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cancro, 7% - depois mando-lhe os valores -, passando de 120 para 139 milhões de euros.
No que se refere ao Hospital Amadora-Sintra, ainda bem que o Sr. Deputado me dá a oportunidade de eu, de uma vez por todas, esclarecer, para além do que tenho feito, esta questão. Para já é preciso dizer com toda a clareza que se trata de um problema total e completamente gerado no governo anterior. Nada tenho a ver com a génese deste problema. Zero absoluto!
Este problema aterrou - desculpem o termo e o plebeísmo da expressão - na minha secretária pouco tempo depois de eu ter tomado posse. São tudo factos relativos ao governo anterior. Este é o primeiro aspecto. Mas é evidente que não estamos cá para dizer que nada temos a ver com isso. Não! Mas é para ser claro.
O que é que existe? Existe um diferendo em que uma das partes… Por que é que falo em partes? Porque há um contrato em que taxativamente o Estado se assumiu como parte do contrato e aceitou que quaisquer conflitos, quaisquer problemas que acontecessem eram dirimidos num tribunal arbitral. Este contrato foi visado na altura, em 1995, pelo Tribunal de Contas. Portanto, temos aqui duas partes, uma que é o Estado e outra que é a parte privada. Acresce que a parte privada vem dizer que não concorda com aquilo que a parte Estado diz, através de um dos seus agentes, porque o Estado tem vários agentes, falando em sentido amplo, em sentido lato, como a Inspecção-Geral de Saúde, a Inspecção-Geral de Finanças, a Procuradoria-Geral da República - se me é permitido englobá-la neste sentido amplo de Estado. A parte privada diz que não está de acordo com as afirmações que a parte Estado faz e diz que é exactamente ao contrário, e tem um contrato em que está estipulado clarissimamente que os conflitos são dirimidos por um tribunal arbitral. É disto que estamos a falar.
Já agora, numa cláusula - se não me engano é na cláusula 44, n.º 5, como o Sr. Deputado deve calcular, já devo saber isto de trás para a frente -, diz-se que, enquanto se estiverem a dirimir conflitos, ambas as partes continuam a relação, uma a prestar serviço e a outra a pagar. É o que se diz na cláusula 44, n.º 5 do contrato. O que está aqui em causa é tão-somente isto.
É claro que isto é novidade, porque nós falamos de Inspecção-Geral de Finanças e de Inspecção-Geral de Saúde… Eu aqui defendo o Estado, sou uma parte, como, aliás, o Sr. Deputado - e muito bem - me referenciou numa das reuniões anteriores. Eu sou uma das partes! Aquilo que eu, como representante de uma das partes, digo não é oponível em termos jurídicos à outra parte, porque a outra parte tem um contrato que diz que "não senhor, é exactamente ao contrário". Aliás, ouvimos também em termos públicos a organização dos representantes dizer que não é nada daquilo. Então, em que é que ficamos? Ficamos numa situação em que o Estado vai cumprir a sua parte no contrato, como é óbvio. Há um conjunto de instituições que têm legitimidade e competência dentro do próprio Estado, se se vier a verificar que houve procedimentos menos correctos por parte dos agentes do Estado, mas isso não é oponível à outra parte, que, ainda por cima, diz que é o contrário.
Portanto, isto vai ter de se dirimir o mais depressa possível, porque as duas partes não podem ter razão ao mesmo tempo. Vamos ter de resolver isto o mais depressa possível. Porquê o mais depressa possível? Porque quanto mais cedo o Estado defender os seus interesses melhor. É tão claro quanto isto! Isto é de uma clareza meridiana! Posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que é exactamente isto o que se está a passar. Eu aqui não tenho de decidir coisa alguma, tenho é de defender os interesses do Estado, através do contrato. Mais ainda: o contrato até diz, taxativamente, que antes do mecanismo arbitral é obrigatória - sublinho obrigatória, Sr. Deputado - uma fase prévia de tentativa de resolução consensual. É isto que está em cima da mesa! É isto que estamos a fazer!
Em relação ao Hospital Amadora-Sintra penso que as coisas são claras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só não disse quanto é que está orçamentado para essa transferência!

O Orador: - Essa é a única coisa em que acho que o Sr. Deputado tem razão: é que eu devia dar-lhe o número, mas não o trouxe. De qualquer modo, é um valor que não alterámos, é o valor que tínhamos já do ano anterior a pagar.
Mas posso dizer-lho, nada tenho a esconder aqui! Nada! Zero!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr. Secretário de Estado, já vamos, seguramente, a mais de metade deste debate em sede de especialidade, mas, entretanto, temos o benefício daquilo que já foi dito e daquilo que já foi explicado.
Antes de entrar em três ou quatro questões que não foram abordadas aqui mas que nos parecem pertinentes, gostávamos de dar a nossa avaliação sintética de alguns aspectos deste debate, que são importantes para as questões que, efectivamente, vamos colocar.
A primeira observação de fundo é esta: é que nós, felizmente, não estamos a discutir agora, em sede de debate na especialidade, aquilo que discutíamos há um, há dois, há três, há quatro, há cinco e há seis… há sete e há oito anos atrás - para usar a expressão do Sr. Ministro. O oitavo ano é para não criar dificuldades aqui, na nossa gestão dos termos. Não estamos a discutir a mesma coisa. Nós, até ao ano passado, discutíamos, com grande preocupação, o problema da prestação das contas. As contas da saúde eram sistematicamente subavaliadas, davam origem a orçamentos rectificativos, a ginásticas várias, e, como, de resto, o Sr. Ministro invocou na sua apresentação, nos elementos objectivos, a situações em que o défice de exercício efectivo, real, tinha um andamento galopante. Isto era no passado.
Mas o passado também tinha uma outra coisa que ainda se projecta no futuro: é o sistema de informação. O sistema de informação, na área da saúde, é dos piores em toda a esfera do Estado. Apesar de existir um POC (Plano Oficial de Contas), a verdade é que o actual Governo encontrou o cumprimento desse Plano Oficial de Contas ao nível da inscrição correcta das verbas, para que haja instrumentos de gestão, objectivamente num estado que era próximo do comatoso!... Existia, na prática, um Plano Oficial de Contas, mas o seu cumprimento pelas rubricas era completamente lastimável. São factos pesados, verdadeiros, que não podemos deixar de invocar neste momento.
Felizmente, agora, no debate, não estamos a tratar de nada disso. Verificámos que o PS, e por razões que são óbvias, não quer tratar do problema da prestação de contas

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