O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Srs. Secretários de Estado, antes de mais, começo por agradecer ao Sr. Presidente e ao Sr. Deputado Lino de Carvalho o facto de me terem dado a possibilidade de falar agora, antecipando o meu pedido de esclarecimento, na medida em que tenho outros compromissos parlamentares e não consigo estar nos dois sítios ao mesmo tempo. Por isso, desde já, peço desculpa por ter de me ausentar a seguir às respostas do Sr. Ministro.
Assim, passo directamente às questões que quero colocar.
A primeira delas tem a ver com uma frase do relatório do Orçamento do Estado em relação ao Ministério da Economia que diz respeito à criação de condições facilitadoras do funcionamento competitivo das nossas empresas. Não vou pedir-lhe que dê possíveis explicações sobre todas elas, porque serão, com toda a certeza, amplas, mas gostaria de saber se uma prioridades é o combate à burocracia na vida das empresas, desde logo, no seu processo de início de actividade.
Em segundo lugar, refiro uma outra prioridade, a redefinição e reestruturação dos serviços do Ministério da Economia. Aqui nota-se, desde logo, que as despesas de funcionamento decrescem em 10,7%, as despesas de investimento do plano crescem em 38,9%, a despesa consolidada de todo o Ministério cresce na ordem dos 30%. Portanto, parece-me, claramente, que a opção deve ser a de que os serviços gastem menos, mas cumpram melhor aquelas que devem ser as suas prioridades.
Relacionada com este aspecto está a questão dos Fundos e Serviços e Autónomos, e aqui salientaria o crescimento a nível dos investimentos de comércio e turismo em Portugal, do ICEP, que tem um crescimento na ordem dos 21,4%. Pergunto: em que medida é que se vai notar este crescimento de despesa na actuação concreta do ICEP?
Por fim, e porque sou do Porto (e ainda há pouco foi referida uma questão do Porto), gostaria de colocar uma questão sobre a Agência Portuguesa para o Investimento, que vai ter a sua sede no Porto e que terá à sua frente ilustres cidadãos, também do Porto. Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro: quais são as grandes linhas de intervenção para o próximo ano a nível daquilo que virá a ser a actividade desta Agência?
Agradeço, mais uma vez, o me terem permitido usar agora da palavra, e penso que cumpri o que prometi ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, o de ser rápido.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, fico confortado por o problema de não conseguir estar em dois sítios ao mesmo tempo já não ser só meu.

Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

Tenho-me esforçado bastante para o conseguir, mas, de facto, não encontrei ainda a solução… De qualquer forma, sinto-me reconfortado por saber que o Sr. Deputado é solidário nesta procura.

Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

O Sr. Deputado colocou muito bem a questão das condições facilitadoras da vida das empresas. E um dos pontos fundamentais é exactamente no início de vida das empresas, embora, e infelizmente, o problema não se resuma a essa fase; costumo dizer que, ser empresário em Portugal, hoje, é uma corrida de obstáculos razoavelmente permanente. Isto porque é difícil criar a empresa; depois é difícil licenciar; depois é difícil ter a aprovação dos incentivos, se os houver, para os projectos; é difícil aumentar o capital das empresas; é difícil ter autorizações para ampliar as empresas; e é difícil acabar com as empresas.
Portanto, desde o nascimento até à morte, tudo é difícil ainda hoje na vida das empresas. E isto é algo que não se compreende; não se compreende que façamos tanta questão (e bem!) e ponhamos tanta ênfase na necessidade de termos mais produção, mais investimento, mais empresas e mais emprego e, depois, criarmos uma série de obstáculos administrativos à criação e ao licenciamento das empresas.
A criação de empresas, tenho de o reconhecer, teve alguma evolução positiva com a criação dos centros de formalidades de empresas, os quais, todavia, não abrangem a totalidade do País, e é por isso que estamos a criar alguns novos centros. No entanto, como também tenho dito, o ideal seria que os centros de formalidades de empresas não fossem necessários, porque eles só são necessários por a burocracia existir, e estes centros são uma entidade criada para lidar com a burocracia e não para acabar com a ela. Mas também tenho dito que, enquanto houver burocracia (mas também não se consegue acabar com ela de um dia para o outro, a burocracia tem muitos anos de vida e nem sempre é fácil acabar com ela), é preferível que os centros de formalidades de empresas existam.
Neste momento, criar uma empresa num centro de formalidades de empresas pode demorar entre um e dois meses; fora deles demora mais tempo. Mas o problema nasce, essencialmente, a seguir, no licenciamento das empresas. E aqui é que o problema é muito grave, porque, nos casos comuns - não estamos a falar de casos em que haja necessidade de análises de impacte ambiental, nem nada que se pareça, mas dos casos normais de licenciamento -, em termos teóricos, o prazo máximo do processo é de 173 dias úteis, o que já é muitíssimo para se licenciar uma empresa. O problema é que os prazos efectivos nada têm a ver com este prazo teórico.
Por exemplo, na região norte, o prazo médio para licenciar uma empresa é de 20 meses; para uma simples ampliação de empresa, para um aumento da mesma empresa, o prazo é de 18 meses.
Na região de Lisboa e Vale do Tejo, estes prazos são de 14 e 12 meses, respectivamente; é menos, mas continua a ser muito.
Mais: detectámos casos que foram licenciados este ano que tinham 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 anos de vida. Portanto, presumo que algumas destas empresas com 10 anos de vida já estarão, obviamente, a funcionar. E esta outra das nossas características: estabelecem-se normas extremamente pesadas, mas, depois, fecham-se os olhos ao cumprimento da lei.
Nós, não só com o processo de melhoria da eficácia dos centros de formalidades de empresas em curso, aumentando, desde já, o seu número, mas também com a procura de melhorias no domínio, por exemplo, do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercial, que são