Pacto de Estabilidade. É evidente que a adesão da Grã-Bretanha ao euro só se pode fazer se o Pacto de Estabilidade se aperfeiçoar, para se colocar ao nível da metodologia superior da Grã-Bretanha. Não é o caso de a Grã-Bretanha, para aderir, lançar fora a sua metodologia, que é superior à do euro, à que nós usamos na "eurolândia" e, portanto, é um problema que se coloca nos próximos dois anos. Aliás, só esse facto determina que o Pacto de Estabilidade e Crescimento venha a ser revisto de uma maneira radical.
Além disso, sucede que a revisão do Pacto de Estabilidade nos é favorável, é essencial para o futuro de Portugal, sem pôr em perigo a sustentabilidade das finanças públicas, bem pelo contrário, dando-lhe realismo e objectividade e favorecendo a consolidação orçamental em paralelo com o crescimento económico.
Portanto, gostávamos de saber a posição do Governo sobre essa matéria.
A última questão que lhe quero colocar tem a ver com o seguinte: a Sr.ª Ministra tem dado a indicação de que quer reduzir a dívida pública portuguesa a zero, ou seja, que é desejável que isso aconteça. Parece-me que a Sr.ª Ministra ainda não se deu conta disso - deixe-me que lhe diga - mas, quando impõe, no Pacto de Estabilidade, que o objectivo consagrado pela nossa lei, numa lei reforçada, é ter um défice zero, isso significa que, tendencialmente, entende que não há nenhum papel, nas finanças públicas, para a dívida e, portanto, a Sr.ª Ministra não reconhece, quanto mais não seja, o papel fundamental de equidade entre gerações que a dívida pública instrumentaliza. Ora, ao rever o Pacto de Estabilidade, o que os ingleses querem, acima de tudo, é salvaguardar esse aspecto. E, pela minha parte, quero saber se a Sr.ª Ministra está disposta a rever essa posição ou se está disposta a impor ao Sr. Blair, como condição, que seja ele a rever a sua posição.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Deputado João Cravinho, havemos de começar e acabar sempre os nossos debates…

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr.ª Ministra, isto não é acabar, isto é um intermezzo, porque ainda estão inscritos três Srs. Deputados.

Risos do PS.

A Oradora: - Não, não, Sr. Presidente, quando me referi aos nossos debates, quis referir-me aos debates entre mim e si.

O Sr. Presidente: - Ah! Está bem!

A Oradora: - Como estava a dizer, havemos sempre de começar e acabar os nossos debates caindo naquela que é a nossa profunda divergência e uma verdadeira oposição, que é a questão das SCUT. O Sr. Deputado João Cravinho está sempre a pensar na dívida futura…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, desculpe, não quero interrompê-la mas apenas avisá-la, no sentido exacto do termo, que o Ministério da Saúde, conforme anunciado, vai concretizar não sei quantas SCUT para hospitais - quase 10, salvo erro - e o Ministério da Justiça está a preparar o mesmo para as prisões. Isto é o que se sabe já e, portanto, a Sr.ª Ministra vai ter mais umas 14 ou 15 SCUT, chamem-se hospitalares ou outras.
Portanto, quero apenas avisar a Sr.ª Ministra de que está a ser mal servida pelas informações que o seu Governo lhe veicula.

A Oradora: - Sr. Deputado João Cravinho, vamos falar das coisas normais.
Quanto ao Sr. Deputado dizer que não quero dívida e que não vejo bem qual o processo da dívida, não vejo, com certeza, o processo da dívida com encargos em anos que não se sabe em que posição de ciclo estão e de tal forma dimensionados que poderão pôr em risco a situação ou o nível de vida das populações dessa altura. Sinto, rigorosamente, que não tenho qualquer direito de tomar decisões dessa natureza e, por isso, nesse caso, digo-lhe já que não.
Quanto à questão do Pacto, Sr. Presidente, o senhor continua convencido de que eu faço esta defesa da orientação da política só por causa do Pacto. Já disse várias vezes, muitas vezes, e direi quantas vezes forem necessárias, que o problema da economia portuguesa neste momento implica este tipo de política, independentemente dos objectivos de Bruxelas. Esqueça o Pacto! Esqueça o Pacto! Esqueça que estamos na União Monetária! A nossa situação, neste momento, implica rigorosamente esta política, imposta pelo Fundo Monetário Internacional, e o Sr. Presidente sabe que é assim!
Portanto, Sr. Presidente, esqueça a ideia do Pacto, não pense…

O Sr. José Sócrates (PS): - Em 1993 também era assim!

A Oradora: - Sr. Presidente, por favor, peça ao Sr. Deputado José Sócrates que faça silêncio, porque ele enerva-me e não consigo falar.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, não se deixe enervar, porque está no uso da palavra e tenho a certeza de que os Srs. Deputados nunca a interromperão, pelo menos daqui por diante.

A Oradora: - Portanto, mantenho, efectivamente, a posição de dizer que a orientação da nossa política não tem a ver com o Pacto de Estabilidade ou com o seu conteúdo, a política que temos de seguir é independente disso e, nessa medida, não vale a pena continuarmos a pensar nos objectivos e que se o Pacto fosse alterado, então, provavelmente, estaríamos com uma política diferente, porque, sem Pacto, sem União Monetária, sem permanência lá, teríamos de estar a cumprir determinado tipo de objectivos, em virtude de um problema interno. Mas ainda não ultrapassámos o nosso problema interno e estamos já a querer discutir um assunto que, infelizmente, ainda não nos diz respeito.
Relativamente à questão do Programa de Estabilidade e Crescimento e à forma como o vamos discutir na Assembleia, não tenho dúvidas, Sr. Presidente, de que não existe aqui qualquer fórmula, propriamente institucional, sobre qual o efeito prático da apresentação e da discussão com a Assembleia do Programa de Estabilidade e Crescimento, que, obviamente, tenciono fazer. Há, no entanto, uma coisa que gostaria de dizer - até porque o Sr. Presidente está bastante preocupado, e logicamente, com o problema plurianual, com a orientação da despesa, com todo o pensamento