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e é aí que o Sr. Ministro tem de intervir e dizer o que entende. Mas, por trás disso, há um trabalho preparatório, feito no meu gabinete durante muito tempo, a propósito de licenciamento industrial, com a Direcção-Geral da Indústria. E fica a saber que, no novo regime de licenciamento industrial, há a incorporação de vários conceitos ambientais, mas não há, como pensa, deferimentos tácitos, nomeadamente nas coisas importantes. Em relação à directiva relativa à prevenção e controlo integrado da poluição ou em relação à directiva relativa a acidentes industriais perigosos, a chamada Seveso II, a regra não é a do deferimento tácito mas a do indeferimento tácito. Registe isso! Não se ponham sempre a falar de deferimento tácito, porque ele não existe. Mesmo nos casos mais simples, em que uma administração pública, a par daquelas dos países europeus que queremos imitar, tem obrigações, é bom que o deferimento tácito seja regra. Até porque o Sr. Deputado se esquece de uma coisa básica, que é o princípio da legalidade. O deferimento tácito não isenta quem por essa via tem uma licença de cumprir as leis da República nem os serviços da Administração Pública de fiscalizar. Portanto, não se preocupe, porque eu, em relação a essa matéria, não estou nada preocupado.
Depois, há uma questão comum, de certa maneira, colocada, permita-me, Sr. Deputado Honório Novo, de forma um pouco mais construtiva pela Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro e que tem a ver com o que significa concretizar a estratégia de desenvolvimento sustentável. Diz o Sr. Deputado Honório Novo que as verbas são pequenas porque os objectivos também.
Sr. Deputado, eventualmente, nós teremos uma visão diferente da sociedade e a minha é um pouco menos dirigista a partir do Estado! Eu não vejo que tenha de ser através do Orçamento do Estado que vamos conseguir o desenvolvimento sustentável. Conseguimos o desenvolvimento sustentável eventualmente, nalguns casos, até aumentando as receitas do Estado e não aumentando as despesas do Estado. Portanto, a verba que encontra é a verba para a concretização de uma obrigação que tínhamos há cinco anos, que os Srs. Deputados, quando eram governantes, ignoraram e que agora é preciso concretizar. Ela lá está e vai traduzir-se no imediato, porque, como tivemos ocasião de anunciar, não ficámos absolutamente satisfeitos com a discussão pública, apesar de muito termos puxado por ela (se me permitem a expressão), pelo que vai haver, para já, diversos painéis institucionais nos Ministérios que depois serão comentados em função das grandes linhas orientadoras do documento que está em discussão pública, com a participação das universidades, da sociedade civil, das ONG, de várias pessoas.
Passo, de seguida à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, começando por lhe pedir desculpa por não ter respondido à questão que, tem toda a razão, já tinha colocado - a dos resíduos hospitalares. Vou já responder-lhe. No entanto, porque sei que a Sr.ª Deputada - já que, na última legislatura, éramos colegas da oposição e por várias vezes participámos (há um ano, precisamente) na discussão na especialidade do Orçamento do Estado - fará a justiça de registar que não ficaram perguntas por responder neste debate, ao contrário do que sempre acontecia nos debates da anterior legislatura, devo fazer aqui um acto de contrição perante a Câmara.
A Sr.ª Deputada recorda-se com certeza que eu ficava sempre bastante agastado com a circunstância de os governantes do PS, que hoje estão sentados na primeira fila da bancada do PS, não responderem às minhas perguntas. Eu achava que era de propósito, que era por não quererem. Sr.ª Deputada, há um acto de contrição que é devido: não era por não quererem mas por não saberem! Porque, se soubessem, Sr.ª Deputada, não precisavam de ter chegado a Janeiro, primeiro mês da execução orçamental, e retirar 2,5 milhões de euros à verba que um mês antes tinham colocado no Orçamento do Estado para o PIDDAC do Instituto dos Resíduos. Foram lá tirar, no primeiro mês da execução orçamental, 2,5 milhões de euros para o programa Polis! É por isso, Sr.ª Deputada, que, mesmo que as universidades (e eu espero que o consigam) acabem o estudo ainda neste ano, eu não poderei pagá-lo. Por isso, preciso ter uma verba no orçamento do próximo ano porque as universidades aceitaram que eu pague em prestações, já que o estado em que me deixaram o orçamento do Instituto dos Resíduos não me permite pagar neste ano os estudos de inventariação dos resíduos industriais.
Mas, em relação aos resíduos hospitalares, também não vou fazer como a Sr.ª Deputada estava habituada nos anteriores debates do Orçamento do Estado na especialidade, isto é, não vou dizer-lhe que esse é um problema do Ministério da Saúde e que não temos nada a ver com isso ou que nada temos a ver com os resíduos agrícolas ou com as farinhas. Nós temos a ver com tudo o que é degradação ambiental e tudo isso nos preocupa. Como sabe, quando este Governo começou a exercer funções, o plano de gestão já estava em incumprimento, isto é, o prazo previsto para a construção da incineradora do Hospital Júlio de Matos - a segunda linha de incineração essencial para poder encerrar as outras incineradoras - já estava precludido. Temos agora que proceder (e o Ministério da Saúde está a envidar todos os esforços nesse sentido) à conclusão da incineradora do Hospital Júlio de Matos, em Lisboa. E sabe porquê? Porque enquanto as outras incineradoras estiverem abertas não há sucesso para a auto-clavagem porque elas continuam a incinerar resíduos do grupo III, que é mais barato. Além disso, como sabe, é muito difícil pôr a funcionar a auto-clavagem enquanto não tivermos tudo concentrado, ficando apenas os resíduos do grupo IV na incineradora do Júlio de Matos.
A Sr.ª Deputada fez-me outra pergunta. Disse que concordava, e muito bem, com o princípio do poluidor-pagador, mas perguntou-me pelos passivos ambientais no orçamento do Estado. A Sr.ª Deputada não ignora que já lhes demos destino adequado. A fazer fé (que eu não faço), nos números do Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais, que o governo socialista lançou, tínhamos uma produção sensível de 150 000 t de resíduos industriais perigosos. Olhe, Sr.ª Deputada, só o passivo de Estarreja representa 360 000 t! E com uma candidatura a fundos comunitários, este Governo assinou um protocolo com a Câmara e os industriais do complexo químico de Estarreja para podermos resolver esse passivo ambiental de 360 000 t. Mas temos outros em estudo e em alguns casos - até porque houve, por decisões do passado a que somos alheios, transferência de algumas obrigações, nomeadamente do passivo ambiental de Sines, para empresas do grupo do universo das Águas de Portugal - tivemos a possibilidade de candidatar a programas específicos de fundos comunitários a recuperação de alguns desses grandes passivos ambientais, e por isso é que não constam do orçamento.

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