbal, que é uma situação que nos preocupa bastante, com os meios que pudermos utilizar. De facto, por vezes, é preciso usar alguma imaginação para, no quadro geral do orçamento, se encontrar condições para responder, sobretudo, a pequenos problemas, que são importantes e que têm de ser resolvidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora entramos numa outra fase dos nossos trabalhos, naquela em que os Srs. Deputados inscritos usarão da palavra em sequência e depois, só no fim, o Sr. Ministro responderá a todos.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo por o cumprimentar e por dizer que não vou fazer uma intervenção brilhante, como a totalidade dos anteriores oradores. Quero, no entanto, felicitá-lo, Sr. Ministro, porque parece ser um dos privilegiados deste orçamento, dada a importância atribuída à segurança e às funções de soberania.
Neste Orçamento, o Sr. Ministro, ou o Ministério das Finanças, adoptou uma técnica, que não é nova mas que se alargou bastante, que é a de haver um conjunto de projectos que poderão estar no orçamento, mas eventualmente subsumidos em verbas mais globais; e chega-nos indicações de que alguns deles estarão nesta situação, mediante respostas dos serviços ou até de membros do Governo.
Depois de me congratular com o que o Sr. Ministro disse sobre o SEF de Setúbal, e tendo em conta algumas

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preocupações de alguns Deputados, vou concretizar as questões.
Sr. Ministro, como sabe, a fortaleza de Sesimbra esteve ocupada pela Guarda Fiscal, depois pela GNR (aliás, ainda está!) e há um projecto para a construção do quartel da GNR de Sesimbra, cuja verba já estava inscrita em PIDDAC em anos anteriores, e que está bastante avançado. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado, que está a acompanhar este processo, me confirmasse se ele vai avançar em 2003, uma vez que era importante libertar a fortaleza para finalidades culturais e turísticas, dada a sua localização privilegiada, e que já há terreno, estudo e, segundo penso, projecto.
Sei que foi viabilizado outro quartel no concelho, na Quinta do Conde, mas, enfim, em relação ao de Sesimbra, eu gostaria que me fosse confirmado, dada a importância de não só a GNR ficar melhor instalada, em condições mais adequadas, permitindo uma melhor cobertura de boa parte do concelho, mas também de se poder libertar a magnífica fortaleza de Sesimbra para as finalidades que estão previstas.
No fundo, a pergunta é apenas para confirmar, junto do Sr. Secretário de Estado que tem estado a acompanhar o processo, as notícias que surgem, ou se, eventualmente, durante o ano de 2003, vai avançar com a obra ou, pelo menos, com o concurso.
A segunda questão específica diz respeito ao quartel da GNR da Charneca da Caparica. De acordo com informações que tenho, terá sido feito o concurso - o processo arrastou-se durante alguns anos, mas, depois, decidiu-se fazê-lo -, a obra adjudicada, suponho que com a intervenção dos órgãos próprios do Ministério, como o GEPI, etc., mas, depois, o concurso foi impugnado. Logo, o concurso, como foi impugnado, estará a decorrer. e não tenho conhecimento de que já tenha sido resolvida a questão da impugnação. Portanto, a minha pergunta é no sentido de saber se, resolvido este problema da impugnação por um dos concorrentes que não ganhou o concurso, existe alguma intenção garantida de avançar com a construção deste quartel da GNR da Charneca da Caparica durante o próximo ano.
A terceira questão prende-se com o quartel dos bombeiros da Moita - segundo a informação de que disponho existe um projecto que estará a ser apreciado pelo Serviço Nacional de Bombeiros -, e gostaria de saber se tem alguma informação que nos possa prestar sobre isto.
Por fim, coloco a mesma questão sobre o quartel dos bombeiros de Grândola, para o qual também existe um projecto.
De momento, são as questões que tenho para colocar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado: Vou colocar duas questões.
A primeira tem a ver com a resposta que o Sr. Ministro deu ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes acerca da ligação, numa única entidade, entre o Serviço Nacional de Protecção Civil e os bombeiros. Concordo completamente consigo quando diz que é necessária uma ligação operacional mais próxima, que, se calhar, é o momento para começarmos a pensar numa nova formulação, mas a sua resposta, Sr. Ministro, deixou-me preocupado, porque vivi, no terreno, algumas situações importantes, que eu gostaria de assinalar.
Na resposta, o Sr. Ministro falou num comando nacional e, depois, passou para os comandos concelhios. Ficou-me a preocupação quanto ao que se faz aos comandos operacionais distritais ou regionais, que são comandos que têm experiências dadas no terreno.
Gostaria de realçar que sou eleito pelo círculo eleitoral de Santarém e que, portanto, incêndios no Verão, cheias no Tejo, operações "Fátima", acidentes em cadeia na auto-estrada são tudo acções concretas e bem definidas no terreno, onde a actuação em conjugação com o Serviço Nacional de Protecção Civil, os bombeiros e forças de segurança tem dado, no caso de Santarém e em todo o País, sentido à questão dos comandos operacionais distritais e à sua ligação.
Por conseguinte, deixo esta minha preocupação e a mensagem de que se Santarém não for tomada, neste aspecto, como um modelo, então que seja, pelo menos, olhada, em termos de avaliação, como um modelo a pensar face às situações que enunciei.
Quanto à segunda questão, que se prende claramente com a discussão do orçamento em sede de especialidade, retorno às palavras do Sr. Ministro e à sua intenção de reforçar o policiamento de proximidade e a estratégia de prevenção da criminalidade. E, relativamente a estes projectos, que são de alguma amplitude, o Sr. Ministro está consciente (e nós também) de que é estruturante o bem-estar e a capacidade de intervenção dos recursos humanos no caso dos agentes destas acções, que são, fundamentalmente, pessoas. E estas pessoas têm de ter, como o Sr. Ministro disse, instalações e meios operacionais de forças de segurança capazes, que, no fundo, espoletem aquela motivação, que é um dos pilares da política que o Sr. Ministro, aqui, nos trouxe.
Quero dizer-lhe que, no caso de Santarém - e, já se viu, por todo o País -, há uma preocupação profunda relativamente a dois aspectos essenciais: primeiro, e esta questão já aqui foi referida, o fecho de algumas esquadras ou quartéis. Pergunto, quais são e qual é o objectivo da rede?
Um outro aspecto importante diz respeito ao abandono de alguns projectos que estavam programados em termos de PIDDAC e que deveriam avançar. Por exemplo, Santarém tem 21 concelhos e tem, neste momento, cinco projectos abandonados ao nível da PSP e da GNR - completamente abandonados -, projectos estes que constavam em PIDDAC, com programações plurianuais. Destes cinco projectos, dois deles, inspeccionados pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, foram dados como incapazes para o serviço dessas esquadras, uma esquadra da PSP e um quartel da GNR - e eu diria, Sr. Ministro, que o Serviço Nacional de Protecção Civil tem essa capacidade de determinar se eles são ou não, efectivamente, capazes, e concluiu que não são capazes. E, desses cinco projectos, quatro têm terreno, concurso aberto e dois deles têm intenções de adjudicação, ou seja, o Estado já se comprometeu com empreiteiros para a sua construção. Há um compromisso! Não foi, ainda, efectivamente, formalizada a consignação, mas há um compromisso de intenção de adjudicação.
Sr. Ministro, estas questões deixam-me algumas preocupações, não só em relação a Santarém mas a todo o País, pelo que agradeço que nos diga o que se passa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

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O Sr. Vitalino Canas (PS): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, começo por cumprimentá-los e passo de imediato à colocação de algumas questões.
Tivemos já um diálogo interessante, em sede da 1.ª Comissão, sobre alguns aspectos do orçamento, e, na altura, tive oportunidade de mostrar ao Sr. Ministro algumas das minhas intranquilidades relativamente ao orçamento que o Sr. Ministro trouxe ao Parlamento.
Essas intranquilidades, devo dizê-lo, aumentaram desde essa ocasião, não apenas por notícias que temos vindo a ler nos jornais mas até por algumas entrevistas dadas entretanto pelo Sr. Ministro e que li com atenção, pelo que eu gostaria de pedir ao Sr. Ministro respostas claras em relação àquilo que vou perguntar, até porque algumas delas têm a ver com matérias que já aqui foram objecto de perguntas, a que o Sr. Ministro, em meu entender, não respondeu cabalmente.
O Sr. Ministro manifestou uma intenção muito clara, e muito meritória, devo dizê-lo, de não ter no PIDDAC obras que, à partida, se sabe não irem ser feitas. Houve, aliás, nesta matéria, um sentido crítico em relação ao passado que não nos passou despercebido.
Assim, tendo em conta que 15% daquilo que nos apresenta aqui como sendo o PIDDAC do seu Ministério está cativo, preciso que o Sr. Ministro me dê uma resposta clara sobre qual das duas hipóteses que vou colocar se vai verificar. O Sr. Ministro vai realizar o seu PIDDAC na íntegra, isto é, também os 15% que estão cativos? Ou o Sr. Ministro não vai realizar esse PIDDAC na íntegra e, então, pergunto-lhe, quais são as obras e as acções, os programas, que vão ser retirados do PIDDAC de forma a cumprir integralmente aquilo que o Sr. Ministro nos disse ir fazer, que era evitar apresentar verbas de PIDDAC para obras virtuais.
Em segundo lugar, também preciso que o Sr. Ministro nos dê uma resposta clara sobre a questão do subsídio de risco. O Sr. Ministro sabe que o Partido Socialista, no poder, nunca deu indicações tão precisas como o seu partido, na oposição e depois em campanha eleitoral e no Programa do Governo, sobre a atribuição do subsídio de risco a forças de segurança, nomeadamente à PSP. Porém, desde essa ocasião, as afirmações sobre este tema têm sido pouco claras; foram pouco claras há minutos atrás, quando o Sr. Ministro se embrenhou num discurso (lamento dizê-lo) "redondo" de que iria ponderar o estatuto remuneratório e ver o subsídio de risco, o subsídio de turno e o subsídio de piquete, lá para o ano que vem, e que, em meados do ano que vem, haveria um novo regime jurídico, etc.
O que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro - e até lhe facilito a resposta, só precisando de dizer "sim" ou "não" -, é se vai, ou não, haver subsídio no ano que vem para as forças de segurança. Basta dizer "sim" ou "não".
Depois, há uma questão, que já foi colocada, mas eu gostaria de a colocar novamente, que diz respeito ao fecho das esquadras da GNR, que o Sr. Ministro anunciou, numa deslocação a Bragança, e que deverá ter deixado as pessoas de Bragança, que, aliás, já estão muito irritadas com outros aspectos da acção deste Governo, transidas com esse anúncio sobre o encerramento de alguns postos da GNR, e não sei se também de esquadras da PSP - e aproveito para perguntar se também será o caso, embora me tenha parecido que a sua intenção recaía apenas sobre os quartéis e postos da GNR.
Pergunto, Sr. Ministro: qual é o critério que está a ser ponderado para o eventual encerramento desses quartéis e postos, etc.? É o critério de haver pouca gente? Bom, se é este o critério, devo dizer-lhe que é extremamente injusto para as pessoas que vivem no interior deste país e que têm, seguramente, direito a iguais graus de segurança.
É o critério de haver pouca criminalidade? Bom, aí o comentário que lhe faço, Sr. Ministro, é que, se calhar, está a ir por uma via para passar a haver mais criminalidade. É isto? Estamos dispostos a arriscar, Sr. Ministro?
Em suma, gostaria de saber se, em relação ao encerramento de postos, quartéis da GNR e, eventualmente, de outras entidades, já existe algum critério pensado para se definir o que é vai ser ou não fechado.
Em relação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Sr. Ministro anuncia-nos um reforço do respectivo orçamento, reforço esse que andará na ordem dos 16%. Gostaria de saber se esse reforço é essencialmente virado para a necessidade de reenquadrar as pessoas que trabalham no SEF, nomeadamente num novo quadro e na resolução de alguns problemas contratuais que existem, ou se é para outro fim, designadamente reforçar os meios de repatriamento de imigrantes.
O Sr. Ministro, segundo creio, chegou a anunciar que iria acentuar-se a pressão sobre os imigrantes ilegais, e foi-lhe chamada a atenção para o facto de que isso custaria muito dinheiro mas que, naturalmente, seria uma intenção que poderia ser apreciada segundo o seu mérito. O que pergunto é se este acréscimo de 16% é também para isso, ou se o Sr. Ministro está na posição de nos dizer que essa intenção inicial, que foi anunciada, não vai afinal verificar-se por ser difícil e, se calhar, injusta em muitos casos em relação a alguns imigrantes.
Por fim, Sr. Ministro, uma pergunta - fi-la em sede da 1.ª Comissão, mas não deu resposta, porventura por esquecimento (não vejo nisso uma atitude deliberada) - sobre a questão dos serviços sociais da GNR e da PSP.
Tem havido notícias de que, eventualmente, estará a pensar fazer-se a transferência dos fundos desses dois serviços sociais para a Direcção-Geral do Tesouro, salvo erro, são estas as notícias que tenho visto. Pergunto se esta informação se confirma, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, também tenho uma questão para colocar, na qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro.
Estive recentemente na cidade de Santa Maria da Feira e verifiquei que existe uma grande frustração, unanimemente sentida por parte das populações, da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e das entidades locais, independentemente da posição partidária, por verem frustrada a expectativa que tinham e que pensavam estar totalmente consolidada relativamente à inscrição da verba em sede de PIDDAC destinada à construção do quartel da GNR.
Há indicações de que este empreendimento poderá merecer alguma atenção por parte do Governo. O mérito do caso é evidente, suponho que o Governo comunga deste propósito, e que, portanto, o Governo admitiria a inclusão deste empreendimento em sede de PIDDAC.
Por conseguinte, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, de facto, assim é. Em todo o caso, quero exprimir-lhe que esta preocupação é comum a todas a forças políticas de Santa Maria da Feira, com um empenho muito firme e muito forte por parte da câmara municipal e do seu presidente.

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Com estas palavras, quero apenas realçar o mérito da inclusão, em sede de PIDDAC, da proposta de construção deste empreendimento, tanto mais que ela já esteve prevista em sede PIDDAC, mas, por motivos ligados à realização do projecto, não foi possível levá-la a cabo no passado. Mas, hoje, estão reunidas as condições para que este empreendimento possa ter lugar.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, após o que dou por terminados os nossos trabalhos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Srs. Presidentes, Srs. Deputados: Vou responder a algumas das questões que me parecem ter uma carga política óbvia e peço ao Sr. Presidente que permita que o Sr. Secretário de Estado responda às questões mais técnicas, sobretudo às relativas às obras que estão para ser feitas.
Em relação às questões de ordem geral, gostaria de dizer o seguinte: no âmbito do PIDDAC e com o conhecimento que temos dos problemas e das necessidades que nos são transmitidas pelas várias estruturas locais - pelas autarquias, pelas corporações de bombeiros e pelas próprias estruturas da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública -, estamos a fazer um esforço muito grande para atribuir ainda, além daquelas que já se encontram inscritas de um modo directo, algumas verbas que estão inscritas no PIDDAC como "Obras diversas".
Ora, como há uma rubrica de 3 700 443 euros - mas, depois, o Sr. Secretário de Estado Adjunto poderá especificar melhor isto e abordar melhor os casos apresentados -, pensamos ser possível, em alguns casos, e tenho presente os casos de Santa Maria da Feira e de Sesimbra, inscrever os projectos e atribuir-lhes, desde já, uma execução efectiva, tentando gerir… Não é muito, mas é uma verba que nos dá alguma possibilidade de, em diálogo com os principais interessados, com as estruturas municipais e com as populações, darmos alguma satisfação.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar, que tem a ver com a estrutura dos serviços…, quero dizer, desde já - e, depois, o Sr. Secretário de Estado Adjunto também irá completar a minha resposta -, que estou a pensar muito na aplicação de um terreno, e sei que há um escalão intermédio, que é onde estão os comandos operacionais distritais, que também estão pensados nesta estrutura e que têm desempenhado um papel muito meritório, mas é aí muitas vezes que se estabelecem as tais acções paralelas, como o Sr. Deputado conhece muito melhor do que eu, pelo que entendi da sua exposição, e alguma descoordenação, que, depois, em termos de eficácia, prejudicam muito o trabalho de quem está no terreno. Mas também temos resposta para isso.
Quanto à questão da polícia de proximidade, respondo já às perguntas feitas pelos Srs. Deputados, sobretudo ao Sr. Deputado Vitalino Canas, quando diz: "Bom! Na verdade, está a falar de polícia de proximidade e ao mesmo tempo a dizer que vai fechar postos e que há instalações que não andam e projectos que pararam, etc.". Quero deixar muito claro o seguinte: primeiro, no quadro de dificuldades orçamentais e de necessidade absoluta de conferirmos maior eficácia aos meios de que dispomos, para mim é fundamental que as populações se sintam protegidas. Eu disse, e repito, que é preciso que cada cidadão saiba que onde está, em caso de necessidade, tem a possibilidade de socorrer-se de um guarda nacional republicano, que está à mão e que pode ser chamado. Naturalmente que nem em termos ideais poderíamos chegar ao ponto de defender que cada esquina deveria ter um polícia, mas sabemos que numa estrutura como aquela que temos - e, repito, os dados, para mim, valem o que valem, mas, em todo o caso, vale a pena repeti-los -, em que temos um dos rácios mais elevados de polícia/cidadão, há que fazer um enorme trabalho de racionalização (é o tal 2.º pilar do nosso Programa) e é onde podemos ganhar efeitos de sinergia, de racionalização, etc.
O que é que me interessa? É olhar para uma pequena povoação, onde se encontram dois guardas republicanos, isolados, muitas vezes com dificuldades de comunicação - naturalmente que estão ali, estão presentes, fazem companhia às pessoas, isso compreendo -, existindo a possibilidade de, a 20 ou 30 km dali, haver uma outra situação idêntica? Pergunto: não é mais garantido para as populações - sei que há sempre um problema, que respeito imenso, que é uma certa correlação de simpatia, de ligação quase afectiva, entre as populações e o seu posto da Guarda Nacional Republicana ou a sua esquadra de Polícia de Segurança Pública -, e isto, para mim, é o fundamental, que elas saibam que, no novo modelo que queremos desenvolver, têm à disposição, no momento em que lhes façam falta, a GNR ou a PSP? Para isso estamos a lançar um ensaio, que não é ainda uma aquisição definitiva, mas estamos a trabalhar nisso e queremos que se fale, para que as pessoas se manifestem, que é o de se ir encerrando alguns destes postos, agrupando os efectivos que existem, criando, com esse agrupamento, mais eficácia, maior operacionalidade e maior número de horas de presença no terreno, estabelecendo, depois, em paralelo, o princípio dos postos móveis, que são viaturas - e já temos, pelo menos, cinco neste ensaio, uma no distrito de Bragança e outras noutros distritos, que estive, há muito pouco tempo, a visitar e tive ocasião de ver como eles funcionam - que percorrem com frequência as populações mais isoladas, através de sistemas de aviso às populações, que sabem que podem junto deles tratar de muitas coisas, que nada têm a ver com o outro princípio, o da vigilância permanente, porque esta é feita por patrulhas móveis que circulam com regularidade e que estão atentas, através de sistemas de comunicações mais expeditos e mais modernos, que também estamos a lançar.
Este novo modelo permitirá estabelecer esta ligação nos dois sentidos: por um lado, a presença continuará a satisfazer aquilo que é necessário, tais como as notificações, as pequenas informações, o que devo fazer para obter isto ou aquilo, que agora é um serviço importante e interessante de proximidade entre as polícias e os cidadãos, que será feita através destes postos móveis; e, por outro lado, ao mesmo tempo, sistemas de patrulhamento móvel, que se desloca com frequência e, como é óbvio, inopinadamente, para garantir que as áreas estão sob protecção. Este é o modelo que estamos a estudar com toda a atenção e que vai no sentido dos objectivos que, há pouco, expus.
Antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, gostaria de fazer mais duas observações, sendo uma delas relativa ao PIDDAC e ao corte de 15%, que o Sr. Deputado Vitalino Canas já da outra vez me colocou.
Devo dizer que também estou intranquilo, não é só o Sr. Deputado, porque eu, de facto, gostaria de não ter esse problema e sei que, enfim, essa é uma medida geral apresentada no quadro da gestão do Orçamento e que todos os ministérios terão de se confrontar com ela.

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Quero dizer que iremos fazer em relação ao nosso orçamento todo o esforço de gestão e de aplicação, de modo a pouparmos e a lançarmos o maior número possível de programas, sobretudo todos que aqui estão. Podemos não os concluir - vamos encarar as coisas como elas são -, mas podemos iniciar a sua execução, podemos lançar o projecto, podemos dar passos concretos na garantia de que, nos anos seguintes, poderemos ter melhores condições para podermos, então, satisfazer essas necessidades.
Portanto, não escondo que essa perspectiva também me preocupa.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não há diferenças em relação ao passado! Era isso que se fazia!

O Orador: - Subsídio de risco, "sim" ou "não"? Eu não fujo à sua pergunta. Já ouvi da boca de um dirigente sindical que a sua prioridade não é o subsídio de risco, a sua prioridade é corrigir um conjunto de distorções que têm a ver com a composição do seu salário, mas continuo a dizer "subsídio de risco 'sim'", é um objectivo que temos de considerar no desenvolvimento de um programa racional e justo de retribuição aos elementos das forças de segurança e, portanto, no quadro de uma revisão de todo este processo. Este é um problema que vamos trabalhar gradualmente. O Governo tem uma legislatura de quatro anos, não vamos cumprir tudo nos primeiros seis meses, provavelmente não iremos cumprir tudo no primeiro ano, teremos quatro anos para cumprir aquilo que prometemos.
Mas posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que iremos, sobretudo, evitar que o governo que aí vier receba a herança… Peço desculpa por falar nisto, porque não gosto de estar a fazer críticas ao passado, mas é a realidade dos factos, e é aquilo com que me confronto. De facto, durante o ano de 2003 e em grande parte de 2004, estou a responder à satisfação de objectivos, muitos deles, reconheço, são correctos, eu próprios os assumiria, mas outros pô-los-ia em causa.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Portanto, a resposta é "não"!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Pais de Sousa): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as questões que sobram para mim são, de facto, de especialidade.
Antes de mais, eu gostaria de dizer que a situação que encontrámos no GEPI é uma situação de grande dificuldade, face a um volume de obras em curso com expressão, embora também tenhamos encontrado muitos projectos que não tiveram concretização prática, porque, embora tenham sido abertos muitos concursos, não havia dotações orçamentais. Encontrámos em relação à dotação inicial relativa a 2002 - devo salientar isto - uma absorção de 21,7% para pagamento de despesas de 2001, tendo, depois, como os Srs. Deputados sabem, o Orçamento rectificativo vindo pôr verdade nas contas públicas, apesar de ter implicado alguns cortes.
Do ponto de vista do PIDDAC para 2003, a situação que encontramos tem a seguinte explicação: houve, de facto, projectos que estavam inscritos formalmente em 2002 que saíram do PIDDAC para 2003, e a razão por que saíram é porque nem tiveram execução financeira nem física.
Entretanto, face a esta situação de alguma intranquilidade, o Governo tem uma rubrica de obras ou projectos novos, para a qual conta com um quantitativo de cerca de 3 milhões de euros, através da qual será possível, efectivamente, resolver algumas das situações, mas, porventura, não todas.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira falou nos casos da GNR de Sesimbra e também, salvo erro, se apontei bem, na Associação dos Bombeiros Voluntários da Moita. Em relação à GNR de Sesimbra, de facto, há a intenção de tentar contemplar ainda este projecto com uma verba que permita que a obra, ou, pelo menos, o concurso, seja desbloqueado e concluído, pois o concurso estava aberto, mas há procedimentos concursais que têm ainda de ser cumpridos.
No que diz respeito à Associação dos Bombeiros Voluntários da Moita, o Governo tem conhecimento de que, no distrito de Setúbal, é um caso limite.
Conforme já tive oportunidade de dizer perante esta Câmara, o Governo tem a intenção de rever o modelo de protocolo a celebrar com as associações dos bombeiros voluntários. No fundo, a ideia é preparar um novo modelo de contrato-programa, com uma comparticipação por parte do Estado, mas que aponte para uma programação financeira diversa daquela que viemos a encontrar nos protocolos celebrados. O Sr. Ministro já referiu esses casos, e, portanto, é uma situação que estamos a preparar com vista ao futuro.
O Governo tem a intenção de celebrar com a Associação dos Bombeiros Voluntários da Moita, no próximo ano de 2003, um contrato-programa com vista a, depois, se resolver no tempo a sua situação.
Por último, o Sr. Presidente, Deputado João Cravinho, referiu também o caso da GNR de Santa Maria da Feira. A resposta é a mesma. No quadro das dificuldades orçamentais, a sua saída do PIDDAC formal ficou também a dever-se à sua não execução física e financeira, mas há, de facto, abertura, e penso que, em sede de especialidade, esta Assembleia poderá, também com a correspondente abertura do Governo, resolver ainda esta situação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado, certamente por lapso, não se referiu ao quartel da GNR da Charneca da Caparica, cujo concurso, segundo julgo, foi impugnado. Não sei se o problema da impugnação já foi resolvido… Como é uma situação um pouco especial, não sei se o Sr. Secretário de Estado terá aqui elementos, mas, se não tiver, agradecia que depois me respondesse…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Se o Sr. Deputado me permitir, depois, com mais detalhe e noutra sede, responder-lhe-ei em concreto, porque tenho de fazer essa diligência junto do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI). Oportunamente, entrarei em contacto com o Sr. Deputado para lhe dar a resposta com mais pormenor.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas: - Sr. Presidente, é apenas para recordar que houve, pelo menos da minha parte, duas perguntas, uma respeitante ao SEF e outra aos serviços sociais, que não foram ainda respondidas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, peço desculpa.
Sr. Deputado, os serviços sociais da Polícia de Segurança Pública estão numa situação idêntica àquela em que se encontravam no passado, não houve, portanto, qualquer alteração. Não há, neste momento, que seja do meu conhecimento, qualquer problema que mereça preocupação, nem da parte do Sr. Deputado, nem de qualquer dos beneficiários dos serviços sociais da Polícia de Segurança Pública.
Vou procurar aprofundar esta informação e posso remeter alguma nota complementar para tranquilizar o Sr. Deputado, mas, pelo que sei, neste momento não há qualquer problema relativamente aos serviços sociais da Polícia de Segurança Pública.
O único problema que houve, e que nos preocupou muito, quando chegámos ao Governo, foi termos encontrado uma situação, no âmbito dos serviços de saúde da GNR e da PSP, que nos obrigou a desembolsar, para pagamento de dívidas do ano anterior, 140 milhões de euros. De facto, este problema está resolvido e não há mais nenhum problema nos serviços sociais da Polícia de Segurança Pública, nem nos da Guarda Nacional Republicana.
Quanto ao SEF, peço ao Sr. Secretário de Estado o favor de responder com mais pormenor às questões que o Sr. Deputado colocou.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães): - Sr. Presidente, vou responder ao Sr. Deputado Vitalino Canas, mas também aproveito para responder à Sr.ª Deputada Celeste Correia, que focou este tema da imigração - de entre as áreas que me estão delegadas só foram formuladas perguntas relativas à área do SEF.
Começo por dizer ao Sr. Deputado Vitalino Canas que esta verba, este aumento de 16,44% na área do SEF, reverterá, fundamentalmente, para um reforço das condições de trabalho dos profissionais do SEF, incluindo condições de reforço do trabalho e ao nível da informática.
A situação que este Governo encontrou, no âmbito do SEF e da informática, era manifestamente insuficiente. Posso dizer-lhe que, mesmo em termos de Lisboa, nem todos os inspectores do centro de inspecção e fiscalização do SEF têm computador no seu próprio gabinete - este é apenas um exemplo. E, portanto, é sobretudo para reforçar estas condições de trabalho, para permitir que haja celeridade na obtenção dos vistos de autorização de residência, que este esforço de investimento de 16,44% reverterá, aliás, também no âmbito daquilo que está previsto no PIDDAC, relativamente à verba de 3 milhões de euros inscrita no Sistema de Informação Schengen, que é o exemplo, diria, acabado, do que é a política do Governo nesta matéria, pois permite rigor na entrada, porque permite uma avaliação, a nível europeu e de todo o espaço Schengen, das pessoas que pretendem permanecer em Portugal, nomeadamente ao nível de eventuais delitos anteriormente cometidos, e, ao mesmo tempo, uma maior celeridade na concessão desse mesmo visto.
Logo, permite também maior rigor na integração.
Em relação ao repatriamento, questão à qual não quero fugir, devo dizer-lhe que é uma matéria que, como sabe, está a ser discutida, sobretudo no quadro europeu, com propostas, inclusivamente, dos Estados-membros, no sentido da criação de um fundo europeu de repatriamento, onde o Sr. Ministro, Portugal, tomou, em devido tempo, a sua posição. Não obstante, este Governo já conseguiu reactivar o acordo bilateral com a Roménia que prevê precisamente esse repatriamento com repartição de custos.
Por outro lado, quero também dizer que este aumento dos 16,44% serve para fazer face à despesa de uma posição que consideramos ser da maior importância, em termos daquilo que vai ser a implementação da nova lei de imigração, que é precisamente a de os oficiais de ligação, junto dos países de origem de mais frequente de imigração, poderem, numa primeira fase, fazer a triagem desse mesmo fluxo migratório - cá está, mais uma vez, o rigor na avaliação de quem pretenda vir trabalhar para Portugal - e, ao mesmo tempo, humanidade, porque é o próprio oficial de ligação que poderá, muitas vezes, retirar estas pessoas das redes de tráfico e das máfias, como o Sr. Deputado sabe, de forma directa, oficial e legalmente, logo à partida.
Por último, e penso que esta será a última questão, que eu diria não ter sido colocada mas aflorada pela Sr.ª Deputada Celeste Correia, relativamente à hipotética inconstitucionalidade da lei de autorização legislativa, devo dizer-lhe apenas que o Governo continua a trabalhar nela, porque acredita obviamente que não será inconstitucional, tal como esta Assembleia da República acreditou quando a aprovou, tal como a 1.ª Comissão acreditou quando a aprovou, tal com o Sr. Presidente da República acreditou quando a promulgou. Portanto, posso dizer-lhe que, hoje mesmo, saiu do Conselho de Ministros a redacção final do projecto do decreto-lei autorizado, e nós, Governo, certamente, não iremos pôr em causa a capacidade de avaliação e de fiscalização desta Assembleia da República, da 1.ª Comissão, a do Sr. Presidente da República e, inclusivamente, do Partido Socialista, que, como se recorda, se absteve.
Sr. Presidente, creio ter respondido a todas as questões, mas não sei se o Sr. Deputado Vitalino Canas entende que alguma terá ficado por responder.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao termo dos nossos trabalhos.
Quero agradecer, em nome de todos os Deputados, a presença e a colaboração do Sr. Ministro da Administração Interna e dos Srs. Secretários de Estado, dando conta do nosso gosto em os ter sempre presentes, quando tal se torne necessário, para que os trabalhos possam ser efectivamente

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desempenhados com o sentido de responsabilidade a que esta Assembleia está necessariamente obrigada.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar na próxima segunda-feira, às 10 horas, com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 55 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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