Portanto, aí, há, sem dúvida, matéria que deve ser clarificada, para que se saiba exactamente com o que se está a contar.
Todas as políticas têm vantagens e inconvenientes, mas só podemos tomar uma posição depois de clarificada a situação.
Nas áreas de implantação e apoio à criação de empresas, também o Ministro da Economia anunciou e, de resto, o Governo legislou sobre áreas de localização empresarial. Por isso, confessei-me muito surpreendido quando o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - e disse-lho - anunciou parques tecnológicos para fixação de emprego e criação de empresas em zonas do interior, aparentemente ao arrepio da política de áreas de localização empresarial. Ora, parece-me que as coisas devem estar coordenadas.
Isto, para já não falar da política de ciência e tecnologia. Mas esta, hoje, está menos em causa, embora o Ministério da Economia tenha uma palavra importante a dizer no âmbito da política tecnológica.
Também não é claro que exista coordenação entre os dois Ministérios em matéria de áreas mineiras abandonadas.
Igualmente a discussão com o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas revelou posições diversas relativamente à investigação em matéria de florestas, a propósito da recusa de apoio a um projecto de investigação e desenvolvimento tecnológico que visa duplicar a produtividade das florestas de pinho e que merece o interesse do Ministro da Agricultura e dos meios empresariais.
Não quero interferir nos critérios de apreciação dos projectos, por todas as razões, a começar pelo bom senso e evidentemente pela memória, mas há um reparo que quero fazer, ponderando bem, de resto, se deveria ou não falar sobre isto. De qualquer modo, o reparo é este: mesmo reconhecendo existir subdotação para os projectos mobilizadores de investigação e desenvolvimento tecnológico, dos quais sou, de resto, parte responsável (assumo-o), mostra a experiência que é possível libertar verbas de muitas medidas, dos instrumentos de política. E é a contar com isso que não queria ver o Governo de Portugal afastar-se da aposta decisiva na área da investigação e do desenvolvimento tecnológico, ou seja, invocar constrangimentos de ordem orçamental para atenuar o apoio na área decisiva da investigação e do desenvolvimento tecnológico ou invocar o facto de os projectos se situarem na região de Lisboa e Vale do Tejo. Este último ponto leva-me a colocar uma questão, a meu ver, muito importante, que é a de saber se o Governo está atento à necessidade de reforçar com verbas nacionais os seus instrumentos de política, face ao esgotamento do co-financiamento comunitário decorrente de um phasing out de Lisboa e Vale do Tejo, e se existe consagração para esse fim no Orçamento do Estado (aparenta não haver, mas admito que…) - e isso, em 2003, começa já a sentir-se. É que, caso contrário, é toda uma área instrumental que fica sem apoios.
Observando em detalhe os projectos incluídos no Orçamento do Estado, permita-me tirar duas ilações, que me parecem importantes e que poderão estar certas ou erradas. Uma é que muitos projectos do PIDDAC são descontinuados, ou quase descontinuados, em 2003. É o caso, no IAPMEI, do programa de apoio às micro e pequenas empresas; no ICEP, do apoio ao comércio internacional; e vários projectos do Instituto Geológico e Mineiro. A segunda ilação é que outros projectos são "empurrados" para 2004 e 2005, significando um abrandamento, em 2003, da actividade do Ministério da Economia - e, mesmo que aumente a eficiência da actuação, "sem ovos não se fazem omoletas". O INETI tem vários projectos nestas circunstâncias (dos quais, mais à frente, posso dar exemplos), assim como o ICEP tem um projecto de marketing internacional de produtos e serviços portugueses. Estes projectos são claramente "empurrados" para 2004 e 2005. De resto, tudo indica que o INETI e as direcções-gerais poderão estar subdotadas em PIDDAC, em 2003, sobretudo tendo em conta as cativações dos 15%.
Gostaria que o Sr. Ministro explicasse ainda o importante reforço dos meios dedicados ao SIRME (Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial), em 2004 e 2005, e o processo extrajudicial de conciliação.
Quase a terminar, Sr. Presidente, terei de voltar às questões nunca esclarecidas, durante estes debates na especialidade, sendo esta a última oportunidade, antes de assumir as minhas próprias propostas, para perguntar onde está a consagração, em Orçamento do Estado, dos compromissos assumidos com a Região Autónoma da Madeira, no governo anterior, e reafirmados, em 7 de Outubro, pelo Primeiro-Ministro Durão Barroso, na sua visita à Madeira. Refiro-me à convergência tarifária da electricidade, ao centro logístico de combustíveis da Madeira e ao Centro de Formalidades das Empresas da Madeira, aproveitando, de resto, para perguntar se, em 2003, terá ou não lugar a abertura de novos centros de formalidades de empresas e de que forma isso está considerado orçamentalmente. Como disse, esta é a última oportunidade, em sede de especialidade, antes do debate em Plenário, para fazê-lo.
Finalmente, o Governo terá congelado, até final do ano, 20% do investimento público, além de ter feito cortes na aquisição de bens e serviços. E a pergunta necessária é a de saber qual a repercussão sobre as estimativas de execução de 2002 que o Sr. Ministro nos dá no orçamento relativo ao seu ministério e, mais importante, quais as incidências sobre a execução do POE na sua componente "contrapartida nacional", não vão acontecer surpresas de fim de ano que ajudem - e termino como comecei - a que os gráficos dos indicadores de confiança jamais tenham a viragem necessária.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, uma coisa de que não posso acusá-lo é de falta de coerência, porque ao longo das várias intervenções que temos tido, de facto, bate sempre nas mesmas teclas apesar de eu, normalmente, dar explicações que, a meu ver, são entendíveis e satisfatórias, mas, de facto, voltamos sempre aos mesmos temas, embora eu tenha gosto em, mais uma vez, voltar a falar sobre eles.
Sr. Deputado, a propósito dos indicadores de confiança e da discussão que tivemos no debate no Plenário, já disse que a situação actual da economia - e espero que isto fique claro de uma vez por todas - e o espírito de confiança, ou falta dela, dos agentes económicos é consequência das políticas que foram seguidas até agora. Não é de repente que se faz um défice das contas externas de 10% do Produto; não é de repente que se chega a um défice orçamental que é quatro vezes aquilo que estava previsto