(115-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Instalação do Serviço de Atendimento ao Cidadão - Porto
Projectos:
Loja do cidadão de Matosinhos
Dotação para 2003: 150 000 euros;
Loja do cidadão de Vila Nova de Gaia
Dotação para 2003: 150 000 euros.

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(116-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Pousadas de Juventude - Porto
Projectos:
Pousada de juventude em Pala (Baião)
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Instalação da pousada da juventude no edifício do "Sanatório Montalto" (S. Pedro da Cova, Gondomar)
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Casa da juventude de Gondomar
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Casa da juventude de Santo Tirso
Dotação para 2003: 50 000 euros.

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(117-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Pousadas de Juventude
Projecto: Pousada de juventude de Almeirim - Santarém
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 750 000 euros.

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(118-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Pousadas de Juventude
Projecto: Pousada de juventude de Vila Nova de Cerveira - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 800 000 euros.

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(119-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Pousadas de Juventude
Projecto: Construção de pousada de juventude em Tarouca - Viseu
Dotação para 2003: 250 000 euros.

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(120-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Pousadas de Juventude
Projecto: Aquisição do ex-sanatório Bela Vista no Caramulo para adaptação e instalação de pousada de juventude - Viseu
Dotação para 2003: 500 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar um conjunto de propostas de alteração - propostas 623-C a 640-C -, apresentadas pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Pergunto à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia se pretende que as mesmas sejam votadas em conjunto ou algumas delas separadamente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este conjunto de propostas do Partido Ecologista Os Verdes visa a aplicação da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.
O que Os Verdes propõem é a criação, em cada distrito, de uma casa de abrigo para mulheres vítimas de violência, no sentido de criar espaços alternativos de refúgio para essas mulheres.
Esta é uma questão que, também por iniciativa de Os Verdes, tem sido objecto de discussão nesta Casa por diversas vezes, nomeadamente aquando da discussão dos diferentes Orçamentos do Estado. Entendemos que é uma lacuna evidente a sua não aplicação em concreto, pelo que, mais uma vez, Os Verdes estão a propor nesta Casa a sua concretização, uma para cada distrito, conforme estabelece a lei que referi.
Nesse sentido, Sr. Presidente, creio que é possível votar as propostas em conjunto, na medida em que cada uma delas se destina a um distrito, como referi, não valendo a pena votá-las em separado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PS atribui a máxima relevância a um programa de prevenção criminal e de apoio às mulheres vítimas de violência. Este tipo de domínio da criminalidade tenderia, aliás, por razões histórico-culturais, a ser um domínio de criminalidade escondida. Porém, não podemos deixar de manter um padrão de coerência e de rigor que já na proposta anterior referimos.
Este conjunto de propostas não só não prevê contrapartida como não toma em consideração uma situação desigual, isto é, nem todas as casas de abrigo desta rede estão por fazer. Por exemplo, recentemente foi concluída a casa de abrigo do Porto, na zona histórica da cidade. Aliás, posso dizer com particular satisfação que um dos últimos despachos em que tive oportunidade de intervir enquanto secretário de Estado do Ministério da Justiça foi exactamente a completar a comparticipação num projecto que envolveu vários ministérios e a Câmara Municipal do Porto. A casa de abrigo do Porto está concluída, de resto, julgo que entrou em funcionamento recentemente. Portanto, a situação não é exactamente igual.
Este conjunto de propostas prevê uma casa de abrigo por distrito como se a situação em todos os distritos fosse a mesma, o conjunto de destinatárias fosse o mesmo, o conjunto de encargos fosse o mesmo, mas, como sabemos, não é necessariamente assim. O fundamental é confrontar o Governo sobre a estratégia que tem neste domínio. De facto, aqui estamos de acordo: o que ouvimos foi um vazio imenso.