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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: No pressuposto de que a mesa inscreveu a contrapartida indicada oportunamente pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, queremos sublinhar que não podemos ter o critério do que está autorizado desde já pelo Governo, primeiro porque pode autorizar outras coisas e, segundo, porque temos aqui um representante do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que não será quem mais manda, porque sempre há a Ministra de Estado e das Finanças e o Primeiro-Ministro, que tem também um papel determinante nesta matéria, como sabemos.
Por outro lado, num concurso que acaba de ser confirmado nesta situação, se não estamos a votar contra isto, das duas, uma: ou o Ministério depois faz e então não se entende por que é que não fica aqui - e era bom que o Sr. Ministro Figueiredo Lopes o esclarecesse, porque se o Dr. Pais de Sousa estivesse presente certamente esclareceria (mas pode ser contactado) -, ou não faz. Ora, se não faz e tem concurso aberto, lançado, o projecto elaborado e o acto público de abertura das propostas já efectuado, eu, se estivesse no lugar do empresário vencedor - se fosse consultor, engenheiro, economista, gestor -, pedia uma indemnização ao Estado. Ou seja, como diria esse clássico do teatro e do humor português, "é tudo prejuízo", isto é, não há quartel e há indemnização.
Portanto, ao rejeitarmos isto, se o Governo não o for fazer, estamos a criar um custo e a não só não dar o quartel como a aumentar o défice.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a propósito da proposta que estamos a discutir, relativa à construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos, o Sr. Deputado Hugo Velosa fez uma afirmação interessante: a de que estas propostas de alteração não se adequavam às que tinham sido aprovadas pelo Ministério da Administração Interna.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ipsis verbis, Sr. Presidente!

O Orador: - Assim, precisávamos de saber quais as propostas de alteração de que o Ministério da Administração Interna e, eventualmente, outros ministérios tinham conhecimento e que aprovaram. São só as propostas do PSD e do PP? Só essas propostas é que foram analisadas, Sr. Secretário de Estado? Há outras propostas? Quais são os critérios? Se existirem outras propostas, talvez seja bom termos conhecimento delas, para podermos gerir a votação de uma forma mais célere.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, começo pelo fim.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho tem exemplos das propostas que foram aceites no diálogo entre os partidos que apoiam o Governo e o Governo, que são aquelas que foram apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP para o Ministério da Administração Interna.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Da oposição nada há!

O Orador: - É uma conclusão apressada, Sr. Deputado, porque estamos ainda num processo de votação e debate. A não ser que o Sr. Deputado Lino de Carvalho queira que os Grupos Parlamentares do PSD e eventualmente do CDS-PP (não sei se posso falar pelo CDS-PP),…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pode, pode!

O Orador: - … requeiram a votação conjunta de todas estas propostas. Por isso é que há debate antes da votação. De qualquer forma quero frisar que nada disso foi dito na minha intervenção inicial nem na que fiz posteriormente.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de dizer algo com o qual, penso, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira concordará: nós confiamos no Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem dias…!

O Orador: - E ao confiarmos no Governo podemos e devemos, naturalmente (nem vejo outra hipótese), apoiá-lo.
Ora, como é natural, se confiamos no Governo (o Partido Socialista, que também já esteve no poder, certamente concordará), acompanhamos o processo de debate de alterações ao PIDDAC - de resto, como tem sido feito em anos anteriores, quer por mim, quer pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quer por outros Srs. Deputados que estão neste Hemiciclo -, e todos sabemos que o PIDDAC é um programa do Governo. Sendo um programa do Governo, as linhas de orientação desse programa são, obviamente, do Governo e, por isso, os partidos que apoiam o Governo, naturalmente, acompanharão aquela que é a política do Governo no PIDDAC.
Portanto, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a única coisa que lhe posso dizer é que, realmente, confiamos no Governo!
Quanto à questão do concurso, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não sei quais foram as regras do concurso (não podemos saber tudo, porque são muitas centenas de propostas), no entanto, não me parece que seja um argumento fundamental dizer, já, que pode haver indemnizações se o concurso não for posto em prática depois de serem abertas as propostas. Entendemos que esse argumento não é suficiente para alterar o sentido da nossa apreciação relativamente a esta proposta.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, admitindo o que acaba de ser dito (e porque nos falta alguma informação), e fazendo fé na nota feita pelo signatário, que bate certo com as informações que possuímos, falta-nos uma informação, que nalguns casos foi solicitada ao Sr. Ministro da Administração Interna, tendo o Sr. Secretário de Estado respondido em vários casos, que ficaram esclarecidos (alguns

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  Há um aspecto que me parece perfeitamente claro, e julgo que o Sr. Deputado Hugo Velosa d
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