possibilidade de algumas alterações nas regras de financiamento, será objecto de negociação, de auscultação dos parceiros no domínio da solidariedade social e de uma reunião da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, que vai reunir ainda este ano, provavelmente no início de Dezembro.
Diz-me que o aumento na acção social é exíguo e, Sr. Deputado, estou de acordo, gostaria que fosse maior. Quanto à comparação com o desemprego tem razão, é uma incorrecção, en passant, mas, do ponto de vista técnico, tem toda a razão. Em todo o caso, temos de ver este aumento no contexto da maior transferência do Estado para subsectores, que foi, repito, o da segurança social, com um aumento de cerca de 8,4% ou 8,5%. Depois, procedemos à distribuição deste esforço e fizemo-lo de acordo com critérios políticos e prioridades sociais que entendemos como as mais adequadas.
Como é que vamos tentar ultrapassar o facto de o aumento ser apenas de 3,5%? De várias maneiras.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, em Maio de 2002 - e tomámos posse em 6 de Abril, tendo sido investidos parlamentarmente, salvo erro, em 17 de Abril -, conseguimos chegar a acordo com as uniões das instituições relativamente às actualizações desde Janeiro de 2002. Esse assunto tinha ficado pendente, nós resolvemo-lo, nalguns casos com aumentos que retroagiram, por efeito do aumento da inflação em anos transactos, e que foram, nalgumas valências, como sói dizer-se, de 14%. Não me recordo agora de quais as valências mas foram aumentos de 14% a 15%.
Pensamos, pois, que, em 2003, pedir algum esforço de contenção, de racionalização, às instituições, num contexto de dificuldades e de recursos escassos, não é propriamente uma situação dramática. Podemos fazê-lo, num ambiente de concertação, de ponderação, de diferenciação positiva, de melhoria da qualidade e não tanto da quantidade, pois penso que agora temos de dar o passo da qualidade e da segurança e não apenas da quantidade. Aliás, devo dizer que é um elemento que, às vezes, é muito posto de parte e, peço desculpa, aproveito para falar agora de uma questão muito técnica, do ponto de vista desta temática, que é a seguinte: os custos técnicos que incorporam a base de cálculo das comparticipações, nas diferentes modalidades de acção social, na subsidiação às IPSS, têm subjacente um conjunto de regras, de quadros de pessoal, de percentagem de pessoal técnico, auxiliar, administrativo, e de determinado tipo de qualidade de refeições.
Ora, em muitas ou algumas das instituições, temos verificado que, na prática, não se obedece àquilo que está subjacente aos custos técnicos, que é um determinado equilíbrio entre meios e fins. Por conseguinte, essas instituições terão de ter um tratamento diferente, porque, de facto, estão a aproveitar-se de um excedente, não cumprindo, do lado das suas obrigações, com um financiamento que é uniforme para todos. Este é um aspecto que queremos melhorar e, por isso, chamámos também a esta questão a batalha da qualidade.
Portanto, em termos de acção social, teremos de ter alguma imaginação, reconheço, vamos ter alguma dificuldade, era preferível ter um número superior mas, por vezes, em ambiente de carência e de escassez, podemos definir - e, certamente, estamos convidados e estimulados a fazê-lo - políticas de melhor aferição social.
Devo dizer também que, no caso do PIDDAC, há obras de instituições relativamente às quais chegámos à conclusão de que a execução final excedeu em 50% o valor inscrito no PIDDAC. Esta é uma situação que também queremos alterar, ou seja, vamos seguir regras muitas claras: só vai entrar em PIDDAC social aquilo que tenha consistência e razoabilidade, que seja diminuidor de assimetrias regionais e sociais, que não seja um mero cardápio de vontades localizadas e de quem chega mais depressa ao corredor do Ministério ou do centro distrital de segurança social.
Queremos regras muito claras e, portanto, também vamos aproveitar este tempo de maior contenção para encontrar o desenvolvimento pleno de uma carta social que dê expressão a estes diferentes matizes.
Sr. Deputado, sobre o mapa do subsistema, já disse ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, e reafirmo, que ainda o enviaremos. Amanhã tê-lo-á cá.
Sobre a questão do rendimento mínimo garantido, ainda não rendimento social de inserção - esperamos que, dentro de dias, já o possamos designar por esta nova e novel expressão -, quero dizer que o acréscimo de 10% resulta dos factores que aqui disse, mas também de uma circunstância que não podemos ignorar: é que a própria execução, até agora - obviamente, nos últimos dois ou três meses pode alterar-se -, até Setembro, do rendimento mínimo garantido é inferior em 6,9%, relativamente ao que estava orçamentado. Ou seja, se nós compararmos Orçamento de 2003 com orçamento de 2002 há um decréscimo de 10%, mas se compararmos orçamento de 2003 com execução de 2002, o valor é mais convergente ou, pelo menos, não é tão divergente quanto os números aparentemente demonstram.
Em todo o caso, nesta área, temos objectivos que, repito, não são para diminuir o apoio à pobreza e à exclusão, longe disso, são para racionalizar a prestação e para a discriminar positivamente.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, se não se importa, aguarda um pouco, porque já temos inscrito, nas mesmas circunstâncias, o Sr. Deputado Lino de Carvalho. É apenas para haver aqui uma regra.
Tem a palavra, Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.ª Secretária de Estado, vai pelo menos a meio este debate na especialidade, que é marcado, aliás, por uma grande serenidade. E julgo que esta primeira nota é importante para tirar duas ilações: a primeira é a de que, das questões que já foram colocadas, uma parte considerável, e objectivamente, já foi suscitada em sede quer do debate na generalidade, quer