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O Sr. Deputado fala na necessidade de protocolar aqui e acolá. Ora, Sr. Deputado, há uma coisa chamada "princípio da legalidade" e todas as despesas que não têm cabimento orçamental são ilegais - decorre da lei e V. Ex.ª deve sabê-lo tão bem ou melhor do que eu próprio.
Os meus antecessores assinavam protocolos por tudo e por nada mesmo sem cabimento orçamental, portanto, eram ilegais. Sendo ilegais, tudo o que foi assinado nesses termos é impossível de concretizar. Aliás, não existem só os casos de que o Sr. Deputado falou, há protocolos assinados em centenas de situações.
Repito que aqui há um princípio que é o da legalidade: só é legal o protocolado que tenha cabimento orçamental. Tudo o que não tiver cabimento orçamental não é legal.
Agora, compreendo que em campanha eleitoral valesse tudo. Connosco, vai ser diferente, Vamos equacionar o que está feito, vamos estabelecer prioridades e decidiremos em função.
Sr. Deputado Laurentino Dias, compreendo que V. Ex.ª, à falta de imaginação, tivesse utilizado o "sistema da cassette", aliás, seguindo o conselho do seu colega de bancada…

Risos.

V. Ex.ª viu que está aqui presente a comunicação social e quis repetir-se mais uma vez, pelo que repito-lhe as respostas.
Sr. Deputado, a nossa opção política é muito simples: rigor e verdade; mais rigor e mais verdade.
Sr. Deputado, era-me fácil inflacionar as receitas do totoloto, da "raspadinha", como fizeram os meus antecessores. Se inflacionasse as receitas, inflacionava as despesas e, depois, entre o executado e o orçamentado haveria um abismo, para além de estar a contribuir para que o défice chegasse onde chegou e isto ser o regabofe total nas contas públicas. Connosco tal não acontecerá.
Portanto, o que está orçamentado é o que pretendemos realizar e é o que podemos realizar com base em receitas plausíveis, receitas concretas, aceitáveis e quantificáveis.
Quanto ao Euro 2004, V. Ex.ª terá de compreender que, aí, de maneira nenhuma irá dar-me lições.
Se há alguém que tem pugnado para que o Euro 2004 seja hoje a realidade que vai ser, sou eu próprio. Herdei o dossier num estado caótico, sem que estivesse feita a promoção, sem a segurança. Sabe que nem sequer tinham sido exigidos certificados de garantia de qualidade às entidades promotoras? Nem isso tinha sido feito! Falaremos sobre essa matéria a seu tempo, mas o Sr. Primeiro-Ministro já teve ocasião de mostrar nesta Assembleia uma carta do antigo primeiro-ministro sobre essa matéria. Tudo era feito em termos gerais.
Portanto, estamos a trabalhar, estamos a dar o exemplo e o resultado ver-se-á. É evidente que se até os próprios dirigentes da UEFA consideram um exagero haver 10 estádios, temos de reconhecer que assim é, mas estava decidido, pelo que vamos assumi-lo. No entanto, temos de assumi-lo com a consciência de que é um projecto que está acima das nossas possibilidades, que é um sacrifício para todos. Claro que é! Este dinheiro aplicado em hospitais, em assistência social e em reformas para os pensionistas com certeza que era muito mais bem gasto! Não podendo fazê-lo, vamos assegurar que seja realizado o Euro 2004. Haverá Euro 2004, haverá promoção e, sobretudo, iremos rentabilizar este investimento e a imagem de Portugal. Portanto, Sr. Deputado, quanto a esta matéria, esteja descansado.
Para concluir, respondo mais uma vez à Sr.ª Deputada Jamila Madeira, quanto à questão do rendimento dos jovens.
O orçamento para 2003 para a área da juventude possui uma dotação de 55,6 milhões de euros. A estimativa de apoios concedidos em 2002 foi de 56,8 milhões de euros. Quem assessorou a Sr.ª Deputada fornecendo-lhe os números deve ter-lhe fornecido números errados e, portanto, as percentagens não batem certo, não "dá a bota com a perdigota".
Os números que referi são reais, por isso a redução que V. Ex.ª refere como sendo de 11% é de apenas 2%. É uma redução de 2% e nós assumimo-la.
É simples, Sr.ª Deputada, e dou-lhe os números: subtraia 55,6 milhões de euros de 56,8 milhões de euros. Faça a subtracção e veja a diferença.
Não falemos das promessas, que essas eram da ordem de milhões. Falemos do executado, do realizado, do concretizado; falemos de coisas reais, não do imaginário, não do virtual. Este orçamento é real não é virtual.
Portanto, os dados que lhe dei são os que estão disponíveis e estamos a trabalhar com rigor e com mais verdade.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto). - Srs. Deputados, dou por terminada…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma muito breve interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto). - Tem a palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, é que, certamente por lapso, o Sr. Ministro não respondeu à minha pergunta sobre quanto vai custar o crédito bonificado relativo à construção dos estádios para o Euro 2004. De igual modo, nada disse sobre o que vai fazer no âmbito do Programa Integrado de Desenvolvimento Desportivo previsto na Lei de Bases do Sistema Desportivo.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado, quanto à questão dos juros bonificados, como sabe, é uma decisão que foi tomada pelo anterior governo. Pela nossa parte, a posição que temos quanto a essa matéria é a de que não há mais juros bonificados a não ser os que estavam contratualizados. Foi esta a posição tomada pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, pelo Governo.
Havia um despacho dos anteriores Ministro das Finanças e Ministro do Desporto, despacho esse que seríamos obrigados a cumprir, que constituía uma garantia dada às entidades promotoras. Portanto, os juros bonificados serão os concedidos nos termos desse despacho e em função das obras…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mas qual é a estimativa de quanto custa?

O Orador: - Como sabe, estas verbas saem do orçamento das CCR, portanto, estão tuteladas pelo Ministro do Ordenamento do Território.

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