O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

propósito do Governo e naturalmente que, ao fazê-lo, não é obrigatório que tal seja acompanhado por recursos financeiros.
Quando fazemos delegação de competências ou transferência de competências, nós estamos a descentralizar mas também estamos a desburocratizar - a transferência de competências também é desburocratização, também tem de se traduzir na aproximação da decisão aos cidadãos. Portanto, o que tem de ser transferido, nos casos em que tenha de haver alguma transferência de verbas, serão rigorosamente aquelas que correspondem ao dispêndio que o Estado hoje faz no seu exercício - aliás, se possível, até menos. Por outro lado, até estranho porque, nalgumas circunstâncias, até há transferências de competências que acompanham o pacote financeiro e que, curiosamente, não são acompanhadas da despesa que acarretam - repare, quando as operações de licenciamento foram transferidas dos Governos Civis para as Câmaras Municipais, por exemplo, os funcionários dos Governos Civis que têm por missão o desempenho dessa actividade deviam ser transferidos para as Câmaras Municipais e não o foram! Portanto, nesse aspecto, até há aqui um benefício, um acréscimo de benefícios por parte das autarquias locais.
Quero dizer-lhe que rejeito liminarmente todo aquele argumento que diz que, com a transferência de competências, têm de se transferir também verbas porque há muitas competências que não implicam a transferência de verbas - é um exercício de determinados poderes que se traduzem em benefícios para os cidadãos mas que não implica forçosamente que seja acompanhado do dito pacote financeiro. O que é importante é que a Associação Nacional de Municípios Portugueses esteja disponível para aceitar negociar com o Governo essas transferências e isso tem-se verificado até agora.
Por isso estranho que, em privado, digam uma coisa a V. Ex.ª e, em público, digam outra coisa, porque ainda não vi, em público, a Associação Nacional de Municípios pronunciar-se - não há uma única declaração da Associação Nacional de Municípios Portugueses a pronunciar-se contra este processo de descentralização!

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Outra questão que colocou é a de saber se o Governo está na disposição de fazer alterações a este orçamento, designadamente na questão do endividamento. Bom, Sr. Deputado, essa é uma questão também muito mal explicada porque, em matéria do endividamento dos municípios, como sabe, está prevista a possibilidade de obtenção de empréstimos, de contracção de crédito, correspondente às amortizações realizadas em 2001. Quero dizer-lhe que compreendo perfeitamente os autarcas - é difícil um autarca estar satisfeito com o que quer que seja! Nunca ouviremos um Presidente de Câmara estar satisfeito com o orçamento. O Sr. Deputado e o PS, quando estava no governo, procuravam fazer gala, por exemplo, de que cumpriam a Lei das Finanças Locais - mas todos os autarcas diziam: "Não, senhor!, o governo liderado pelo PS nunca cumpriu a Lei das Finanças Locais!" E é verdade, nunca um governo cumpriu! Qual foi o governo que, até hoje, transferiu para as Câmaras Municipais as verbas correspondentes, por exemplo, à isenção de Sisa ou à isenção da Contribuição Autárquica? Nenhum!

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - São milhões de contos que, no fundo, no âmbito da política macro-económica do Estado, os governos prosseguem à custa dos municípios! O governo socialista nunca transferiu um tostão relativo às isenções de Sisa ou à Contribuição Autárquica, e os autarcas manifestaram sempre isso. Portanto, não estamos à espera, nem este Governo, nem os anteriores, nem os futuros estão à espera de que haja uma grande manifestação de satisfação por parte dos autarcas relativamente às verbas que lhes são transferidas. Há que estar naturalmente preparado e compreender os autarcas insatisfeitos, como é natural, porque querem realizar sempre mais. E eu quero dizer-vos que compreendo perfeitamente essa posição dos autarcas, mas, não tenhamos ilusões, a Lei das Finanças Locais não foi realmente cumprida por nenhum governo, na verdadeira acepção da palavra, não o foi!
No que respeita ao endividamento, há, de facto, muita poeira: não se pode dizer que os autarcas não vão ter capacidade financeira, por exemplo, para levar por diante as obras co-financiadas por fundos comunitários e isto porquê? Porque o montante global médio (não posso precisar, naturalmente, porque são contas que ainda estão a ser realizadas pela Associação Nacional de Municípios e pelo Ministério das Finanças) anda na ordem dos 40 milhões de contos, à volta de 200 milhões de euros, que podem ser contraídos em termos de empréstimos porque correspondem às amortizações de 2001. A verdade é que, se todo esse dinheiro fosse utilizado para o co-financiamento de projectos comunitários, era necessário que houvesse um investimento anual na ordem dos 160 a 170 milhões de contos. Era preciso que, durante o Quadro Comunitário, os municípios tivessem quase mil milhões de contos de investimento! E o Sr. Deputado sabe isso muito bem. Significa isto que esta ideia de que não há crédito para fundos comunitários, não é verdade! Há esse crédito, há esse montante. Como é que vai ser rateado? Essa é uma questão que tem de ser definida.
Ainda por outro lado, no que se refere à questão do endividamento: é óbvio que se dramatiza excessivamente essa questão, e eu compreendo também que os autarcas dramatizem; mas a verdade é que, se considerarmos a actual capacidade de endividamento prevista na Lei das Finanças Locais, considerando que os empréstimos a longo prazo se situam entre os 20 e os 23 anos, e que desde o 25 de Abril que os municípios vêm contraindo empréstimos (isto são contas que qualquer pessoa entende), acontece que, neste momento, apenas um município ultrapassou a sua capacidade de endividamento, tendo em conta a Lei das Finanças Locais; tendo em consideração o orçamento para 2003, que reduz em 50% a capacidade de endividamento dos municípios, mesmo assim, apenas 43 municípios dos 308 esgotam a sua capacidade de endividamento. Isto demonstra à saciedade que o crédito não tem sido uma fonte de financiamento tão privilegiada, como às vezes se quer fazer crer, por parte dos municípios. É uma fonte de financiamento como outra qualquer mas não tem sido tão privilegiada como isso. O que significa que estes 40 milhões de contos, devidamente rateados, são mais do que suficientes para fazer face ao co-financiamento de projectos comunitários.
Quanto à habitação social, é um problema que deve ser devidamente analisado e ponderado, e irá ser com certeza analisado e ponderado; mas devo dizer-lhe, quanto ao peso dos Ministros, que o Governo é só um - essa é uma diferença substancial deste Governo em relação ao governo de

Páginas Relacionadas
Página 0178:
  O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que decla
Pág.Página 178
Página 0179:
  não sendo por isso politicamente responsável por ele... Já se provou, aquando do debate n
Pág.Página 179
Página 0180:
  e Tejo Internacional, todos eles sofrem grandes reduções apesar de conseguirem execuções
Pág.Página 180
Página 0182:
  que V. Ex.ª fez parte! Este Governo é um só governo, portanto, os Ministros e os Secretár
Pág.Página 182
Página 0183:
  E aqui, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe, não pode ter "sol na eira e chuva no nabal"! Nã
Pág.Página 183
Página 0184:
  O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro
Pág.Página 184
Página 0185:
  Por outro lado, aquilo que os presidentes de câmara reivindicam todos os dias no meu Mini
Pág.Página 185
Página 0186:
  Naturalmente, tratava-se de um edifício que interessava à Câmara Municipal de Oeiras, pel
Pág.Página 186
Página 0187:
  vista do endividamento, a pergunta que põe é a de saber qual é a alternativa. É voltarmos
Pág.Página 187
Página 0188:
  totais, nem em cada uma das áreas protegidas. O que é espantoso, Srs. Deputados… O
Pág.Página 188
Página 0189:
  que este Orçamento do Estado não dá resposta. Muito pelo contrário! Ora, eu gostava d
Pág.Página 189
Página 0190:
  de saber qual é, de facto, a estratégia do Governo para os resíduos hospitalares e como é
Pág.Página 190
Página 0191:
  densidade populacional, paguem uma determinada tarifa. Ora, se porventura, a participação
Pág.Página 191
Página 0192:
  65%, e isto acontece por duas razões, que se prendem em boa parte com a questão que coloc
Pág.Página 192
Página 0193:
  - o critério da competência funcional, nunca o critério da competência política e partidá
Pág.Página 193
Página 0194:
  O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro
Pág.Página 194
Página 0195:
  Pergunto: para onde dispararia o défice do último Orçamento do Estado da vossa governação
Pág.Página 195
Página 0196:
  No fundo, o que não é produzido não precisa de ser eliminado; logo, a prevenção e a minim
Pág.Página 196
Página 0197:
  e que encontram, neste PIDDAC, sobretudo no do Instituto do Ambiente, projectos novos, to
Pág.Página 197
Página 0198:
  de comparticipação comunitária, tem uma execução prevista de € 823 004 em cada uma das co
Pág.Página 198
Página 0199:
  Europeia, o défice deste ano já vai em 3,4%. Vamos lá ver em que valor se situará quando
Pág.Página 199
Página 0200:
  Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: Estamos na fase final da apresentação e deba
Pág.Página 200
Página 0201:
  que as medidas preventivas para efeito de licenciamento dos municípios caducaram, passara
Pág.Página 201
Página 0202:
  O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, tem de terminar, porque já exc
Pág.Página 202
Página 0203:
  forma que a informação que nos chegou das CCR foi a seguinte: "Sr. Ministro, arranje dest
Pág.Página 203
Página 0204:
  Portanto, do que se trata é de, no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Am
Pág.Página 204
Página 0205:
  Porém, isto não invalida que este Governo e este Ministério tudo façam para levar por dia
Pág.Página 205
Página 0206:
  O Orador: - E o Sr. Deputado Miranda Calha será convidado para estar na inauguração! <
Pág.Página 206
Página 0207:
  avaliação política das opções técnicas que estão vertidas no plano e, então, tomaremos um
Pág.Página 207
Página 0208:
  A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O que eu acho é que o envolvimento das autarquias
Pág.Página 208
Página 0209:
  e é aí que o Sr. Ministro tem de intervir e dizer o que entende. Mas, por trás disso, há
Pág.Página 209
Página 0210:
  Espero ter respondido a todas as suas perguntas, mas, sublinho, estou disponível para o f
Pág.Página 210
Página 0211:
  3 minutos a cada um dos Srs. Deputados, após o que o Sr. Ministro responderá em conjunto
Pág.Página 211
Página 0212:
  Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, é, igualmente, inconcebível que o apoio (que é i
Pág.Página 212
Página 0213:
  percentuais, até se atingir o regime de tributação normal. É uma norma que decorre deste
Pág.Página 213
Página 0214:
  tem-nos ensinado isso e mais uma vez se repetiu a profecia da história! Portanto, a n
Pág.Página 214
Página 0215:
  -, esperamos que neste ano não fiquemos novamente com esta perda financeira, com este cor
Pág.Página 215
Página 0216:
  O Sr. Presidente (António Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Ad
Pág.Página 216
Página 0217:
  eu também queria deixar uma nota. V. Ex.ª veio dizer que "mais vale tarde que nunca" e eu
Pág.Página 217
Página 0218:
  seja, da situação - já bem caracterizada pelo Sr. Ministro - catastrófica em que estão as
Pág.Página 218
Página 0219:
  Para finalizar, vou referir algo que tem passado um bocado ao lado do debate de hoje, est
Pág.Página 219
Página 0220:
  Por isso, criámos, na Sociedade da Informação, uma unidade de missão. Encontrámos organis
Pág.Página 220
Página 0221:
  nas áreas do desporto, da juventude, da sociedade de informação não é tanto em termos de
Pág.Página 221
Página 0222:
  é a realidade com a qual nos deparamos. Portanto, os trabalhos estão a decorrer e as cois
Pág.Página 222
Página 0223:
  No que concerne à reestruturação, posso dizer que a mesma está a decorrer. Foi criada uma
Pág.Página 223
Página 0224:
  A Oradora: - Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas o Sr. Ministro Adjunto tem competê
Pág.Página 224
Página 0225:
  ser mais explícita, porque o Orçamento de verdade, o Orçamento virado para a realidade, p
Pág.Página 225
Página 0226:
  O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, os Srs. Membros do Governo disseram que a audiç
Pág.Página 226
Página 0227:
  este nível. Só a este nível, se tivesse sido este o critério aplicado pelo anterior gover
Pág.Página 227
Página 0228:
  está protocolado, como referi, da Pousada da Juventude de Gouveia e do cibercentro da Gua
Pág.Página 228
Página 0229:
  isso de certeza que não deve ser uma boa política de juventude. Por isso, Sr. Ministr
Pág.Página 229
Página 0230:
  no domínio da defesa do consumidor e da formação e protecção dos consumidores. Nós nã
Pág.Página 230
Página 0231:
  O Sr. Deputado fala na necessidade de protocolar aqui e acolá. Ora, Sr. Deputado, há uma
Pág.Página 231
Página 0232:
  Sr. Deputado, não esteja preocupado porque sabê-lo-á. Na quinta-feira, no relatório de au
Pág.Página 232
Página 0233:
  Acima de tudo, quanto é que V. Ex.ª tem calculado que custarão, mensal ou anualmente - co
Pág.Página 233
Página 0234:
  que entreguei na altura estava baseado em determinados pressupostos. As grandes rubricas
Pág.Página 234
Página 0235:
  Sr. Deputado, desculpe, mas com todo o respeito está a somar "alhos com bugalhos"! Não po
Pág.Página 235
Página 0236:
  de um dia para o outro, como é óbvio; passa pela informatização de todo o sistema de saúd
Pág.Página 236
Página 0237:
  O Orador: - Estou a falar-lhe da saúde, estou a falar-lhe de políticas de saúde. Este
Pág.Página 237
Página 0238:
  assumir, tendo em conta a sua perspectiva de cobrança dos recebimentos de anos anteriores
Pág.Página 238
Página 0239:
  que não vou agora abordar e que tem tido os desenvolvimentos que sabemos, mas o Sr. Minis
Pág.Página 239
Página 0240:
  de 644 milhões. Obviamente que irei disponibilizar aos Srs. Deputados a folha onde consta
Pág.Página 240
Página 0241:
  O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me leve a mal, mas existe uma ordem de inscrições.
Pág.Página 241
Página 0242:
  cancro, 7% - depois mando-lhe os valores -, passando de 120 para 139 milhões de euros.
Pág.Página 242
Página 0243:
  dos anos 2002 e 2003. O PCP trouxe o problema à colação, mas trouxe-o com questões object
Pág.Página 243
Página 0244:
  É evidente que temos um programa concreto. Trata-se de um anúncio de 10 hospitais feito n
Pág.Página 244
Página 0245:
  aplica-se transversalmente a todo o universo, não apenas aos 34 hospitais, porque, quando
Pág.Página 245
Página 0246:
  pessoas que vão às urgências - este é um caso que todos conhecemos. Por último, o ter
Pág.Página 246
Página 0247:
  desempenho dos hospitais, porque penso que a população tem o direito de saber qual é o de
Pág.Página 247
Página 0248:
  eventualmente, novas oportunidades de lançamento deste tipo de medicamentos. O que é
Pág.Página 248
Página 0249:
  merecer o máximo cuidado. E relato dois dados importantes, embora, certamente, o Sr. Mini
Pág.Página 249
Página 0250:
  ficarem de parte as questões relativas ao combate ao tráfico de droga, ao crime internaci
Pág.Página 250
Página 0251:
  Quanto ao aumento da verba prevista para a prestação de serviços, o Sr. Ministro diz-nos
Pág.Página 251
Página 0252:
  dessa mesma rede. Ora, eu gostaria de saber em que pé isso está, se a responsabilidade ne
Pág.Página 252
Página 0253:
  O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Ministro, já agora, permita-me que faça só uma ques
Pág.Página 253
Página 0254:
  risco, Sr. Deputado, é deixarmos estar as coisas como estão. A questão que levanta, de qu
Pág.Página 254
Página 0255:
  temos um patamar mais evoluído. No entanto, há uma coisa que é verdade, e o Sr. Deputado
Pág.Página 255
Página 0256:
  O Orador: - Sr. Deputado, estamos a falar do Serviço Nacional de Saúde, e sou responsável
Pág.Página 256
Página 0257:
  No que diz respeito à SIDA, tenho o orçamento da Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA,
Pág.Página 257
Página 0258:
  faça. O investimento é feito por outrem, escusamos nós de o fazer; exigimos performance,
Pág.Página 258