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e Tejo Internacional, todos eles sofrem grandes reduções apesar de conseguirem execuções financeiras elevadas nos seus fundos nacionais.
Sr. Ministro, esta situação precisa de uma explicação e se a explicação não se prende com a execução financeira mas é política, assuma, então, que este Governo não está a investir financeiramente na conservação da natureza como não está a investir na política de ambiente para podermos, politicamente, julgar essa má opção do Governo.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente (Isaltino Morais): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Pereira, fico surpreendido com a argumentação do Sr. Deputado quando traz aqui à colação novamente a expressão por mim utilizada relativamente à forma como caracterizei este orçamento. Naturalmente que este orçamento é deste Governo e, na parte que diz respeito ao Ambiente, é da responsabilidade deste Ministro. É óbvio, e importa esclarecer isso, que este orçamento não é (e era isso que eu pretendia dizer e tive oportunidade de esclarecer) o orçamento ideal, não é o orçamento que eu gostaria de ter, não é o orçamento de que o País precisaria neste momento, provavelmente; mas é o orçamento possível face à situação calamitosa em que o governo socialista deixou este País. Portanto, tivesse o anterior governo executado e preparado orçamentos diferentes daqueles que preparou, possivelmente o País não estaria nesta situação. Provavelmente, se calhar, o PS ainda estaria no governo! Ora bem, por alguma razão os portugueses mudaram de governo, por alguma razão o PS perdeu as eleições!
Julgo que está demonstrado a saciedade que a forma como o orçamento era executado pelo PS estava errada e conduziu a situações muito graves na economia nacional na questão dos compromissos portugueses em termos de deficit de orçamento. Portanto, é óbvio que este Governo está condicionado na elaboração deste orçamento.
Aquilo que eu esperava ouvir dos Srs. Deputados do PS era tudo menos o argumento de que este orçamento é um orçamento deste Governo, é um orçamento deste Ministério, na parte que nos diz respeito - naturalmente que é! Mas é óbvio que está condicionado por todos os erros e pela irresponsabilidade com que foram elaborados os outros orçamento e, sobretudo, pela forma como foram executados ou não foram executados!
Por outro lado, devo dizer o seguinte: não tenho qualquer incomodidade - realmente, devemos viver em países diferentes!... Pelo contrário, no que diz respeito à área do poder local porque este orçamento é tudo menos mau para o poder local. O Sr. Deputado é que vê a árvore e não vê a floresta! Sabe que, perante a situação em que o País se encontra e perante o esforço e o sacrifício que a todos é exigido, não tenho dúvidas de que aquilo que os autarcas esperariam era que se fosse ainda mais exigente em matéria de sacrifícios; aquilo de que se estava à espera, no momento em que a administração central faz esforços de contenção significativos, era que, na mesma medida, fossem exigidos à administração local - e isso, como sabe, não se verifica. Portanto, há mesmo um crescimento de 3,6% nas transferências para as autarquias locais. E não tenho dúvidas de que a grande maioria dos autarcas estava convencida de que iria, mais uma vez, não ser cumprida a Lei das Finanças Locais, que, de resto, podia não ser cumprida. Nos termos da Lei de Estabilidade Orçamental, podia excepcionalmente não ser cumprida. Ora, como calcula, seria mais fácil para a Sr.ª Ministra das Finanças não resistir à tentação de ir mexer nas transferências para as autarquias locais, mas isso não aconteceu.
Portanto, não se iluda com algumas proclamações, mais ou menos interessantes, de alguns autarcas porque tudo aquilo que é exagerado ninguém leva a sério - e dizer que se vive o momento mais negro do poder local em Portugal depois do 25 de Abril é o melhor que se pode dizer deste orçamento porque, de facto, uma afirmação desta natureza ninguém pode levar a sério!
Quanto à ideia de este Governo ser "campeão da descentralização", não tenha ilusões: vai ser, já está a ser!!…

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É porque a Lei n.º 159/99 estava em vigor há três anos e o anterior governo, que se tinha comprometido a fazer a descentralização, não a fez. Não interessa saber por que é que não a fez - não conseguiu fazê-la e esta é que é a realidade! Ora, este Governo, num período de seis meses, já procedeu à elaboração de um conjunto de diplomas, todos eles negociados com a Associação Nacional de Municípios. Portanto, continuo a não ver essa polémica que o Sr. Deputado refere porque continuo a falar com os autarcas todos os dias, com a direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses e não me parece que essa polémica seja assim tão acesa como o Sr. Deputado parece querer fazer crer.
De resto, devo dizer-lhe que, no que respeita a transferências de competências, o Governo não fez qualquer transferência de competências que não tivesse o acordo e o consenso das Câmaras Municipais, designadamente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, não estamos a fazer transferências de competências a "mata-cavalos": nós estamos a dialogar, em diálogo autêntico, concertado, com os municípios, no sentido de chegarmos a um acordo, e têmo-lo conseguido. E se não transferimos ainda mais competências foi porque estamos num processo negocial - naquelas em que já chegámos a acordo, em que se acertou, fez-se o respectivo diploma; naquelas em que ainda não chegámos a acordo, estamos a trabalhar e muito brevemente, com certeza, teremos um outro pacote de descentralização.
Por outro lado, há algo que me surpreende: é extraordinário que até o Sr. Deputado, pela experiência anterior que teve no governo, também faça coro com aqueles que entendem que a transferência de competências deve implicar, forçosamente, mais gastos de dinheiro, mais dispêndio - realmente, isso não faz sentido! Aliás, os próprios autarcas e os governantes não podem ter um discurso e uma prática diferentes e aquilo que se diz, que toda a gente diz, a começar pelos autarcas, é que nós gastamos melhor o dinheiro! E eu tenho uma longa experiência nessa matéria! Toda a gente diz: um euro (agora, antes era um escudo) gasto pelas autarquias locais corresponde a dois euros gastos pela administração central! A transferência de competências, que é um imperativo constitucional, é imperativo também do princípio da subsidiariedade, portanto, também é um imperativo decorrente da própria integração na União Europeia; obviamente que é fundamental descentralizar, Portugal tem de descentralizar cada vez mais, há esse

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