O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o debate do PIDDAC não é, certamente, um dos debates mais entusiasmantes do Parlamento. No entanto, reserva-nos algumas surpresas e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento veio aqui anunciar que não há - não há, a partir de agora - terceira travessia do Tejo.
Se o Primeiro-Ministro tivesse, a seu tempo, garantido aos eleitores que, enquanto houvesse uma criança a necessitar de operação, não haveria terceira travessia do Tejo, teria poupado dois trabalhos: evitaria desmentir-se sobre a Ota e desmentir-se sobre a travessia do Tejo. E não haveria surpresa!
Agora, o que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse é uma novidade política de grande porte, tanto mais grave quanto desmente outras declarações do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, como, aliás, foi lembrado aqui pela bancada do Partido Socialista e referido pela intervenção da bancada do Partido Comunista Português.
Creio que vale a pena ponderar esta matéria, tanto mais que muitas vozes técnicas e muitas opiniões se foram somando, no passado, para sublinhar que a prioridade no atravessamento do Tejo deveria ter sido sempre o corredor central e não a escolha estratégica que deu origem à Ponte Vasco da Gama, no passado. E se constatamos, pelos estudos de tráfego, o deficiente desvio de tráfego da Ponte 25 de Abril, em relação ao que estava previsto e às necessidades óbvias da cidade e da sua zona circundante, operado pela construção desta Ponte Vasco da Gama, fica absolutamente evidente que uma terceira travessia é necessária. Para mais, se o estudo da terceira travessia estava em curso e a sua suspensão, neste momento, cria muito mais problemas do que aqueles que resolve - o que foi aqui sublinhado.
Portanto, deste ponto de vista, creio que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e a maioria devem a este Parlamento algumas explicações, porque a forma como é apresentada esta novidade surpreendente deixa um vazio no esclarecimento político e deixa uma grande dúvida sobre se, porventura, existem outras obras, talvez inscritas em PIDDAC (talvez tenham sobrevivido à inscrição em PIDDAC, ou talvez não) que estejam também a ser alteradas, além de ficarmos a saber que o atravessamento do Tejo ficou prejudicado. Ora, eu gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se há também outras "grandes novidades" que tenha para nos dar, porque, por uma questão de "economia sentimental", talvez fosse melhor dar-nos todas as más novidades de uma só vez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os partidos da oposição queriam realmente clareza nas propostas, respeito da lei, fundamentação, e tem havido, da nossa parte, um grande esforço para que isso aconteça. Ninguém poderá negar esse facto.
Nesta questão destas propostas e desta contrapartida, nós consideramos que elas são perfeitamente claras, a não ser que se queira fazer desta situação uma questão meramente política. Portanto, não há aqui qualquer questão técnica. Felizmente, para nós, ainda não se levantou qualquer questão de inconstitucionalidade. Trata-se - e vamos falar com seriedade como apelou o Deputado Joel Hasse Ferreira - de uma opção política. Mas o Governo e os partidos que o apoiam não podem ter opções políticas?!

(Aparte inaudível, na gravação, por não terem falado para o microfone)

Não, não! Nós estamos cá exactamente para termos opções políticas! E temos de falar claro: há uma opção política nestas propostas que é efectivamente utilizar a verba, que estava prevista para 2003, para esses estudos para a terceira travessia sobre o Tejo. Essa opção política está tomada.
Os partidos da oposição poderão, aqui, tentar dividir os Membros do Governo e dizer que um disse isto e que outro disse aquilo. Poderão fazer o que costumam fazer em todas as situações, mas esta situação é perfeitamente clara! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento explicou que se tratava de uma opção política com a máxima clareza.
E, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à questão do voto na proposta do Partido Comunista Português, nós temos perfeita liberdade de voto sobre todas as questões que sejam postas sobre a mesa. E não há dúvida alguma de que nesta questão e, da minha parte, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, sou muito sensível às questões técnicas e de rigor. Isso, para nós, é fundamental! Não prescindimos das questões técnicas e de rigor, desde que explicadas: vejamos que a razão existe e é para isso que cá estamos.
Agora, esta é uma questão de opção política em que não se levanta questão técnica alguma, nem questão alguma de rigor. E não se pode concluir que esse projecto foi pura e simplesmente abandonado, porque essa é uma conclusão obviamente apressada!
Neste momento, há uma opção política de outros projectos substituírem esse projecto. É essa a questão, para nós. Podemos debater isto, toda a noite; podemos estar aqui as horas que forem necessárias, porque se calhar estamos habituados a estar até muito tarde a discutir estas questões, mas não há dúvidas de que, para nós, a clareza é de tal ordem, e é uma questão política. Nós estamos prontos, naturalmente, para votar as nossas propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que a intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa foi clarificadora, mas gostaria de referir mais dois pontos.
Em primeiro lugar, esta opção é de todo o Governo e tem naturalmente o acordo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há pouco, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu que havia algumas propostas que eu não tinha tido oportunidade de ver em pormenor, mas tendo em atenção que esta opção do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação era uma opção de fundo, como aqui já foi referido, este assunto foi analisado.