O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, tem de terminar, porque já excedeu o tempo.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, com um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Se virmos o que está previsto em termos de investimento global decorrente do Plano Nacional da Água, chegamos, grosso modo, a um investimento anual que andaria à volta de 1100 milhões de euros, para cumprir o Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril. O que está relacionado com a água, em termos de investimento, no Orçamento do Estado, anda à volta de 6% daquela verba - mais ou menos 72 milhões de euros, mas admito que haja erros.
Ora, eu sei que o Plano Nacional da Água envolve investimentos autárquicos…

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado Honório Novo, tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
"Se for alterado o artigo 18.º, envolve investimentos privados e uma série de outros investimentos" - já sei; não venham com esta "desculpa"!
Agora, não acha que 6% do que seria uma média anual razoável para implementar o Plano Nacional da Água é demasiado pouco e fica aquém das aspirações do próprio Plano Nacional da Água?
Se eu estiver errado, o Sr. Secretário de Estado esclarecer-me-á com certeza.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro…

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Dispõe de 3 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, não utilizarei o tempo todo. Na impossibilidade de utilizar outras figuras regimentais em sede de Comissão, intervenho apenas para que não fiquem no ar afirmações factualmente infundadas sobre a questão da eventual desclassificação de áreas protegidas.
O Sr. Deputado Vítor Reis disse, em primeiro lugar, que o diploma que previa a desclassificação de áreas protegidas tinha sido elaborado pelos governos do Partido Socialista. Não é verdade. Esse diploma data de 1993 e é sabido que é de autoria de um dos governos do Partido Social Democrata.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que esse diploma estava em vigor, no que diz respeito à desclassificação das áreas protegidas. Ora, é sabido que a elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas já há muito tempo que não se rege por esse diploma de 1993, porque existe um diploma de 1999, o Decreto-Lei n.º 380/99, que regula o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e regula também os planos de ordenamento das áreas protegidas.
Portanto, as disposições do diploma de 1993 já há muito tempo que não estão em vigor e, por isso, não há qualquer risco de desclassificação. Assim, invocar essa questão, isso, sim, constitui uma irresponsabilidade. Aliás, nos tempos dos governos do Partido Socialista, nunca houve processos judiciais em que essa questão tivesse sido invocada e, agora, pelos vistos, há.
Talvez este caminho que o Governo agora seguiu, aliás publicando um diploma prevendo a manutenção retroactiva da classificação das áreas protegidas, e este discurso de que o Sr. Deputado Victor Reis aqui foi intérprete, sejam, esses, sim, muito perigosos para a protecção dos valores ambientais nas nossas áreas protegidas.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem, agora, a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, muito obrigado.
O Sr. Deputado José Augusto de Carvalho referiu-se à questão das transferências para as autarquias locais como um direito das autarquias locais, dizendo que são compromissos; de facto, está na lei. Também há compromissos de Portugal para com a União Europeia de que o défice não deveria ultrapassar os 3% e ficou em 4,1%…! É um compromisso, também vale como a lei. A lei é lei e aplica-se a todos.
Porém, há uma coisa que o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho não disse e que podia ter dito. Por um lado, refere que não há confiança num crescimento da economia que se traduza num crescimento de cobrança que ultrapasse os 3,6%, mas, depois, vem referir que o Estado reserva-se o direito de contrair dívida em termos líquidos, o que não permite às autarquias locais.
Sr. Deputado, o Estado vai contrair dívida justamente para pagar às autarquias locais, porque, como sabe, se fossem aplicados, nos termos da Lei das Finanças Locais, os mecanismos que têm a ver com o cálculo do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal, faltariam 12,5 milhões de contos. Ou seja, a receita cobrada em 2001 não permite um crescimento automático nos moldes em que a Lei das Finanças Locais o prevê.
Dir-me-á: é um direito, porque, de acordo com a Lei das Finanças Locais, quando a média do IRS, do IRC e do IVA não corresponde a um crescimento pelo menos igual à taxa de inflação, o Governo terá de suportar essa diferença. Realmente o Governo suporta-a, só que, nas condições actuais, recorrendo ao crédito.
Portanto, do crédito que o Estado vai contrair, 12,5 milhões de contos destinam-se justamente a garantir o cumprimento da Lei das Finanças Locais. Era importante que o Sr. Deputado também tivesse esta questão em conta.
Quanto à questão sobre as verbas para formação dos eleitos das freguesias, também fico surpreendido, porque o Sr. Deputado preocupa-se com a formação destes últimos mas não com o facto de, a nível do Programa Foral, apenas ter sido utilizado 1% das respectivas verbas.

Protestos do Deputado do PS José Augusto de Carvalho.

Uma taxa de utilização de 1%! É surpreendente! O que é que o Sr. Deputado, enquanto Secretário de Estado, andou a fazer para não ter criado condições de mobilização das autarquias para realização da formação adequada, dizendo-nos que havia disponibilidade financeira. E havia, o Programa Foral tem afectos 40 milhões de contos. De facto, o que este Governo encontrou foi uma situação de absoluta incapacidade de utilização desses fundos, de tal

Páginas Relacionadas
Página 0178:
  O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que decla
Pág.Página 178
Página 0179:
  não sendo por isso politicamente responsável por ele... Já se provou, aquando do debate n
Pág.Página 179
Página 0180:
  e Tejo Internacional, todos eles sofrem grandes reduções apesar de conseguirem execuções
Pág.Página 180
Página 0181:
  propósito do Governo e naturalmente que, ao fazê-lo, não é obrigatório que tal seja acomp
Pág.Página 181
Página 0182:
  que V. Ex.ª fez parte! Este Governo é um só governo, portanto, os Ministros e os Secretár
Pág.Página 182
Página 0183:
  E aqui, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe, não pode ter "sol na eira e chuva no nabal"! Nã
Pág.Página 183
Página 0184:
  O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro
Pág.Página 184
Página 0185:
  Por outro lado, aquilo que os presidentes de câmara reivindicam todos os dias no meu Mini
Pág.Página 185
Página 0186:
  Naturalmente, tratava-se de um edifício que interessava à Câmara Municipal de Oeiras, pel
Pág.Página 186
Página 0187:
  vista do endividamento, a pergunta que põe é a de saber qual é a alternativa. É voltarmos
Pág.Página 187
Página 0188:
  totais, nem em cada uma das áreas protegidas. O que é espantoso, Srs. Deputados… O
Pág.Página 188
Página 0189:
  que este Orçamento do Estado não dá resposta. Muito pelo contrário! Ora, eu gostava d
Pág.Página 189
Página 0190:
  de saber qual é, de facto, a estratégia do Governo para os resíduos hospitalares e como é
Pág.Página 190
Página 0191:
  densidade populacional, paguem uma determinada tarifa. Ora, se porventura, a participação
Pág.Página 191
Página 0192:
  65%, e isto acontece por duas razões, que se prendem em boa parte com a questão que coloc
Pág.Página 192
Página 0193:
  - o critério da competência funcional, nunca o critério da competência política e partidá
Pág.Página 193
Página 0194:
  O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro
Pág.Página 194
Página 0195:
  Pergunto: para onde dispararia o défice do último Orçamento do Estado da vossa governação
Pág.Página 195
Página 0196:
  No fundo, o que não é produzido não precisa de ser eliminado; logo, a prevenção e a minim
Pág.Página 196
Página 0197:
  e que encontram, neste PIDDAC, sobretudo no do Instituto do Ambiente, projectos novos, to
Pág.Página 197
Página 0198:
  de comparticipação comunitária, tem uma execução prevista de € 823 004 em cada uma das co
Pág.Página 198
Página 0199:
  Europeia, o défice deste ano já vai em 3,4%. Vamos lá ver em que valor se situará quando
Pág.Página 199
Página 0200:
  Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: Estamos na fase final da apresentação e deba
Pág.Página 200
Página 0201:
  que as medidas preventivas para efeito de licenciamento dos municípios caducaram, passara
Pág.Página 201
Página 0203:
  forma que a informação que nos chegou das CCR foi a seguinte: "Sr. Ministro, arranje dest
Pág.Página 203
Página 0204:
  Portanto, do que se trata é de, no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Am
Pág.Página 204
Página 0205:
  Porém, isto não invalida que este Governo e este Ministério tudo façam para levar por dia
Pág.Página 205
Página 0206:
  O Orador: - E o Sr. Deputado Miranda Calha será convidado para estar na inauguração! <
Pág.Página 206
Página 0207:
  avaliação política das opções técnicas que estão vertidas no plano e, então, tomaremos um
Pág.Página 207
Página 0208:
  A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O que eu acho é que o envolvimento das autarquias
Pág.Página 208
Página 0209:
  e é aí que o Sr. Ministro tem de intervir e dizer o que entende. Mas, por trás disso, há
Pág.Página 209
Página 0210:
  Espero ter respondido a todas as suas perguntas, mas, sublinho, estou disponível para o f
Pág.Página 210
Página 0211:
  3 minutos a cada um dos Srs. Deputados, após o que o Sr. Ministro responderá em conjunto
Pág.Página 211
Página 0212:
  Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, é, igualmente, inconcebível que o apoio (que é i
Pág.Página 212
Página 0213:
  percentuais, até se atingir o regime de tributação normal. É uma norma que decorre deste
Pág.Página 213
Página 0214:
  tem-nos ensinado isso e mais uma vez se repetiu a profecia da história! Portanto, a n
Pág.Página 214
Página 0215:
  -, esperamos que neste ano não fiquemos novamente com esta perda financeira, com este cor
Pág.Página 215
Página 0216:
  O Sr. Presidente (António Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Ad
Pág.Página 216
Página 0217:
  eu também queria deixar uma nota. V. Ex.ª veio dizer que "mais vale tarde que nunca" e eu
Pág.Página 217
Página 0218:
  seja, da situação - já bem caracterizada pelo Sr. Ministro - catastrófica em que estão as
Pág.Página 218
Página 0219:
  Para finalizar, vou referir algo que tem passado um bocado ao lado do debate de hoje, est
Pág.Página 219
Página 0220:
  Por isso, criámos, na Sociedade da Informação, uma unidade de missão. Encontrámos organis
Pág.Página 220
Página 0221:
  nas áreas do desporto, da juventude, da sociedade de informação não é tanto em termos de
Pág.Página 221
Página 0222:
  é a realidade com a qual nos deparamos. Portanto, os trabalhos estão a decorrer e as cois
Pág.Página 222
Página 0223:
  No que concerne à reestruturação, posso dizer que a mesma está a decorrer. Foi criada uma
Pág.Página 223
Página 0224:
  A Oradora: - Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas o Sr. Ministro Adjunto tem competê
Pág.Página 224
Página 0225:
  ser mais explícita, porque o Orçamento de verdade, o Orçamento virado para a realidade, p
Pág.Página 225
Página 0226:
  O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, os Srs. Membros do Governo disseram que a audiç
Pág.Página 226
Página 0227:
  este nível. Só a este nível, se tivesse sido este o critério aplicado pelo anterior gover
Pág.Página 227
Página 0228:
  está protocolado, como referi, da Pousada da Juventude de Gouveia e do cibercentro da Gua
Pág.Página 228
Página 0229:
  isso de certeza que não deve ser uma boa política de juventude. Por isso, Sr. Ministr
Pág.Página 229
Página 0230:
  no domínio da defesa do consumidor e da formação e protecção dos consumidores. Nós nã
Pág.Página 230
Página 0231:
  O Sr. Deputado fala na necessidade de protocolar aqui e acolá. Ora, Sr. Deputado, há uma
Pág.Página 231
Página 0232:
  Sr. Deputado, não esteja preocupado porque sabê-lo-á. Na quinta-feira, no relatório de au
Pág.Página 232
Página 0233:
  Acima de tudo, quanto é que V. Ex.ª tem calculado que custarão, mensal ou anualmente - co
Pág.Página 233
Página 0234:
  que entreguei na altura estava baseado em determinados pressupostos. As grandes rubricas
Pág.Página 234
Página 0235:
  Sr. Deputado, desculpe, mas com todo o respeito está a somar "alhos com bugalhos"! Não po
Pág.Página 235
Página 0236:
  de um dia para o outro, como é óbvio; passa pela informatização de todo o sistema de saúd
Pág.Página 236
Página 0237:
  O Orador: - Estou a falar-lhe da saúde, estou a falar-lhe de políticas de saúde. Este
Pág.Página 237
Página 0238:
  assumir, tendo em conta a sua perspectiva de cobrança dos recebimentos de anos anteriores
Pág.Página 238
Página 0239:
  que não vou agora abordar e que tem tido os desenvolvimentos que sabemos, mas o Sr. Minis
Pág.Página 239
Página 0240:
  de 644 milhões. Obviamente que irei disponibilizar aos Srs. Deputados a folha onde consta
Pág.Página 240
Página 0241:
  O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me leve a mal, mas existe uma ordem de inscrições.
Pág.Página 241
Página 0242:
  cancro, 7% - depois mando-lhe os valores -, passando de 120 para 139 milhões de euros.
Pág.Página 242
Página 0243:
  dos anos 2002 e 2003. O PCP trouxe o problema à colação, mas trouxe-o com questões object
Pág.Página 243
Página 0244:
  É evidente que temos um programa concreto. Trata-se de um anúncio de 10 hospitais feito n
Pág.Página 244
Página 0245:
  aplica-se transversalmente a todo o universo, não apenas aos 34 hospitais, porque, quando
Pág.Página 245
Página 0246:
  pessoas que vão às urgências - este é um caso que todos conhecemos. Por último, o ter
Pág.Página 246
Página 0247:
  desempenho dos hospitais, porque penso que a população tem o direito de saber qual é o de
Pág.Página 247
Página 0248:
  eventualmente, novas oportunidades de lançamento deste tipo de medicamentos. O que é
Pág.Página 248
Página 0249:
  merecer o máximo cuidado. E relato dois dados importantes, embora, certamente, o Sr. Mini
Pág.Página 249
Página 0250:
  ficarem de parte as questões relativas ao combate ao tráfico de droga, ao crime internaci
Pág.Página 250
Página 0251:
  Quanto ao aumento da verba prevista para a prestação de serviços, o Sr. Ministro diz-nos
Pág.Página 251
Página 0252:
  dessa mesma rede. Ora, eu gostaria de saber em que pé isso está, se a responsabilidade ne
Pág.Página 252
Página 0253:
  O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Ministro, já agora, permita-me que faça só uma ques
Pág.Página 253
Página 0254:
  risco, Sr. Deputado, é deixarmos estar as coisas como estão. A questão que levanta, de qu
Pág.Página 254
Página 0255:
  temos um patamar mais evoluído. No entanto, há uma coisa que é verdade, e o Sr. Deputado
Pág.Página 255
Página 0256:
  O Orador: - Sr. Deputado, estamos a falar do Serviço Nacional de Saúde, e sou responsável
Pág.Página 256
Página 0257:
  No que diz respeito à SIDA, tenho o orçamento da Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA,
Pág.Página 257
Página 0258:
  faça. O investimento é feito por outrem, escusamos nós de o fazer; exigimos performance,
Pág.Página 258