Sr. Secretário de Estado do Orçamento ou pela maioria que sustenta o actual Governo. Isto porque se não houve respostas em relação às perguntas que iam sendo colocadas foi porque as propostas falavam por si e eram claríssimas em relação à opção de natureza política que estava a ser tomada. E a opção assumida por esta maioria - aliás, neste momento, apenas os grupos parlamentares podem fazer alterações à proposta de lei - é muito simples: o lançamento de várias estradas em vários distritos do nosso país, em detrimento de uma outra opção de natureza política que poderia ser a contrária. É que, felizmente, sabemos da relação que têm, por um lado, as opções políticas e, por outro, as dotações orçamentais - e nós pretendemos que essas dotações orçamentais sejam para cumprir.

O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, relembrando o que já disse.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, naturalmente, não é contestável a legitimidade do Governo, nem da maioria que o suporta, de tomarem opções políticas. O Governo e a maioria que o apoia estão no pleno direito de tomar opções políticas. Convirá é que essas opções políticas sejam coerentes, claras e transparentes para que, num quadro político, as populações possam tomar conhecimento.
É evidente que este "corredor" vem atormentando há muito o Professor Valente de Oliveira, de quem temos grande estima, consideração e respeito devido à coerência que tem tido quanto a este projecto. Já nos tempos em que era Primeiro-Ministro Cavaco Silva o Professor Valente de Oliveira foi desautorizado relativamente a esta questão e neste momento parece estar novamente a passar por um transe semelhante.
A coordenação é assaz duvidosa, provavelmente terá sido assegurada às 23 horas e 8 minutos, dado que às 23 horas e 10 minutos deu entrada a última proposta, que prevê uma dotação de 25 000 euros, com que certamente não se fará a estrada entre Fornos de Algodres e Aguiar da Beira, mas que retirará a última dúvida sobre a existência de qualquer previsão orçamental para a terceira travessia do Tejo.
O que convém à maioria é coerência tanto no Parlamento como fora do Parlamento. Isto porque ainda há menos de um mês foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Municipal do Barreiro, designadamente com a intervenção do Secretário-Geral Adjunto do PSD e Deputado nesta Câmara, Bruno Vitorino, uma moção que visava apoiar a continuidade desses estudos em 2003.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, o último orador inscrito.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, ainda bem que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita fez uma intervenção serena e não usou uma linguagem que já começou a ser utilizada aqui, do nosso ponto de vista, desnecessariamente, linguagem essa reveladora de um grande nervosismo. Mas a serenidade do Sr. Deputado Eduardo Cabrita ficou clara quando disse que as opções políticas devem ser claras e transparentes. Aqui está uma, e vou explicar porquê.
Estava inscrita uma verba que o Governo optou por atribuir a outros projectos para o ano de 2003 e foi aqui dito, numa tentativa de provocar alguma divisão dentro do Governo, que o Ministro tinha dito uma coisa e que agora a opção seria outra. Eu não estava presente no dia em que o Sr. Ministro Valente de Oliveira interveio, mas tive o cuidado de saber o que ele disse. Ora, o que o Sr. Ministro disse foi que neste ano havia verbas para os estudos com vista à construção da terceira ponte sobre o Tejo e que esses estudos decorreriam ainda durante este ano de 2002 com as verbas previstas para 2002. O Sr. Ministro nunca disse que no próximo ano haveria estudos e a continuidade desse projecto. Aliás, se os partidos da oposição quiserem ler o Programa do Governo, verificarão que lá não se prevê o lançamento da terceira ponte sobre o Tejo no próximo ano.
Portanto, na medida do possível e com serenidade, tentei repor a verdade em relação a uma questão que, do nosso ponto de vista, ultrapassou os termos do que seria necessário, uma vez que se tentou, inclusivamente, pôr membros do Governo contra membros do Governo. Parafraseando o Sr. Deputado Francisco Louçã, realmente, as discussões do PIDDAC, às vezes, são muito cinzentas e desagradáveis. Este episódio poderia perfeitamente ter sido evitado. Sinceramente, entendo que, ao tentar pôr membros do Governo contra membros do Governo quando os factos não demonstram que as coisas se passaram da forma como foram referidas, o Parlamento, em relação a esta questão concreta, não sai prestigiado.
Há uma opção política clara, não há membros do Governo contra membros do Governo e as propostas que foram apresentadas para votação resultam de uma opção do Governo e dos partidos que o apoiam.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta da última parte da proposta 500-C, do PCP, relativa ao Nó de Pêra à Trafaria, conjugada com a proposta 777-C, do PSD e CDS-PP, sendo que o PCP adapta a sua proposta à do PSD e CDS-PP quanto ao programa, à dotação e à contrapartida.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.

São as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Nó de Pêra à Trafaria - Troço de ligação ao Terminal Rodofluvial - Fecho da Obra - Prolongamento do IC 32, tal como previsto no PRN 2000
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 1 260 000 euros
Dotação para 2005: 1 680 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 235 000 euros
Contrapartida: verba a ser retirada no montante considerado para a Terceira Travessia do Tejo.

--
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: IC 32 Trafaria - Pêra (Setúbal)