O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Apoio à Cultura Popular
Projecto:
Aquisição de instrumentos musicais para a Escola de Música da Sociedade Filarmónica Ouriense, Ourém (4 tubas, 2 trompetes, 2 flautas e 2 clarinetes)
Dotação para 2003: 25 000 euros;
Aquisição do instrumentos musicais para a Escola de Música da Sociedade Filarmónica 1.º de Dezembro, de Vilar dos Prazeres, Ourém
Dotação para 2003: 25 000 euros;
Aquisição de instrumentos musicais para a Academia de Música Banda de Ourém
Dotação para 2003: 25 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 280-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Descentralização das Artes do Espectáculo
Projecto (a criar): Instalações da Academia de Dança de Setúbal - Apoios.
Dotação para o ano 2003: 300 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 281-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Valorização de Sítios Arqueológicos
Projecto: Recuperação de estações arqueológicas de Viana da Castelo
Dotação para 2003: 150 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 175 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em seguida, vamos votar a proposta 282-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Descentralização das Artes do Espectáculo
Projecto: Aquisição/recuperação do Cine-Teatro de Caminha
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para os anos seguinte: 1 250 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 283-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas
Projecto: Biblioteca Municipal de Peso da Régua
Dotação para 2003: 250 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora vamos proceder à apreciação e votação das propostas 680-C a 683-C, apresentadas por Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me não explicar duas das propostas que apresentamos, na medida em que julgo que a própria justificação que contêm é suficiente para a compreensão da sua importância. Refiro-me à proposta de recuperação do Cine-Teatro de Almeirim, cuja recuperação é importante por ser o único equipamento no concelho, e ela, naturalmente, assume particular valor para o desenvolvimento da região.
O mesmo posso dizer em relação à proposta de recuperação e beneficiação da capela e falcoaria das ruínas do antigo Paço Real de Salvaterra de Magos.
As outras duas propostas visam a criação de projectos novos, com dotações orçamentais que manifestamente não são suficientes para a realização da recuperação dos imóveis em causa. Estamos a falar, num caso, de estações arqueológicas classificadas que se têm mantido numa situação de abandono, e, no outro caso, de um património cuja recuperação e conservação nos parece importante, porque localizado numa região em que a recuperação do património tem um papel importante não só a nível social como também para o desenvolvimento económico, razões que nos parecem justificativas da viabilização destas propostas.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, normalmente o PIDDAC vota-se por ministérios e terminadas as votações "fecha-se" o ministério não se voltando atrás, a não ser que hajam propostas explicitamente pendentes.
Ora, fui agora surpreendido com a distribuição de uma proposta relativa ao Ministério da Justiça, que eu supunha "fechado", pelo que considero estranhíssimo que, às 18 horas, continuem a entrar propostas.
Tal nunca aconteceu, pelo menos nos orçamentos que acompanhei, dez vezes como membro da Comissão de Economia e Finanças e sete como coordenador. Se continuarmos assim podemos nunca mais sair daqui, porque encerra-se um ministério e depois voltam a entrar propostas sobre o mesmo. A não ser que haja alguma justificação excepcional…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem razão quando invoca a tradição desta Comissão no

Páginas Relacionadas
Página 0402:
  O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta
Pág.Página 402
Página 0403:
  O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Ah!… O Orador: - Ao longo dos anos, enquanto es
Pág.Página 403
Página 0404:
  (115-C) Encargos Gerais da Nação Sector: Qualidade na Administração Pública P
Pág.Página 404
Página 0405:
  O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para uma intervenção.
Pág.Página 405
Página 0406:
  Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Castelo Branco - Castelo B
Pág.Página 406
Página 0407:
  O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estad
Pág.Página 407
Página 0408:
  Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Postos de Atendimento ao Cidadão co
Pág.Página 408
Página 0409:
  O Sr. Presidente: - Compreendendo-se a natureza da pergunta na decisão relativa a estes v
Pág.Página 409
Página 0410:
  O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estad
Pág.Página 410
Página 0411:
  dos quais bem mais complexos do que este, porque envolvem providências cautelares). Porta
Pág.Página 411
Página 0412:
  de nos informar sinteticamente, pelo que gostaríamos de saber se nos pode fornecer mais u
Pág.Página 412
Página 0413:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 138-C. Submetida à votaç
Pág.Página 413
Página 0414:
  O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Tem
Pág.Página 414
Página 0415:
  O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de novas esquadr
Pág.Página 415
Página 0416:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação e votação da propos
Pág.Página 416
Página 0417:
  Dotação para 2003: 400 000 euros Contrapartida: Programa: Instalações das Forças
Pág.Página 417
Página 0418:
  O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação a proposta 714-C com a alteração do PCP relativ
Pág.Página 418
Página 0419:
  São as seguintes: (167-C) Ministério da Administração Interna Programa: Ins
Pág.Página 419
Página 0420:
  permitindo assim investir de forma a não fazer aumentar a despesa. Por outro lado, es
Pág.Página 420
Página 0421:
  Posto da GNR da Cidade Sol - Barreiro Posto da GNR de Foros de Amora - Seixal Qua
Pág.Página 421
Página 0422:
  (123-C) Ministério da Administração Interna Sector: Segurança e Ordem Públicas
Pág.Página 422
Página 0423:
  (145-C) Ministério da Administração Interna Sector: Segurança e Ordem Públicas
Pág.Página 423
Página 0424:
  (171-C) Ministério da Administração Interna Sector: Segurança e Ordem Públicas
Pág.Página 424
Página 0425:
  VV. Ex.as pretendem que sejam votadas conjuntamente as seguintes propostas: 701-C com 818
Pág.Página 425
Página 0426:
  das Obras Públicas, Dr. Vieira de Castro, retirou propostas, nomeadamente de um centro em
Pág.Página 426
Página 0427:
  que tudo isto vai atrasar-se, ainda bem que o tribunal vai demorar-se a analisar este pro
Pág.Página 427
Página 0428:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas 702-C, do PSD e CDS-PP, e 813-C, do PS,
Pág.Página 428
Página 0429:
  Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PC
Pág.Página 429
Página 0430:
  duas verbas, mas o que votámos foi a verba que está manuscrita. O Sr. Presidente: -
Pág.Página 430
Página 0431:
  Dotação para 2003: 83 441 euros Dotação para 2004: 667 529 euros Dotação para 200
Pág.Página 431
Página 0432:
  Dotação para 2004: 592 125 euros Dotação para 2005: 74 016 euros Financiamento: V
Pág.Página 432
Página 0433:
  Quanto a outros espaços para a GNR e a PSP no distrito de Setúbal, as propostas apresenta
Pág.Página 433
Página 0434:
  Era a seguinte: Ministério da Administração Interna Programa: Instalações das F
Pág.Página 434
Página 0435:
  (822-C) Ministério da Administração Interna Programa: Instalações das Forças e Se
Pág.Página 435
Página 0436:
  Portanto, esta proposta destina-se a viabilizar o reinício das obras da construção deste
Pág.Página 436
Página 0437:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 735-C, apresentada pelo
Pág.Página 437
Página 0438:
  Contrapartida: Verba a retirar do projecto Assistência Técnica e Fiscalização, programa P
Pág.Página 438
Página 0439:
  (190-C) Ministério da Economia Sector: Comércio e Turismo Programa: Valorizaç
Pág.Página 439
Página 0440:
  (199-C) Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Sector: Pescas<
Pág.Página 440
Página 0441:
  O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Então, está a intervir
Pág.Página 441
Página 0442:
  Eram as seguintes: Ministério da Educação Programa: Instalações para os Ensinos
Pág.Página 442
Página 0443:
  ou secundárias, o facto de algumas delas - e dou o exemplo de Corroios ou mesmo o de Alma
Pág.Página 443
Página 0444:
  (212-C) Ministério da Educação Sector: Educação Programa: Instalações para os
Pág.Página 444
Página 0445:
  (226-C) Ministério da Educação Sector: Educação Programa: Educação Pré-Escola
Pág.Página 445
Página 0446:
  Projectos: EB J.I/1.2 - Alcobertas Dotação para 2003: 250 000€ Dotação para a
Pág.Página 446
Página 0447:
  A proposta 642-C visa também a aplicação de uma resolução aprovada pela Assembleia da Rep
Pág.Página 447
Página 0448:
  Portanto, era esta a distinção que eu gostaria de fazer. Julgo que as propostas 910-C
Pág.Página 448
Página 0449:
  Projecto: No projecto de Instalações para o Ensino Básico e Secundário do Norte deve ser
Pág.Página 449
Página 0450:
  (912-C) Ministério da Educação Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Sec
Pág.Página 450
Página 0451:
  (932-C) Ministério da Educação Programa: Remodelação e Apetrechamento da DRE - No
Pág.Página 451
Página 0452:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votamos agora, em conjunto, as propostas 7-C e 8-C, d
Pág.Página 452
Página 0453:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de identificar qual é o conjunto de propostas q
Pág.Página 453
Página 0454:
  Era a seguinte: Ministério da Ciência e do Ensino Superior Sector: Ciência e Te
Pág.Página 454
Página 0455:
  de ser votada em separado visto que tem uma outra verba inscrita e não podemos alterá-la.
Pág.Página 455
Página 0456:
  Contrapartida: Verba a retirar de Preparação e Acompanhamento de Obras - Expropriações.
Pág.Página 456
Página 0457:
  Eram as seguintes: Ministério da Ciência e do Ensino Superior Sector: Educação<
Pág.Página 457
Página 0458:
  quer no âmbito da Ministério da Educação quer no da Ciência e Ensino Superior. Porém,
Pág.Página 458
Página 0459:
  (740-C) Ministério da Ciência e Ensino Superior Programa: Acção Social - Universi
Pág.Página 459
Página 0460:
  Portanto, neste domínio, a nossa linha de actuação é perfeitamente coerente, conforme exp
Pág.Página 460
Página 0461:
  (954-C) Ministério da Ciência e do Ensino Superior Programa: Universidade Técnica
Pág.Página 461
Página 0462:
  O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, suponho que, para melhor funcionamento dos
Pág.Página 462
Página 0463:
  Risos. O Sr. Laurentino Dias (PS): - Não são, portanto, 50 milhões mas 10 milhões d
Pág.Página 463
Página 0464:
  Projecto: Alta competição e selecções nacionais Dotação: 4 987 979 euros Contrapa
Pág.Página 464
Página 0465:
  prejudicado deste processo. E gostávamos de ter uma informação sobre isso, porque não é n
Pág.Página 465
Página 0466:
  a proposta 1018-C, digamos assim, não põe qualquer problema à mesa, excepto num aspecto,
Pág.Página 466
Página 0467:
  O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Começamos pela apreciação da proposta 26
Pág.Página 467
Página 0468:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, passamos à votação da proposta 262-C. Su
Pág.Página 468
Página 0469:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 272-C. Submetida
Pág.Página 469
Página 0471:
  sentido de que quando se "fecha" um ministério não entrarem mais propostas. Simplesmente,
Pág.Página 471
Página 0472:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 682-C. Submetida à votaç
Pág.Página 472
Página 0473:
  (978-C) Ministério da Cultura Programa: Apoio aos Agentes Culturais da Região Cen
Pág.Página 473
Página 0474:
  (16-C) Ministério da Saúde Programa: Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região
Pág.Página 474
Página 0475:
  O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como se recorda, já se estabeleceu aqui uma doutrina so
Pág.Página 475
Página 0476:
  problema seja discutido na altura própria, isto é, quando discutirmos as propostas do PSD
Pág.Página 476
Página 0477:
  Era a seguinte: Ministério da Saúde Programa: Melhoria dos Cuidados Primários d
Pág.Página 477
Página 0478:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 328-C, d
Pág.Página 478
Página 0479:
  Projecto: Hospital Distrital de Cantanhede - Novas Instalações - Coimbra Dotação para
Pág.Página 479
Página 0480:
  (312-C) Ministério da Saúde Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra
Pág.Página 480
Página 0481:
  (327-C) Ministério da Saúde Programa: Alargamento da Rede Pública de Tratamento d
Pág.Página 481
Página 0482:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação das propostas apresentadas pelo
Pág.Página 482
Página 0483:
  Projecto: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde. Subprojecto: Ce
Pág.Página 483
Página 0484:
  Depois, o n.º 2 do artigo 30.º define os mapas de base e o n.º 4 diz que se compreendem n
Pág.Página 484
Página 0485:
  É evidente que € 500 000 é uma verba insuficiente, mas já dá para, pelo menos, a elaboraç
Pág.Página 485
Página 0486:
  Tendo em conta que são 19 horas e 20 minutos e que ainda temos pela frente muitas votaçõe
Pág.Página 486
Página 0487:
  No que toca às restantes propostas, e pego num exemplo que foi dado pelo Sr. Deputado Fer
Pág.Página 487
Página 0488:
  fazendo propostas, o Governo sentirá, ou não, necessidade de intervir. Aliás, o Sr. S
Pág.Página 488
Página 0489:
  que são facilmente ultrapassáveis. Não me parece razoável que daí se retire que uns são m
Pág.Página 489
Página 0490:
  da Câmara Municipal de Vidigueira. Agora, trata-se de dotá-lo de equipamento para poder f
Pág.Página 490
Página 0491:
  Projecto: Centro Comunitário da Salvada, da Fundação Joaquim Honório Raposo da Salvada -
Pág.Página 491
Página 0492:
  (354-C) Ministério da Segurança Social e do Trabalho Sector: Acção e Integração S
Pág.Página 492
Página 0493:
  Projecto: Cantinho do Idoso - Associação de Reformados e Pensionistas - Construção e equi
Pág.Página 493
Página 0494:
  Pausa. Então, adiamos também a votação destas propostas de Os Verdes. Passamos
Pág.Página 494
Página 0495:
  (988-C) Ministério da Segurança Social e do Trabalho Programa: Equipamentos e Ser
Pág.Página 495
Página 0496:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação e votação da proposta 1016-C, a
Pág.Página 496
Página 0497:
  Esta Assembleia trabalhou de uma maneira, não tão longa e tão positivamente, para fazer u
Pág.Página 497
Página 0498:
  e que corresponda a uma desagregação que está neste programa. É evidente que haverá,
Pág.Página 498
Página 0499:
  Portanto, se a questão é esta, o que fazemos é retirar estas duas referências, tal como h
Pág.Página 499
Página 0500:
  Há um aspecto que me parece perfeitamente claro, e julgo que o Sr. Deputado Hugo Velosa d
Pág.Página 500
Página 0501:
  (19-C) Ministério da Segurança Social e do Trabalho Programa: Equipamentos e Serv
Pág.Página 501
Página 0502:
  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Programa: Estudos e Acções na
Pág.Página 502