e passivos, e, simultaneamente, faz-se uma dotação de capital, para a qual se tem utilizado um conjunto de critérios económico-financeiros, que dependerá fundamentalmente do nível de dimensão do hospital que está associado à produção de serviços clínicos. Portanto, com base nos activos e passivos actuais do hospital e com essa dotação de capital, que posteriormente será adicionada a esse hospital, ficamos com a empresa.
O que é que é importante? É importante que esse hospital-empresa seja financeiramente viável. Ou seja, elaborar-se-á um plano provisional para três anos, de forma a garantir que tenha uma conta de exploração equilibrada. É nessa perspectiva que ficamos aqui com uma empresa, e este é o processo normal. Quando se constitui qualquer empresa a partir de fusão de várias empresas, apuram-se os activos e os passivos, elabora-se o respectivo balanço e, depois, se houver necessidade, pode fazer-se uma nova dotação de capital. Portanto, ficamos com uma nova empresa, que tem o respectivo capital, que tem os seus activos e que poderá ter alguns passivos, mas o que é fundamental é que os rácios financeiros normais sejam realistas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é gestão empresarial!

O Orador: - Isso não significa, naturalmente, que, num primeiro momento, parte desse capital possa ser parcialmente utilizado para utilização de fundo de maneio, como é natural em qualquer empresa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Do ponto de vista do Serviço Nacional de Saúde, isso é o imobilizado! Tudo o resto é gestão interna do hospital!

O Orador: - Pois! Mas o que é fundamental é que, ao apurar o balanço do hospital-empresa, tenhamos um balanço equilibrado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estamos a falar das contas do Serviço Nacional de Saúde! E eu e a Sr.ª Ministra batemo-nos aqui contra práticas internas em anteriores orçamentos!

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, chamo a atenção para o que disse há bocado, porque, de outro modo, os direitos dos seus colegas podem ficar prejudicados.
Pode continuar, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Orador: - Já terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, quero colocar-lhe algumas questões e vou começar directamente pelas mais específicas.
Em primeiro lugar, não quero deixar de assinalar que, sendo esta a penúltima reunião da Comissão, havendo, portanto, apenas mais uma, há uma falta de clareza muito grande, que nos é imposta pelo facto de termos apenas as emendas apresentadas pelos partidos da oposição. Vários ministros referiram-se aqui a emendas - e, aliás, a Sr.ª Ministra também o fez em relação a alguns casos particulares - que são necessárias por parte dos partidos da maioria, no entanto não temos conhecimento delas, o que quer dizer que vamos directamente para a fase das votações em Comissão e, depois, para o Plenário sem nunca termos tido a oportunidade de nos referirmos cruzadamente a essas propostas de alteração. Isto já aconteceu em orçamentos anteriores, mas quero assinalar que é lamentável do ponto de vista da clarificação e das responsabilidades parlamentares.
Dito isto, a primeira pergunta que lhe quero fazer, Sr.ª Ministra, é sobre o imobiliário. V. Ex.ª disse-nos que as vendas não têm corrido bem. É público que não têm corrido bem. Creio, no entanto, que há aqui dois problemas. V. Ex.ª referiu-se ao primeiro, isto é, que o Estado não tem tido o encaixe financeiro de que o Governo estava à espera, que se vendeu muito pouco daquilo que foi à praça, mas eu quero referir-me ao segundo. É que, agora como no passado, a transparência destas operações de vendas é muito pequena.
Aquando da discussão na generalidade, registei que, a este respeito, a Sr.ª Ministra me respondeu que o Governo estava disponível para apresentar toda a informação sobre o preço a que é levado à praça, a quem é vendido e a que preço é feito o ajustamento directo, e, tomando como boa, como não podia deixar de tomar, a sua resposta categórica nesse sentido, o meu grupo parlamentar apresentou uma emenda sugerindo exactamente, nos termos da pergunta que fiz e da resposta que obtive, a introdução de um critério de apresentação regular desta informação, que presumo terá o seu acordo.
Quero sublinhar este aspecto não só porque ele deve dar origem a uma decisão do Parlamento, que vincula o Parlamento e o Governo, mas também porque suponho que terei o seu acordo na insistência de que nesta matéria só pode haver transparência absoluta e nunca pode haver qualquer dúvida de que as operações de venda são feitas em função dos potenciais compradores e não em função das decisões do Estado.
Segunda questão, também sobre o imobiliário e sobre a questão da sisa. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou uma alteração para 2003, mas nem ele nem a Sr.ª Ministra deram, na ocasião, qualquer esclarecimento sobre o que o Governo pretende fazer nesta matéria. No entanto, um dos seus secretários de Estado disse à comunicação social que o que se pretende fazer é manter, com taxas mais reduzidas, o imposto de sisa e, pelo que eu entendi, fazer uma revisão das matrizes. Pedia-lhe que nos desse alguns esclarecimentos sobre esta matéria.
Terceira questão, que é suscitada pela anterior, tem a ver com um comentário que levantou aqui, que é de máxima importância, que é saber que políticas alternativas é que se podem contrapor à consolidação orçamental tal como o Governo tem entendido. A Sr.ª Ministra disse que qualquer política alternativa baseada no aumento do consumo das famílias teria efeitos de endividamento, e eu estou de acordo consigo nessa matéria. Lembro-me mesmo de um debate que tive com o governo anterior, em que eu disse que a política de juros baixos derivada da entrada no euro induzia a uma facilidade de endividamento das famílias, tendo, na altura, o ministro Ferro Rodrigues manifestado a sua discordância muito veementemente. E eu não estava de acordo com o governo nesta interpretação.
É claro que, sendo o juro fixado internacionalmente, como é hoje, esse era o juro que tínhamos, essa política era incontornável.
Mas o endividamento das famílias resultou particularmente agravado pelo facto de não termos uma reforma do imobiliário