O Sr. Presidente: - Compreendendo-se a natureza da pergunta na decisão relativa a estes votos ela tem cabimento. Assim, pergunto ao Sr. Deputado Hugo Velosa, ou a outro Sr. Deputado do PSD, se está em condições de responder.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente não temos uma obrigação estrita de responder às perguntas que nos são feitas, mas por uma questão de princípio…

O Sr. Presidente: - Exacto. É uma questão de esclarecimento e se quiser dá-lo…

O Orador: - Sr. Presidente, teremos sempre todo o gosto em dar esclarecimentos.
A este respeito, a única coisa que posso responder é que, tendo as propostas de alteração do PSD sido articuladas com a política do Governo no âmbito do Ministério da Administração Interna, foi-nos por este Ministério transmitido que aquela contrapartida, por razões de política do Governo, seria melhor aplicada nas propostas de alteração que foram feitas para a construção de outros quartéis e de outras instalações.
Portanto, é essa a política do Governo, que, julgo eu, não põe em causa, em definitivo, o programa que existia anteriormente. Mas há aqui, sem dúvida, uma opção por outras obras, por outras instalações, por parte do Ministério da Administração Interna. E é só isto o que lhe posso responder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há pouco falhou-me pedir - e peço agora - a votação separada da proposta 169-C.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Pelas indicações que os Srs. Deputados deram, primeiro os do PCP e depois os do PS, a primeira votação que iremos fazer é a da proposta 124-C, que diz respeito a investimentos de segurança e ordem pública, instalação para bombeiros, construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos.
Portanto, vamos pôr esta proposta em discussão e depois em votação.
Para iniciar a discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, já há pouco explicitámos qual é o nosso critério geral de votação. Pedimos para autonomizar esta proposta porque, embora nela não haja bem uma contrapartida, é a única que possui uma nota específica com referências que consideramos relevantes, que têm a ver com o facto de o acto público de abertura de propostas de concurso já ter sido efectuado e de se tratar de um projecto em que há uma comparticipação da autarquia local, a Câmara Municipal de Arraiolos, e da Administração Central.
Portanto, o que pretendemos, em bom rigor, é que o proponente nos diga se não quer considerar aqui a apresentação de uma contrapartida e que os partidos do Governo nos informem como é que, em casos como este, em que o acto público de concurso já foi realizado, analisam este tipo de situações, dado que o Sr. Ministro da Administração Interna disse, em Comissão, que há uma suspensão generalizada de novos projectos, mas que não iria pôr em causa os projectos com concurso já em curso.
No que nos diz respeito, estamos disponíveis para adiar a votação até que a maioria obtenha um melhor esclarecimento desta situação, se for caso disso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como já foi referido e está bem explicitado na nossa proposta, estamos perante vários conjuntos de propostas, das quais uma tem a particular característica de o concurso estar já em andamento - já foi aprovado - e de haver já uma dotação específica da Câmara. Portanto, falta agora a dotação orçamental.
Indo ao encontro da sugestão do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, e partindo do princípio de que os partidos da maioria estarão disponíveis para ponderá-la, apresentaríamos verbalmente como contrapartida, Sr. Presidente, o Programa Instalações para Bombeiros, que é um programa global e que se pode desagregar.
Obviamente, pedia depois a autonomização dessa proposta para efeitos de votação. Em todo o caso, gostava que o PSD se pronunciasse sobre isto, esclarecendo desde já que se o PSD quiser adiar a votação nós estaremos de acordo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, apesar dos argumentos aduzidos, pensamos que não se justifica o adiamento da votação, pela razão que já foi, de certa forma, aqui transmitida aquando da minha intervenção inicial. Não estão em causa nem a bondade dos argumentos nem os problemas levantados pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita no sentido de que já houve abertura de propostas, como não nos parece que o estabelecimento de uma mera contrapartida, mesmo que avulsa, em relação a este tipo de situações, justifique uma alteração do sentido de voto do PSD, porque - e esta é que é a questão fundamental que, julgo eu, já resultava da minha intervenção inicial - em relação às propostas do âmbito do Ministério da Administração Interna, nomeadamente para esta área, não houve da parte do Governo e em relação à sua política no âmbito do PIDDAC, abertura no sentido de aceitar este tipo de alterações. Daí que nos pareça não valer a pena o adiamento.
No entanto, o Partido Comunista poderá encontrar aqui alguma contrapartida que nos leve a mudar de opinião, mas, em princípio, esse tipo de situação não vai alterar o sentido geral de que este tipo de obras, ou seja, a construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos, por muito válido e importante que seja para esta ou para outras regiões, está fora do âmbito efectivo das propostas de alteração, quer da proposta inicial do PIDDAC quer das propostas de alteração que foram aceites pelo Ministério da Administração Interna.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.