risco, o reforço dos capitais permanentes das PME); terceiro eixo, a promoção das empresas e dos produtos, e temos a promoção externa e as relações económicas internacionais; quarto eixo, a consolidação e revitalização do tecido empresarial, e temos a criação e licenciamento de empresas, o novo regime de falências, a recuperação de créditos, as privatizações, etc.; quinto eixo, o apoio e promoção da inovação e da investigação, da investigação aplicada e dos diversos programas desde o NEST, IDEIA, Quadros, etc.; sexto eixo, a desburocratização e desregulamentação; sétimo eixo, com a restruturação do Ministério, a criação da agência portuguesa de investimentos, da autoridade da concorrência, da redefinição de estruturas como o ICEP e a Direcção-Geral do Comércio e Concorrência. Uma grande parte destas medidas já foram tomadas, ou estão em vias de o ser. Verifica-se assim, pelo relatório do orçamento do Ministério da Economia, que as medidas constantes do Programa do Governo foram traduzidas e podem ser desenvolvidas no orçamento do Ministério.
Com efeito, e em síntese geral, o orçamento apresenta um crescimento da despesa consolidada de 343 milhões de euros, correspondente a um acréscimo de 30%. É um acréscimo substancial - julgo que é uma ruptura, não é apenas, e só, uma evolução na continuidade.
O orçamento apresenta um crescimento do subsector dos Fundos e Serviços Autónomos de 32%, contra 14% do subsector Estado - também se trata de uma ruptura. De notar que é naquele subsector dos fundos autónomos que se encontram o IAPMEI, o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e o ICE, nomeadamente.
No orçamento verifica-se ainda uma diminuição das despesas de funcionamento de 11%, um acréscimo de fundos para o IAPMEI de 40%, um acréscimo de 305 milhões de euros no POE - uma estrutura de despesas em que os custos com os pessoal são cerca de 11,5%, os incentivos a significar 51% e os empréstimos 17%.
Conclui-se daqui que o Ministério não consome em si mesmo os recursos de que dispõe, que os subsídios representam apenas, e bem, 4% da sua despesa e que o apoio às empresas constitui o grosso da dotação orçamental. Parece, ou, melhor, estamos certos de que estamos perante um bom orçamento - e por aqui creio que estamos relativamente descansados.
Assim sendo, e sendo V. Ex.ª, como eu disse, o Ministro da economia real, a grande questão que se coloca, do meu ponto de vista, é a seguinte: o crescimento, em 2003, será dinamizado pela procura externa, como, aliás, se diz no orçamento, estimando o Governo que o crescimento das exportações se faça no intervalo dos 5% aos 7%; com efeito, vem-se verificando uma forte desaceleração da procura interna, devida, nomeadamente, à desaceleração do consumo, sobretudo privado, e quebra homóloga do investimento. Assim, e realisticamente, é de prever para o próximo ano que a procura interna registe ainda um ritmo de crescimento moderado, com alguma melhoria na componente privada e alguma apatia no consumo público, devido às necessidades óbvias dos ajustamentos orçamentais. O cenário macroeconómico projecta então um crescimento do PIB num intervalo de 1,25% a 2,25%, algo superior ao projectado para 2002; mas, para que tal aconteça, haverá que verificar-se a tal revitalização da procura externa. Ora, esta procura dependerá também muito da competitividade das empresas portuguesas, que está bastante abaixo da média europeia.
Neste contexto, pergunto: poderá o Sr. Ministro pormenorizar as medidas concretas, o calendário de execução e as verbas de que dispõe para que a esperada dinâmica das exportações tenha efeitos imediatos, porque tem de os ter no ano de 2003?
A segunda questão, também relacionada com a tradução orçamental de determinados princípios, tem a ver com a capitalização e o financiamento das empresas, que é uma condição essencial ao seu equipamento tecnológico e ao acréscimo da produtividade, porque empresas mal equipadas não são minimamente produtivas. Assim, no plano da produtividade e crescimento, está prevista a criação de dois fundos: o fundo da garantia e titularização de créditos, com uma dotação abundante, e o Fundo de Sindicação de Capital de Risco, que fará a ligação do capital de risco ao POE. Pergunto: quando e como se vai iniciar a sua actividade?
Por último, o financiamento das despesas do Ministério da Economia é assegurado em cerca de 25% pelo Orçamento do Estado, em 23,6% por recursos próprios dos organismos e em mais de 50% por transferências da União Europeia. Sr. Ministro, gostaria que nos esclarecesse se, neste contexto, em que metade da despesa consolidada do Ministério da Economia é coberta por transferências da União Europeia, o País pode dar-se ao luxo de perder estes fundos, com o evidente impacto na economia, o que muito provavelmente aconteceria se os objectivos do deficit oportunamente contratados (agora costuma dizer-se contratualizados, não sei por que carga de água!), ou acordados, não fossem atingidos. Qual é o mal menor para a economia, dita economia real e não a economia projectada por muitos políticos, nomeadamente da oposição? É perder os fundos, ou é cumprir o objectivo contratado do deficit acordado com a União Europeia?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, começo por agradecer as questões que colocou e a enumeração dos grandes objectivos relativos à produtividade e também das principais acções, pois esta foi uma característica da nossa política, já que não nos limitámos a propor os objectivos, indicamos, para cada um dos eixos que referiu, as acções.
Pode constatar-se hoje que, de facto, uma boa parte das medidas que estavam previstas já está efectivamente aprovada, apesar de algumas constituírem reformas substanciais, como, por exemplo, a autoridade da concorrência, a agência portuguesa para o investimento, que terá a sua inauguração nos próximos dias ou nas próximas semanas, a reserva fiscal para o investimento, que está no orçamento, o Programa NEST, o Programa IDEIA, o Fundo de Garantia de Titularização de Créditos, o Fundo de Sindicação de Capital de Risco, etc. Creio que estamos praticamente no fim de um processo legislativo, que culminará com a aprovação de alguns diplomas importantes e que ainda nos faltam aprovar, como a nova lei da concorrência, que será mais um ajustamento face à nova orgânica e a algumas orientações comunitárias na matéria, e a lei das falências e da recuperação de empresas, que também considero ser uma peça muito importante.
Tirando estes aspectos, que são praticamente os que nos restam, e algumas autorizações legislativas que nos falta utilizar, creio que, até ao final do ano, teremos aprovadas