da Administração do Porto de Sines e da Administração do Porto de Singapura, que precisam de ser cumpridas, uma vez que constam do contrato que foi assinado.
Com a autorização do Sr. Presidente, peço ao Sr. Secretário de Estado para falar sobre a questão da conservação e depois voltarei à parte do transporte aéreo.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, eu preferia que estivéssemos a comparar o Orçamento para 2003 com o de 2004, garanto-lhe que essa comparação vai fazer sentido. É que, a comparação entre o Orçamento para 2003 e o Orçamento para 2002 francamente não faz grande sentido e vou prová-lo, se é que o Sr. Deputado Bruno Dias não detectou já que essa comparação é quase impossível, por uma razão muito simples, que é a seguinte: o Orçamento para 2002 assentava em pressupostos que têm muito pouca colagem com a realidade. Aliás, se o Sr. Deputado comparar o Orçamento para 2002 com o Orçamento para 2001, encontra um crescimento de 30%. Ora, isto seria bom, se fosse verdade, mas é impossível ser verdade um crescimento desta ordem.
Repare, Sr. Deputado, que este aumento de 30% seria conseguido à custa de um crescimento dos fundos nacionais de 21,6% e de um crescimento dos fundos comunitários de 69,2%.
Ora, como o Sr. Deputado muito bem sabe, estes crescimentos têm de ter, forçosamente, alguma correlação com o crescimento da riqueza. E estas duas taxas que lhe referi nada têm a ver com aquilo que é possível uma economia crescer efectivamente.
Por conseguinte, a comparação que o Sr. Deputado faz revela um exercício de boa vontade, mas acaba fatalmente numa frustração, porque, como lhe disse e se me permite a expressão, seria "bom demais para ser verdade".
Debruçar-me-ei agora sobre dois aspectos, que são o problema da conservação e a questão das redes de IP's e IC's.
Em relação à conservação, temos uma dotação global de 270 450 000 euros. Devo dizer que esta verba é menos do que seria necessário, mas isso é algo que acontece com todas as dotações. De qualquer forma, tendo em atenção o estado de conservação geral das nossas estradas - que, aliás, já não é tão mau hoje quanto foi no passado -, apesar de tudo, esta dotação assegura a manutenção e o melhoramento do nível de qualidade das nossas estradas.
Reitero ao Sr. Deputado que o processo de transferência para as câmaras municipais das vias que estão desclassificadas no PRN-2000 tem decorrido muito bem. Ou seja, não há reclamações das câmaras, o que significa que as intervenções, quer sejam de beneficiação quer sejam de conservação, são bem feitas e que as câmaras consideram suficiente aquilo que todos os anos é transferido para os seus orçamentos para manter e conservar as estradas.
No que diz respeito às redes de IP's e de IC's, o Sr. Deputado fixou o número que corresponde ao défice em número de quilómetros que herdámos nas redes de IP's e IC's.
Penso que não vale a pena falar na herança, muito embora, temos de reconhecer, esta seja bastante pesada (sempre são 1700,5 km, como o Sr. Deputado muito bem referiu). Portanto, isso agora não importa. Mas vamos reduzir o peso dessa herança. Aliás, o Sr. Ministro disse hoje aos Srs. Deputados como é que vamos começar a fazê-lo: é já com 214 km.
De qualquer forma, quero dizer-lhe que, no decurso de 2003, os Srs. Deputados e o País vão ter mais notícias (boas notícias, acrescento eu) em relação às redes de IP's e de IC's. Só que, como o Sr. Ministro muito bem referiu, apenas somos capazes de dar estas notícias aos Srs. Deputados quando as coisas estão maduras,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Quase a cair!…

O Orador: - … isto é, quando tudo está estudado, quando há estudos prévios, quando há estudos de impacte ambiental, quando há projectos de execução e avaliações de impacte ambiental, porque entendemos que a precipitação pode redundar, afinal, numa frustração e numa espécie de auto-equívoco para todos nós, sendo que somos francamente contra esse tipo de situação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Que não caiam de "maduras"!…

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao rever as notas verifiquei que, além da parte relativa ao transporte aéreo, faltou-me referir alguns aspectos relacionados com as obras na Linha do Norte.
É verdade que as obras em curso condicionam seriamente a exploração. Do mesmo modo pode dizer-se que assegurar as condições de exploração nos padrões actuais condiciona naturalmente a execução dos trabalhos. Em todo o caso, estamos a fazer tudo para que não haja uma degradação das condições actuais de exploração da via.
Verifico ainda, consultando as minhas notas, que não referi a questão da concessão à Fertagus e o seu prolongamento até Setúbal. Em relação a este aspecto, posso dizer que estamos a iniciar, com o Ministério das Finanças, a discussão do alargamento da concessão, mas ainda estamos a fazer trabalho interno para esse efeito.
Quanto à Linha do Algarve, as obras terminam em 2004 e esperamos que o primeiro comboio directo (que ainda será de tracção diesel) que vai ligar Lisboa ao Algarve, pela ponte, comece a circular no próximo mês de Agosto. Portanto, daqui a nove meses teremos a possibilidade de, pela primeira vez, poder ir até ao Algarve de comboio sem ter de mudar para o barco.
Quanto ao transporte aéreo e às observações que fez, gostaria de dizer que quando pegámos em todo este processo da privatização da TAP, designadamente da sua adaptação e preservação como companhia (que é nossa firme vontade), fomos ver quem é que tinha feito estudos sobre a TAP, e devo dizer-lhe que fizemos longas tardes de trabalho para saber quem é que tinha feito esses estudos para podermos avançar mais.
Por conseguinte, a solução actual comporta a avaliação levada a cabo por dois bancos e o envolvimento de consultores que foram contratados para trabalhos específicos. Designadamente, um dos consultores, que tinha capacidade para fazer reflexões criteriosas acerca da escolha de um parceiro estratégico, foi contratado por três meses para fazer um relatório sobre as bases em que se deve processar a escolha do parceiro estratégico. E um banco nacional, que tinha feito longos estudos de avaliação e de caracterização e que teve ligações com todos os outros, foi contratado para definir a linha geral do processo de privatização.