Em primeiro lugar, um que já foi assinalado: o Sr. Ministro vem aqui desmentir, contradizer colegas seus de Governo no que diz respeito ao porte pago. Mais: veio desmentir o próprio Professor Cavaco Silva. Veio dizer: "O Professor Cavaco Silva estava errado quando há uns anos atrás extinguiu a taxa sobre a RTP e eu agora, que não tenho coragem de recriar a taxa da RTP, vou, através da taxa da RDP, desmentir aquilo que foi feito pelo Professor Cavaco Silva há uns anos atrás."

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é um facto político que o Sr. Ministro aqui nos trouxe.
Poderia ser também um facto político a negligência com que veio aqui dizer-nos que se enganou a fazer o Orçamento e que deixou de inscrever alguns milhões de contos no Orçamento relativa à taxa da RDP.
Mas superior a esse facto político é o desmentido que veio fazer aqui do Ministro Marques Mendes, hoje seu colega de Governo, e do antigo Primeiro-Ministro, que extinguiu a taxa da RTP. E vem aqui dizer-nos que essa taxa, que é verdadeiramente um imposto, vai ser aumentada pelo seu Governo para poder cobrir erros do passado de um governo do seu partido.
Segundo facto político: o Sr. Ministro veio aqui reconhecer que ficou embaraçado com as conclusões do relatório da Comissão, que, qual truque mágico, há uns meses atrás veio dizer-nos que ia constituir. Ficou embaraçado, de facto, porque o Sr. Ministro vai ter de decidir e a sua decisão, qualquer que ela seja, vai ser no sentido do reconhecimento de que o trabalho da Comissão, por mais meritório que tenha sido, foi inútil. Porque, Sr. Ministro, quando a Comissão foi constituída, limitámo-nos a dizer que ela era inútil, porque ou era para fazer um serviço ao Governo - e, felizmente, não foi, vê-se agora! -, ou era para dizer aquilo que todos nós já sabemos. Não é para descobrir nada de novo, é para dizer aquilo que todos nós já sabemos. Efectivamente, aquilo que a Comissão veio dizer foi aquilo que já se sabia! Não inventou nada de novo, foi sensata e disse aquilo que já se sabia.
Agora, o Sr. Ministro vai ter de dizer uma de duas coisas: ou que não concorda com as conclusões da Comissão, e, então, o trabalho dela foi completamente inútil, ou que concorda com as conclusões da Comissão, e, então, o trabalho dela pode ter sido meritório, mas também foi "chover no molhado" porque, efectivamente, ela veio dizer aquilo que nós já sabíamos. O Partido Socialista, basicamente, já dizia nessa altura aquilo que foram, e que são, as conclusões desta Comissão.
Portanto, o segundo facto político que o Sr. Ministro aqui nos trouxe foi o de que está num embaraço.
E daqui vai decorrer um terceiro facto político: estando nós quase no final da discussão orçamental para 2003, ou seja, no momento em que já teríamos de saber, porque é relevante saber, porque tem implicações financeiras, qual o modelo de televisão pública que o Sr. Ministro e o Governo defendem, vários meses depois, o Sr. Ministro ainda não sabe.
Porém, o Sr. Ministro vem aqui dizer-nos, finalmente, o que tem andado a fazer durante estes meses. Ou seja, não tem andado preocupado com o futuro, não tem andado preocupado com o modelo da RTP que o Governo defende. Tem, isso sim, andado preocupado em fazer, com ajuda da administração da RTP que colocou lá, uma auditoria à RTP para vir aqui fazer o discurso do estado em que os socialistas deixaram o País. O Sr. Ministro continua a fazer esse discurso e a ter uma incapacidade visível de dizer aquilo que vai fazer no futuro.
Por isso, Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo e à qual gostaria que respondesse - é fácil responder se tiver ideias claras - é a seguinte: quando é que vai anunciar o modelo que tem para a RTP? Vai ser ainda no decurso do debate orçamental? Se for, quando? Se não for no decurso do debate orçamental, lamento dizer-lhe mas o Governo, então, não está a respeitar integralmente o papel desta Assembleia, quando ela vota o Orçamento do Estado para 2003 sem saber quais vão ser as consequências financeiras desse modelo da RTP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, os meus cumprimentos.
Permita-me, Sr. Ministro, que desvie um pouco mais a sua atenção dessa magna questão nacional, que é a RTP, para lhe pedir, mais uma vez, algum tempo de atenção relativamente à área dos direitos fundamentais, nomeadamente às matérias da promoção da igualdade e do combate à violência doméstica.
Gostaria de pedir, no que se refere à primeira destas áreas, que precisasse o possível das políticas e dos meios que o Governo vai aplicar na questão da promoção da igualdade, especialmente a concretização possível do novo plano nacional para este efeito.
Prevê-se também no relatório deste Orçamento, tal como se previa no Programa do Governo, um incentivo a formas de organização do trabalho, no sentido de facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar, e o aumento da rede de estruturas de apoio à família. Gostaria também, Sr. Ministro, de o ouvir sobre esta matéria, dizendo-nos que medidas pensa o Governo tomar nesta área.
Quanto à violência doméstica, conheço a sua sensibilidade a este problema, não é a primeira vez que conversamos sobre ele. Sei que considera que a situação em Portugal ainda é preocupante.
No entanto, gostaria de lhe dizer que estive recentemente no Terceiro Fórum Euro-Mediterrânico das Mulheres Parlamentares, em representação da bancada social-democrata, e as experiências e os números a que tive acesso de algumas das delegações presentes permitem-nos algum conforto e considerar que temos, de facto, uma situação menos aflitiva.
Contudo, não é naturalmente com alguns dos países da bacia mediterrânica que nos queremos comparar, mas com outros e, nesse sentido, parece-me que só conseguimos deslocar-nos definitivamente dos números aflitivos da violência doméstica em Portugal com uma atenção, mais meios e mais imaginação relativamente a este combate à violência sobre mulheres, sobre crianças e, também, sobre os idosos - que são vítimas mais silenciosas do que as outras, que se queixam menos, por todas as formas de coacção familiar e outras a que estão sujeitas e pelas dependências em que muitas vezes vivem. Os números conhecidos, embora seguramente subestimados, já são preocupantes. Por isso, Sr. Ministro, parece-me que as campanhas de formação e de informação são fundamentais e não são, com certeza, como sei que também pensa, gastos supérfluos, porque se destinam a um combate