que este Orçamento do Estado não dá resposta. Muito pelo contrário!
Ora, eu gostava de fazer um comentário àquilo que o Sr. Deputado Vítor Reis disse, mas ele neste momento não se encontra na Sala. De qualquer modo, não gostaria de deixar de referir que o desinvestimento que o governo anterior fez, relativamente às áreas protegidas, não pode, de modo algum, na nossa perspectiva, servir para justificar o desinvestimento que este Governo pretende fazer, nesta matéria. Por isso, gostava de deixar também este ponto esclarecido.
Mas, em simultâneo a este corte real e significativo na conservação da natureza, foi publicado um decreto-lei há relativamente pouco tempo, se não estou em erro, no dia 22 de Outubro, onde se determina que os presidentes das comissões directivas das áreas protegidas deixam de ser recrutados por via de concurso, passando novamente a ser nomeados directamente pelo Governo, com uma nuance: desta vez, com um parecer vinculativo das autarquias sobre a apresentação de um primeiro nome; em caso de discordância esse parecer das autarquias deixa de ser vinculativo, passando essa nomeação a estar directamente sob a responsabilidade total e directa do Governo.
Ora bem, perante estes dois factores, aquilo que o Orçamento do Estado nos apresenta e esta medida do Governo, não podemos deixar de fazer uma leitura: é o facto de o Governo ter a intenção de que a competência técnica e profissional que este cargo exige passe, de facto, ou seja trocado por (eu não queria utilizar aqui uma expressão muito malévola)…

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Utilize, utilize!

A Oradora: - … mas, por uma submissão partidária, e relativamente aos princípios que este Governo pretende assumir, que, na nossa perspectiva, é profundamente negativa. O que os senhores querem, em meu entender, é que o poder de reivindicação e a necessária característica de reivindicação que os directores das áreas protegidas devem ter, passe a ser, ou, seja trocada por um silenciamento e um abano de cabeça, face às intenções que o Governo quer prosseguir, relativas à sua política de áreas protegidas. Isto, na nossa perspectiva, é extremamente negativo e queria aqui deixar claro, quanto a esta matéria, que Os Verdes consideram que a competência técnica e profissional assegurada por via de concurso não pode de modo algum ser substituída por uma submissão relativamente às opções do Governo sobre esta matéria.
Por outro lado, quero também deixar aqui expressa a nossa discordância perante a intenção anunciada de que as áreas protegidas mais pequenas passem a ficar submetidas à gestão das áreas protegidas maiores. Já há experiências concretas no País, nesta matéria, e recordo, por exemplo, a Reserva Natural do Estuário do Sado que tem uma direcção conjunta com o Parque Natural da Arrábida, e que, de facto, tem ficado muito prejudicada pela existência dessa direcção conjunta. Não sou só eu que o digo, são os sucessivos directores dessa área protegida que têm referido o quão benéfico seria a separação da direcção e da gestão destas duas áreas protegidas.
Já agora, gostaria de ver respondida uma questão que expus aquando da discussão na generalidade e não vi respondida. As Grandes Opções do Plano manifestam a intenção clara da criação de mais reservas marinhas. Sendo que o programa respectivo desce na ordem dos 70%, eu gostava de saber: como é que o Governo pretende ver esta questão concretizada e como pretende dotá-la dos meios adequados para o seu funcionamento?
Em seguida, passando à questão da água, e olhando para o Orçamento, vejo claramente que os contratos relativos ao abastecimento da água e ao tratamento das águas residuais apresentam um decréscimo muito significativo, portanto, o investimento do Orçamento do Estado relativo a estas matérias decresce e, simultaneamente, no decurso da discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, vejo o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente referir publicamente que a água vai aumentar. Ou seja, as pessoas vão ter de pagar mais pela água que consomem porque - e foi esta a justificação referida - é necessário proceder à construção de um conjunto de infra-estruturas que têm de ser pagas, e portanto, a água tem de aumentar.
Ora, Sr. Ministro, esta não nos parece ser uma lógica minimamente adequada, nomeadamente, até, àquilo que seria útil como uma política de poupança do recurso água. Porque há aqui uma outra lógica completamente diferente pelo meio: para já, põem as pessoas a pagar duplamente estas infra-estruturas que o Estado deveria assegurar e das quais se desresponsabiliza, de alguma forma, nomeadamente, com o decréscimo de verbas referentes a estes programas. Ou seja, Sr. Ministro, põem as pessoas a pagar por via do Orçamento do Estado e põem as pessoas a pagar mais por via do aumento de preço da água, para depois passar tudo direitinho para os privados!
O anúncio da intenção da privatização da água foi, desde logo, manifestado por este Governo, portanto, os privados não vão ter de gastar para as infra-estruturas necessárias porque vão passar tudo "direitinho" para os privados: as infra-estruturas básicas construídas e os preços da água já bem estabelecidos para gerar bastante lucro.
Sr. Ministro, penso que falta aqui, nesta lógica do Governo, compreender que a água é, de facto, um bem essencial e tentar perceber, e distinguir, quando é que ela surge e é necessária como um bem essencial e quando é que ela se apresenta como um bem de luxo. É por isso que considero que esta política e estas medidas anunciadas pelo Governo não vão no sentido de uma lógica de poupança do recurso água.
Por exemplo, não vi medida alguma tomada por este Governo sobre uma questão fundamental, que o programa da utilização eficaz da água determina como questão fundamental, como é, por exemplo, a obrigatoriedade de os campos de golfe passarem a usar água reutilizada.
Em suma, não vejo, aqui, de facto, lógica alguma senão a do benefício real a uma privatização da água que este Governo pretende assumir.
Por outro lado, relativamente aos resíduos, gostaria também de ver respondidas algumas questões que não vi respondidas aquando da discussão na generalidade. Os 634 000 euros destinados à estratégia de tratamento de resíduos industriais, que estão previstos no Orçamento do Estado, vão servir para quê? Isto dado que o Governo ainda não anunciou o que quer que fosse relativamente à estratégia para os resíduos industriais. E, sabendo eu que as incineradores hospitalares, neste momento, a funcionar são os do Hospital Júlio de Matos, do Hospital Fernando da Fonseca (designado por Amadora-Sintra), na Amadora, e no Hospital de Garcia de Orta, em Almada, eu gostava