mas o PSD - do Dr. Paulo Portas, quando candidato. Nomeadamente, como sabemos - a Sr.ª Ministra sabê-lo-á melhor do que eu -, havendo um corte no plafond proposto pelo Ministério da Defesa, há várias coisas que, na nossa análise, não podem ser cumpridas, desde o regime do voluntariado a várias promessas eleitorais que não constavam sequer no programa do PSD mas tinham sido feitas por Paulo Portas.
Assim sendo, gostaria de saber se a Sr.ª Ministra está convencida de que se podem cumprir essas promessas eleitorais ou se, de facto, em relação a alguns desses pagamentos, a parte da dotação provisional que não está sujeita a cativação pode vir a ser deslocada, para cumprir os pagamentos das Forças Armadas que corresponderão não ao Programa do Governo mas às promessas eleitorais do Dr. Paulo Portas.
A oitava questão tem a ver com a eventual perda de fundos comunitários. A Sr.ª Ministra já foi muito clara, há algumas semanas, na reunião da Comissão de Economia e Finanças, quando equacionou a questão da eventual perda de fundos comunitários versus a eventual perda de todos os fundos, no caso de incumprirmos a questão do défice.
Ora, estando essa questão já clara para nós, o problema que quero suscitar diz respeito às autarquias. Tendo nós feito uma proposta quanto a abrirmos excepções ao endividamento autárquico, que a Sr.ª Ministra e o Governo tinham proposto na alteração orçamental, ou seja, no Orçamento rectificativo, gostaria de saber se, caso a maioria parlamentar não aceite a nossa proposta, também vai haver alguma perda de fundos comunitários em relação às autarquias e como é que analisa esse problema.
A nona e última questão tem a ver com algumas receitas não fiscais do Estado. Em relação à venda da rede fixa, que todos os dias agita os debates públicos e comunicacionais, a Sr.ª Ministra podia informar-nos se, nas receitas não fiscais de 2003, virá a entrar a venda da rede fixa, ou considera que ainda há a possibilidade de ela ser vendida em 2002?
Relativamente ao património edificado, a hasta pública que foi feita, pelas notícias vindas a lume, não terá atingido 10% do que estava em licitação. Por isso, gostaria de saber, Sr.ª Ministra, se, em sua opinião, o processo prolongado poderá trazer outro tipo de resultados, também eventualmente em 2003.
Quanto à tão falada questão da Brisa, a Sr.ª Ministra entende que a venda da participação do IPE na Brisa, processando-se com grande velocidade, poderá ainda ter lugar em 2002 (como sabe, essa distinção tem a ver com o processo de "arrumação" do IPE), ou julga que essa é também uma receita com a qual só contaremos em 2003? Isto, no sentido de analisarmos algumas destas receitas consoante a data em que apareçam, pois, como sabe melhor do que eu, elas terão uma localização diferente nestes dois orçamentos.
Eram estas as nove questões que queria fazer-lhe, agradecendo-lhe, desde já, a sua atenção para elas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o Sr. Deputado não perde o seu estilo e acho bem que o mantenha, porque a Assembleia até ficaria mais pobre sem a sua forma de fazer perguntas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já ganhei o meu dia! Mesmo que responda torto, a partir de agora, já ganhei o meu dia!

Risos.

A Oradora: - Era exactamente para isso que me estava a preparar, Sr. Deputado.

Risos.

Vou tentar responder-lhe pela ordem por que me fez as perguntas.
Quanto à primeira questão, sobre o significado das cativações e das descativações, Sr. Deputado, não tenho qualquer critério próprio nem pessoal de cativações ou descativações. O Sr. Deputado conhece a técnica orçamental bastante bem e sabe o que significa uma cativação. Não é uma anulação; a cativação tem simplesmente um sentido orientador daquilo que se pretende que seja o nível da despesa.
O orçamento da despesa, como também já tenho dito e os senhores sabem, é uma autorização de máximos a gastar, não é uma obrigação de mínimos a gastar. Nessa circunstância, o Governo define como objectivos determinados limites, que estão impostos pelas cativações. A descativação só será feita no sentido de tornar flexível a gestão do orçamento, que, como os senhores sabem, é extremamente rígida e obriga, muitas vezes, a ter de se anular de um lado para alterar do outro. Portanto, há uma compensação entre a cativação e a descativação.
Assim, quando se pensa na possibilidade de descativações quando há cativações, não se está a pensar com certeza em eliminar as descativações no sentido de aumentar o nível da despesa autorizada, mas no de ela poder compensar qualquer outra cativação, ou seja, descativa-se de um lado para se cativar de outro. É esse o significado, não tem nenhum significado especial. Isto é um instrumento de gestão orçamental, que é útil, especialmente quando se está perante orçamentos com margens de maleabilidade extremamente rígidas e com uma margem de execução muitíssimo apertada. Portanto, é esse exclusivamente o significado, não tem outro.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado coloca a questão do congelamento no orçamento de 2002 e se isto tem arrastamento de despesas para 2003. Sr. Deputado, se tiver, não tem efeitos no défice, porque despesa realizada em 2002 mas apenas paga em 2003 será necessariamente contabilizada como despesa de 2002. Nessa circunstância, é evidente que, se houver esse efeito, em nada altera o défice das contas nacionais de 2002. Portanto, é evidente que um congelamento em 2002 só terá efeito nas contas de 2002, caso não corresponda a realização de despesa não paga - criação de dívidas, como sabe, não tem efeitos em termos de contas.
Assim sendo, quando se pensa num congelamento adicional no Orçamento de 2002 tenta-se evitar especialmente que em rubricas de despesa corrente, como os senhores sabem, haja a tendência muito generalizada dos serviços para no final do ano se fazerem despesas exclusivamente para gastar a rubrica, para gastar a dotação orçamental.