O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

Quanto à linha de crédito para o sector, devo dizer que se trata de uma linha de crédito, como já houve outras, comparticipada pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo em 25% e a banca em 75%. O passo que falta diz respeito ao protocolo com a banca, que está acordado, mas falta formalizar e será disponibilizado. No total, são 250 milhões de euros que serão disponibilizados a muito curto prazo.
Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço as referências que fez, que, penso, são justas, quanto à metodologia empresarial que presidiu à elaboração do PPCE (Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia) e que pretendemos imprimir também aos organismos no Ministério da Economia. De facto, como disse, as empresas têm de ser vistas pelos serviços como clientes, pois têm o direito a ser bem tratadas, a ser bem atendidas e a ter os seus problemas resolvidos rapidamente. É nessa linha que estamos, e queremos continuar.
A reformulação do SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais) e do SIME (Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial) vai começar a produzir os primeiros resultados. Repare-se que estão a fazer três meses desde que foram publicados. Estamos a controlar os prazos, incluindo as instituições financeiras, para que não caiamos também em alargamentos de prazos. Entraram projectos que, penso, são de qualidade em qualquer dos sistemas, pelo que começarão agora a ver-se os resultados respectivos dessa nova fase do SIME e do SIPIE.
Quanto à API (Agência Portuguesa para o Investimento), devo dizer que colocámos nesta Agência uma área de gestão de parques industriais precisamente para que a API possa fazer o serviço integrado aos seus clientes, que são os investidores, de forma a que o investidor encontre ali todo o serviço de que necessita, desde o serviço de apoio aos trâmites administrativos que precisa de percorrer até ao capital de risco, aos incentivos e à sua própria localização. Claro que a API não trata de todo o investimento.
Por isso, é importante que o organismo homólogo para as pequenas e médias empresas ou para os investimentos nacionais mais pequenos, que é o IAPMEI, também tenha uma filosofia idêntica à Agência Portuguesa para o Investimento.
Não vamos admitir que só os grandes investimentos é que têm direito a ser bem tratados. Têm todos direito a ser bem tratados e, nalguns casos, as pequenas e médias empresas até precisam de ser melhor tratadas do que as outras.
Por isso, queremos ter a filosofia de interlocutor único tanto na API como no IAPMEI, para que o investidor, de facto, não tenha de andar a lidar com uma série de caras.
Quanto à questão da localização e da competitividade territorial, devo dizer que não queremos gerar uma proliferação de Áreas de Localização Empresarial. Não é positivo. As Áreas de Localização Empresarial têm de ter massa crítica, têm de estar adequadamente localizadas e podem ser instrumentos poderosos de promoção de zonas do interior, sobretudo quando articuladas com plataformas logísticas e outras. Creio não só que temos os instrumentos para reconfigurar a forma de instalar o investimento mas também que a "fotografia" do País vai mudar, deslocando, por exemplo, empresas que estão no meio das cidades para Áreas de Localização Empresarial. Mas dêem tempo ao tempo! "Roma e Pavia não se fizeram num dia"! Tudo isto leva tempo! Se daqui a dois, três ou quatro anos tivermos o País reconfigurado e um novo modelo em marcha, creio que teremos feito um magnífico trabalho pelo País.
Ao Sr. Deputado Pina Moura não queria deixar de agradecer a referência que fez em relação à PORTUCEL e dizer-lhe que me senti reconfortado. Foi um tema que tratámos com especial cuidado, suportando até algumas incompreensões por demorarmos algum tempo, mas penso que valeu a pena. De facto, conhece bem este assunto e, portanto, é reconfortante saber a sua opinião. Entendo que estas questões são nacionais, pelo que não vale a pena usá-las para determinado tipo de lutas quando, de facto, estão em causa matérias demasiado importantes.
Em relação à convergência tarifária, tenho todo o gosto em precisar. Eu disse que o protocolo não estava adequadamente formalizado. De facto, houve um protocolo inicial, em relação ao qual há algumas dúvidas, porque, penso, deveria ter sido visado pelo Tribunal Contas, por exemplo, mas essa é uma questão discutível. O protocolo expirou, tanto quanto me lembro, em 2000 e não foi renovado, pelo que tem quase que uma renovação tácita. É a isso que me refiro quando digo que não está adequadamente formalizado.
A fórmula da convergência está determinada, não temos dúvidas quanto a isso, inclusivamente, está auditada pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos). Sabemos quais são os montantes, embora eles possam ser objecto de novo cálculo. Assim como o problema está resolvido em relação ao futuro, na medida em que a regulação da ERSE foi estendida a todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas. Portanto, a partir do próximo ano este problema desaparece em termos orçamentais e passa a ser diluído na tarifa nacional, porque entendemos que é uma questão justa e necessária.
No que diz respeito à reserva fiscal para o investimento, o Sr. Deputado colocou duas questões.
Em relação à primeira, obviamente que nunca pusemos em causa que o incentivo tem de ser notificado a Bruxelas, porque, apesar do seu carácter genérico, é aplicável a determinados sectores e, portanto, terá de ser notificado. Não antevemos qualquer problema por isso. É uma questão que terá de ser feita. Essa questão só se porá em termos formais depois de termos a autorização da Assembleia da República para o fazer. Creio que seria prematuro, antes de a Assembleia da República autorizar, estarmos a notificar. Portanto, estamos a pedir uma autorização legislativa, pelo que, antes da publicação do decreto-lei, terá naturalmente de se fazer esse percurso comunitário em termos normais.
Em relação à segunda questão que referiu, pensava que me iria pôr uma outra questão que tinha a ver com o carácter cumulativo com outros incentivos, que não em IRC. Essa é uma questão que, entendo, deve até ser precisada, porque, quando estamos a referir a não cumulatividade, estamos a referir com incentivos em IRC. Aquele que referiu é um problema em IRC. Devo dizer-lhe que o espírito do instrumento é o de que este incentivo corresponda a uma redução efectiva da taxa de IRC para as empresas, condicionada à aplicação do investimento.
Portanto, considero que, em relação às empresas que têm uma taxa de IRC de 25%, que é a normal, o incentivo se aplicaria, neste caso, cumulativamente. Mas é um aspecto que, penso, pode ser precisado aquando da discussão na especialidade. No espírito do legislador, estava isso.

Páginas Relacionadas
Página 0340:
  O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta
Pág.Página 340
Página 0341:
  Portanto, aí, há, sem dúvida, matéria que deve ser clarificada, para que se saiba exactam
Pág.Página 341
Página 0342:
  inicialmente, claramente acima dos compromissos comunitários; não é de repente que se ger
Pág.Página 342
Página 0343:
  por parte dos partidos da oposição em apontar casos pontuais, em apontar, como eu também
Pág.Página 343
Página 0344:
  Sobre o Programa para a Produtividade e Crescimento Económico (PPCE), diz o Sr. Deputado
Pág.Página 344
Página 0345:
  Ministros estarão, naturalmente, de acordo com elas - seria um pouco absurdo que houvesse
Pág.Página 345
Página 0346:
  O Sr. Deputado diz que foram empurradas despesas para 2004 e 2005, não vejo isso - nem sa
Pág.Página 346
Página 0347:
  risco, o reforço dos capitais permanentes das PME); terceiro eixo, a promoção das empresa
Pág.Página 347
Página 0348:
  as grandes mudanças estruturais - e, há pouco, esqueci-me de referir o licenciamento indu
Pág.Página 348
Página 0349:
  das empresas na cadeia de valor, que já referi, o que também estamos a procurar desenvolv
Pág.Página 349
Página 0350:
  sido aprovado o regulamento relativo a estes fundos, pelo que, neste momento, ele é um in
Pág.Página 350
Página 0351:
  O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Srs. Secretários d
Pág.Página 351
Página 0352:
  hoje problemas muito graves na fase de criação de uma empresa, neste semestre concentrámo
Pág.Página 352
Página 0353:
  existem hoje, e que são para qualquer país, como sabem, elementos essenciais da promoção
Pág.Página 353
Página 0354:
  dificuldades gerais e económicas por que passa o País, é, obviamente, criar todas as cond
Pág.Página 354
Página 0355:
  Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com o INETI (Instituto Nacional de Engenharia e Te
Pág.Página 355
Página 0356:
  arrastar-se, em média, pelo menos, ano e meio até serem aprovadas nas várias entidades of
Pág.Página 356
Página 0357:
  como também centros de resultados, visto que podemos ter os centros de decisão cá e, por
Pág.Página 357
Página 0358:
  Ainda bem que esta discussão está a acontecer hoje, porque decidimos este modelo de priva
Pág.Página 358
Página 0359:
  à regra. Se existir uma "regra inteligente", que estabeleça um conjunto de coisas, há sem
Pág.Página 359
Página 0360:
  pelas outras entidades que estão na Comissão Permanente de Concertação Social, não há qua
Pág.Página 360
Página 0361:
  Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, este é um tema sensível, que reconhecemos ser di
Pág.Página 361
Página 0362:
  O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, d
Pág.Página 362
Página 0363:
  perfeitamente democratizada, não havendo necessidade de criar estruturas burocráticas.
Pág.Página 363
Página 0364:
  cabeça, Sr. Ministro, que ter-se-á referido a um qualquer evento que eu não conheço. No e
Pág.Página 364
Página 0366:
  O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Pág.Página 366
Página 0367:
  montantes mais elevados. Vamos ver se a conjuntura ainda o permite. No entanto, como refe
Pág.Página 367