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Terça-feira, 12 de Novembro de 2002 II Série-C - GOP-OE - Número 9

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Reunião de 11 de Novembro de 2002

S U M Á R I O


O Sr. Presidente (João Cravinho) abriu a reunião às 11 horas e 40 minutos.
Deu-se início à discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XV, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003).
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Hugo Velosa (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Eduardo Cabrita (PS), Francisco Louçã (BE), José Apolinário e Victor Baptista (PS), Rodeia Machado, Bruno Dias e Luísa Mesquita (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro e Alberto Antunes (PS), Manuel Oliveira (PSD), Miguel Ginestal (PS), António Filipe (PCP), Renato Sampaio, Augusto Santos Silva, Sónia Fertuzinhos, José Lello e Laurentino Dias (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Vieira da Silva (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Duarte Pacheco e Graça Proença de Carvalho (PSD), Capoulas Santos (PS), António da Silva Preto (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Foram ainda discutidos e aprovados, na especialidade, os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 9.º, 11.º a 17.º, 19.º a 22.º, 55.º a 57.º, 68.º a 71.º e 71.º-A, da mesma proposta de lei, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Vieira da Silva, Eduardo Cabrita e Fernando Serrasqueiro (PS), Francisco Louçã (BE), Victor Baptista (PS), Hugo Velosa (PSD), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Vieira da Silva (PS).
Por último, foi aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.º 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 6 horas e 5 minutos do dia seguinte.

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O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 11 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início às votações na especialidade, começando pelo PIDDAC.
Sempre que os grupos parlamentares proponentes o entendam, sugiro que votemos agrupadamente as propostas que devam merecer o mesmo sentido de voto, destacando-se, evidentemente, aquelas que não estiverem nessa situação.
Vamos começar por votar as propostas 112-C a 120-C, apresentadas pelo PCP.
Pergunto ao Grupo Parlamentar do PCP se deseja que as mesmas sejam votadas em conjunto ou se pretende destacar algumas delas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, queríamos destacar a proposta de alteração 112-C (distrito de Braga) e sobre ela fazer uma breve intervenção. As restantes poderão ser votadas em bloco.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela nossa parte, o distrito de Braga vai ser contemplado com um conjunto de propostas, entre as quais se destaca esta, a da construção da pousada de juventude em Barcelos.
Há um ano atrás, em sede de Orçamento do Estado para 2002, votámos favoravelmente algumas propostas que foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD por as considerarmos extremamente válidas. Hoje, ao verificarmos que há alguns projectos que não estão contemplados no PIDDAC deste Orçamento do Estado para 2003, resolvemos fazer nossas as propostas que, há um ano atrás, o PSD tinha apresentado - esta é uma delas.
Não pagamos "direitos de autor" ao Grupo Parlamentar do PSD, de qualquer modo temos toda a honra e prazer em apresentar esta proposta, entre outras que destacarei mais à frente, no âmbito de outros ministérios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Precisamente para intervir sobre as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: O Grupo Parlamentar do PS adoptará uma linha global nas votações do PIDDAC que apresenta várias características.
Uma dessas características é a de que entendemos que nas propostas de alteração ao PIDDAC devem estar inseridas as respectivas contrapartidas, excepto nos casos específicos em que haja uma orientação em determinados sectores, em que se indicarão os projectos que fazem aumentar a despesa por contrapartida com receitas claramente identificadas. Nas restantes áreas, não nos parece desinteressante que possa haver alterações nalguns ministérios, nomeadamente em ministérios que consideramos essenciais reduzimos ou cortamos as cativações.
Neste sentido, rejeitaremos todas as propostas de alteração que não contenham a indicação de contrapartida, pois não queremos aumentar o défice. Isto apesar de compreendermos a posição do PCP - tem alguma graça ir buscar propostas apresentadas pelo PSD em orçamentos anteriores… Aliás, é caso para dizer: "Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades"!
De qualquer forma, parece-nos que o défice de 2,4% proposto pelo Governo é um bom número, no sentido de ser uma meta adequada e, portanto, a não ser nos casos que referi, as propostas devem ter indicadas as contrapartidas, nesse ou noutro ministério, para que não se perturbe o funcionamento global.
Portanto, embora consideremos interessante este conjunto de propostas do PCP (tal como outras propostas apresentas pelo BE), não o votaremos a favor, salvo raríssimas excepções - as que apontei e mais um caso ou outro pontual que, no seu conjunto, poderão mexer na despesa do PIDDAC, mas com contrapartidas noutras áreas já claramente identificadas, ou, então, a título absolutamente excepcional e pontual, não alterando, portanto, o valor global do défice.
Em suma, por muita simpatia que tenhamos por algumas destas propostas, não queremos, não podemos, não julgamos correcto votá-las favoravelmente, por mais importantes que sejam os investimentos envolvidos, visto provocarem um desequilíbrio financeiro. Há opções a fazer, o Orçamento é um conjunto de opções e, portanto, vamos manter essa linha, excepto nos casos que referi.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Nesta primeira intervenção, muito breve, gostaria de esclarecer a nossa posição em relação ao PIDDAC, em linhas gerais, naturalmente.
O PIDDAC é um programa de investimento do Governo mas, como é natural, os partidos políticos poderão apresentar propostas de alteração. Foi o que fizeram - por exemplo, o Partido Comunista Português apresentou algumas centenas de propostas de alteração ao PIDDAC, o que, aliás, sempre acontece em sede de Orçamento do Estado.
Começo por felicitar o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pela forma correcta como quis pôr a questão, e com a qual estamos, no essencial, de acordo. Ou seja, não podemos aprovar propostas que não contenham as devidas contrapartidas, contrapartidas reais, de forma a que, no final, não ocorra um aumento efectivo da despesa, ou um desvirtuamento do que foi o PIDDAC apresentado pelo Governo na Assembleia da República.
Naturalmente, respeitamos todas as propostas, inclusive aquelas que já foram apresentadas em anos anteriores pelo PSD, mas como deverão calcular, nem sempre se deve comparar o que não é comparável!

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O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Ah!…

O Orador: - Ao longo dos anos, enquanto esteve na oposição, o PSD apresentou muitas propostas de alteração ao PIDDAC, mas, nessa altura, o PSD tinha justificação para o fazer, como terá o PS. E, portanto, os apartes dos Deputados do Partido Socialista saem um pouco desfocados na medida em que, sendo partido de poder ou de oposição, na alternância, este tipo de argumento não pode colher. Se, efectivamente, o PSD apresentou muitas das propostas agora em discussão em anos anteriores, estavam em causa as políticas que, na altura, o PSD pensou que seriam as correctas face ao PIDDAC que tinha sido apresentado pelos governos do Partido Socialista.
Este é o PIDDAC do Governo de coligação PSD/CDS-PP, que tomou as suas opções e, portanto, desde que não estejam indicadas as contrapartidas… Inclusivamente, em relação às propostas apresentadas pelo PCP - não se trata de nenhuma perseguição, mas foi o grupo parlamentar que apresentou mais, na ordem das várias centenas -, poderia dizer que, se as mesmas fossem aprovadas, teríamos um aumento da despesa, sem contrapartida, na ordem das centenas de milhões de euros, o que, de certa forma, até configuraria um novo PIDDAC, ou uma alteração substancial ao PIDDAC apresentado pelo Governo.
Daí que a nossa orientação de voto seja semelhante àquela que aqui foi transmitida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, naturalmente com a visão dos partidos políticos que apoiam o Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como em anos precedentes, as propostas de alteração relativas ao PIDDAC resultam de uma análise criteriosa, ministério a ministério, programa a programa, distrito a distrito, e do confronto do PIDDAC que nos foi apresentado com as sugestões, as propostas, as preocupações que nos chegaram das várias regiões e estruturas representativas da vida social, em particular das autarquias locais.
Nesse sentido, também partimos do princípio de que todas as propostas apresentadas pelos vários partidos em sede de PIDDAC vão no sentido de reorientar, aqui ou além, o PIDDAC para obras, investimentos que têm a ver com os interesses das populações e das entidades. Portanto, não vemos razão para votarmos a favor as nossas propostas e contra as dos outros.
Em segundo lugar, grande parte das nossas propostas apresentam contrapartidas e, portanto, se o critério (sobretudo da maioria) é o de apenas votarem favoravelmente propostas que contenham contrapartidas - e contrapartidas reais -, então, nessa altura, poderemos eventualmente destacá-las para ver qual é a posição da maioria.
Já tivemos oportunidade de afirmar que estas propostas, juntamente com as relativas ao articulado (que serão discutidas a seu tempo), têm contrapartidas noutras que apresentamos para o Orçamento. Assumimos que há um pequeno agravamento do défice, mas abaixo dessa "meta fetiche" que são os 3 pontos percentuais.
Não procuramos fazer um jogo de engenharia matemática, apresentando propostas e argumentando que as mesmas nunca agravam défice algum. Assumimos que o conjunto das nossas propostas, mesmo com as contrapartidas, agravará o défice em 0,3 pontos percentuais, passando o défice real, ou oficial, de 2,4% para 2,7%, o que corresponde a um impulso que é necessário dar a muitos sectores da vida do País.
Por último, Sr. Presidente, verificámos que o PSD apresenta cerca de uma centena de propostas de alteração ao PIDDAC. Portanto, Sr. Deputado Hugo Velosa, não foi só o PCP que apresentou muitas propostas, o próprio PSD apresenta cerca de uma centena de propostas de alteração ao PIDDAC, o que, para um partido que apoia o Governo, também tem o seu significado.
Acontece que algumas delas coincidem com propostas que apresentamos. Esperemos, pois, que, nessa altura, o PSD esteja disponível para votá-las em conjunto, naquilo em que se justificar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por indicação do PCP, a proposta de alteração 112-C, apresentada pelo PCP, será votada autonomamente.
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Encargos Gerais da Nação
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Pousadas de Juventude
Projecto: Construção da pousada de juventude em Barcelos - Braga
Dotação para 2003: 100 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, conjuntamente, as propostas de alteração 113-C a 120-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(113-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Desporto, Recreio e Lazer
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas Públicas
Projecto: Construção de um parque desportivo em Mirandela - Bragança
Dotação para 2003: - 250 000 euros.

--
(114-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Pousadas de Juventude
Projecto: Pousada da juventude de Vila Nova de Poiares - Coimbra
Dotação para 2003: 250 000 euros.

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(115-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Instalação do Serviço de Atendimento ao Cidadão - Porto
Projectos:
Loja do cidadão de Matosinhos
Dotação para 2003: 150 000 euros;
Loja do cidadão de Vila Nova de Gaia
Dotação para 2003: 150 000 euros.

--
(116-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Pousadas de Juventude - Porto
Projectos:
Pousada de juventude em Pala (Baião)
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Instalação da pousada da juventude no edifício do "Sanatório Montalto" (S. Pedro da Cova, Gondomar)
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Casa da juventude de Gondomar
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Casa da juventude de Santo Tirso
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(117-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Pousadas de Juventude
Projecto: Pousada de juventude de Almeirim - Santarém
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 750 000 euros.

--
(118-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Pousadas de Juventude
Projecto: Pousada de juventude de Vila Nova de Cerveira - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 800 000 euros.

--
(119-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Pousadas de Juventude
Projecto: Construção de pousada de juventude em Tarouca - Viseu
Dotação para 2003: 250 000 euros.

--
(120-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Pousadas de Juventude
Projecto: Aquisição do ex-sanatório Bela Vista no Caramulo para adaptação e instalação de pousada de juventude - Viseu
Dotação para 2003: 500 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar um conjunto de propostas de alteração - propostas 623-C a 640-C -, apresentadas pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Pergunto à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia se pretende que as mesmas sejam votadas em conjunto ou algumas delas separadamente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este conjunto de propostas do Partido Ecologista Os Verdes visa a aplicação da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.
O que Os Verdes propõem é a criação, em cada distrito, de uma casa de abrigo para mulheres vítimas de violência, no sentido de criar espaços alternativos de refúgio para essas mulheres.
Esta é uma questão que, também por iniciativa de Os Verdes, tem sido objecto de discussão nesta Casa por diversas vezes, nomeadamente aquando da discussão dos diferentes Orçamentos do Estado. Entendemos que é uma lacuna evidente a sua não aplicação em concreto, pelo que, mais uma vez, Os Verdes estão a propor nesta Casa a sua concretização, uma para cada distrito, conforme estabelece a lei que referi.
Nesse sentido, Sr. Presidente, creio que é possível votar as propostas em conjunto, na medida em que cada uma delas se destina a um distrito, como referi, não valendo a pena votá-las em separado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PS atribui a máxima relevância a um programa de prevenção criminal e de apoio às mulheres vítimas de violência. Este tipo de domínio da criminalidade tenderia, aliás, por razões histórico-culturais, a ser um domínio de criminalidade escondida. Porém, não podemos deixar de manter um padrão de coerência e de rigor que já na proposta anterior referimos.
Este conjunto de propostas não só não prevê contrapartida como não toma em consideração uma situação desigual, isto é, nem todas as casas de abrigo desta rede estão por fazer. Por exemplo, recentemente foi concluída a casa de abrigo do Porto, na zona histórica da cidade. Aliás, posso dizer com particular satisfação que um dos últimos despachos em que tive oportunidade de intervir enquanto secretário de Estado do Ministério da Justiça foi exactamente a completar a comparticipação num projecto que envolveu vários ministérios e a Câmara Municipal do Porto. A casa de abrigo do Porto está concluída, de resto, julgo que entrou em funcionamento recentemente. Portanto, a situação não é exactamente igual.
Este conjunto de propostas prevê uma casa de abrigo por distrito como se a situação em todos os distritos fosse a mesma, o conjunto de destinatárias fosse o mesmo, o conjunto de encargos fosse o mesmo, mas, como sabemos, não é necessariamente assim. O fundamental é confrontar o Governo sobre a estratégia que tem neste domínio. De facto, aqui estamos de acordo: o que ouvimos foi um vazio imenso.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para uma intervenção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que as propostas em causa devem ser consideradas com muita atenção pelas razões que a Sr.ª Deputada de Os Verdes e o Sr. Deputado do PS vieram sublinhar.
Começou há pouco tempo a registar-se uma atenção expressiva por parte de autoridades públicas para esta questão, a qual, aliás, foi reforçada por uma mudança de legislação, o que tem vindo a dar origem à criação de algumas casas de abrigo. É, de facto, verdade, como disse o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que recentemente foi criada uma casa de abrigo no Porto, como é verdade que foram abertas algumas casas de abrigo à volta de Lisboa. No entanto, quero chamar a atenção para o facto de haver casas de abrigo abertas que não têm verbas para contratar pessoal. Ou seja, existe o espaço físico, está construído e preparado, nomeadamente na periferia de Lisboa, mas as casas de abrigo não podem funcionar porque, mesmo estando abertas, desde Julho, uma delas, e de Setembro, outra delas (são dois casos na periferia de Lisboa), não houve dotação de verbas que lhes permitam funcionar. Portanto, o reforço geral destas verbas parece totalmente justificado.
Poder-se-ia, talvez, optar por uma solução um pouco diferente daquela preferida por Os Verdes, ou seja, ter uma dotação global para este programa de modo a acorrer a estas situações que referi e a construir as casas de abrigo que falta construir, uma vez que grande parte destas propostas são fundamentadas de raiz, pois na maior parte dos distritos não existe qualquer casa de abrigo. De qualquer forma, foi esta a opção dos proponentes, parecendo-nos que, em todo o caso, é muito melhor do que ficarmos numa situação de vazio a este respeito.
Assim, no sentido de expressar o nosso compromisso com o reforço destas verbas, aprovaremos estas propostas de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acabou de ser referido, creio que o que importa relativamente às propostas em apreciação é que as casas de abrigo funcionem. É evidente que não existem em todo o lado, aliás, não existem na maior parte dos distritos, e creio que há unanimidade quanto a considerar-se que seria fundamental que elas existissem em todos os distritos, porque, infelizmente, esta é uma realidade recorrente nos diferentes sítios do nosso país.
O fundamental é que esteja prevista verba para o funcionamento das casas de abrigo. Assim, de acordo com a dúvida aqui levantada pelo PS, sugiro que os Srs. Deputados mencionem o que gostariam de ver votado em separado. Se consideram que algumas das propostas não têm razão de ser e que seriam de excluir, mas que outras não, então, o PS proponha a votação de algumas das propostas em separado. Esta é a única solução que vejo para que, ao nível do Orçamento do Estado, possamos prever um conjunto de verbas destinadas à criação e funcionamento de casas de abrigo no sentido de cobrir todo o País, o que me parece fundamental.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste âmbito há uma questão de fundo que logo na minha primeira intervenção sublinhei, a das contrapartidas. De facto, nenhuma destas propostas de Os Verdes tem prevista contrapartida.
A segunda questão que quero focar decorre da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita. De facto, situações diferentes exigiriam propostas diferentes, mas todas elas indicam o mesmo montante.
A terceira questão que quero sublinhar é a de que a contratação de pessoal, normalmente, não é feita através de verbas do PIDDAC, aqui trata-se de investimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas 623-C a 640-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(623-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Aveiro - Aveiro
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(624-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Beja - Beja
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(625-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Braga - Braga
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(626-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Bragança - Bragança
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(627-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência

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Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Castelo Branco - Castelo Branco
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(628-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Coimbra - Coimbra
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(629-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Évora - Évora
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(630-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Faro - Faro
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(631-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Guarda - Guarda
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(632-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Leiria - Leiria
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(633-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Lisboa - Lisboa
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(634-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Portalegre - Portalegre
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(635-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Porto - Porto
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(636-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Santarém - Santarém
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(637-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Setúbal - Setúbal
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(638-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Viana do Castelo - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(639-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Vila Real - Vila Real
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(640-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Viseu - Viseu
Dotação para 2003: 500 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação das propostas 648-C e 801-C a 808-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Sr. Eng.º José Lello, ilustre Deputado desta Casa, não pode estar presente neste momento, mas estará aqui na parte da tarde. Assim, para pouparmos tempo na eventual discussão, sugiro que a proposta 648-C passe para o início da tarde.
Quanto às propostas 801-C a 807-C, o Sr. Deputado Laurentino Dias, que as apresentou, encontra-se numa reunião da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos no EURO 2004. Apesar de ter tentado alterar as reuniões marcadas para hoje de manhã, só um dos clubes pôde adiá-la, não tendo o outro clube condições para o fazer. Portanto, há uma visita que se realiza neste momento, mas no início da tarde o Sr. Deputado Laurentino Dias que, como sabem, tem funções de particular responsabilidade na Comissão que referi, estará presente.
Julgo que seria preferível votar estas propostas com os signatários presentes. Portanto, se o Sr. Presidente e os grupos parlamentares não se opuserem, sugiro que as propostas 801-C a 807-C sejam votadas na parte da tarde.
A proposta 808-C, também referida pelo Sr. Presidente, tem como signatários o Deputado Afonso Candal e V. Ex.ª, que decidirá, sempre bem, como de costume, quando deverá ser votada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão e votação das propostas 648-C e 801 a 807-C para a parte da tarde, bem como da proposta 808-C, visto que será o Sr. Deputado Afonso Candal que a defenderá, como primeiro signatário.
Assim, caso não haja oposição, podemos passar para o PIDDAC relativo ao Ministério das Finanças, começando pela proposta 121-C, apresentada pelo PCP.
Pergunto aos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP se pretendem defender a sua proposta ou se passamos de imediato à votação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Podemos votar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 121-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Finanças
Programa: Construção/Reparação de Edifícios e Equipamentos
Projecto: Construção de Repartição de Finanças em Linda-a-Velha - Lisboa
Dotação para 2003: 150 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos para a proposta 650-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o processo constante da proposta em causa tem dado origem a um conjunto de debates, já originou discussões na Comissão de Economia e Finanças e pedidos de esclarecimento vários. De facto, parece uma situação importante que tem de ser resolvida, a questão é que não sabemos em que verbas globais do Ministério isto se encontra incluído, pois, que me recorde, não foi feita qualquer pergunta neste sentido à Sr.ª Ministra das Finanças quando aqui esteve presente, e os desdobramentos no Ministério das Finanças são muito reduzidos.
Consideramos este assunto extremamente importante, mas por a proposta não prever contrapartida explícita não podemos votá-la favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 650-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Finanças
Programa: Construção/Recuperação de Edifícios e Equipamentos
Projecto: Construção/Recuperação de Edifícios e Equipamentos
Subprojecto: Instalação de Repartição de Finanças na Freguesia de Baixa da Banheira
Dotação para 2003: 100 000 euros.

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da propostas 694-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente e Sr. Deputados, pedi a palavra apenas para dar uma pequena justificação da nossa proposta 694-C.
Faro é uma cidade de serviços e estava incluída no projecto inicial de lojas do cidadão. O que queremos com a nossa proposta é reafirmar a prioridade deste projecto, a racionalização da Administração Pública e da prestação de serviços aos cidadãos, sem esquecer que uma instalação desta estrutura deverá ser em local central da cidade, permitindo articular e fazer poupanças entre os diferentes serviços existentes na capital do Algarve. A nossa proposta tem uma contrapartida financeira identificada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 694-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Finanças
Programa: Instalação do Serviço de Atendimento ao Cidadão
Projecto: Instalação do Serviço de Atendimento ao Cidadão - Loja de Faro
Dotação para 2003: 50 000 euros

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Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Postos de Atendimento ao Cidadão com montante global de 750 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 809-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Finanças
Programa: Instalação do Serviço de Atendimento ao Cidadão
Projecto: Instalação do Serviço de Atendimento ao Cidadão - Loja de Leiria
Dotação para 2003: 125 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Preparação e Acompanhamento de Obras/Projecto (MOPHT).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo propostas relativas nem ao Ministério da Defesa Nacional nem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, vamos dar início à apreciação e votação das propostas relativas ao Ministério da Administração Interna.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de V. Ex.ª enunciar as propostas gostaria de fazer uma pergunta ao PSD.
O PSD apresentou uma série de propostas de construção de quartéis da GNR e da PSP sempre com a mesma contrapartida, a saber, Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra. Assim, gostaria de fazer duas perguntas. A primeira delas é no sentido de saber se a verba global nesse programa de contrapartida é suficiente para cobrir as dezenas de propostas apresentadas pelo PSD que aqui estão e que, obviamente, não tive tempo para contar.
Segunda questão: tendo em conta que algumas das propostas dizem respeito a quartéis da GNR, que têm como contrapartidas programas referentes a investimentos da PSP, gostava de saber se, depois, não haverá nenhum incidente com a própria PSP em relação a verbas previstas para financiamentos na sua área.
Era esta a pergunta que eu queria fazer antes de entrarmos no debate e que peço ao PSD para responder, porque a questão tem a ver com uma sugestão que quero fazer depois em relação a outras propostas de alteração que aí estão, nossas e de outras forças políticas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, tenho imenso gosto em responder.
Sr. Deputado, todas as propostas de alteração que o PSD e o CDS-PP subscreveram para o Ministério da Administração Interna têm, efectivamente, uma contrapartida com o respectivo cabimento dentro dessa contrapartida e foram acertadas exactamente no sentido de estarem dentro dessa contrapartida. Isto respondendo à sua primeira pergunta.
Em relação à segunda pergunta, naturalmente o Sr. Deputado Lino de Carvalho não pensará que - pelo menos nós não pensamos assim -, face à forma como o PSD e o CDS-PP fizeram essas proposta de alteração, alguma vez haveria qualquer conflito entre duas forças de segurança. Portanto, todas as propostas de alteração que referiu, subscritas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram, naturalmente, articuladas com o Governo e com a política que este tem em relação a estas forças de segurança. Daí que tenham surgido estas alterações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, como para o Ministério da Administração Interna temos as propostas do PCP 122-C a 172-C, pode explicar-nos como deseja a sua votação?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero colocar dois tipos de questões e para uma delas chamo a especial atenção do PSD.
A primeira é um pedido para autonomizar, a fim de haver uma intervenção específica do meu grupo parlamentar, as propostas 135-C, de Portalegre, 142-C a 144-C, referentes a quartéis da GNR em Braga, 167-C e 168-C, referentes a Santarém, e 169-C, referente a Setúbal.
Posteriormente gostaria de voltar a intervir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, estaria de acordo que votássemos primeiro as propostas que destacou e depois todas as outras?

O Orador: - Sr. Presidente, a intenção é essa, mas depois, em relação à votação, ainda tenho propostas de alteração a apresentar verbalmente. Para já, seria para os meus camaradas intervirem.

O Sr. Presidente: - Mas podemos começar por votar as que destacou.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Nós queríamos que fossem discutidas e votadas à parte as propostas 124-C, 132-C, 133-C, 138-C e 160-C a 164-C.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento ao PSD, dado que as propostas por ele introduzidas, segundo a versão aqui apresentada, teriam sido articuladas com o Governo. E a pergunta que coloco é se esta redução de verba nos sistemas de informação da PSP em Coimbra e no Porto colocam em causa, nomeadamente, a instalação desse serviço de informações. Até porque, tanto quanto conheço, no caso de Coimbra, a instalação desse sistema já teria ido a concurso.
Portanto, queria saber se essa redução coloca em causa ou não a instalação desses serviços técnicos, que são fundamentais em termos de segurança.

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O Sr. Presidente: - Compreendendo-se a natureza da pergunta na decisão relativa a estes votos ela tem cabimento. Assim, pergunto ao Sr. Deputado Hugo Velosa, ou a outro Sr. Deputado do PSD, se está em condições de responder.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente não temos uma obrigação estrita de responder às perguntas que nos são feitas, mas por uma questão de princípio…

O Sr. Presidente: - Exacto. É uma questão de esclarecimento e se quiser dá-lo…

O Orador: - Sr. Presidente, teremos sempre todo o gosto em dar esclarecimentos.
A este respeito, a única coisa que posso responder é que, tendo as propostas de alteração do PSD sido articuladas com a política do Governo no âmbito do Ministério da Administração Interna, foi-nos por este Ministério transmitido que aquela contrapartida, por razões de política do Governo, seria melhor aplicada nas propostas de alteração que foram feitas para a construção de outros quartéis e de outras instalações.
Portanto, é essa a política do Governo, que, julgo eu, não põe em causa, em definitivo, o programa que existia anteriormente. Mas há aqui, sem dúvida, uma opção por outras obras, por outras instalações, por parte do Ministério da Administração Interna. E é só isto o que lhe posso responder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há pouco falhou-me pedir - e peço agora - a votação separada da proposta 169-C.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Pelas indicações que os Srs. Deputados deram, primeiro os do PCP e depois os do PS, a primeira votação que iremos fazer é a da proposta 124-C, que diz respeito a investimentos de segurança e ordem pública, instalação para bombeiros, construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos.
Portanto, vamos pôr esta proposta em discussão e depois em votação.
Para iniciar a discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, já há pouco explicitámos qual é o nosso critério geral de votação. Pedimos para autonomizar esta proposta porque, embora nela não haja bem uma contrapartida, é a única que possui uma nota específica com referências que consideramos relevantes, que têm a ver com o facto de o acto público de abertura de propostas de concurso já ter sido efectuado e de se tratar de um projecto em que há uma comparticipação da autarquia local, a Câmara Municipal de Arraiolos, e da Administração Central.
Portanto, o que pretendemos, em bom rigor, é que o proponente nos diga se não quer considerar aqui a apresentação de uma contrapartida e que os partidos do Governo nos informem como é que, em casos como este, em que o acto público de concurso já foi realizado, analisam este tipo de situações, dado que o Sr. Ministro da Administração Interna disse, em Comissão, que há uma suspensão generalizada de novos projectos, mas que não iria pôr em causa os projectos com concurso já em curso.
No que nos diz respeito, estamos disponíveis para adiar a votação até que a maioria obtenha um melhor esclarecimento desta situação, se for caso disso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como já foi referido e está bem explicitado na nossa proposta, estamos perante vários conjuntos de propostas, das quais uma tem a particular característica de o concurso estar já em andamento - já foi aprovado - e de haver já uma dotação específica da Câmara. Portanto, falta agora a dotação orçamental.
Indo ao encontro da sugestão do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, e partindo do princípio de que os partidos da maioria estarão disponíveis para ponderá-la, apresentaríamos verbalmente como contrapartida, Sr. Presidente, o Programa Instalações para Bombeiros, que é um programa global e que se pode desagregar.
Obviamente, pedia depois a autonomização dessa proposta para efeitos de votação. Em todo o caso, gostava que o PSD se pronunciasse sobre isto, esclarecendo desde já que se o PSD quiser adiar a votação nós estaremos de acordo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, apesar dos argumentos aduzidos, pensamos que não se justifica o adiamento da votação, pela razão que já foi, de certa forma, aqui transmitida aquando da minha intervenção inicial. Não estão em causa nem a bondade dos argumentos nem os problemas levantados pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita no sentido de que já houve abertura de propostas, como não nos parece que o estabelecimento de uma mera contrapartida, mesmo que avulsa, em relação a este tipo de situações, justifique uma alteração do sentido de voto do PSD, porque - e esta é que é a questão fundamental que, julgo eu, já resultava da minha intervenção inicial - em relação às propostas do âmbito do Ministério da Administração Interna, nomeadamente para esta área, não houve da parte do Governo e em relação à sua política no âmbito do PIDDAC, abertura no sentido de aceitar este tipo de alterações. Daí que nos pareça não valer a pena o adiamento.
No entanto, o Partido Comunista poderá encontrar aqui alguma contrapartida que nos leve a mudar de opinião, mas, em princípio, esse tipo de situação não vai alterar o sentido geral de que este tipo de obras, ou seja, a construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos, por muito válido e importante que seja para esta ou para outras regiões, está fora do âmbito efectivo das propostas de alteração, quer da proposta inicial do PIDDAC quer das propostas de alteração que foram aceites pelo Ministério da Administração Interna.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: No pressuposto de que a mesa inscreveu a contrapartida indicada oportunamente pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, queremos sublinhar que não podemos ter o critério do que está autorizado desde já pelo Governo, primeiro porque pode autorizar outras coisas e, segundo, porque temos aqui um representante do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que não será quem mais manda, porque sempre há a Ministra de Estado e das Finanças e o Primeiro-Ministro, que tem também um papel determinante nesta matéria, como sabemos.
Por outro lado, num concurso que acaba de ser confirmado nesta situação, se não estamos a votar contra isto, das duas, uma: ou o Ministério depois faz e então não se entende por que é que não fica aqui - e era bom que o Sr. Ministro Figueiredo Lopes o esclarecesse, porque se o Dr. Pais de Sousa estivesse presente certamente esclareceria (mas pode ser contactado) -, ou não faz. Ora, se não faz e tem concurso aberto, lançado, o projecto elaborado e o acto público de abertura das propostas já efectuado, eu, se estivesse no lugar do empresário vencedor - se fosse consultor, engenheiro, economista, gestor -, pedia uma indemnização ao Estado. Ou seja, como diria esse clássico do teatro e do humor português, "é tudo prejuízo", isto é, não há quartel e há indemnização.
Portanto, ao rejeitarmos isto, se o Governo não o for fazer, estamos a criar um custo e a não só não dar o quartel como a aumentar o défice.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a propósito da proposta que estamos a discutir, relativa à construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos, o Sr. Deputado Hugo Velosa fez uma afirmação interessante: a de que estas propostas de alteração não se adequavam às que tinham sido aprovadas pelo Ministério da Administração Interna.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ipsis verbis, Sr. Presidente!

O Orador: - Assim, precisávamos de saber quais as propostas de alteração de que o Ministério da Administração Interna e, eventualmente, outros ministérios tinham conhecimento e que aprovaram. São só as propostas do PSD e do PP? Só essas propostas é que foram analisadas, Sr. Secretário de Estado? Há outras propostas? Quais são os critérios? Se existirem outras propostas, talvez seja bom termos conhecimento delas, para podermos gerir a votação de uma forma mais célere.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, começo pelo fim.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho tem exemplos das propostas que foram aceites no diálogo entre os partidos que apoiam o Governo e o Governo, que são aquelas que foram apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP para o Ministério da Administração Interna.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Da oposição nada há!

O Orador: - É uma conclusão apressada, Sr. Deputado, porque estamos ainda num processo de votação e debate. A não ser que o Sr. Deputado Lino de Carvalho queira que os Grupos Parlamentares do PSD e eventualmente do CDS-PP (não sei se posso falar pelo CDS-PP),…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pode, pode!

O Orador: - … requeiram a votação conjunta de todas estas propostas. Por isso é que há debate antes da votação. De qualquer forma quero frisar que nada disso foi dito na minha intervenção inicial nem na que fiz posteriormente.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de dizer algo com o qual, penso, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira concordará: nós confiamos no Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem dias…!

O Orador: - E ao confiarmos no Governo podemos e devemos, naturalmente (nem vejo outra hipótese), apoiá-lo.
Ora, como é natural, se confiamos no Governo (o Partido Socialista, que também já esteve no poder, certamente concordará), acompanhamos o processo de debate de alterações ao PIDDAC - de resto, como tem sido feito em anos anteriores, quer por mim, quer pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quer por outros Srs. Deputados que estão neste Hemiciclo -, e todos sabemos que o PIDDAC é um programa do Governo. Sendo um programa do Governo, as linhas de orientação desse programa são, obviamente, do Governo e, por isso, os partidos que apoiam o Governo, naturalmente, acompanharão aquela que é a política do Governo no PIDDAC.
Portanto, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a única coisa que lhe posso dizer é que, realmente, confiamos no Governo!
Quanto à questão do concurso, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não sei quais foram as regras do concurso (não podemos saber tudo, porque são muitas centenas de propostas), no entanto, não me parece que seja um argumento fundamental dizer, já, que pode haver indemnizações se o concurso não for posto em prática depois de serem abertas as propostas. Entendemos que esse argumento não é suficiente para alterar o sentido da nossa apreciação relativamente a esta proposta.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, admitindo o que acaba de ser dito (e porque nos falta alguma informação), e fazendo fé na nota feita pelo signatário, que bate certo com as informações que possuímos, falta-nos uma informação, que nalguns casos foi solicitada ao Sr. Ministro da Administração Interna, tendo o Sr. Secretário de Estado respondido em vários casos, que ficaram esclarecidos (alguns

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dos quais bem mais complexos do que este, porque envolvem providências cautelares). Portanto, neste caso não há esclarecimento.
Por isso, logo à partida, de forma avisada, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita levantou a hipótese de a proposta ficar suspensa em relação à votação, quer por causa das contrapartidas quer por existir uma proposta do Deputado Lino de Carvalho que completa a proposta feita.
Quanto ao resto, a diferença é que o Sr. Deputado Hugo Velosa confia no Governo, e eu nem por isso!…

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 124-C, à qual se acrescenta, por indicação do proponente, a seguinte inscrição: "Contrapartida: Programa Instalações para Bombeiros".

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para bombeiros
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos
Dotação para 2003: 400 000 euros
Contrapartida: Programa Instalações para Bombeiros

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação e votação da proposta 132-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queremos pedir a autonomização da proposta, porque há um número significativo de quartéis do distrito de Lisboa que são desagregados. Assim, a nossa questão é a de saber se nos podem ser fornecidos alguns elementos. É certo que alguns elementos estão dados, como os relativos à conclusão da construção do Quartel de Bombeiros de Alhandra, do Quartel de Bombeiros de Carcavelos e do Posto avançado dos Bombeiros de Carcavelos em S. Domingos de Rana.
Há aqui uma dotação global e temos sempre algumas dúvidas em relação a propostas com muitos projectos, porque, de facto, não temos neste momento elementos disponíveis para as percebermos bem.
Devo dizer que este é um dos casos em que o partido do Governo, por vias que já foram confessadas aqui pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, tem informações privilegiadas. Lembro, aliás, que em tempos houve um líder parlamentar do PSD que se queixou do facto de o partido do governo (na altura, o PS) ter informações privilegiadas sobre a matéria a ser votada. E hoje o Sr. Deputado Hugo Velosa, dentro do espírito de seriedade que o caracteriza, confessou que tinha esses contactos privilegiados. De resto, nem era preciso dizer, porque nós já sabíamos, e é normal. Mas um dia destes esse tal dirigente do PSD, que está agora no Governo, vai receber a cópia desta declaração para perceber que às vezes as palavras viram-se contra quem as diz. Mas ele tem poder de encaixe para isto, e muito mais!…
Portanto, Sr. Presidente, a questão é a de saber se podem dar-nos mais alguns esclarecimentos, nomeadamente se estas verbas globais, de facto, contemplam estes projectos e se estes são projectos em arranque. Porque alguns dos projectos que aqui estão referem-se à construção de novos quartéis, e portanto, eventualmente, estarão em fase de projecto. Daí que pergunte: há terrenos para tudo isto? Qual é a fase em que estão?
Estamos perante um bloco grande de quartéis em construção e, embora nada tenhamos contra os quartéis (e muito menos contra os bombeiros), somos claramente a favor, gostaríamos de ter mais alguns elementos sobre esta proposta, que tem uma vantagem, que é o facto de ter contrapartidas, sendo que, dos dados que temos, está longe de esgotar o programa das contrapartidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer que todas as propostas que estão aí, que dizem respeito ao distrito de Lisboa, são relativas a projectos de quartéis de bombeiros que, nuns casos têm projectos, noutros casos, como é dito na proposta, já estão em construção, pelo que é preciso conclui-los, como acontece no caso do Quartel de Alhandra. Existem já terrenos para todos estes projectos, por isso, a partir de uma primeira inscrição orçamental, estão criadas as condições para o arranque dos projectos ou para a sua conclusão. Por conseguinte, a verba global referida na proposta é no sentido de serem criadas condições em sede de PIDDAC para, a partir da inscrição, se verificarem os pressupostos legais que permitam que os projectos se desenvolvam ou se concluam.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 132-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção de Quartéis de Bombeiros nas seguintes localidades: Novo quartel para Associação de Bombeiros de Paço de Arcos; Quartel de Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais; Quartel de Bombeiros em Vialonga; Quartel de Bombeiros em Castanheira do Ribatejo; Quartel de Bombeiros em Alverca; Conclusão da construção do Quartel de Bombeiros de Alhandra; Quartel de Bombeiros de Carcavelos (piscina, social e oficinas); Posto avançado dos Bombeiros de Carcavelos em S. Domingos de Rana.
Dotação para 2003: 900 000 euros
Contrapartida: Programa Instalações para Bombeiros; Projecto: Instalações para Bombeiros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação e votação da proposta 133-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Deputado Lino de Carvalho teve a amabilidade

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de nos informar sinteticamente, pelo que gostaríamos de saber se nos pode fornecer mais uns dados sobre esta matéria. É certo que relativamente a esta proposta já temos mais informação do que tínhamos em relação a algumas das outras propostas votadas, mas, de qualquer forma, agradecemos se nos puder facultar mais alguma informação sobre como é que vê esta dotação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado subscritor da proposta em apreço encontra-se neste momento na Conferência de Líderes, por isso não estou em condições de adiantar mais elementos além dos que constam da proposta.
Como está referido na proposta, trata-se de um projecto de arranque e desenvolvimento. Estão aí as contrapartidas. Se o PS entender que precisa de mais esclarecimentos, então peço o adiamento da votação para quando um dos Srs. Deputados subscritor estiver disponível para prestar os esclarecimentos solicitados.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que estamos de acordo com o adiamento da votação.

O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, vamos, então, adiar a votação da proposta 133-C, passando de imediato à discussão da proposta 135-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para justificar esta proposta, que diz respeito à ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Portalegre. Como é conhecido de todos, o aumento de competências que têm vindo a ser agregadas aos bombeiros tornou este quartel insuficiente para esse aumento de competências, bem como para a transferência de meios no que ao equipamento diz respeito. O socorro confiado a bombeiros aumentou dramaticamente, por isso, a acção sobre os fogos florestais, a protecção da rodovia e a protecção civil levam a que seja amplamente justificada esta proposta de ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Portalegre. Trata-se de uma proposta para inscrição em sede de PIDDAC, para se poder fazer face àquilo que são as justas aspirações dos Bombeiros Voluntários de Portalegre.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 135-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Portalegre
Dotação para 2003: 350 000 Euros

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação e votação da proposta 138-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, esta proposta merece-nos a mesma linha de orientação, que tem a ver com a inexistência de contrapartida oferecida para a criação de um projecto para quartéis de bombeiros voluntários para o distrito de Setúbal. Relativamente a esta matéria iremos discutir dentro de momentos um conjunto de propostas do Partido Socialista que, de forma fundamentada e com contrapartida, intervêm relativamente a alguns destes domínios em que é evidente e urgente a necessidade de desbloqueamento de projectos de construção de quartéis de bombeiros, como sucede, designadamente, na Moita e em Grândola.
Para além da questão da inexistência de contrapartida, julgo que esta proposta não é clara, designadamente no que se refere ao Quartel dos Bombeiros Voluntários do Barreiro. O Barreiro tem duas corporações de bombeiros voluntários e não está identificado na proposta qual o quartel que se pretende construir. Uma das corporações, aliás, tem o quartel em construção em fase adiantada - por decisão do governo do Partido Socialista, com parte de financiamento local - que ficará concluída durante 2003. Mas há duas corporações de bombeiros, pelo que não se percebe exactamente o que é que está a ser proposto. Por isso, gostaríamos de ver esta dúvida esclarecida.

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, relativamente à questão que coloca sobre os bombeiros voluntários do Barreiro, o Sr. Deputado sabe bem que temos os Bombeiros Voluntários do Barreiro e os Bombeiros de Sul e Sueste.
Ora, quando falamos dos Bombeiros Voluntários do Barreiro, estamos a falar efectivamente dos Bombeiros Voluntários do Barreiro e de um investimento que tardou muito a ser realizado por parte do anterior governo - embora não seja disso que estamos agora a falar, porque estamos a falar do Orçamento do Estado para 2003. Neste sentido, é importante garantir, do ponto de vista do PIDDAC, o financiamento necessário para a prossecução de projectos e de obras, que, inclusivamente, estarão postos em causa se não houver o financiamento necessário.
Por outro lado, o exemplo da Moita que o Sr. Deputado referiu é crasso, porque cedeu instalações para forças de segurança, a PSP instalou-se no quartel dos bombeiros, e agora é urgente realizar o investimento necessário para concluir o novo quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita.
Devo dizer que ainda há poucos meses estivemos lá. O Sr. Deputado Eduardo Cabrita não esteve lá, mas nós estivemos numa ocasião em que os bombeiros manifestaram claramente a urgência enorme que têm na concretização deste projecto.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 138-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros.
Projecto: Quartéis para Bombeiros Voluntários do Distrito de Setúbal.
Quartel dos Bombeiros Voluntários do Barreiro.
Quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita (em compensação pela cedência das suas instalações para as Forças de Segurança).
Quartel dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde - Sesimbra.
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal.
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Águas de Moura - Palmela.
Dotação para o ano de 2003: 375 000 euros

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração 142-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco anunciei que, depois, teria de intervir uma segunda vez, mas entretanto, para facilitar, vou intervir em relação a outras propostas.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, antes da proposta 142-C, temos a proposta 140-C, do PCP.

O Sr. Presidente: - Pede agora que seja votada em separado?

O Orador: - Sim! E intervinha já sobre ela, apenas porque estou a seguir a sequência numérica.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, trata-se de uma chamada de atenção para o PSD e para o CDS-PP - aliás, vão existir várias no mesmo sentido.
A proposta 140-C tem a ver com a construção do Quartel da GNR em Aljustrel, tendo o PSD e o CDS-PP apresentado uma proposta com a mesma finalidade, que é a proposta 711-C, cuja diferença em relação à nossa está no valor da dotação e na respectiva contrapartida.
Face à resposta que, há pouco, o Sr. Deputado Hugo Velosa me deu, que confirma a correcção, de acordo com a sua explicação, da contrapartida que o PSD e o CDS inscrevem nas suas propostas para os quartéis da GNR, que é o Programa "Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra", peço à mesa para fazer uma alteração à nossa proposta por forma a que, onde consta 250 000 euros, passe a constar 109 358 euros, que é a verba proposta pelos partidos da maioria, tendo como contrapartida o Programa "Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra".
E, com esta alteração, se o PSD e o CDS-PP estiverem de acordo, as propostas 140-C e 711-C até poderiam ser votadas em conjunto, porque passam a ser exactamente iguais.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Hugo Velosa se aceita que as propostas 140-C, com as alterações entretanto introduzidas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, e 711-C sejam votadas em conjunto.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, se as propostas, já com as alterações feitas, fossem absolutamente iguais, eu concordaria. Só que a proposta 711-C, do PSD e CDS-PP, já prevê também alterações nas dotações para os anos futuros, e, portanto, as duas propostas não são absolutamente iguais.
É evidente que se as propostas vierem a ser completamente iguais dentro daquilo que foi dito de início, não vemos qualquer inconveniente em que elas sejam votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que não existe qualquer dificuldade. Nós preocupámo-nos com o ano de 2003, porque estamos a votar o Orçamento do Estado para 2003 e, como o Sr. Deputado Hugo Velosa sabe, as outras são dotações plurianuais que, depois, serão desdobradas.
Em todo o caso, se facilita a opção de voto do PSD, então, proponho que se acrescente à alteração há pouco proposta uma verba para 2004 de 75 100 euros e uma verba para 2005 de 109 378 euros, e assim a proposta 140-C ficaria exactamente igual à 711-C.

O Sr. Presidente: - Com esta alteração…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, sugiro, então, que as propostas sejam votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar em conjunto as propostas 711-C e 140-C, que, com as alterações entretanto feitas pelo PCP a esta última, passaram a ter redacções exactamente iguais.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

É a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR em Aljustrel - Beja
Dotação para 2003: 109 358 euros
Dotação para 2004: 75 100 euros
Dotação para 2005. 109 378 euros
Contrapartida: Programa "Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação e votação da proposta 142-C.

Página 414

 

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP). - Sr. Presidente, se não vir inconveniente, preferia intervir sobre as propostas 142-C, 143-C e 144-C em conjunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa. Quer, portanto, que a apreciação e a votação das propostas 142-C, 143-C e 144-C, todas referentes ao distrito de Braga, se faça em conjunto?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora nós tenhamos apresentado um conjunto mais vasto de propostas para instalação ou melhoria de instalação das forças de segurança no distrito de Braga, oito no total, desde o novo Quartel da GNR em Braga, o novo Quartel da GNR em Barcelos e a nova Esquadra da PSP em S. Jorge de Pevidém - Guimarães até ao reforço de verbas para o Comando Distrital da PSP de Braga, gostaria de destacar com especial ênfase as propostas 142-C, 143-C e 144-C, que têm a ver com a construção do Quartel da GNR em Amares, do Quartel da GNR em Fafe e do Quartel da GNR na Vila do Gerês, concelho de Terras do Bouro, pelo seu simbolismo e porque, ainda há bem pouco tempo, foi possível consensualizar no distrito a necessidade de avançar com estas obras.
Creio que a chamada de atenção neste momento para o Grupo Parlamentar do PSD se justifica. Não haverá, com certeza, qualquer compreensão por parte das câmaras locais, que têm insistido, de uma forma bastante empenhada, na construção destes quartéis, que não seja a de se iniciar, de facto, em 2003 a construção destas obras, com pretextos ou pseudo-argumentos de aumentar uns pequenos décimos de centésimos percentuais do défice público, atrasando, mais uma vez, obras essenciais àquelas populações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Relativamente a estas propostas, que dizem respeito a uma zona extremamente importante - Amares, Fafe… Aliás, não é bem uma zona, porque Fafe é mais próximo de Guimarães.
Nós apresentámos uma outra proposta, com um outro montante e com contrapartidas, que é a proposta 904-C, de que são subscritores os Srs. Deputados Ricardo Gonçalves e Fernando Moniz, entre outros. Nós apresentamos contrapartida, portanto o nosso problema quanto a estas três propostas é a mesma questão que tem a ver com a contrapartida, sem pôr em causa a necessidade dos quartéis, embora fique dito com muita clareza que mantemos aqui a posição que mantivemos, pelo menos, durante a Legislatura 1991/1995, quando era coordenador de economia e finanças o Deputado Ferro Rodrigues, e nos sete orçamentos dos governos socialistas, em que os coordenadores foram primeiro eu e depois o Deputado Fernando Serrasqueiro.
A nossa posição sempre foi a seguinte: pensamos que as propostas de alteração do PIDDAC, sejam dos grupos parlamentares da maioria, sejam dos grupos parlamentares da oposição, não devem ser uma completa reformulação do PIDDAC. A matriz do PIDDAC insere-se numa estratégia governamental, portanto pode corrigir-se, pode talhar-se, pode melhorar-se, mas não faz sentido alterá-la. Portanto, um número muito elevado de propostas em algumas áreas levanta-nos algumas dificuldades, embora aqui as propostas sejam individualizadas e seja permito escolher. Nós escolhemos Amares, com outros montantes e com contrapartida.
Queremos deixar clara esta situação porque, tendo a nossa proposta 904-C contrapartida, em nosso entender, a eventual rejeição da proposta 142-C não prejudicará a discussão e votação daquela.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o seu esclarecimento vai no sentido de dizer que, independentemente desta votação, a seu tempo, teremos de votar a proposta 904-C.
Portanto, com este entendimento muito claro, vamos votar as propostas 142-C, 143-C e 144-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR em Amares
Dotação para 2003: 100 000 euros

--
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR em Fafe
Dotação para 2003: 50 000 euros

--
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do novo Quartel da GNR na Vila do Gerês - Terras de Bouro
Dotação para 2003: 200 000 euros

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, discutir e votar a proposta 160-C, cuja votação em separado foi pedida pelo Grupo Parlamentar do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PCP tem, de facto, contrapartida, mas gostaríamos que houvesse um esclarecimento no sentido similar ao da outra proposta de que há bocado falámos, embora esta tenha mais esquadras e não venha, digamos, tão discriminada. Como se trata de uma verba relativamente elevada - 1 400 000 euros -, mas também são muitas esquadras, gostaríamos que, efectivamente, se pudessem pronunciar sobre ela.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de novas esquadras da PSP que estão previstas no Programa de Criação e de Instalação de Novas Esquadras, portanto sem inscrição orçamental, sendo certo que, como sabemos, a inscrição em PIDDAC é absolutamente essencial para que o Programa se concretize e vá para a frente. Elas dizem respeito a um programa global que está aprovado pelos comandos da própria PSP; trata-se agora de fazer a sua inscrição em PIDDAC, que é absolutamente necessária para que esse Programa se possa concretizar. É esta a justificação desta proposta, que diz respeito a esquadras do distrito de Lisboa e, em alguns casos, em zonas sensíveis e particularmente carenciadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 160-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de novas esquadras da PSP nas seguintes localidades: Linda-a-Velha, Monte Abraão, Vila Franca de Xira, Famões, Olival Basto, Póvoa de Santo Adrião, Ramada, Pontinha, Mem Martins, Belas, Comando da Divisão da PSP da Amadora, S. Domingos de Rana, Divisão da PSP de Sintra e Comando da PSP de Massamá.
Dotação para 2003: 1 400 000 euros
Contrapartida: Programa "Instalações das Forças e Serviços de Segurança", Projecto "Instalações para a PSP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como temos agora um conjunto de propostas, sendo algumas delas idênticas às do PSD, se estiver de acordo, gostaria de voltar atrás à proposta 156-C, também para autonomizá-la.

O Sr. Presidente: - Quer, portanto, autonomizar a proposta 156-C?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim! Por ordem numérica talvez facilitasse.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar a proposta 156-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 156-C tem o mesmo sentido da proposta 712-C, do PSD. Para facilitar a votação e porque, seguramente, os proponentes de uma e de outra - e neste caso da primeira sou eu próprio - estão empenhados no mesmo objectivo, que é viabilizar a construção do Quartel da GNR em Pavia, no concelho de Mora, peço também autorização para alterar a nossa proposta - que, aliás, até tem uma verba inferior à do PSD, portanto, somos mais cuidadosos e menos gastadores do que ele -, inscrevendo para 2003 a verba de 809 784 euros, que é a dotação também inscrita na proposta 712-C, do PSD, com dotações para 2004 e 2005 de 710 269 euros e 809 784 euros, respectivamente, tendo como contrapartida o Programa "Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra".
Assim, a nossa proposta fica exactamente idêntica à do PSD e, tal como fizemos há pouco, se o PSD estiver disponível para isso, requeremos que as propostas 156-C e 712-C sejam votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, embora não sirva de exemplo, realmente desta vez a proposta do PSD, ainda que se trate de uma despesa de investimento, é muito mais despesista do que a do PCP. Mas não é exemplo porque, normalmente, não é assim que acontece, porque estive a ler todas as propostas do PCP e, realmente, não sei onde é que chegaríamos com todas as verbas de alterações ao PIDDAC nelas previstas
Mas, atendendo ao precedente e ao facto de já há pouco termos aceite a votação conjunta das propostas, faremos o mesmo neste caso.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado Hugo Velosa.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar em conjunto as propostas 156-C e 712-C que têm o mesmo objecto e a mesma inscrição.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

São as seguintes:

(156-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Pavia - Mora
Dotação para 2003: 809 784 euros
Dotação para 2004: 718 269 euros
Dotação para 2005: 809 784 euros

--
(712-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR
Dotação para 2003: 809 784 euros
Dotação para 2004: 718 269 euros
Dotação para 2005: 809 784 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do Programa "Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra"
Calendário:
Início: 2003
Conclusão: 2005

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação e votação da proposta 161-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, também na mesma linha pedia a autonomização de uma proposta que, há pouco, eu não tinha referido, que é a proposta 166-C.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de passarmos a essa proposta, temos de apreciar as propostas 161-C a 164-C, cuja autonomização foi pedida pelo PS.
Portanto, Srs. Deputados, estão em apreciação as propostas 161-C a 164-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, relativamente à proposta 161-C, sobre a melhoria das instalações da Esquadra da PSP na Reboleira, pergunto se os signatários ou algum Deputado do respectivo grupo parlamentar nos podem informar se consideram que esta verba é, de facto, a adequada para as melhorias que são necessárias.
Quanto à proposta 162-C, relativa à reabertura das Esquadras da PSP no Beato, Graça e Santa Maria dos Olivais/Encarnação, eu gostaria de saber se, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Hugo Velosa, Coordenador das Finanças, ou outro Deputado (não vejo presente o Sr. Deputado Coordenador da Administração Interna), nos podem informar se esta reabertura das esquadras está integrada em algum processo, ou se o PSD, ou o Governo têm alguma posição sobre esta questão da eventual reabertura daquelas esquadras.
Quanto à proposta 163-C, que tem contrapartidas, é subscrita pelos Srs. Deputados António Filipe e Bernardino Soares, refere-se a um bloco de novos quartéis da GNR em Castanheira do Ribatejo, Forte da Casa, Alcabideche (2.ª Fase), Alverca, Abrunheira, Belas, Sintra e Aveiras de Cima, eu queria saber se, de facto, nos podem dar alguma indicação sobre a adequação desta verba ao conjunto dos referidos quartéis.
Faço ainda a mesma solicitação, relativamente à proposta 164-C, referente à construção de instalações da GNR em S. Domingos de Rana, Tercena/Barcarena, Sintra e Arruda dos Vinhos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, as proposta falam por si, estão suficientemente explicitadas e correspondem ou a programas que estão em curso ou a esquadras que, até do ponto de vista autárquico, são reclamadas como necessárias, em zonas particularmente sensíveis de segurança.
A este respeito, estou a recordar-me, na proposta 162-C, da necessidade da reabertura das Esquadras nela referidas; recordo a necessidade efectiva da melhoria das instalações da Esquadra da PSP na Reboleira, designadamente, a necessidade de alargamento; recordo a construção de novos quartéis da GNR, a que se referem as propostas 163-C e 164-C, correspondente também a um programa de construção, em curso, que está definido, que foi aprovado e está, aliás, articulado com as autarquias, mas que não tem dotação em PIDDAC. Sendo estas propostas fundamentadas em programas que estão em curso, tivemos o cuidado de lhes dar contrapartidas que são as constantes dessas propostas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar em conjunto as propostas 161-C a 164-C, inclusive.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Eram as seguintes:

(161-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Melhoria das Instalações da Esquadra da PSP na Reboleira
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida:
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para a PSP

--
(162-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Reabertura das Esquadras da PSP no Beato, Graça e Santa Maria dos Olivais/Encarnação
Dotação para 2003: 300 000 euros
Contrapartida:
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para a PSP

--
(163-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de novos quartéis da GNR em Castanheira do Ribatejo, Forte da Casa, Alcabideche (2ª. Fase), Alverca, Abrunheira, Belas, Sintra e Aveiras de Cima
Dotação para 2003: 800 000 euros
Contrapartida:
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para a GNR

--
(164-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de Instalações da GNR em S. Domingos de Rana, Tercena/Barcarena, Sintra e Arruda dos Vinhos

Página 417

 

Dotação para 2003: 400 000 euros
Contrapartida:
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para a GNR

O Sr. Presidente: - Segue-se, agora, a apreciação e votação de propostas em separado. Sr. Deputado Lino de Carvalho, concorda em que a proposta seguinte é a 167-C?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Presidente. É a proposta 166-C.

O Sr. Presidente: - Então, está em apreciação a proposta 166-C, relativa a instalações para as forças e serviços de segurança, em várias localidades do Distrito do Porto.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nessa proposta 166-C, eu queria autonomizar um investimento em concreto referente à construção do posto da GNR em Fânzeres (Gondomar). E porquê, em concreto? Porque esta proposta corresponde também à proposta 714-C, do PSD.
Neste sentido, Sr. Presidente, eu propunha que a proposta 166-C fosse votada com o conjunto dos projectos propostos para a GNR nela constantes, excluindo este projecto específico, do Posto da GNR em Fânzeres (Gondomar). Quanto ao mesmo projecto do Posto da GNR em Fânzeres (Gondomar), eu tomava a liberdade de alterar a proposta que apresentámos, embora a verba do PSD nos pareça, neste caso, excessivamente pequena…

Protestos do PSD.

Em todo o caso, eu propunha para essa obra em concreto que a nossa verba proposta fosse substituída pela verba de 6800 euros, que é igual à proposta do PSD; e, para 2004 e 2005, propunha que fossem inscritas as verbas, respectivamente, de 20 400 euros e de 40 800 euros, tendo como contrapartida o programa "Rede de transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra".
Em suma, sugeria, se o PSD e o PP estivessem disponíveis, que esta questão em concreto, do Posto da GNR em Fânzeres (Gondomar), constante da referida proposta 166-C, fosse votada, em separado, com as alterações que sugeri, mas, em conjunto, com a proposta 714-C, do PSD.

O Sr. Presidente: - Então, se o PSD aceita esta sugestão, votaremos deste modo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Aceitamos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A mesa regista que o PSD aceita a sugestão.
Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 166-C, excluída da alteração.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta 821-C, do PS, refere-se a instalações da PSP para Leça da Palmeira, Matosinhos; a proposta 822-C, relativa à GNR, a norte do concelho de Matosinhos; a proposta 823-C, relativa à esquadra da PSP de Vila do Conde; a proposta 824-C, relativa à esquadra da PSP de Santo Tirso; a proposta 825-C, relativa a Terras de São Vicente, Penafiel; e a proposta 826-C, relativa ao quartel da GNR de Amarante. Sucede que, de acordo com a técnica que normalmente utilizamos, apresentamo-las individualizadas porque pensamos que cada grupo parlamentar pode ter uma análise diferente que deve ser a concretização deste dispositivo. Aliás, diga-se que é o distrito onde apresentamos mais proposta, neste domínio da GNR e suas instalações de segurança.
Portanto, só para sublinhar, nada tendo contra nem obviamente poderíamos ter, caso possa ou não ser feita essa votação conjunta relativa a Gondomar, que uma eventual rejeição de algumas destas esquadras coincidentes com montantes diferentes e com contrapartidas diferentes não nos parece que ponha em causa a votação ulterior destas nossas propostas.

O Sr. Presidente: - Com efeito, assim será. Portanto, esta votação não elimina a necessidade de votarmos as propostas referidas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Assim, votaremos, em primeiro lugar, a proposta 166-C, excluindo a referência ao posto da GNR em Fânzeres (Gondomar); em seguida, votaremos esta proposta relativa a Fânzeres (Gondomar), reformulada pelo PCP, em concordância com a proposta 714-C e juntamente com esta última proposta.
Votamos, agora, a proposta 166-C, como reformulada pelo PCP, ou seja excluindo do seu texto o posto da GNR em Fânzeres (Gondomar).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projectos: Posto da GNR em Santa Marinha do Zêzere (Baião)
Dotação para 2003: 120 000 euros;
Posto da GNR em S. Pedro da Cova (Gondomar)
Dotação para 2003: 120 000 euros;
Esquadra da GNR em Leça Palmeira /Perafita (Matosinhos)
Dotação para 2003: 120 000 euros;
Posto da GNR em Arcozelo (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2003: 120 000 euros;
Posto da GNR em Canidelo (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2003: 120 000 euros;
Posto da GNR em Carvalhos/Pedroso (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2003: 120 000 euros;
Esquadra da PSP na Senhora da Hora (Matosinhos)
Dotação para 2003: 120 000 euros;
Esquadra da PSP na Trofa
Dotação para 2003: 120 000 euros;
Esquadra da PSP em Santo Tirso
Dotação para 2003: 120 000 euros;
Esquadra da PSP em Pedras Rubras (Maia)
Dotação para 2003: 120 000 euros.
Dotação global para 2004: 12 500 000 euros

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O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação a proposta 714-C com a alteração do PCP relativa ao Posto da GNR de Fânzeres (Gondomar), como foi proposto pelo próprio Grupo Parlamentar do PCP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

É a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Fânzeres (Gondomar)
Dotação para 2003: 120 000 euros;
Dotação para 2004: 20 400 euros
Dotação para 2005: 40 800 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na integra no Programa "Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra"
Calendário:
Início: 2003
Conclusão: 2005

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação e votação das propostas 167-C e 168-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita intervir sobre elas, também queríamos fazer aqui duas alterações, que vou enunciar.
Trata-se de duas propostas para construção da Esquadra da PSP de Abrantes e do Quartel da GNR em Alpiarça que correspondem também às propostas 721-C e 733-C do PSD, embora, tal como sucedeu na votação antecedente, sejam propostas com verbas diferenciadas.
Para ajudar a esta tentativa de, em alguns casos, podermos todos convergir no sentido de resolver problemas que são reais das populações, Sr. Presidente, eu fazia as seguintes propostas de alteração: quanto à construção do quartel da GNR em Alpiarça, propunha que a dotação inscrita, para 2003, fosse substituída pela dotação de 59 064 euros, e que as dotações previstas para os anos seguintes fossem substituídas pela dotação, para 2004, de 472 514 euros e, para 2005, pela de 59 064 euros. Ficaria, assim, idêntica, a proposta do PSD, com a necessária contrapartida que foi para as duas.
Em relação à construção da Esquadra da PSP de Abrantes, propunha que as verbas iniciais, que estão inscritas na proposta 167-C, do PCP, fossem alteradas do seguinte modo: a dotação, para 2003, da Esquadra da PSP de Abrantes fosse substituída pela verba de 70 654 euros, e que a dotação para os anos seguintes fosse substituída por uma dotação, para 2004, de 565 228 euros, e, para 2005, por uma de 70 654 euros, mantendo uma e outra, como contrapartida, o Programa "Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra". Neste contexto, propunha que a proposta 167-C, com estas alterações que sugeri, fosse votada em conjunto com as propostas 721-C e 733-C.
Dito isto, Sr. Presidente, pedia autorização para a intervenção da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a proposta 733-C diz respeito a um quartel da GNR de Alpiarça.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Exacto! Qual era, depois, a proposta relativa a Abrantes?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era a 721-C!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a mesa tomou devida nota dos seus esclarecimentos para as alterações à proposta 167-C, do PCP.
Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, relativamente a estas duas infra-estruturas para o Distrito de Santarém, no que tem que ver com Alpiarça e Abrantes, elas são fundamentais, até porque o PIDDAC para 2003 faz desaparecer um conjunto de infra-estruturas, no âmbito da segurança, muito lato, de norte a sul do distrito.
Estamos perante um distrito considerado, em termos de avaliações feitas quer a nível da PSP quer da GNR, de problemas localizados de grande marginalidade, relacionados não só com problemas de sinistralidade mas também de toxicodependência.
Por conseguinte, é preciso que a construção destas infra-estruturas, além de outras que iremos referir, não se torne matéria recorrente em termos de PIDDAC, nem seja protelada de ano para ano. Quanto a estas duas construções, trata-se de infra-estruturas presentes em PIDDAC, desde 1996, que têm vindo a ser proteladas e que no PIDDAC anterior tinham uma previsão do terminus da construção para 2003/2004.
Daí que a sua aprovação, apesar de as verbas serem diminutas, poderá ser um sinal positivo para que estas duas infra-estruturas sejam construídas, não venham a ser, mais uma vez, proteladas e possam ser concluídas, caso as propostas sejam aprovadas, até 2005.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, entendo que dá assentimento a que se proceda à votação conjunta da proposta 167-C, do PCP, e das propostas 733-C e 721-C, do PSD, não é assim?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para evitar qualquer confusão, direi que, no que diz respeito à construção ao quartel da Guarda Nacional Republicana em Alpiarça, estão em votação conjunta a primeira parte da proposta 167-C, apresentada pelo PCP, e a proposta 733-C, apresentada pelo PSD, e, no que diz respeito à construção da esquadra da PSP de Abrantes, estão em votação conjunta a segunda parte da proposta 167-C, apresentada pelo PCP, e a proposta 721-C, apresentada pelo PSD, pondo a proposta do PCP em conformidade com as duas propostas do PSD.
Se não houver oposição, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

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São as seguintes:

(167-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do quartel da GNR em Alpiarça
Dotação para 2003: 59 064 euros
Dotação para 2004: 472 514 euros
Dotação para 2005: 59 064 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do projecto Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
(733-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Alpiarça
Dotação para 2003: 59 064 euros
Dotação para 2004: 472 514 euros
Dotação para 2005: 59 064 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do projecto Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
(167-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção da esquadra de Abrantes
Dotação para 2003: 70 654 euros
Dotação para 2004: 562 228 euros
Dotação para 2005: 70 654 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do projecto Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
(721-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da PSP de Abrantes
Dotação para 2003: 70 654 euros
Dotação para 2004: 565 228 euros
Dotação para 2005: 70 654 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do projecto Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação a proposta 168-C, apresentada pelo PCP, que diz respeito à construção do quartel da GNR em Pernes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta situação no concelho de Santarém é ainda mais gravosa do que as anteriores. Estamos perante um conjunto de instalações, se àquilo que lá está pode chamar-se instalações, que fazem parte de uma listagem de 165 postos que a Inspecção-Geral da Administração Interna considerou que deveriam ser encerradas durante o ano de 2001, dado que o seu não encerramento poria em perigo a vida daqueles que lá trabalham.
Daí que tenhamos apresentado uma proposta no sentido de que, durante o ano 2003, seja construído um quartel da GNR em Pernes, e essa construção não pode ser protelada para os anos 2004 ou 2005 porque, se tal acontecer, põe em risco a vida de todos aqueles que trabalham no actual posto da GNR em Pernes.
Gostaria também de dizer que à autarquia de Santarém e a esta freguesia do concelho de Santarém foi enviado pela tutela um ofício informando que, após aprovação do projecto do quartel da GNR em Pernes, o concurso público para a execução da respectiva obra se realizou ainda durante Dezembro de 2001, tendo sido já elaborado o relatório final de apreciação das propostas, aguardando-se, exclusivamente, a disponibilidade orçamental para que a obra pudesse ser cabimentada e adjudicada. A própria tutela considerava urgente - e dizia isso no ofício - o início da construção desta obra para que a vida daqueles que trabalham no actual posto da GNR não possa perigar.
Por isso, mais uma vez, peço a atenção do PSD e do CDS-PP, que também apresentam uma proposta mas cuja dotação é perfeitamente reduzida, o que não permitirá fazer praticamente nada no próximo ano, para que a reformulem a proposta e apostem na construção do quartel da GNR de Pernes para o ano 2003 a fim de que não estejamos aqui, mais tarde, a lamentar as vítimas que poderão existir se as pessoas continuarem a trabalhar nas condições miseráveis de degradação em que têm trabalhado nos últimos anos. E estamos a falar de uma infra-estrutura "provisória" com 30 anos de idade!…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 168-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do quartel da GNR em Pernes
Dotação para 2003: 750 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação a proposta 169-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta proposta concreta de PIDDAC, o PCP propõe, em termos de segurança, questão que foi muito abordada, nomeadamente, no que respeita a vários concelhos do distrito de Setúbal, um policiamento de proximidade que garanta a segurança e a tranquilidade às populações locais.
Do ponto de vista da Administração Interna, temos um ratio de policiamento recomendado que aponta para uma média de 1 agente de autoridade para cada 206 cidadãos, mas há muitas zonas na Península de Setúbal onde não chega sequer a 1 agente para cada 1000 cidadãos.
Por isso, apresentamos uma proposta que visa corrigir esse problema, com contrapartidas devidamente cabimentadas por desagregação dos projectos Instalações para a PSP e Instalações para a GNR, inscritos no PIDDAC,

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permitindo assim investir de forma a não fazer aumentar a despesa.
Por outro lado, esta nossa proposta aponta claramente para um efectivo investimento e não para uma simples manobra dilatória.
Por exemplo, poderíamos ter autonomizado o quartel da GNR da Charneca de Caparica, no concelho de Almada, o qual tem correspondência temática, digamos assim, noutras propostas, nomeadamente do PS e do PSD, mas estas apontam no sentido de haver uma cabimentação de 50 000 euros. Ora bem, esse é o valor habitual de financiamento quando é preciso lançar um projecto, e nós estamos perante um empreendimento já projectado, em fase de adjudicação e que tem um terreno oferecido pela autarquia. Por isso, o que interessa agora é fazer com que arranque o mais rapidamente possível no terreno. E não é com 10 000 contos de reis que se arranca com uma obra, pelo que é fundamental que pelo menos, já que não há mais, haja o mesmo investimento previsto no PIDDAC do ano passado para obras que já deveriam ter iniciado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta do PCP tem uma contrapartida global e por isso um pouco mais complexa, mas também resolúvel, do que algumas propostas anteriores.
Assim, o PSD apresentou uma proposta relativa à esquadra da PSP do Laranjeiro/Feijó - Almada, com um montante que não pode ser outro, porque, enquanto na proposta do PCP estão todas agregadas, na proposta do PSD essa esquadra está individualizada. Ora, nós somos favoráveis a essa individualização, bem como à contrapartida proposta pelo PSD.
Quanto ao PS, apresentou a proposta 818-C, sobre o quartel da GNR da Charneca de Caparica, na Sobreda, concelho de Almada, e na devida altura defendê-la-emos. Acontece, contudo, uma situação peculiar. É que na reunião conjunta das Comissões de Economia e Finanças e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Dr. Pais de Sousa, confirmou-nos um conjunto de elementos e mais tarde teve a oportunidade e a amabilidade de os desenvolver comigo, cumprindo o compromisso que assumiu na reunião conjunta. E o que se passa é o seguinte: o processo tem tido algumas dificuldades, porque o concurso foi impugnado, foi intentada uma providência cautelar e o problema ainda não está resolvido. Segundo a estimativa do Sr. Secretário de Estado, que não me parece mal - e ele tem mais dados do que eu -, algures durante o ano resolver-se-ia este problema e o projecto poderia avançar.
Nesse contexto, a verba que propomos parece-me razoável, na altura o diremos, mas estamos disponíveis para acertarmos a verba e a eventual contrapartida constantes da proposta apresentada pelo PSD para o quartel da GNR da Charneca de Caparica.
Portanto, de duas, uma: ou se diz que a votação da proposta 169-C, do PCP, no que diz respeito ao quartel da GNR da Charneca de Caparica/Sobreda, não invalida a votação das outras; ou, então, se todos aceitarem, esta proposta do PCP é votada na mesma altura em que forem votadas a proposta 818-C, apresentada pelo PS, e a proposta apresentada pelo PSD.
Por nós, estamos disponíveis a acertar a nossa verba, bem como a contrapartida, pela que o PSD propõe, porque, como disse, o Sr. Secretário de Estado teve a amabilidade de nos fornecer dados, enfim, cumprindo um dever de informação, contudo, podia só ter conseguido falar comigo amanhã mas conseguiu fazê-lo antes, na sexta-feira.
Quanto ao posto da GNR da Cidade Sol, no concelho do Barreiro, inscrito na proposta 169-C, do PCP (e também nós apresentámos uma proposta, a 820-C, e sobre a mesma, na devida altura, poderá intervir o Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro, se assim o entender), admitíamos que pudesse ser destacado da proposta, sendo que também estamos disponíveis para acertar - não sei se o PSD apresentou alguma proposta quanto a este posto da GNR - com o PCP a contrapartida e o montante.
Assim, ponho à consideração da Mesa e dos grupos parlamentares o eventual destaque dos itens constantes da proposta do PCP que coincidem com as propostas apresentadas pelo PS e pelo PSD e informo que estamos disponíveis para acertar as contrapartidas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, já hoje, numa situação anterior em que se colocou exactamente o mesmo problema, ficou esclarecido que esta proposta do PCP não é idêntica à do PS, na medida em que a proposta do PCP apresenta de forma agregada um conjunto de construções e melhorias a fazer com uma única verba.
Portanto, a votação desta proposta do PCP não prejudica a votação, que teremos de fazer no momento oportuno, das outras propostas, pelo que o PCP mantém a proposta tal como está, suponho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, e não havendo mais oradores inscritos, vamos proceder à votação da proposta 169-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para as Forças de Segurança - PSP e GNR, no distrito de Setúbal
Polícia de Segurança Pública:
Esquadra da PSP da Costa de Caparica - Almada
Esquadra da PSP do Laranjeiro/Feijó - Almada
Divisão da PSP do Barreiro/Quinta dos Fidalguinhos
Esquadra da PSP de Corroios - Seixal
Divisão da PSP do Seixal
Esquadra da PSP da Vila da Moita;
Guarda Nacional Republicana:
Quartel da Charneca de Caparica/Sobreda - Almada
Posto da GNR da Caparica/Monte/PIA - Almada
Postos da GNR de Alhos Vedros e da Baixa da Banheira - Moita

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Posto da GNR da Cidade Sol - Barreiro
Posto da GNR de Foros de Amora - Seixal
Quartel da GNR de Sines
Posto de GNR de Porto Côvo - Sines
Posto da GNR de Abela - Santiago do Cacém
Posto da GNR de Alvalade - Santiago do Cacém
Dotação para 2003: 2 003 753 euros
Contrapartida: Verba a desagregar dos projectos Instalações para a PSP e Instalações para a GNR.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, do conjunto de propostas apresentadas pelo PCP…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não sei se o Sr. Presidente tinha intenção de fazer agora a votação global restante…

O Sr. Presidente: - Exacto.

O Orador: - Sr. Presidente, solicito autorização para autonomizar a proposta 154-C, do PCP.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador: - Isto porque a proposta 154-C diz respeito ao quartel da GNR em Souselas e coincide, em termos de conteúdo, com a proposta 710-C, do PSD e CDS-PP.
Assim, à semelhança do que foi feito noutras situações, em nome do meu grupo parlamentar, proponho que, em relação à nossa proposta 154-C, a dotação prevista para 2003 passe para 91 219 euros e que haja uma dotação para 2004 de 729 749 euros, concluindo-se esta obra, previsivelmente, em 2005, com uma dotação de 91 219 euros. A contrapartida seria a que vem sendo usada nas propostas do PSD, isto é, a verba seria retirada do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.
Além disso, se os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP não se opuserem, proponho que façamos uma votação conjunta, à semelhança do que já foi feito, das propostas 154-C, do PCP, com as alterações que referi, e 710-C, do PSD e CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, posso entender que dá assentimento, não é verdade?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das propostas 154-C, apresentada pelo PCP, e 710-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

São as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Obras Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Souselas
Dotação para 2003: 91 219 euros
Dotação para 2004: 729 749 euros
Dotação para 2005: 91 219 euros
Contrapartida: Verba a retirar do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Souselas
Dotação para 2003: 91 219 euros
Dotação para 2004: 729 749 euros
Dotação para 2005: 91 219 euros
Contrapartida: Verba a retirar na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, excluindo as propostas que foram autonomizadas e votadas em separado, vamos votar as que estão compreendidas no conjunto das propostas 122-C a 172-C, do PCP. Está claro o que vamos votar ou querem que enumere todas as propostas?

Pausa.

Suponho que não há confusão, visto que a seu tempo se identificaram as propostas que foram autonomizadas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vamos votar até à…

O Sr. Presidente: - Vamos votar as propostas 122-C a 172-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Presidente, parece-me que é até à 173-C.

O Sr. Presidente: - A proposta 173-C é a vossa última proposta?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Então, vamos votar as propostas 122-C a 173-C, apresentadas pelo PCP, com excepção daquelas que foram autonomizadas e já votadas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Eram as seguintes:

(122-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Albergaria-a-Velha - Distrito de Aveiro
Dotação para 2003: 200 000 euros.

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(123-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Novo quartel dos bombeiros de Condeixa - Distrito de Coimbra
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(125-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do quartel dos bombeiros voluntários de Vila Viçosa (projecto) - Distrito de Évora
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(126-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Remodelação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo - Distrito de Évora
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(127-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Évora - Évora
Dotação para 2003: 400 000 euros.

--
(128-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Borba - Distrito de Évora
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(129-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos bombeiros de Odeceixe - Aljezur - Distrito de Faro
Dotação para 2003: 400 000 euros.

--
(130-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros - Distrito da Guarda
Projectos:
Novo quartel dos bombeiros voluntários do Gonçalo
Dotação para 2003: 300 000 euros;
Novo quartel dos bombeiros voluntários do Sabugal
Dotação para 2003: 250 000 euros;
Novo quartel dos bombeiros voluntários de Almeida
Dotação para 2003: 200 000 euros;
Novo quartel dos bombeiros voluntários de Loriga
Dotação para 2003: 150 000 euros.

--
(131-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral - Distrito de Leiria
Dotação para 2003: 100 000 euros
Dotação para anos seguintes: 100 000 euros.

--
(134-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Remodelação e ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Arronches - Distrito de Portalegre
Dotação para 2003: 150 000 euros.

--
(136-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários em Vila Meã (Amarante) - Distrito do Porto
Dotação para 2003: 50 000 euros
Dotação global para 2004: 500 000 euros.

--
(137-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros - Distrito de Santarém
Projectos:
Construção de novo quartel dos bombeiros voluntários de Salvaterra de Magos
Dotação para 2003: 125 000 euros;
Construção do quartel dos bombeiros voluntários de Abrantes (projecto)
Dotação para 2003: 150 000 euros
Dotação para anos seguintes: 150 000 euros;
Ampliação do Quartel dos Bombeiros de Constância - Secção de Santa Margarida
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(139-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do quartel da GNR de Albernoa - Distrito de Beja
Dotação para 2003: 250 000 euros.

--
(141-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de novo quartel da GNR em Braga - Braga
Dotação para 2003: 25 000 euros.

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(145-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de quartel da GNR na parte sul do concelho de Barcelos - Distrito de Braga
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(146-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de quartel da GNR na parte norte do concelho de Barcelos - Distrito de Braga
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(147-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de novo posto da PSP em Selho S. Jorge (Pevidém-Guimarães) - Distrito de Braga
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(148-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Comando da PSP de Braga (reforço de verba) - Braga
Dotação para 2003 (total): 300 000 euros.

--
(149-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Mirandela - Distrito de Bragança
Dotação para 2003: 250 000 euros.

--
(150-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da PSP em Mirandela - Distrito de Bragança
Dotação para 2003: 250 000 euros.

--
(151-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Argozelo (Vimioso) - Distrito de Bragança
Dotação para 2003: 250 000 euros.

--
(152-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Belmonte - Distrito de Castelo Branco
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(153-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Comando da PSP em Castelo Branco (reforço de verba) - Castelo Branco
Dotação para 2003 (total): 1 000 000 euros.

--
(155-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Arraiolos - Distrito de Évora
Dotação para 2003: 150 000 euros.

--
(157-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Borba - Distrito de Évora
Dotação para 2003: 60 000 euros.

--
(158-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Estremoz - Distrito de Évora
Dotação para 2003: 60 000 euros.

--
(159-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Comando da PSP de Lagos - Distrito de Faro
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(165-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Novo quartel da GNR de Avis - Distrito de Portalegre
Dotação para 2003: 250 000 euros.

--
(170-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP no Monte (projecto) - Região Autónoma da Madeira
Dotação para 2003: 20 000 euros.

Página 424

 

(171-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP no Curral das Freiras (projecto) - Região Autónoma da Madeira
Dotação para 2003: 20 000 euros.

--
(172-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP na Camacha (projecto) - Região Autónoma da Madeira
Dotação para 2003: 20 000 euros.

--
(173-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP em S. Vicente (projecto) - Região Autónoma da Madeira
Dotação para 2003: 20 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se estiverem de acordo, as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" serão votadas da parte da tarde, a seu pedido, uma vez que, neste momento, não pode estar presente na reunião, e passamos para um conjunto de propostas apresentadas pelo CDS-PP e PSD.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, assim se fará.
Não sei se o CDS-PP e o PSD desejam agrupar propostas ou querem que sejam votadas cada uma por si.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, podem ser votadas em bloco.

O Sr. Presidente: - Todas as que foram apresentadas?

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Todas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem!
Nestas condições, recordo que algumas propostas já foram votadas em momento anterior e, portanto, estão agora em apreciação e votação as propostas 701-C a 799-C, com excepção das já votadas.

Pausa.

Peço desculpa, Srs. Deputados, mas preciso de fazer uma rectificação. As propostas que estão em apreciação e posterior votação são as propostas 701-C a 734-C e a proposta 799-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de entre essas propostas, há um conjunto que convém votar individualizadamente, porque há algumas propostas similares por nós apresentadas, com os mesmos objectivos.
Assim, propomos a votação individualizada, nomeadamente, da proposta 701-C, que diz respeito à Charneca da Caparica, porque, como referi há pouco, apresentámos a proposta 818-C…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pergunto-lhe se será possível indicar-nos as propostas do PSD e CDS-PP que quer ver votadas individualmente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, talvez seja melhor dar-lhe 1 minuto para fazer esse trabalho e aguardarmos um pouco, não é verdade?!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, enquanto aguardamos a indicação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostava de abordar uma questão.
O Sr. Presidente já referiu, e há pouco também foi dito mas talvez seja importante lembrar por questões de clarificação da acta, que, deste conjunto de propostas do PSD e CDS-PP que vai ser agora votado, já foram votadas, salvo erro e omissão, naquele bloco que votámos em conjunto com as propostas do PCP, as propostas 710-C, 711-C, 712-C, 714-C, 721-C e 733-C.

O Sr. Presidente: - Exacto! Confirma-se, Sr. Deputado Lino de Carvalho. Foram exactamente essas as propostas que já foram votadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, não quero propriamente requerer que seja autonomizada mas que seja discutida e votada posteriormente a proposta 718-C, porque verifico que, por lapso, não consta a contrapartida. Gostaríamos, pois, de a apreciar e votar em momento posterior, porque queremos regularizar essa situação.

O Sr. Presidente: - Quer, portanto, pedir o adiamento da apreciação e votação da proposta 718-C, não é verdade?!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, nós requeremos que sejam votadas conjuntamente as propostas 701-C, do PSD, com a 818-C, do PS, a 702-C com a 813-C, a 705-C com a 827-C, a 706-C com a 828-C, a 707-C com a 819-C, a 727-C com a 831-C, a 703-C com a 729-C, a 713-C com a 825-C e a 706-C com a 825-C.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou recapitular para ficar tudo esclarecido.

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VV. Ex.as pretendem que sejam votadas conjuntamente as seguintes propostas: 701-C com 818-C, 702-C com 813-C, 703-C com 729-C, 705-C com 827-C, 706-C com 828-C, 707-C com 819-C, 713-C com 825-C, 727-C com 831-C e 706-C com 825-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa mas V. Ex.ª referiu a proposta 706-C para ser votada conjuntamente com a 825-C mas ela já havia sido referida para ser votada em conjunto com a 828-C.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados do PS, há enganos a corrigir: a proposta 706-C foi referida para ser votada conjuntamente com as propostas 828-C e 825-C.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta 713-C, e não a 706-C, é que será votada com a proposta 825-C.

O Sr. Presidente: - Agora, a proposta 703-C com a 729-C…

O Sr. Victor Baptista (PS): - É a proposta 729-C, do PSD, com a 703-C, do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Victor Baptista, salvo o devido respeito, a proposta 703-C nada tem a ver com a 729-C, porque esta última diz respeito a Portimão e a 703-C diz respeito a Coimbra.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, eu explico.
A proposta 703-C, sobre a construção do quartel da PSP em Coimbra, e a proposta 729-C têm como contrapartida exactamente o mesmo programa e, numa proposta, têm uma dotação de 210 000 euros mas, depois, propõem uma retirada de 317 000 euros.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a maneira mais simples de tratar o caso é mantermos as propostas separadas.
Portanto, nestas condições e tal como procedemos anteriormente, vamos apreciar e votar as propostas que foram singularizadas.
Assim sendo, vamos apreciar as propostas 701-C e 818-C, se o Sr. Deputado Hugo Velosa dá o seu assentimento à formação destes pares, na suposição de que as propostas em causa, isto é, as propostas que não são do PSD, alinham, tal como sucedeu anteriormente, em termos de inscrição de verbas e de contrapartidas, com as do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, realmente, na minha intervenção inicial, um pouco à margem dos trabalhos, disse que o Deputado Joel Hasse Ferreira não tinha a mesma confiança no Governo que a coligação tem mas agora, pela consulta do guião e pela intervenção dos Srs. Deputados do Partido Socialista, verifico que o PS tem, pelo menos, um grande apreço pela coligação e, no caso, pelo Governo, porque as suas propostas, que entraram depois das do PSD, têm exactamente, na generalidade, as mesmas verbas e contrapartidas, nomeadamente esta, a proposta 818-C, cuja discussão vamos iniciar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não!

O Orador: - Então, naturalmente, aceitamos o critério proposto, nos mesmos termos em que o temos feito até agora, e, se houver divergências entre as propostas, não só teremos de as analisar antes de nos pronunciarmos e votarmos mas também, e sobretudo, não poderemos pura e simplesmente considerá-las como estando aptas a serem votadas em conjunto.
Portanto, terá de ser visto caso a caso se as situações são absolutamente iguais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, o meu entendimento é o de que vigorará o mesmo tipo de procedimento, mas isso será verificado caso a caso para que, de facto, não haja qualquer confusão.
Portanto, se bem percebo, está de acordo com essa metodologia, desde que se faça a verificação caso a caso.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha inscrição está de certo modo prejudicada pela intervenção feita agora pelo Sr. Presidente.
Parti do princípio, embora isso não tivesse sido explicitado pelo Partido Socialista, de que havia uma proposta no sentido de alterar as respectivas propostas e adequá-las às do PSD, porque as propostas, ao contrário do que o Sr. Deputado Hugo Velosa referiu, são diferentes, em verbas e em contrapartidas.
Portanto, é preciso acertar o que vamos votar.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sobre a importância do quartel da GNR na Charneca falará o Deputado Alberto Antunes e sobre as outras propostas falará o meu colega Fernando Serrasqueiro.
Pela minha parte, quero esclarecer um caso muito preciso, que é o que diz respeito ao quartel da GNR da Charneca da Caparica. Durante anos, temos lutado por este quartel. Como se sabe, e como já referi há pouco, é um processo "embrulhado", o presidente da junta e outros autarcas da freguesia e do concelho têm-se batido por ele e o Sr. Secretário de Estado Pais de Sousa clarificou aqui que os aspectos que estão em curso, e que também referi há pouco - a questão do concurso, a impugnação do concurso, da providência cautelar -, tinham hipótese de avançar.
Nesta base e neste contexto, preparámos, há bastante tempo, uma proposta com a verba que nos pareceu adequada. Só entreguei essa proposta depois de o Sr. Secretário de Estado Luís Pais de Sousa me ter transmitido a sua apreciação sobre esta questão e o Deputado Hugo Velosa me ter confirmado - teve a amabilidade de o fazer, embora já o soubesse através de um elemento do Governo - que o PSD e o Governo estariam de acordo com a desagregação de alguns programas, sem o que nós não o faríamos, porque sempre defendemos, nos nossos governos, que os programas que eram globais não deveriam ser desagregados pelo Parlamento. Aliás, foi isso que, em geral, fizemos, salvo alguma pequena indisciplina que possa ter havido em algum momento. Lembro-me que, mesmo o Secretário de Estado

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das Obras Públicas, Dr. Vieira de Castro, retirou propostas, nomeadamente de um centro em Fafe, porque representavam uma desagregação e não um projecto.
Quanto ao quartel da GNR da Charneca da Caparica, a contrapartida que propomos é diferente mas estamos disponíveis para aceitar a que consta da proposta do CDS-PP. A nossa contrapartida foi feita com base na filosofia das verbas que nos pareciam adequadas e, embora eu tivesse tido conhecimento disto, esta era a contrapartida que já tínhamos. Portanto, estamos de acordo em alterar a contrapartida. Não quisemos, de facto, alterá-la (podíamos tê-lo feito, porém, resolvemos manter a que tínhamos), mas estamos disponíveis para aceitar a contrapartida proposta pelo CDS-PP.
Quanto à verba - penso que é isto que o Sr. Deputado Hugo Velosa quer dizer -, a que consta da nossa proposta é ligeiramente inferior. A nossa proposta, que já está escrita há muito tempo, prevê uma verba de 50 000 euros, sendo uma estimativa que fizemos por aquilo que conhecemos no terreno e que não foi inviabilizada com o esclarecimento aqui dado pelo Sr. Secretário de Estado Luís Pais de Sousa, depois complementado. O CDS-PP inscreve 51 346 euros. Ora, perante este benefício de 1346 euros para avançar o posto da GNR da Charneca de Caparica, estamos de acordo com a proposta do CDS-PP.
Portanto, as propostas não eram idênticas mas, embora a nossa tivesse sido elaborada antes - tão antes que sobre isso questionámos o Sr. Ministro, tendo respondido o Sr. Secretário de Estado Luís Pais Sousa -, tal como fizemos noutras situações, estamos de acordo em aceitar a contrapartida constante da proposta do CDS-PP, que como partido do Governo terá uma indicação mais expressiva relativamente aos programas, e em aceitar este ligeiro acréscimo de 50 000 euros para 51 346 euros, que nos parece uma verba mais precisa, própria de quem conhece bem o projecto; nós apenas conhecemos alguns aspectos.
Portanto, parece-nos que a verba de 51 346 euros está mais adequada às necessidades do quartel da GNR da Charneca da Caparica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As questões de segurança no distrito de Setúbal são, naturalmente, complexas e difíceis. Efectivamente, esses problemas não se revolvem sem um aumento de efectivos e sem equipamentos adequados que possam, de facto, motivar os respectivos profissionais. Nesse sentido, há ainda postos e esquadras que necessitavam de uma melhoria e de novas construções.
Efectivamente, fomos parcimoniosos e indicámos apenas as propostas que nos pareciam emblemáticas. De resto, de todas elas a mais emblemática é a da Charneca da Caparica, porque o posto da GNR que serve esta localidade está no grupo territorial e só uma indecisão entre a transferência de todo o grupo territorial e o posto da GNR é que levou a que este projecto não estivesse concretizado há mais tempo.
Portanto, pensamos que é absolutamente imprescindível colocar o posto da GNR da Charneca da Caparica no local onde exerce de facto funções e não localizá-lo em Almada, num sítio de difícil acessibilidade e que comporta um gasto muito grande para as forças, que têm de deslocar-se cerca de 30 km para a sua área de intervenção. Neste sentido, nós próprios avançámos com uma proposta e apoiamos a do CDS-PP, como o meu colega Joel Hasse Ferreira já referiu. Não temos dúvida nenhuma em aceitar quer a alteração da contrapartida quer a alteração do montante, que nos parece adequado.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Fernando Serrasqueiro pediram a palavra. Srs. Deputados, pretendem intervir ou interpelar a Mesa?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma intervenção de 30 segundos.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para confirmar o entendimento que V. Ex.ª anunciou no sentido de, quando as nossas propostas sejam idênticas às do CDS-PP e do PSD, alterarmos as dotações e as contrapartidas, que serão ajustadas àquelas que os partidos da maioria propõem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim será. Então, a proposta 701-C, por exemplo, terá as mesmas inscrições e a mesma fonte de financiamento que a proposta 818-C, do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é como V. Ex.ª disse ou é ao contrário? A proposta 818-C é que terá a mesma inscrição e contrapartida da proposta 701-C, não é assim, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faz muito bem em perguntar porque, de facto, o que eu disse não é correcto. A primazia, o acerto, é das propostas do PS mencionadas com as propostas do PSD e CDS-PP e não no sentido inverso, como é evidente.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção, uma vez que se inscreveu primeiro do que o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um domínio mais estranho da política e, nomeadamente, das opções orçamentais.
Falando do quartel da GNR da Charneca da Caparica sem aprofundamento, tendo em conta que já abordámos esta questão (Sr. Deputado Alberto Antunes, não são 30 km mas 15 km. Às vezes, parece que são 200 km, porque à hora de ponta atravessar um concelho do centro da cidade é o que sabe…), temos uma história pautada pelas situações mais estranhas: primeiro, a imposição do governo para que a autarquia oferecesse um terreno (lá está: um terreno!); depois, o governo a dizer que construiria o quartel se a Câmara comprasse o castelo onde o quartel está hoje localizado (é aquilo que se sabe). O que acontece é que, de facto, não se avança. E não se avança com 10 000 contos, 50 000 euros, para uma coisa que está projectada e que interessa construir!…
Não é confiando no atraso e na demora do sistema judicial português, não é contando, à partida, com a grande vantagem do ponto de vista orçamental que pudesse "trazer" a morosidade da justiça, nomeadamente com a acção judicial interposta por um dos empreiteiros e por um dos concorrentes, que se avança. Não é assim que pode garantir-se o que quer que seja e dizer "ainda bem

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que tudo isto vai atrasar-se, ainda bem que o tribunal vai demorar-se a analisar este processo, ainda bem porque assim bastam 10 000 contos para resolver o problema!". De facto não é assim!…
Seria mais sério, mais consequente e mais eficaz do ponto de vista da construção dos empreendimentos em causa fazer a opção que propusemos atrás, nomeadamente um investimento e financiamento mais substanciais que permitissem lançar a obra no terreno. Entretanto, naturalmente que não é pelo PCP que será inviabilizado o financiamento para este tipo de empreendimentos, tão necessários para as populações da região.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, farei uma intervenção ligeiramente mais longa após a intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias, mas, melhor do que eu, a seguir o Sr. Deputado Alberto Antunes falará sobre este ponto.
A primeira questão que quero focar tem que ver com um aspecto que não ficou claro: uma coisa é este quartel individualizado, outra coisa é uma grande agregação. Aliás, com as explicações dadas, estamos a favor da proposta agregada de há pouco.
Outra questão que quero referir é que, por várias vezes, ao longo das legislaturas anteriores, apesar de algumas resistências, o nosso grupo parlamentar apoiou a inscrição do quartel da GNR da Charneca da Caparica.
O que mais me preocupa, no entanto, é que, apesar da implantação do PSD no distrito, que é razoável em termos legislativos, sendo maior que a implantação do PP, que elege normalmente só um Deputado, embora seja um Deputado de grande qualidade - fora a década em que aí não elegeu qualquer Deputado -, esta proposta não tem qualquer assinatura dos Deputados do PSD. Não sei se não seria de abrirmos uma excepção para qualquer Deputado do PSD poder assinar a proposta 701-C…!? Na cópia que tenho em meu poder não há qualquer assinatura de Deputados do PSD, o que me deixa um pouco triste, mas como parece que só eu estou triste, não há problema.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço a palavra apenas para precisar uma questão relativamente à intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias.
O anterior governo nunca fez uma proposta de aquisição do castelo de Almada, onde está instalado o grupo territorial, por parte da Câmara Municipal de Almada. Aquilo que fez foi uma proposta de antecipação de pagamento, de financiamento, para a construção de vários postos e esquadras que eram necessárias no concelho de Almada e para os quais o governo, nesse ano, não tinha verba disponível, comprometendo-se, no entanto, a transferir para a Câmara, nos anos subsequentes, o valor correspondente a essas construções. Se, de facto, tivesse havido esta parceria, provavelmente, hoje, os equipamentos das forças de segurança no concelho de Almada estariam resolvidos e não estaríamos aqui a debater esta questão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das propostas 701-C, do CDS-PP, e 818-C, do PS, sendo esta modificada de modo a adoptar as inscrições e a fonte de financiamento que constam da primeira.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

São as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR da Charneca da Caparica - Distrito de Setúbal
Dotação para 2003: 51 346 euros
Dotação para 2004: 410 766 euros
Dotação para 2005: 51 346 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Posto da GNR da Charneca da Caparica, concelho de Almada - Distrito de Setúbal
Dotação para 2003: 51 346 euros
Dotação para 2004: 410 766 euros
Dotação para 2005: 51 346 euros
Contrapartida: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugiro que interrompamos agora a reunião para retomarmos às 15 horas.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, assim se fará.
Está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vamos continuar a apreciação e votação das propostas de alteração ao PIDDAC relativo ao Ministério da Administração Interna.
Neste momento, vamos apreciar conjuntamente as propostas 702-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, e 813-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira para uma intervenção.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 702-C é apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP na perspectiva de iniciar-se a construção do quartel da GNR de Santa Maria da Feira, já que há projecto de execução concluído. A verba que propomos, de 91 460 euros para o ano de 2003, é suficiente para o início da obra.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas 702-C, do PSD e CDS-PP, e 813-C, do PS, serão votadas conjuntamente, sendo esta alterada de forma a que a dotação e a contrapartida se ajustem ao que consta da primeira.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação conjunta destas propostas.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

São as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Santa Maria da Feira - Distrito de Aveiro
Dotação para 2003: 91 460 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Santa Maria da Feira - Distrito de Aveiro
Dotação para 2003: 91 460 euros
Contrapartida: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação da proposta 703-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da PSP de Coimbra - Distrito de Coimbra
Dotação para 2003: 210 034 euros
Dotação para 2004: 1 600 271 euros
Dotação para 2005: 210 034 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, passamos à votação conjunta das propostas 705-C, do PSD e CDS-PP, e 827-C, do PS, sendo esta última alterada de modo a ficar em conformidade com a primeira.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

São as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança.
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da PSP da Covilhã - Distrito de Castelo Branco
Dotação para 2003: 86 094 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da PSP da Covilhã - Distrito de Castelo Branco
Dotação para 2003: 86 094 euros
Contrapartida: Verba a retirar na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as propostas 706-C, do PSD e CDS-PP, e 828-C, do PS, sendo esta última alterada de modo a ficar em conformidade com a primeira.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

São as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Ferro - Distrito de Castelo Branco
Dotação para 2003: 79 947 euros
Dotação para 2004: 567 574 euros
Dotação para 2005: 70 947 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Ferro - Distrito de Castelo Branco
Dotação para 2203: 79 947 euros
Dotação para 2004: 567 574 euros
Dotação para 2005: 70 947 euros
Contrapartida: Verba a retirar na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a seguir, conjuntamente, as propostas 707-C, do PSD e CDS-PP, e 819-C, do PS, sendo esta última alterada de modo a ficar conforme com a primeira.

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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

São as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Sesimbra - Distrito de Setúbal
Dotação para 2003: 59 139 euros
Dotação para 2004: 473 110 euros
Dotação para 2005: 59 139 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Sesimbra - Distrito de Setúbal
Dotação para 2003: 59 139 euros
Dotação para 2004: 473 110 euros
Dotação para 2005: 59 139 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as propostas 713-C, do PSD, e 825-C, do PS, sendo esta última alterada de modo a ficar em conformidade com a primeira.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

São as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR das Termas de S. Vicente - Distrito do Porto
Dotação para 2003: 47 782 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR em Terras de S. Vicente - Penafiel
Dotação para 2003: 47 782 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar conjuntamente as propostas 727-C, do PSD, e 831-C, do PS, sendo esta última alterada de modo a ficar em conformidade com a primeira.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

São as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Tavira - Algarve
Dotação: 80 572 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR em Tavira
Dotação: 80 572 euros
Contrapartida: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a votação das propostas cuja autonomização foi pedida, pergunto ao PSD se está em condições de votar a proposta 718-C, do PSD, que foi adiada.

Pausa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, gostava de explicar que, na altura, pedimos o adiamento da votação da proposta 718-C porque dela não constava qualquer contrapartida. A proposta já se encontra devidamente substituída - acabou de dar entrada na Mesa - e se os grupos parlamentares quiserem analisá-la posteriormente, podemos passar à frente, porque dessa proposta já consta realmente a contrapartida, embora tudo o resto seja igual.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para me pronunciar sobre esta matéria mas sobre a votação, que acabámos de fazer, da proposta 727-C, do PSD.
No papel que tenho à frente, constam duas verbas: uma, de 50 000 euros de dotação para 2003, e outra, manuscrita, de 80 572 euros. Ora, eu não sei que verba votámos ao aprovar esta proposta.

O Sr. Presidente: - O meu entendimento é o de que se votou a verba manuscrita. Não é assim, Sr. Deputado Hugo Velosa?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. Eu não sabia que a proposta original tinha as

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duas verbas, mas o que votámos foi a verba que está manuscrita.

O Sr. Presidente: - O meu entendimento era o de que a verba manuscrita substituía a outra, mas com a sua explicação fica mais claro que esse é, de facto, o entendimento correcto.
Relativamente à proposta 718-C, o Sr. Deputado Hugo Velosa pergunta se os grupos parlamentares precisam de algum esclarecimento ou de tempo para a estudar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda não a recebemos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, o melhor é continuar a adiar a votação desta proposta.
Assim, vamos votar em conjunto as propostas 704-C a 734-C, com excepção da proposta 718-C, que foi substituída, e das propostas que foram autonomizadas.
Alguém pretende usar da palavra?

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-las em conjunto.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

São as seguintes:

(704-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de São Manços
Dotação para 2003: 73 198 euros
Dotação para 2004: 585 580 euros
Dotação para 2005: 73 198 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
(708-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da PSP do Laranjeiro - Setúbal
Dotação para 2003: 30 008 euros
Dotação para 2004: 240 067 euros
Dotação para 2005: 30 008 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
(709-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Tocha - Coimbra
Dotação para 2003: 88 443 euros
Dotação para 2004: 707 544 euros
Dotação para 2005: 88 443 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
(715-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da PSP da Nazaré - Concelho de Leiria
Dotação para 2003: 65 050 euros
Dotação para 2004: 325 250 euros
Dotação para 2005: 325 250 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
(716-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR - Brigada Fiscal e S. Vicente - Madeira
Dotação para 2003: 91 440 euros
Dotação para 2004: 731 520 euros
Dotação para 2005: 91 440 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
(717-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Branca/Albergaria-a-Velha - Aveiro
Dotação para 2003: 6 800 euros
Dotação para 2004: 20 400 euros
Dotação para 2005: 40 800 euros
Contrapartida: Por desagregação das verbas do programa Instalações para a GNR.

--
(719-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Lagoa - Distrito de Faro/Algarve
Dotação para 2003: 106 420 euros
Dotação para 2004: 851 362 euros
Dotação para 2005: 106 420 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
(720-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Alcanena - Santarém

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Dotação para 2003: 83 441 euros
Dotação para 2004: 667 529 euros
Dotação para 2005: 83 441 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

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(722-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para serviços do MAI - GEPI/Instalações para a PSP
Subprojecto: Esquadra da PSP de Vila Franca de Xira - Distrito de Lisboa
Dotação para 2003: 6800 euros
Financiamento: Verba a retirar de Capítulo 50 - FN, Capítulo 50 - FC, Outras Fontes - FN e Outras Fontes - FC.

--
(723-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Sobral de Monte Agraço - Distrito de Lisboa
Dotação para 2003: 84 759 euros
Dotação para 2004: 678 068 euros
Dotação para 2005: 84 759 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
(724-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR da Abóboda
Dotação para 2003: 76 176 euros
Dotação para 2004: 609 329 euros
Dotação para 2005: 76 166 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
(725-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR da Ericeira - Distrito de Lisboa
Dotação para 2003: 65 674 euros
Dotação para 2004: 525 391 euros
Dotação para 2005: 65 674 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
(726-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Quartel do SEF de Setúbal
Dotação para 2003: 698 317 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Construção e modernização das instalações das Forças e Serviços de Segurança (Diversos).

--
(728-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Armação de Pêra - Concelho de Armação de Pêra
Dotação para 2003: 91 263 euros
Dotação para 2004: 730 103 euros
Dotação para 2005: 91 263 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
(729-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Quartel do SEF de Portimão
Dotação para 2003: 317 398 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Comandos Distritais da PSP de Coimbra e do Porto.

--
(730-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Quartel do SEF de Vila Real de Santo António
Dotação para 2003: 249 398 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Comandos Distritais da PSP de Coimbra e do Porto.

--
(731-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Abrunheira - Sintra
Dotação para 2003: 85 847 euros
Dotação para 2004: 686 779 euros
Dotação para 2005: 85 847 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

--
(732-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Suprojecto: Quartel da GNR de Arruda dos Vinhos - Distrito de Lisboa
Dotação para 2003: 6800 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Instalação para serviços do MAI-GEPI/Instalações da GNR.

--
(734-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR de Pernes - Santarém
Dotação para 2003: 74 016 euros
Dotação para 2004: 592 125 euros
Dotação para 2005: 74 016 euros

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Dotação para 2004: 592 125 euros
Dotação para 2005: 74 016 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta 799-C, do PSD e CDS-PP, relativa ao desdobramento do programa EURO 2004 - Equipamentos e Outros Investimentos de Segurança, desdobrado em três projectos: primeiro, SIRESP - GNR/PSP - Sistema Integrado de Redes Nacionais de Emergência e Segurança de Portugal, com uma dotação para 2003 de 5 milhões de euros; segundo, Material de Defesa e Segurança - FSS, com uma dotação para 2003 de 2,5 milhões de euros; e terceiro, Outros Equipamentos de Segurança e Ordem Pública, com uma dotação para 2003 de 1 milhão de euros.
Alguém pretende usar da palavra?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de um desdobramento de um programa?

O Sr. Presidente: - Exactamente. É o desdobramento do programa EURO 2004. A verba total corresponde à verba já inscrita, só que agora aparece desdobrada por três rubricas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, eu não ouvi qualquer explicação dos proponentes e a questão que se põe é a de saber se este desdobramento de um programa previsto no âmbito do EURO 2004 por três novas rubricas se mantém incluído no EURO 2004 ou se são coisas autónomas, ou seja, se isto se projecta para outras coisas que não têm nada a ver com o EURO 2004.

O Sr. Presidente: - Pergunto aos proponentes desta proposta, os Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco e Guilherme Silva, se estão em condições de dar uma explicação.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que os três projectos se mantêm no programa EURO 2004.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 799-C, do PSD e CDS-PP, que acabei de ler.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, temos agora um bloco de propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que vai da 810-C à 829-C, com excepção daquelas que foram votadas simultaneamente com propostas apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
Gostaria que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista me informasse se pretende que se faça uma votação conjunta destas propostas de alteração.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há outras propostas que vão para além da 829-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente. Temos ainda as propostas 830-C, 831-C…

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Há pouco, em vez de ter dito 829-C, devia ter dito 832-C, porque as propostas são da mesma natureza.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, queremos destacar as propostas 820-C, 829-C, 830-C e 832-C.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço-lhe que se vote também em separado, e conjuntamente, se assim o entender, as propostas 810-C, 811-C e 812-C.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar primeiro, e em conjunto, as propostas 810-C, 811-C e 812-C, do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(810-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Gonçalo
Dotação para 2003: 400 000 euros
Compensação: Verba a retirar de Instalações para Bombeiros.

--
(811-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros da Moita - Distrito de Setúbal
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: A destacar da verba global inscrita no Ministério da Administração Interna, GEPI, Instalações para Bombeiros, no montante de 8703 euros.

--
(812-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros de Grândola - Distrito de Setúbal
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: A destacar da verba inscrita no Ministério da Administração Interna, sob o título "Instalações para Bombeiros" (diversas).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 820-C, do PS, que se refere ao posto da GNR de Santo António da Charneca, no concelho do Barreiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, é mais um pedido de esclarecimento à maioria quanto ao entendimento que tem desta proposta.

Página 433

 

Quanto a outros espaços para a GNR e a PSP no distrito de Setúbal, as propostas apresentadas foram objecto de desagregação. Neste caso, estamos a falar de um projecto extremamente recente, em que, aliás, há instalações provisórias que são suportadas inteiramente pela Câmara Municipal do Barreiro, relativamente às quais há um acordo de princípio, concertado com o Governo, de intervenção no sentido de avançar para instalações definitivas de um posto que se situará numa zona com problemas sociais e de segurança significativos e em que parece haver acordo quanto ao fundo da questão.

O Sr. Presidente: - Mais alguém pretende usar da palavra sobre a proposta 820-C, do PS?

Pausa.

Como ninguém se inscreve, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Posto da GNR de Santo António da Charneca, no concelho do Barreiro
Dotação para 2003: 20 000 euros
Contrapartida: A destacar da verba global inscrita no GEPI, Ministério da Administração Interna, sob o título "Instalações para a GNR" (diversas).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 829-C, do PS, relativa ao Quartel da GNR em Sátão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, as propostas 829-C e 830-C poderão ser votadas conjuntamente, sendo que o Sr. Deputado Miguel Ginestal vai fazer uma intervenção em nome da nossa bancada.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas transmitir duas ou três notas que me parecem importantes.
As propostas 829-C e 830-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, destinam-se a investimentos em instalações de segurança em dois municípios de presidência do PSD. Estranhamos que em outros concelhos tenham sido apresentadas propostas para investimentos nesta área da iniciativa da maioria e que nestes dois concelhos do distrito de Viseu de presidência social democrata não tenham surgido quaisquer propostas. Mais estranho se torna quando estes dois quartéis estavam inscritos no PIDDAC do ano anterior. É que existem compromissos com as populações locais e com as autarquias locais no sentido de concretizar estes dois investimentos em Sátão e em Torredeita para melhorar, efectivamente, as condições de trabalho dos agentes destes postos territoriais da Guarda Nacional Republicana.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar, em conjunto, as propostas 829-C e 830-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Instalações para a GNR
Subprojecto: Quartel da GNR em Sátão
Dotação: 14 964 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR.

--
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Instalações para a GNR
Subprojecto: Quartel da GNR em Torredeita - Viseu
Dotação: 4 988 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 832-C, apresentada pelo PS, relativa à esquadra da PSP em Lagos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, estas intervenções arriscam-se um pouco a ser "água mole…", todavia, este ditado tem uma segunda parte…
Gostava apenas de chamar a atenção para a incoerência daquilo que estamos a votar nesta matéria de segurança em relação ao Algarve, na medida em que a esquadra da PSP de Lagos tinha uma verba inscrita para 2002 de 149 639 euros que não foi executada e tem terreno cedido há vários anos - aliás, foi uma reclamação do PSD enquanto oposição e do então presidente de câmara, hoje governador civil do distrito de Faro.
Já votámos, até ao momento, uma proposta da criação de um quartel da GNR em Lagoa, outra sobre um quartel da GNR em Armação de Pêra, uma outra, conjunta com o PS, sobre um quartel da GNR em Tavira, e vamos agora votar esta sobre a esquadra da PSP em Lagos. Espero que, em nome da coerência das posições, o PSD vote favoravelmente a proposta do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 832-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.

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Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP em Lagos
Dotação: 50 000 euros
Contrapartida: A retirar da dotação da verba global inscrita no GEPI, Ministério da Administração Interna, do projecto Instalações para a PSP, com o montante de 4 922 378 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às propostas 904-C, 905-C e 906-C, apresentadas pelo PS, que foram distribuídas esta manhã e que, segundo me informa o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, vamos apreciar e votar em conjunto.
Sr. Deputado Francisco Louçã, tenho a informação de que pretende destacar a proposta 906-C, referente ao Quartel dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Douro. Não é correcto?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não tenho em meu poder essas propostas. Devem ter sido distribuídas numa altura em que eu não estava cá.

O Sr. Presidente: - Então, vamos adiá-las.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, eu posso consultar as do meu colega.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação em conjunto das propostas 904-C e 905-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Amares
Dotação para 2003: 902 824 euros
Dotação para 2004: 319 231euros
Contrapartida: Verba a retirar de Construção e Modernização de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança.

--
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR do Carregado - Alenquer
Dotação para 2003: 900 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 906-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Ampliação e remodelação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Douro
Dotação: 60 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Instalações de Bombeiros.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora as propostas 814-C a 817-C, 821-C a 824-C e 826-C, do PS.
Como não há pedidos de palavra, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.

Eram as seguintes:

(814-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Quartel da GNR de Paranhos da Beira
Dotação a inscrever: 200 000 euros
Compensação: Verba a retirar de Instalações para a GNR.

--
(815-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Quartel da GNR em Freixedas
Dotação a inscrever: 200 000 euros
Compensação: Verba a retirar de Instalações para a GNR.

--
(816-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Quartel da GNR da Guarda
Dotação a inscrever: 400 000 euros
Compensação: Verba a retirar de Instalações para a GNR.

--
(817-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança - Distrito de Leiria
Projecto: Posto da GNR de Atouguia da Baleia - Peniche
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 750 000 euros
Dotação para 2005: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do programa Preparação e Acompanhamento de Obras/Leiria - MOPTH.

--
(821-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para a PSP
Subprojecto: Esquadra da PSP de Leça da Palmeira - Matosinhos
Dotação: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Assistência Técnica e Fiscalização, programa Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

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(822-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para a GNR
Subprojecto: Quartel da GNR a norte do concelho de Matosinhos
Dotação: 200 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Assistência Técnica e Fiscalização, programa Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

--
(823-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para a PSP
Subprojecto: Esquadra da PSP de Vila do Conde
Dotação: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Assistência Técnica e Fiscalização, programa Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

--
(824-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para a PSP
Subprojecto: Esquadra da PSP de Santo Tirso
Dotação: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Assistência Técnica e Fiscalização, programa Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

--
(826-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para a GNR
Suprojecto: Quartel da GNR de Amarante
Dotação: 149 639 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Assistência Técnica e Fiscalização, programa Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas 651-C (Instalação de posto da PSP na vila da Baixa da Banheira), 652-C (Quartel da GNR em Pavia - Mora) e 653-C (Quartel da GNR em Santa Iria de Azóia), de Os Verdes, relativas ao Ministério da Administração Interna, as quais foram adiadas porque a nossa colega Heloísa Apolónia não podia estar presente.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que a proposta 652-C está prejudicada, porque já votámos favoravelmente, em conjunto, as propostas 156-C, do PCP, e 712-C, do PSD, relativas à construção do quartel da GNR em Pavia, cuja verba é superior à proposta por Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. A verba aprovada é a que consta da proposta 712-C, verba essa que é superior à de Os Verdes, pelo que a votação da proposta 652-C, de Os Verdes, está prejudicada.
Estão em discussão as propostas 651-C e 653-C, apresentadas por Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, trata-se de projectos que Os Verdes acompanharam de perto e que procurámos traduzir em algumas das nossas propostas de PIDDAC. Há compromissos assumidos pelos sucessivos governos e grandes expectativas das populações relativamente à concretização destes projectos e estamos em crer que eles serviriam de uma forma muito positiva as populações das respectivas localidades.
A construção de um posto da PSP da vila da Baixa da Banheira mereceu a concordância de sucessivos governos, há área disponibilizada para a respectiva construção, pelo que não se percebe o porquê da recusa da sua consagração em termos de PIDDAC.
Por outro lado, a construção de um quartel da GNR em Santa Iria de Azóia é daqueles casos que já constou em PIDDAC, mas deixou de constar, e era importante que voltasse a constar e que a obra se concretizasse.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação conjunta das propostas 651-C e 653-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para a PSP
Subprojecto: Instalação de posto da PSP na vila da Baixa da Banheira
Dotação inicial: 200 000 euros.

--
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para a GNR
Subprojecto: Quartel da GNR em Santa Iria de Azóia
Dotação inicial: 95 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para concluir as votações relativas ao Ministério da Administração Interna, falta apenas a proposta 133-C, apresentada pelo PCP.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, como proponente, visto que o PS tinha pedido um esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Damos o esclarecimento com todo o gosto.
Esta proposta é motivada pelo facto de terem sido iniciadas obras de construção de um novo quartel de bombeiros em Vila Franca de Xira e essas obras se encontrarem paradas por falta de financiamento.

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Portanto, esta proposta destina-se a viabilizar o reinício das obras da construção deste quartel com vista à sua conclusão, dado que as actuais instalações são extremamente precárias e não correspondem às necessidades deste corpo de bombeiros. As obras estão iniciadas, aguardando apenas financiamento que permita concluí-las.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 133-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros de Vila Franca de Xira
Dotação para 2003: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para Bombeiros, programa Instalações para Bombeiros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Justiça…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tenho ideia de que há pouco, por falta de uma contrapartida que o PSD ia procurar, ficou adiada a proposta 718-C, apresentada pelo PSD, referente à construção de um quartel da GNR em Bragança.

O Sr. Presidente: - Certo. Essa proposta foi alterada.

O Orador: - No entanto, a nova proposta ainda não nos foi entregue.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a nova proposta é a 1015-C, apresentada pelo PSD.

Pausa.

Uma vez que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já tem a proposta, se todos concordarem, vamos proceder à votação da proposta 1015-C, apresentada pelo PSD, que substitui a 718-C.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

É a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Bragança
Dotação: 66 967 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Construção e Modernização, programa Instalação das Forças e Serviços de Segurança (diversas).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a votação das propostas respeitantes ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna.
Vamos passar às propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Justiça.
Estão em discussão conjunta as propostas 174-C, 175-C, 177-C e 178-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, não vou debruçar-me sobre a questão de haver ou não contrapartidas, matéria de que já falámos, mas é só para pedir um esclarecimento sobre a proposta 175-C.
A proposta 175-C propõe a construção de um novo tribunal judicial em Vizela. Sucede que Vizela nem sequer tem comarca, portanto, sem a criação de uma comarca, obviamente não tem sentido a construção de um tribunal judicial.

O Sr. Presidente: - Pergunto se o PCP quer dar algum esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita tem razão. Deve ter havido um lapso, portanto, retiramos esta proposta 175-C.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar em conjunto as propostas 174-C, 177-C e 178-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Eram as seguintes:

(174-C)
Ministério da Justiça
Sector: Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto : Construção do novo tribunal em Vieira do Minho - Distrito de Braga
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(177-C)
Ministério da Justiça
Sector: Justiça
Programa: Instalações dos Serviços de Registo e Notariado
Projecto: Cartório notarial de Linda-a-Velha - Distrito de Lisboa
Dotação para 2003: 150 000 euros.

--
(178-C)
Ministério da Justiça
Sector: Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Tribunal Judicial da Amadora, incluindo instalações destinadas às Conservatórias do Registo Comercial e Predial
Dotação para 2003: 250 000 euros.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 735-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, é também para um pedido de esclarecimento.
O PIDDAC para a área da justiça caracteriza-se por não prever qualquer tribunal novo a lançar de raiz, isto é, há apenas dotações para a continuação de projectos em fases diversas de desenvolvimento.
A comarca do Bombarral era uma velha aspiração das populações que foi finalmente instalada em 2001 em instalações provisórias, embora bem melhores do que muitas outras que existem pelo País fora.
Portanto, sem pôr em causa que, no futuro, haja um palácio de justiça no Bombarral, gostaríamos de perceber qual o critério de prioridade adoptado para que o único tribunal proposto se localize no distrito de Leiria.

O Sr. Presidente: - Não sei se algum dos Srs. Deputados do PSD ou do CDS-PP está em condições de dar o esclarecimento…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estou convencido de que essa proposta não se deve ao facto de a Ministra da Justiça ser Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Leiria!?…

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos votar a proposta 735-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

É a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Tribunal Judicial de Bombarral - Leiria
Dotação para 2003: 50 000 euros
Dotação para 2004: 350 000 euros
Dotação para 2005: 600 000 euros
Contrapartida: Verbas desagregadas do IGFPJ - Ministério da Justiça.

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 833-C, apresentada pelo PS.
Antes de passarmos à votação, devo dizer que temos três propostas do PS que dizem respeito à área da justiça, uma relativa a Sever do Vouga, outra ao centro de acolhimento de Santa Clara e uma terceira sobre o tribunal judicial de Felgueiras. Assim, pergunto ao PS se não poderemos votá-las em conjunto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Renato Sampaio irá intervir sobre as duas últimas propostas, 834-C e 835-C.

O Sr. Presidente: - Então, vamos votar a proposta 833-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Palácio da Justiça de Sever do Vouga - Distrito de Aveiro
Dotação: 80 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Grandes obras de adaptação, remodelação e conservação em tribunais, programa Instalações de Tribunais.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão as propostas 834-C e 835-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, embora referindo-se a dois assuntos completamente diferentes, estas propostas 834-C e 835-C podem ser votadas em conjunto porque, no fundo, em ambas se trata de reforço de verbas.
É que nos parece ridículo que apenas se atribua uma verba de 5000 euros a obras com a envergadura da do colégio de Santa Clara, destinado a albergar crianças libertando as instalações do Mosteiro de Santa Clara, por aí estar prevista a construção de uma pousada da ENATUR com fundos comunitários ao abrigo do QCAIII, bem como a do tribunal de Felgueiras em que falta apenas lançar o concurso para iniciar a obra, sendo-lhe atribuídos apenas 5000 euros, com pouca vontade política de levá-la por diante.
Portanto, pretendíamos que fossem reforçadas as verbas para estas duas obras para o nível do PIDDAC para 2002 em que ambas já estavam inscritas.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que passamos à votação conjunta das propostas 834-C e 835-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Eram as seguintes:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Centros Educativos
Projecto: Construção e Remodelação do Centro de Acolhimento de Santa Clara
Dotação para 2003: 249 400 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Assistência Técnica e Fiscalização, programa Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

--
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do tribunal judicial de Felgueiras
Dotação: 448 918 euros

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Contrapartida: Verba a retirar do projecto Assistência Técnica e Fiscalização, programa Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao PIDDAC do Ministério da Economia, relativamente ao qual foram apresentadas, pelo PCP, as propostas 179-C a 191-C, inclusive, e ainda, a proposta 3-C, do BE, que solicitou o adiamento da respectiva votação por não estar presente nenhum Deputado do partido.
Passamos, pois, às propostas 179-C a 191-C, apresentadas pelo PCP, que serão votadas em conjunto.
Como não há inscrições, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Eram as seguintes:

(179-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Apoio ao Comércio Tradicional
Projecto: Construção dos postos de vendagem das praias do Furadouro e Esmoriz - Distrito de Aveiro
Dotação para 2003 (total): 200 000 euros.

--
(180-C)
Ministério da Economia
Sector: Indústria e Energia
Programa: Dinamização da Actividade Empresarial da Região Norte
Projecto: Programa específico de apoio à instalação de empresas no distrito de Bragança e criação da comissão de acompanhamento onde deverão ter assento, nomeadamente, as associações empresariais e sindicatos, o IAPMEI, o IEFP e o IFADAP - Distrito de Bragança
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(181-C)
Ministério da Economia
Sector: Indústria e Energia
Programa: Dinamização da Actividade Empresarial da Região Norte
Projecto: Criação da zona industrial de Vila Flor - Distrito de Bragança
Dotação para 2003: 250 000 euros.

--
(182-C)
Ministério da Economia
Sector: Indústria e Energia
Programa: Dinamização da Actividade Empresarial da Região Norte
Projecto: Construção de um parque de exposições anexo ao NERBA - Distrito de Bragança
Dotação para 2003: 250 000 euros.

--
(183-C)
Ministério da Economia
Sector: Indústria e Energia
Programa: Dinamização da Actividade Empresarial na Região Centro (novo)
Projecto: Parque Industrial de Belmonte - Distrito de Castelo Branco
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(184-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Valorização do Potencial Turístico do Distrito da Guarda (novo)
Projecto: Construção dos teleféricos Loriga/Torre, Covão da Mulher/Torre e Lagoa Comprida/Torre - Distrito da Guarda
Dotação para 2003: 750 000 euros.

--
(185-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Valorização do Potencial Turístico do Distrito da Guarda (novo)
Projecto: Construção do parque de campismo do Rio Côa - Almeida (Distrito da Guarda)
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(186-C)
Ministério da Economia
Sector: Indústria e Energia
Programa: Dinamização da Actividade Empresarial na Região Centro (novo)
Projecto: Reconversão das instalações e terrenos da ex-SIG/Gouveia em parque empresarial - Distrito da Guarda
Dotação para 2003: 850 000 euros.

--
(187-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Valorização do Potencial Turístico do Distrito da Guarda (novo)
Projecto: Recuperação das instalações da EDP no Pocinho para centro de férias - Distrito da Guarda
Dotação para 2003: 25 000 euros.

--
(188-C)
Ministério da Economia
Sector: Formação Profissional e Emprego
Programa: Formação Profissional - Construção de Escolas
Projecto: Núcleo Escolar de Hotelaria e Turismo de Santarém - Distrito de Santarém
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(189-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Apoio ao Comércio Tradicional
Projecto: Apoio para infra-estruturas das feiras tradicionais do distrito de Vila Real
Dotação para 2003: 500 000 euros.

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(190-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Valorização do Potencial Turístico do Alto Tâmega (novo)
Projecto: Aproveitamento das potencialidades turísticas e económicas das águas termais e de mesa do Alto Tâmega - Distrito de Vila Real
Dotação para 2003: 500 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 500 000 euros.

--
(191-C)
Ministério da Economia
Sector: Indústria e Energia
Programa: Dinamização da Actividade Empresarial na Região Norte
Projecto: Projecto regional de desenvolvimento do tecido empresarial de Trás-os-Montes e Alto Douro - Distrito de Vila Real
Dotação para 2003: 500 000 euros.

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 836-C, apresentada pelo PS.
Como não há inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Economia
Programa: Serviços de Intervenção e Formação
Projecto: Escola de Hotelaria e Turismo de Setúbal, em Setúbal
Dotação: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a ser retirada da verba global, inscrita no orçamento da Economia (07) sob a designação "Serviços de Intervenção e Formação" na área do Comércio e Turismo, no montante de 53 599 033 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Começamos pelas propostas 192-C a 203-C, inclusive, apresentadas pelo PCP. Pergunto à Câmara se há consenso no sentido de estas propostas serem votadas em conjunto.

Pausa.

Como não há objecções, assim se fará.
Vamos, então, votar em conjunto as propostas 192-C a 203-C, inclusive, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Eram as seguintes:

(192-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Melhoramento Animal/Equinos
Projecto: Programa de protecção, controlo e segurança de garranos - Vieira do Minho (Distrito de Braga)
Dotação para 2003: 75 000 euros.

--
(193-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Protecção das Florestas
Projecto: Programa de recuperação das casas florestais - Vieira do Minho (Distrito de Braga)
Dotação para 2003: 75 000 euros.

--
(194-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Apoio à Actividade Agrícola, Pecuária e Agro-alimentar
Projecto: Construção de matadouro para a região de Basto - Cabeceiras de Basto (Distrito de Viana do Castelo)
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(195-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Melhorar a Competitividade Agro-florestal e a Sustentabilidade Rural
Projecto: Construção de entreposto comercial de produtos agrícolas certificados com a denominação de origem, em Bragança
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(196-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Plano de Desenvolvimento Rural
Projecto: Regadio da Cova da Beira - Rede de Rega da 2.ª fase do Bloco do Fundão e Covilhã - Distrito de Castelo Branco
Dotação para 2003: 1 000 000 euros.

--
(197-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Protecção das Florestas
Projecto: Elaboração e implementação do plano de ordenamento florestal com prioridade para as áreas ardidas - Distrito da Guarda
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(198-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Protecção das Florestas
Projecto: Restauração e rectificação dos principais traçados viários do Pinhal de Leiria - Distrito de Leiria
Dotação para 2003: 300 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 200 000 euros.

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(199-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Sector: Pescas
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários - Pescas
Projecto: Porto da Ericeira (reforço de verba) - Distrito de Lisboa
Dotação para 2003 (total): 250 000 euros.

--
(200-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Apoio à Actividade Agrícola, Pecuária e Agro-alimentar
Projecto: Centro de recria de novilhos de raça bovina arouguesa (Baião) - Distrito do Porto
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(201-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Sector: Formação Profissional e Emprego
Programa: Infra-estruturas e Equipamentos para a Formação
Projecto: Escola de Formação Agrícola (Baião) - Distrito do Porto
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(202-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Melhorar a Competitividade Agro-florestal e a Sustentabilidade Rural
Projectos:
Programa de defesa e reflorestação das serras de St.ª Justa, Pias, Catiçal e Banjas (Paredes, Penafiel, Gondomar, Valongo) - Distrito do Porto
Dotação para 2003: 75 000 euros;
Reflorestação da serra da Aboboreira (Baião) - Distrito do Porto
Dotação para 2003: 75 000 euros.

--
(203-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Apoio à Actividade Agrícola, Pecuária e Agro-alimentar
Projecto: Mercado abastecedor e matadouro do Vale do Lima
Dotação para 2003: 300 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 200 000 euros

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 907-C, apresentada pelo PS.
Como não há inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Programa: Gestão e Infra-estruturas Hidro-agrícolas
Projecto: Barragem do Rio Grande da Pipa - Arruda dos Vinhos, Alenquer e Vila Franca de Xira.
Dotação para 2003: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto PO Regional LVT - Agricultura e Desenvolvimento Rural, programa PO Regional LVT - Agricultura e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Educação.
O Bloco de Esquerda apresentou a proposta 4-C cuja votação ficará adiada por não estar presente nenhum Sr. Deputado do BE.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para propor que, neste momento, passemos adiante das votações relativas ao PIDDADC do Ministério da Educação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado propõe que passemos adiante de todas as votações relativas ao PIDDAC do Ministério da Educação, passando imediatamente para o PIDDAC do Ministério da Ciência e do Ensino Superior?

Pausa.

Afinal, verifico que o PS está de acordo em que prossigamos com as votações relativas ao PIDDAC do Ministério da Educação, pelo que assim se fará.
Então, começo por repetir que há uma proposta do Bloco de Esquerda, a 4-C, cuja votação ficará adiada.
Passamos a um conjunto de propostas apresentadas pelo PCP - 204-C a 246-C, inclusive. Pergunto se podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar a autonomização das propostas 210-C, 236-C, 238-C e 239-C.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Está em apreciação a proposta 210-C, do PCP.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no que se refere ao Ministério da Educação, apresentamos, de entre outras, um conjunto de propostas relativamente ao distrito de Braga, começando pelos pavilhões gimno-desportivos para Vila Seca, Vila Nova de Famalicão e Manhente - Barcelos.
Propomos também a construção de três novas escolas básicas e secundárias, respectivamente na área de Mesão Frio/Costa - Guimarães, em São Torcato, também freguesia de Guimarães, e em Cabeceiras de Basto e, ainda, o alargamento da rede de jardins de infância com a construção de escolas de ensino pré-primário em Esposende e em Vilar da Veiga -Terras de Bouro…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas é para confirmar se está ou não a pronunciar-se sobre o conjunto de propostas cuja autonomização solicitou.

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O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, está a intervir sobre as propostas 210-C, 236-C…

O Orador: - Não, Sr. Presidente. A propósito da 210-C, aproveito para enumerar e fazer a apresentação de um conjunto de propostas relativas ao sector da educação e que se referem ao distrito de Braga.
Para além das que referi, gostaria de destacar, pela sua simbologia e importância, a proposta 210-C, que propõe a construção do pavilhão gimno-desportivo na Escola C+S das Taipas - Guimarães por uma razão que tem a ver com a sua paternidade, que não cabe ao nosso partido mas ao Grupo Parlamentar do PSD que, porventura, se terá esquecido de apresentá-la em sede do PIDDAC para este ano. Assim, nós próprios recordamo-la e apresentamo-la em nome do Grupo Parlamentar do PCP, ainda que, repito, no ano passado, a mesma tenha sido apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD e tenha sido votada pelo conjunto dos então grupos parlamentares da oposição.
É por este facto que sublinho e destaco esta proposta do conjunto das oito ou nove que referi para o sector da educação no distrito de Braga.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de alteração 210-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo da Escola C+S das Taipas - Guimarães - Braga
Dotação para 2003: 100 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação e votação da proposta de alteração 236-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de discutir esta proposta em conjunto com a proposta 736-C, do PSD.

O Sr. Presidente: - Nas condições habituais, não é verdade, Sr. Deputado?

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
Trata-se de autonomizar, do conjunto de projectos constantes da nossa proposta 236-C, o projecto da Escola Básica de Soalhães (Marco de Canavezes), inscrevendo como dotação para o ano de 2003 a verba que está inscrita na proposta 736-C, do PSD, e indicando a contrapartida que aí também está referida, que é por desagregação do programa Instalações para o Ensino Básico e Secundário.
Peço autorização ao Grupo Parlamentar do PSD para votar este destaque da nossa proposta 236-C em conjunto com a proposta 736-C, do PSD, votando-se o restante da proposta do Grupo Parlamentar do PCP em bloco.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 236-C, do PCP, excluindo o projecto da Escola Básica de Soalhães, que, por sua vez, será votado conjuntamente com a proposta 736-C, se o PSD assim concordar, apresentando o PCP uma proposta conforme com a 736-C, do PSD, quanto a inscrições e financiamento.
Vamos votar a proposta de alteração 236-C, do PCP, nas condições referidas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
Alargamento da EB 2,3 de Santa Marinha do Zêzere para instalação do Secundário (Baião)
Dotação para 2003: 100 000€;
EB 2,3 de Melres (Gondomar)
Dotação para 2003: 100 000€;
EB 2,3 de Telões (Amarante)
Dotação para 2003: 100 000€;
EB 2,3 de Vila Meã (Amarante)
Dotação para 2003: 100 000€;
EB 2,3 de Vila Boa de Quires (Marco de Canavezes)
Dotação para 2003: 100 000€;
ES de Perafita/Lavra (Matosinhos)
Dotação para 2003: 100 000€;
EB 2,3 da Trofa
Dotação para 2003: 100 000€;
Escola Secundária do Município da Trofa
Dotação para 2003: 100 000€;
EBI de São Tomé de Negrelos (Santo Tirso)
Dotação para 2003: 100 000€;
Nova EB 2,3 de Santo Tirso
Dotação para 2003: 100 000€;
EB 2,3 de Serzedo (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2003: 100 000€;
EB 2,3 de A-Ver-o-Mar/Estela (Póvoa do Varzim)
Dotação para 2003: 100 000€;
EB 2,3 de Souselas (Lousada)
Dotação para 2003: 100 000€.
Dotação Global para 2004: 14 000 000€.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta de alteração 736-C, do PSD, juntamente com a proposta 236-C, do PCP, na parte ainda não votada relativa a Soalhães e com a mesma inscrição orçamental e fonte de financiamento.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

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Eram as seguintes:

Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário
Projecto: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - DREN
Subprojecto: Escola Básica na freguesia de Soalhães (Marco de Canavezes)
Dotação: 25 000,00€
Contrapartida: Desagregação do programa referido.

--
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: EB 2,3 de Soalhães (Marco de Canavezes)
Dotação para 2003: 25 000,00€
Contrapartida: Desagregação do programa referido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, o PCP pretende que as suas propostas 238-C e 239-C sejam discutidas e votadas em conjunto?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não, Sr. Presidente, separadamente, sendo a minha camarada Luísa Mesquita que vai defender a proposta 238-C.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção para dois ou três aspectos desta proposta relativamente à construção de instalações para o ensino básico no concelho de Santarém.
Quanto às duas primeiras, à construção de duas escolas básicas 2,3, em Amiais de Baixo e no Vale de Santarém, elas constituem duas infra-estruturas previstas na Carta Escolar do município, o que significa que também estão presentes na Carta Escolar da própria Direcção Regional de Educação. Justifica-se ainda pelo número de alunos, que tem vindo a aumentar anualmente, e pela distância relativamente às infra-estruturas escolares mais próximas. De facto, a não construção destas escolas obrigará estes alunos a deslocarem-se para a sede do concelho.
Quanto à terceira, trata-se de uma situação ainda mais grave. O Sr. Ministro da Educação informou aqui, em sede de discussão na generalidade e na especialidade, que nenhuma infra-estrutura no âmbito dos projectos escolares sairia do PIDDAC, desde que tudo aquilo que fosse o processo metodológico, desde a aquisição do terreno até à adjudicação, estivesse concluído, e que não havia nenhum exemplo que contrariasse esta norma. Referiu ainda que se os Deputados, conhecedores dos respectivos distritos pelos quais são eleitos, encontrassem exemplos desta natureza, deveriam apresentá-los em sede de discussão, para que a tutela e naturalmente os partidos que suportam o Governo pudessem aceitar estas propostas.
Ora, um destes exemplos é exactamente a construção do pavilhão da Escola Básica D. João II, na cidade de Santarém. Neste caso, estamos perante a seguinte situação: o terreno foi cedido há vários anos, a abertura do concurso remete para Novembro de 2001, a adjudicação foi feita em 17 de Junho de 2002 a uma firma concelhia e o contrato foi celebrado em 23 de Julho de 2002, já tendo o visto do Tribunal de Contas, datado de Outubro de 2002. Portanto, só por lapso esta obra saiu do PIDDAC.
Assim, recapitulando aquilo que o Sr. Ministro aqui disse, em sede de discussão na generalidade e na especialidade, todas estas situações seriam enquadradas em PIDDAC e acolhidas pela tutela, dado que constituiriam erros, embora o Sr. Ministro estivesse convencido de que não havia qualquer situação destas. Disse ainda que, no caso desta Escola D. João II, a informação que tinha até àquele momento é que era da responsabilidade da autarquia. Não o sendo e pelos dados que acabei de referir, que me foram agora fornecidos pela Câmara Municipal de Santarém e são da responsabilidade do seu presidente, estamos em condições de votar favoravelmente esta proposta. Estou convicta de que os partidos que suportam o Governo, naturalmente, estarão disponíveis para o apelo aqui feito pelo Sr. Ministro da Educação, em sede de discussão na generalidade e na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração 238-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
EB 2,3 em Amiais de Baixo
Dotação para 2003: 250 000€;
EB 2,3 no Vale de Santarém
Dotação para 2003: 250 000€;
Pavilhão da EB 2,3 D. João II
Dotação para 2003: 200 000€.

O Sr. Presidente: - Passamos à discussão da proposta de alteração 239-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamamos a atenção para esta proposta do PCP, que vai no sentido de viabilizar ou projectos de escolas básicas ou secundárias ou mesmo a sua construção quando já se encontram projectadas e é possível avançar com as obras no terreno. Trata-se de um conjunto muito vasto de jovens e suas famílias, uma comunidade educativa muito abrangente, em vários concelhos do distrito de Setúbal, que há muito vem reivindicando estes empreendimentos. Todas estas instalações estavam previstas no PIDDAC e inexplicavelmente, este ano, pura e simplesmente, desaparecem do PIDDAC, apesar de se tratar de um conjunto importantíssimo de equipamentos e estabelecimentos de ensino.
Está ainda em causa, além da construção das escolas básicas integradas, escolas básicas 1,2,3, escolas básicas 2,3

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ou secundárias, o facto de algumas delas - e dou o exemplo de Corroios ou mesmo o de Almada - se encontrarem, há décadas, a funcionar em pavilhões pré-fabricados provisórios que é urgente substituir.
Por isso, propomos que se vote favoravelmente a reintrodução em PIDDAC de projectos que já tinham criado, ao longo dos anos, expectativas mais do que legítimas na população.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação desta proposta de alteração 239-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário Região de Lisboa
Projecto: Parque Escolar para os Ensinos Básico e Secundário da Península de Setúbal - projectos e construções:
Escola Básica 1, 2, 3 no Ex-PIA Nascente/Pragal - Almada;
Escola Secundária de Romeu Correia/Feijó - Almada;
Escola Básica 2, 3 no Poceirão/Marateca - Palmela;
Escola Básica 2, 3 na Quinta do Anjo - Palmela;
Escola Secundária em Alhos Vedros - Moita;
Escola Básica 2, 3 e Secundária da Bela Vista - Setúbal;
Escola Básica Integrada da Freguesia de S. Sebastião - Setúbal;
Escola Secundária do Moinho da Maré/Corroios - Seixal (substituição dos pavilhões em pré-fabricado);
Escola Básica Nun'Álvares Pereira/Arrentela - Seixal (substituição dos pavilhões pré-fabricados);
Escola Básica Integrada de Santa Marta do Pinhal - Seixal;
Escola Básica Integrada da Boa Água/Quinta do Conde - Sesimbra;
Escola Básica Integrada 1,2,3 do Montijo;
Pavilhões Gimnodesportivos Escolares do Barreiro (EE BB 2, 3 Abílio Mendes e Quinta da Lomba, Escola Secundária Santo António e Capuchos).
Dotação para 2003: 1 646 876€.

O Sr. Presidente: - Neste momento, vamos pôr à discussão e votação em bloco as propostas de alteração 204-C a 246-C, do PCP, com excepção das que acabaram de ser singularizadas e votadas.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar as propostas de alteração 204-C a 246-C, do PCP, com excepção das propostas 210-C, 236-C, 238-C e 239-C, do PCP, já votadas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(204-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projecto: Instalação da Escola Técnico-Profissional de Castelo de Paiva - Aveiro
Dotação para 2003: 100 000€.

--
(205-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalação para os ensinos básico e secundário - Alentejo
Projecto: Construção da Escola Básica 1, 2, 3 Alvito - Beja
Dotação para 2003: 500 000€
Valor para anos seguintes: 1 000 000€.

--
(206-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalação para os ensinos básico e secundário - Alentejo
Projecto: Construção da Escola Básica 1, 2, 3 de Mértola - Beja
Dotação para 2003: 500 000€
Valor para anos seguintes: 1 000 000€.

--
(207-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Acção Social Escolar do Ensino não Superior - Alentejo
Projecto: Residência para estudantes - Mértola - Beja
Dotação para 2003: 250 000€
Valor para anos seguintes: 500 000€.

--
(208-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo da EB 2,3 de Vila Seca - Barcelos - Braga
Dotação para 2003: 25 000€.

--
(209-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Pavilhão Gimno-Desportivo da ES Camilo Castelo Branco - Vila Nova de Famalicão - Braga
Dotação para 2003: 25 000€.

--
(211-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Construção de ES na Área de Mesão-Frio/Costa - Guimarães - Braga
Dotação para 2003: 100 000€.

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(212-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Construção de ES em S. Torcato - Guimarães - Braga
Dotação para 2003: 100 000€.

--
(213-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo da EB 2,3 de Manhente - Barcelos - Braga
Dotação para 2003: 25 000€.

--
(214-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Instalação de Escola de Ensino Profissional em Cabeceiras de Basto - Braga
Dotação para 2003: 50 000€.

--
(215-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: ES de Cabeceiras de Basto - Braga
Dotação para 2003: 100 000€.

--
(216-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREN
Projecto: Construção de Jardim de Infância da rede pública em Esposende - Braga
Dotação para 2003: 50 000€.

--
(217-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREN
Projecto: Construção de Jardins de Infância da rede pública em Vilar da Veiga - Terras de Bouro - Braga
Dotação para 2003: 75 000€.

--
(218-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREC
Projecto: Educação Pré-Escolar - concelho de Belmonte - Castelo Branco
Dotação para 2003: 150 000€.

--
(219-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projecto: Pavilhão Desportivo da EBI de Lagares da Beira - Oliveira do Hospital - Coimbra
Dotação para 2003: 100 000€.

--
(220-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Alentejo
Projecto: Construção de Escola Básica Integrada equipada com Pavilhão Desportivo - Alandroal - Évora
Dotação para 2003: 50 000€.

--
(221-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREALT
Projecto: Construção de um estabelecimento de educação pré-escolar na Aldeia de Pias (projecto) - Évora
Dotação para 2003: 25 000€.

--
(222-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Ampliação da C+S de Manteigas - Guarda
Dotação para 2003: 75 000€.

--
(223-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Construção do Pavilhão Gimnodesportivo coberto da C+S de Manteigas - Guarda
Dotação para 2003: 75 000€.

--
(224-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Construção da Escola da EB de Almeida e Jardim de Infância - Guarda
Dotação para 2003: 150 000€.

--
(225-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Construção da Escola Profissional do Sabugal - Guarda
Dotação para 2003: 100 000€.

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(226-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREN
Projecto: Educação pré-escolar no distrito da Guarda (reforço de verba)
Dotação para 2003: 75 000€.

--
(227-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projecto: EB 2,3 dos Marrazes - Leiria
Dotação para 2003: 150 000€.

--
(228-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Apetrechamento das Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projecto: EB 2,3 dos Marrazes - Leiria
Dotação para 2003: 250 000€.

--
(229-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Construção de novas instalações escolares em: EB 2,3 de Barcarena; Pontinha, Belas/Idanha, São Pedro de Penaferrim, Cabeço de Mouro (Cascais), ES em São Pedro de Penaferrim, Montelavar, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santo Adrião, Odivelas e Alcoentre - Lisboa.
Dotação para 2003: 1 500 000€
Contrapartida:
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa

--
(230-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREL
Projecto:
Implementação da rede pública de Jardins de Infância em Oeiras
Dotação para 2003: 250 000€;
Implementação da rede pré-escolar de Cascais
Dotação para 2003: 250 000€;
Construção de Jardim de Infância no Cadaval
Dotação para 2003: 50 000€.

--
(231-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Construção de pavilhões desportivos em: ES de Linda-a-Velha, Sebastião e Silva (Oeiras) e Carnaxide, Póvoa de Santa Iria, Escola Frei Gonçalo de Azevedo, Escolas de Caneças e Odivelas;
Complexo desportivo na ES Gil Vicente (freguesia de São Vicente de Fora); Instalações Desportivas da Escola Azevedo Neves - Damaia
Dotação para 2003: 1 200 000€
Contrapartida: Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa.

--
(232-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Conservação e Remodelação do Parque Escolar - Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Arranjos exteriores aos pavilhões da ES de Miraflores, Carnaxide e das EB de Outurela e São Julião da Barra
Dotação para 2003: 400 000€
Contrapartida:
Programa: Conservação e Remodelação do Parque Escolar - Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Conservação e Remodelação do Parque Escolar - Ensinos Básico e Secundário - Lisboa.

--
(233-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREL
Projectos: Educação Pré-Escolar - Concelho da Amadora (reforço de verbas)
Dotação para 2003 (total): 280 000€;
Educação Pré-Escolar - Concelho de Sintra (reforço de verbas)
Dotação para 2003 (total): 280 000€.

--
(234-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Alentejo
Projecto: Escola Básica 2,3 de Alter do Chão (construção de pavilhão e salas - 1.ª fase) - Portalegre
Dotação para 2003: 250 000€.

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(235-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da EB 2,3 de Baião - Porto
Dotação para 2003: 75 000€.

--
(237-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa

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Projectos:
EB J.I/1.2 - Alcobertas
Dotação para 2003: 250 000€
Dotação para anos seguintes: 250 000€;
Ampliação da ES de Benavente
Dotação para 2003: 30 000€.

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(240-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Alentejo
Projecto: Parque Escolar do Ensino Básico do Litoral Alentejano - projectos e construções:
Escola Básica 1,2,3 de Melides - Grândola;
Escola Básica 1,2,3 da Comporta/Carvalhal - Alcácer do Sal - Grândola;
Escola Básica 2,3 de Santiago do Cacém.
Dotação para 2003: 182 616€.
Contrapartida: A desagregar do projecto inscrito no PIDDAC Instalações para o Ensino Básico - Alentejo.

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(241-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalação para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da EB 1,2 de Vila Praia de Âncora - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 250 000€
Dotação para os anos seguintes: 750 000€.

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(242-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalação para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Pavilhão Centro de Recursos Educativos da EB 2,3 de Caminha - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 250 000€
Dotação para os anos seguintes: 750 000€.

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(243-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Educação Pré-Escolar - DREN
Projecto: Reforço da rede pública do pré-escolar no distrito de Vila Real
Dotação para 2003: 300 000€.

--
(244-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos: Escola EB 2,3 de Lordelo/Vila Real
Dotação para 2003: 250 000€;
Escola EB 2,3 de Madalena/Chaves
Dotação para 2003: 250 000€.

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(245-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Conservação e Remodelação do Parque Escolar - Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Beneficiação e apetrechamento de espaços físicos do parque escolar dos ensinos básico e secundário no distrito de Vila Real
Dotação para 2003: 500 000€.
Dotação para anos seguintes: 500 000€.

--
(246-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Construção da Escola Secundária de Armamar - Viseu
Dotação para 2003: 500 000€.

O Sr. Presidente: - Peço agora que voltemos atrás para discutirmos e votarmos a proposta de alteração 4-C, do BE.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Alentejo
Projecto: Escola Básica Integrada 1,2,3 de Melides - Grândola
Dotação: 100 000€
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Schengen no SEF-MAI - 3 milhões de euros.

O Sr. Presidente: - Passamos, agora, às propostas 641-C a 643-C e 654-C, apresentadas por Os Verdes.
Podemos apreciá-las em conjunto, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Quer usar da palavra, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 641-C visa a criação de um novo projecto com o objectivo de eliminar barreiras arquitectónicas nos espaços escolares, criando, para o efeito, como referi, um programa específico com o objectivo da integração plena destes alunos na comunidade escolar, objectivo este, de resto, com prazo já fixado na lei e que seria urgente concretizar.

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A proposta 642-C visa também a aplicação de uma resolução aprovada pela Assembleia da República este ano, justificando-se a atribuição de uma verba para um projecto específico de remoção de materiais perigosos em construções escolares, materiais esses utilizados, como sabemos, em diversas construções de escolas no nosso país.
A proposta 643-C visa colmatar, de alguma forma, a perda de investimento numa área que é extremamente importante e que tem sido objecto de diversas intervenções de Os Verdes nesta Casa, que se refere à educação especial de âmbito nacional.
Por último, a proposta 654-C - de resto, já repetida em termos de propostas relativas a orçamentos de Estado, nomeadamente ao PIDDAC, apresentadas por Os Verdes - visa um apoio à construção da Escola Básica 1,2,3 na Quinta do Mocho, Sacavém, onde estes equipamentos sociais são também fundamentais ao nível da integração da comunidade de imigrantes nesta zona.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, é para pedir a autonomização da votação das propostas 641-C e 642-C.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 641-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Estudos e Projectos Especiais para Escolas dos Ensinos Básico e Secundário
Projecto a criar: Eliminação de barreiras arquitectónicas e adaptação do espaço escolar
Dotação inicial: 50 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 642-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Estudos e Projectos Especiais para Escolas dos Ensinos Básico e Secundário
Projecto a criar: Remoção de materiais perigosos em construções escolares
Dotação inicial: 50 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar em conjunto as propostas 643-C e 654-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério da Educação
Programa: Educação Especial de Âmbito Nacional
Projecto: Educação Especial de Âmbito Nacional
Reforço de verba: 125 000€.

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Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto a criar: Construção da EB 1,2,3 na Quinta do Mocho/Sacavém
Dotação inicial a inscrever: 350 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas 737-C e 738-C, do PSD, em conjunto.

Pausa.

Srs. Deputados, informam-me que afinal a proposta 737-C, do PSD, foi substituída pela 1013-C; por sua vez, a 1013-C foi substituída por uma outra, que ainda não tem número. Portanto, Srs. Deputados, o melhor é adiar a votação desta proposta, até porque as bancadas, porventura, ainda não têm conhecimento destas substituições. Por consequência, adiamos a votação da proposta 737-C, do PSD, substituída por uma outra de que ainda não sabemos o número.
Srs. Deputados, assim sendo, vamos votar a proposta 738-C, do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Apetrechamento das instalações para o Ensino Básico e Secundário
Projecto: Apetrechamento das instalações para o Ensino Básico e Secundário - DREN
Sub-projecto: Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica 2,3S, de Ribeira do Neiva (Vila Verde)
Dotação: 25 000€
Contrapartida: Ajuste por desagregação do programa referido

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos um conjunto de propostas do PS, pelo que pergunto ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva se podem ser votadas conjuntamente ou se pretende fazer aqui destaques.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, o PS apresenta dois blocos de propostas. As propostas a partir da 910-C são de reforço de sucessivos programas do Ministério da Educação, de modo a impedir que haja um corte no investimento de 2003, comparado com a dotação inicial de 2002. Estas propostas fazem-se sem programa, de modo a criar a "almofada" financeira necessária para que as actividades planeadas e que estão em curso em sucessivos programas no âmbito do Ministério da Educação possam decorrer sem interrupção em 2003.
Quanto às propostas 837-C, 838-C, 839-C, 840-C, 841-C, 842-C, 908-C e 909-C, estas são propostas de alteração mais pontual de projectos.

Página 448

 

Portanto, era esta a distinção que eu gostaria de fazer.
Julgo que as propostas 910-C em diante podem ser votadas em bloco, visto que se trata da reposição dos valores do investimento para 2003 no patamar em que se situavam em 2002.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Augusto Santos Silva, quanto às propostas 910-C e seguintes compreendi perfeitamente. Agora, quanto às propostas 837-C e seguintes, conforme mencionou, quer votá-las em bloco também?

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Exactamente, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Então, sendo assim, temos dois blocos: o primeiro bloco compreende as propostas 837-C a 842-C, bem como as propostas 908-C e 909-C, as quais serão votadas em conjunto.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Ginestal gostaria de usar da palavra para justificar as propostas 841-C e 842-C.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, se houver acordo, vamos proceder do seguinte modo: as propostas 837-C a 842-C, bem como as propostas 908-C e 909-C, serão votadas em conjunto.
Porém, independentemente da votação, que será feita em conjunto, há duas propostas, a 841-C e a 842-C, que o Sr. Deputado Miguel Ginestal vai justificar. Para este efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, a proposta 841-C diz respeito à inscrição da Escola Básica Integrada de Ranhados, Viseu, uma infra-estrutura educativa que constava do PIDDAC de 2002 com uma dotação superior a 2,2 milhões de euros.
No Orçamento do Estado para 2002, relativamente a Viseu, estavam previstas duas novas escolas: uma EB 2/3, com uma dotação de 2,700 milhões de euros, e esta escola básica integrada. Inesperadamente, no Orçamento para 2003, quando a Escola Básica Integrada de Ranhados estava prevista, foi apagada a dotação orçamental. Ora, estranhando este facto, até porque, certamente, não terá sido por razões de natureza de constrangimento orçamental, uma vez que no distrito de Viseu - e bem -, foram inscritos novos equipamentos educativos, e tratando-se de uma importante infra-estrutura educativa, não podemos deixar de apelar aos partidos da maioria para que possam considerar positivamente a recuperação deste investimento previsto e agora apagado no Orçamento de 2003, no sentido de viabilizarem a proposta 841-C, ou seja, a inscrição da Escola Básica Integrada de Ranhados.
Por sua vez, a proposta 842-C, do PS, relativa ao pavilhão da Escola Básica 2/3 de Souselo, em Cinfães, tem justamente o mesmo problema. Era um equipamento educativo que estava previsto no Orçamento do Estado do ano passado, é uma escola que está a funcionar desde o ano lectivo de 1994-1995, mas a concretização desta estrutura educativa teve várias vicissitudes, particularmente as que decorriam de um impasse criado pela REN e pela EDP, respeitante à passagem de linhas eléctricas por cima dos equipamentos da escola.
Ora, esses problemas, de acordo com a informação prestada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, estão ultrapassados. Por isso, não há qualquer razão para que a verba relativa à construção do pavilhão da Escola EB 2/3 de Souselo não se possa manter no Orçamento do Estado para 2003, como estava inscrita no Orçamento do Estado para 2002, com uma verba na ordem de 0,5 milhão de euros.
Para terminar, diria que esta escola é, porventura, a partir deste ano lectivo, a escola do distrito de Viseu que existe há mais anos sem pavilhão gimnodesportivo e situa-se numa zona muito difícil, onde os jovens têm muitas dificuldades em praticar desporto no edifício escolar desde que o não façam dentro do pavilhão gimnodesportivo, que tarda em ser concretizado na EB 2/3 de Souselo.
Assim, o meu apelo à maioria repete-se e vai no sentido de que possam viabilizar também a proposta 842-C, do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputado Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, gostaria, apenas, de prestar alguns esclarecimentos relativamente à proposta 908-C. Recordo só que o PIDDAC para 2002 tinha inscrita uma verba para a Escola EB 2/3 de Abação e para a Escola Secundária da Veiga, em Guimarães.
Ora, a Escola Secundária da Veiga, em Guimarães, desaparece no PIDDAC para 2003, inexplicavelmente, porque, por um lado, tem terreno, coisa que a Escola EB 2/3 da Abação não tem, e, tanto quanto sabemos, será bastante difícil conseguir esta negociação. Por outro lado, se, como o Partido Socialista defende, for construída a EB 2/3+S da Veiga, não será necessária a construção de duas escolas, isto é, a da Veiga e a de Abação.
Portanto, parece-nos que, por razões de ordem prática, em que uma tem terreno e outra não tem, e por razões também de racionalização dos recursos, não faz sentido esta exclusão do PIDDAC.
Pelo exposto, gostaria de apelar à maioria para alguns argumentos, que são bastante interessantes na lógica deste Governo, e que são, nomeadamente, o da poupança e o da racionalização dos recursos. É que, com esta proposta, não há racionalização de recursos e há a inscrição de uma verba num projecto que não tem terreno, sendo bastante difícil a sua negociação, inviabilizando, porventura, a concretização deste projecto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação conjunta das propostas 837-C, 838-C, 839-C, 840, C, 841-C, 842-C, 908-C e 909-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(837-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário do Norte

Página 449

 

Projecto: No projecto de Instalações para o Ensino Básico e Secundário do Norte deve ser incluída a EB 2/3 de Amarante
Dotação: 500 000€
Contrapartida: Do Projecto Estudos Projectos.
Programa - Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

--
(838-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário do Norte
Projecto: No projecto de Instalações para o Ensino Básico e Secundário do Norte deve ser incluída a EB 2/3 de Amarante
Dotação: 775 631€
Contrapartida: Do Projecto Estudos Projectos.
Programa - Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

--
(839-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário do Norte
Projecto: No projecto de Instalações para o Ensino Básico e Secundário do Norte deve ser incluída a EB/2.3 da Zona Sul de Penafiel
Dotação: 100 000€
Contrapartida: Do Projecto Estudos e Projectos.
Programa - Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

--
(840-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário do Norte
Projecto: No projecto de Instalações para o Ensino Básico e Secundário do Norte deve ser incluída a EBI Vila das Aves - S. Tomé de Negrelos
Dotação: 100 000€
Contrapartida: Do Projecto Estudos e Projectos.
Programa - Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

--
(841-C)
Ministério da Educação
Inscrição: EBI Ranhados, Viseu
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Centro
Projecto: No projecto de Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Centro
Dotação: 144 761€
Contrapartida: Instalações para o Ensino Básico e Secundário - DREC.

--
(842-C)
Ministério da Educação
Inscrição: Pavilhão EB 2/3 Souselo, Cinfães
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Norte
Projecto: Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Norte
Dotação: 24 940€
Contrapartida: Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Norte.

--
(908-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Norte
Projecto: Escola EB 2,3+S - Veiga (Guimarães)
Dotação: 1 995 192€
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte.

--
(909-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Pavilhão/EB 2,3 S. João da Ponte
Dotação: 1 745 793€
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos apreciar e votar um outro conjunto de propostas, como foi indicado pelo Partido Socialista, compreendendo as propostas 910-C a 937-C.
Pergunto se a proposta 1008-C também está incluída neste conjunto.

Vozes do PS: - Também pode ficar incluída, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esclarece o PS que a proposta 1008-C também pode ficar incluída na votação do conjunto de propostas que acabei de enunciar.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos, então, votar as propostas 910-C a 937-C e 1008-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(910-C)
Ministério da Educação
Programa: Apetrechamento das instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Algarve
Dotação para 2003: 1 753 334€.

--
(911-C)
Ministério da Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREALG
Dotação para 2003: 287 208€.

Página 450

 

(912-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Alentejo
Dotação para 2003: 4 930 651€.

--
(913-C)
Ministério da Educação
Programa: Apetrechamento das instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Alentejo
Dotação para 2003: 2 161 266€.

--
(914-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Dotação para 2003: 13 716 942€.

--
(915-C)
Ministério da Educação
Programa: Apetrechamento das instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Dotação para 2003: 7 724 060€.

--
(916-C)
Ministério da Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREC
Dotação para 2003: 1 517 343€.

--
(917-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Dotação para 2003: 30 227 153€.

--
(918-C)
Ministério da Educação
Programa: Apetrechamento das instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Dotação para 2003: 5 885 815€.

--
(919-C)
Ministério da Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREL
Dotação para 2003: 2 465 535€.

--
(920-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Dotação para 2003: 16 919 891€.

--
(921-C)
Ministério da Educação
Programa: Apetrechamento das instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Dotação para 2003: 8 762 582€.

--
(922-C)
Ministério da Educação
Programa: Conservação e Remodelação do parque escolar - Ensino Básico e Secundário - Norte
Dotação para 2003: 11 522 232€.

--
(923-C)
Ministério da Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREN
Dotação para 2003: 5 560 328€.

--
(924-C)
Ministério da Educação
Programa: Educação Pré-Escolar
Dotação para 2003: 1 318 323€.

--
(925-C)
Ministério da Educação
Programa: Infra-estruturas escolares
Dotação para 2003: 6 673 915€.

--
(926-C)
Ministério da Educação
Programa: Tecnologias de Informação e Comunicação da Educação/NONIO SÉCULO XXI
Dotação para 2003: 1 745 197€.

--
(927-C)
Ministério da Educação
Programa: Acção Social Escolar do Ensino Superior - Alentejo
Dotação para 2003: 598 557€.

--
(928-C)
Ministério da Educação
Programa: Acção Social Escolar do Ensino Não Superior - Centro
Dotação para 2003: 600 000€.

--
(929-C)
Ministério da Educação
Programa: Acção Social Escolar do Ensino Não Superior - Lisboa
Dotação para 2003: 428 966€.

--
(930-C)
Ministério da Educação
Programa: Acção Social Escolar do Ensino Não Superior - Norte
Dotação para 2003: 465 000€.

--
(931-C)
Ministério da Educação
Programa: Remodelação e Apetrechamento da DRE - Lisboa
Dotação para 2003: 600 000€.

Página 451

 

(932-C)
Ministério da Educação
Programa: Remodelação e Apetrechamento da DRE - Norte
Dotação para 2003: 448 918€.

--
(933-C)
Ministério da Educação
Programa: Inspecção-Geral de Educação
Dotação para 2003: 304 035€.

--
(934-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Serviços do Ministério da Educação
Dotação para 2003: 5 237 378€.

--
(935-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalação para o Ensino Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Escola Secundária de Venda do Pinheiro - Mafra
Dotação para 2003: 1 200 000€.
Contrapartida: Programa: Instalação para o Ensino Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Instalação para o Ensino Básico e Secundário - Lisboa.

--
(936-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Dotação para 2003: 60 000€
Contrapartida: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte: Construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola EB 2,3 de Sendim - Miranda do Douro.

--
(937-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalação para os Ensinos Básico e Secundário - Alentejo
Projecto: Construção da Escola Básica Integrada 1,2,3 de Alvito
Dotação para 2003: 250 000€;
Valor para os anos seguintes: 1 250 000€
Contrapartida: Programa Instalações e Apetrechamento da DRE - Alentejo.

--
(1008-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Construção da Escola Básica - 1,2,3 de Arranhó
Dotação para 2003: 1 000 000€;
Dotação para 2004: 1 070 011€;
Contrapartida: Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Lisboa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar a algumas propostas que foram adiadas e que conviria votar agora, para arrumar o capítulo "Ministério da Educação".
Temos ainda para votar a proposta 1018-C, mas o melhor, como não a temos aqui, e provavelmente também as bancadas não a terão, é passarmos ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior. Em devido tempo, voltaremos atrás.
Assim, passamos à proposta 5-C, do BE.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico do Ave e do Cávado
Concelho: Santo Tirso
Projecto: Instituto Politécnico do Ave
Dotação para 2003: 1 000 000€;
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI - 3 milhões de euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda tem várias propostas, neste capítulo. Não sei se querem agrupá-las.

Vozes do BE: - Podem ser agrupadas essas três propostas

O Sr. Presidente: - Podem ser agrupadas. Portanto, vou pôr à votação o conjunto destas três propostas 6-C, 7-C e 8-C, do BE.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a autonomização da proposta 6-C.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, vamos então votar a proposta 6-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Acção Social - Alentejo
Concelho: Mértola
Projecto: Residência para estudantes
Dotação para 2003: 100 000€
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votamos agora, em conjunto, as propostas 7-C e 8-C, do BE.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, a proposta 8-C, do BE, respeita a quê?

O Sr. Presidente: - É uma proposta referente ao Programa Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar (Peniche), Projecto - Escola Superior de Tecnologias do Mar - cantina e edifício pedagógico.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, o PS vai apresentar a proposta 843-C, que vai no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, e quanto a verbas e fontes?

O Orador: - Aí há uma divergência, Sr. Presidente. Por isso, se me permite, passava a palavra ao meu Colega Fernando Serrasqueiro, que é o especialista nestas questões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de poder votar conjuntamente a nossa proposta com a do Bloco de Esquerda; tanto a proposta do PS como a do BE apresentam contrapartidas, mas com valores diferentes, para além de a do PS incluir uma dotação para os anos seguintes. Todavia, se fosse possível fundir as duas propostas, pela nossa parte votá-la-íamos em conjunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, propunha que adiássemos a votação destas duas propostas e passássemos às seguintes, para que possamos elaborar uma proposta de alteração conjunta.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, a votação fica adiada para permitir que os dois grupos parlamentares cheguem a um entendimento.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 7-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Universidades Abertas
Projecto: Universidade aberta do Seixal - lançamento da 1.ª fase
Dotação: 1 000 000€
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI - 3 milhões de euros.

O Sr. Presidente: - Visto que está adiada a votação da proposta de alteração 8-C, do BE, passamos à apreciação e votação de um conjunto de propostas de alteração apresentadas pelo PCP, as propostas 247-C a 260-C.
Pergunto se as podemos votar em conjunto ou se pretendem destacar algumas delas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, destacaria a proposta 256-C.

O Sr. Presidente: - Então, votaremos em primeiro lugar a proposta 256-C, apresentada pelo PCP, que visa a criação do pólo de ensino politécnico associado às indústrias tradicionais, em Gondomar.
O Sr. Deputado Honório Novo quer usar da palavra para uma intervenção?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Propomos a criação deste pólo de ensino politécnico em Gondomar mas não fazemos uma rigorosa exigência quanto à sua localização. Consideramos que é importante, ao nível do ensino politécnico, criar um pólo destinado à requalificação e formação profissional de quadros e de recursos humanos de nível superior no que se designa por indústrias tradicionais, no sentido de resolver um problema de qualificação que, simultaneamente, sustente a estrutura produtiva deste tipo de indústria, muito forte e muito significativa, existente no distrito do Porto, designadamente ligada ao mobiliário, e crie condições para a mesma poder diversificar a sua actividade económica.
Creio que não há nenhum pólo do ensino politécnico no Porto vocacionado para esta orientação e, por isso, julgamos ser necessária a sua criação neste distrito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, queria alertar a Mesa para o facto de existirem várias propostas do PCP com iguais propósitos aos das propostas apresentadas pelo PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento estamos a destacar a proposta 256-C. A seguir, quando pusermos à votação as restantes propostas do PCP, porventura será possível um entendimento no sentido de tais propostas serem votadas conjuntamente.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 256-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Sector: Educação
Programa: Instituto Politécnico do Porto
Projecto: Criação de pólo de ensino politécnico associado às indústrias tradicionais (ourivesaria e mobiliário) em Gondomar
Dotação para 2003: 100 000€.

Página 453

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de identificar qual é o conjunto de propostas que subsiste para ser votado em bloco.
Salvo erro, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva pretendia destacar mais algumas dessas propostas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal como referi, algumas das propostas apresentadas pelo PCP coincidem no propósito e no objecto com as do PS.
Vejamos. A proposta 252-C, na qual se propõe uma dotação para a Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco, converge com a proposta 696-C, apresentada pelo PS, verificando-se apenas uma diferença de verbas (a proposta do PS é mais moderada). Portanto, seria importante saber se o PCP concorda com os valores propostos pelo PS.
Também em relação ao Instituto Politécnico de Castelo Branco, o PS apresenta a proposta 697-C, que converge com a proposta 253-C, do PCP.
No que diz respeito ao distrito de Leiria, à Escola Superior do Mar, a proposta 255-C, do PCP, converge com a proposta 843-C, do PS.
No que se refere à Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença, a proposta 258-C, do PCP, converge com a proposta 679-C, do PS.
A proposta 259-C, do PCP, converge com a proposta 964-C, do PS. Aliás, neste caso, o PS pode retirá-la em favor da proposta do PCP, visto que a do PCP incide num momento de natureza mais preparatória e, portanto, faz sentido que seja ela, e não a do PS, a ser votada.
Finalmente, no que diz respeito à Escola Superior Agrária de Viseu, foi apresentada uma proposta semelhante mas pelo Bloco de Esquerda. Portanto, não faz parte deste conjunto de propostas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria sugerir o seguinte: uma vez que há vontade de fazer o acerto destas propostas de alteração e como as verbas em causa e as fontes de financiamento não coincidem, proponho que essas propostas sejam retiradas do bloco, não sejam votadas agora mas apenas quando os grupos parlamentares nos indicarem que estão preparados para apresentarem uma proposta conjunta.
Assim sendo, vamos votar as restantes propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, ou seja, as propostas 247-C a 251-C, 254-C, 257-C, 259-C e 260-C.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, se me permite, sem querer abusar da paciência do Sr. Presidente e do Grupo Parlamentar do PCP, já que as propostas em causa têm diferente valor, ou diferente significado, do ponto de vista dos projectos de desenvolvimento das instituições que exprimem, o PS preferia que a votação fosse feita proposta a proposta.
Creio que será mais simples do que fazer os destaques, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos começar por votar a proposta de alteração 247-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Sector: Educação
Programa: Universidade de Aveiro
Projectos: Nova escola de saúde (reforço de verba)
Dotação para 2003 (total): 1 500 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 248-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Sector: Educação
Programa Outras intervenções de Acção Social no Ensino Superior
Projecto: 1.ª fase da construção da residência universitária da Angra do Crato - Aveiro
Dotação para 2003 (total): 500 000€.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração 249-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Sector: Educação
Programa: Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian - Braga
Projecto: Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian - Beneficiação de instalações (reforço de verba)
Dotação para 2003 (total): 400 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração 250-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Sector: Educação
Programa: Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian - Braga
Projecto: Novas instalações para a Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian
Dotação para 2003: 50 000€.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 251-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

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Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Sector: Ciência e Tecnologia
Programa: Centros de Documentação/Investigação (novo)
Projecto: Criação e instalação de centro de documentação/investigação do Castanheiro da Terra Fria - Bragança
Dotação para 2003: 500 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 254-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Sector: Educação
Programa: Escola Superior de Tecnologia e Gestão em Oliveira do Hospital (novo) - Coimbra
Projecto: Escola superior de tecnologia e gestão em Oliveira do Hospital
Dotação para 2003: 250 000€.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração 257-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Sector: Educação
Programa: Instituto Politécnico do Litoral Alentejano
Projecto: Criação do instituto politécnico do litoral alentejano (estudo e projecto) - Setúbal
Dotação para 2003: 100 000€.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração 259-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Sector: Educação
Programa: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Projecto: Estudo para a construção de um pólo da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro em Chaves - Vila Real
Dotação para 2003: 250 000€.

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de alteração 260-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-P, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Sector: Educação
Programa: Outras intervenções de acção social no ensino superior
Projecto: Construção de residência universitária da Universidade da Madeira - Aquisição de terreno e projecto
Dotação para 2003: 350 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas retiradas serão votadas mais tarde.
Temos agora duas propostas de alteração, as propostas 655-C e 656-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, cujas representantes não poderão estar presentes mas aceitam a votação imediata das mesmas.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, se me permite, a proposta 656-C, de Os Verdes, converge com as propostas do BE e do PS que estão a ser trabalhadas.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar apenas a proposta de alteração 655-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico de Setúbal
Projecto: Criação da escola de hotelaria e turismo de Setúbal
Dotação inicial: 500 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de alteração 656-C, apresentada por Os Verdes, é retirada neste momento e será votada mais tarde.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se permite a sugestão, poderíamos passar agora à votação das propostas de alteração 8-C, apresentada pelo BE, e 843-C, apresentada pelo PS.

O Sr. Presidente: - Estão acertadas as verbas, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o entendimento a que se chegou foi o de que a dotação será de 250 000€, com a contrapartida indicada na proposta do Partido Socialista. Assim sendo, poderá ser feita a votação conjunta das propostas 8-C e 843-C.
Quanto à possibilidade de proceder-se à votação da proposta de Os Verdes não podemos tomar decisão sobre isso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas 8-C e 843-C estão harmonizadas, pelo que podem ser votadas em conjunto, sendo a primeira alterada de forma a ficar com uma dotação de 250 000€ e com a contrapartida indicada na proposta 843-C. A proposta 656-C terá

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de ser votada em separado visto que tem uma outra verba inscrita e não podemos alterá-la.
Então, Srs. Deputados, vamos votar as propostas 8-C, do BE, e 843-C, do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Programa Dinamizador das C&T do Mar
Projecto: Escola Superior de Tecnologia do Mar - Cantina e Edifício Pedagógico - Peniche
Dotação para 2003: 250 000€
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Preparação e Acompanhamento de Obras/Leiria - MOPTH.

--
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico de Leiria
Projecto: Instalações da Escola Superior de Tecnologia do Mar - Leiria
Dotação para 2003: 250 000€
Dotação para anos seguintes: 1 100 000€
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Preparação e Acompanhamento de Obras/Leiria - MOPTH.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação da proposta 656-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Programa Dinamizador das C&T do Mar
Projecto: Escola Superior de Tecnologia do Mar - Cantina e Edifício Pedagógico
Dotação para 2003: 500 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora para um conjunto de propostas, algumas das quais ainda se encontram em processo de conciliação.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço-lhe que me esclareça uma dúvida. A proposta 679-C, do PS, é uma das que está em conciliação?

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Está em conciliação com a proposta 258-C, do PCP, pelo que não será agora considerada, bem como as propostas 696-C, 697-C e 843-C, sendo que a 964-C foi retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, já estamos em condições de poder votar as propostas 696-C e 697-C, do PS, em conjunto com as propostas 252-C e 253-C, do PCP. As dotações e as contrapartidas serão as previstas nas propostas do PS.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, as propostas 252-C, do PCP, e 696-C, do PS, serão votadas em conjunto, bem como as propostas 253-C, do PCP, e 697-C, do PS. As propostas do PCP são alteradas no sentido de ficarem com as dotações e as contrapartidas inscritas nas propostas do PS.
Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 696-C, do PS, e 252-C, do PCP, e as propostas 697-C, do PS, e 253-C, do PCP, com as dotações e os financiamentos inscritos nas propostas do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(696-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico de Castelo Branco
Projecto: Escola Superior de Artes Aplicadas - Castelo Branco
Dotação para 2003: 500 000€
Dotação para 2004: 2 000 000€
Dotação para 2005: 2 000 000€
Dotação para os anos seguintes: 2 000 000€
Contrapartida: Verba a retirar de Preparação e Acompanhamento de Obras - Expropriações.

--
(252-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico de Castelo Branco
Projecto: Escola Superior de Artes Aplicadas - Castelo Branco
Dotação para 2003: 500 000€
Dotação para 2004: 2 000 000€
Dotação para 2005: 2 000 000€
Dotação para os anos seguintes: 2 000 000€
Contrapartida: Verba a retirar de Preparação e Acompanhamento de Obras - Expropriações.

--
(697-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico de Castelo Branco
Projecto: Escola Superior de Enfermagem Dr. Lopes Dias - Escola Superior de Saúde - Castelo Branco
Dotação para 2003: 500 000€
Dotação para 2004: 2 000 000€
Dotação para 2005: 2 000 000€
Dotação para os anos seguintes: 2 000 000€
Contrapartida: Verba a retirar de Preparação e Acompanhamento de Obras - Expropriações.

--
(253-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico de Castelo Branco
Projecto: Escola Superior de Enfermagem Dr. Lopes Dias - Escola Superior de Saúde - Castelo Branco
Dotação para 2003: 500 000€
Dotação para 2004: 2 000 000€
Dotação para 2005: 2 000 000€
Dotação para os anos seguintes: 2 000 000€

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Contrapartida: Verba a retirar de Preparação e Acompanhamento de Obras - Expropriações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, para um conjunto de propostas do PS. Pergunto ao Partido Socialista se aceita votá-las em conjunto ou se quer fazer algum destaque.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, tal como acontecia relativamente ao Ministério da Educação, há também um bloco de propostas que o PS apresenta no sentido de reforçar programas de investimento do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e um bloco de propostas de alteração, mais pontuais, que têm as respectivas contrapartidas inscritas noutros programas ou projectos.
O primeiro conjunto de propostas, de reforço global, começa na 938-C e termina na 963-C. Estas propostas reforçam programas de investimento, quer do lado do ensino superior, quer do lado da ciência, segundo o critério que há pouco expliquei, para repor os valores de 2002.
Depois, há um conjunto de propostas de alterações mais pontuais, as propostas 679-C e 693-C, sobre as quais, aliás, os Srs. Deputados Miguel Ginestal e José Apolinário gostariam de intervir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, lamento mas não tenho em meu poder, e suponho que não sou caso único, nenhuma das propostas referidas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o primeiro bloco de propostas referido é da 938-C a 963-C. Não têm estas propostas?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não temos, de facto, as propostas que mencionou. Presumindo que os serviços distribuíram, como não tenho dúvidas, as propostas que havia na altura, a última proposta respeitante ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior é a 846-C, do PS, a menos que estejam fora de ordem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas numeradas a partir da 900-C foram entregues esta manhã. Vamos ver se é possível entendermo-nos ou os serviços terão de dar aos grupos parlamentares cópia das propostas em causa antes de podermos prosseguir.
Para evitar que haja atrapalhação na votação, sugiro que interrompamos a reunião durante alguns minutos. Retomamos os trabalhos assim que o problema estiver resolvido.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, de qualquer modo, parece-me que não votámos as propostas 693-C e 695-C, do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente, ainda não votámos nem a proposta 693-C nem a 695-C. Eram essas as votações que íamos iniciar quando se deu esta interrupção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, aproveito para comunicar que há uma conciliação da proposta 695-C com uma proposta do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que o melhor é interrompermos os nossos trabalhos para resolvermos o problema das propostas antes de prosseguirmos com as votações.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos, então, continuar os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, antes de avançar com as votações, gostaria de colocar uma questão, para a qual, aliás, requeria também a melhor atenção do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, procedeu-se à votação da proposta 843-C, do PS, respeitante às instalações da Escola Superior de Tecnologia do Mar, juntamente com a proposta 8-C, do BE. Sucede, porém, que o PCP tem uma proposta idêntica, mas no meio desta confusão não foi votada também.
As propostas foram rejeitadas, mas, se o Grupo Parlamentar do PSD não se importasse, poder-se-ia incluir no bloco de propostas rejeitadas a nossa proposta 255-C, que diz respeito ao mesmo assunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não houver oposição dos grupos parlamentares, podemos proceder como sugeriu; doutro modo, faremos a votação e não haverá prejuízo para o caso.
Portanto, não havendo oposição, considero também rejeitada a proposta 255-C, do PCP, do seguinte teor:
"Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Escola Superior do Mar
Projecto: Escola Superior do Mar - Leiria
Dotação para 2003: 1 000 000€
Dotação para anos seguintes: 5 105 286€".
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, para facilitar, queremos comunicar-lhe que estamos em condições de votar conjuntamente as propostas 258-C, do PCP, e 679-C, do PS, por acordo com o PCP no sentido de a dotação ser a prevista na proposta do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente as propostas 258-C, do PCP, e 679-C, do PS, sendo a primeira alterada de forma a ficar com a verba e a contrapartida inscritas na proposta do Partido Socialista.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

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Eram as seguintes:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Sector: Educação
Programa: Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença
Projecto: Construção do Edifício da Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 174 579€
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Outras Intervenções no Ensino Superior.

--
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Projecto: Construção da Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 174 579€
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Outras Intervenções no Ensino Superior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar para a proposta 693-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, a proposta 748-C, do PSD, tem o mesmo objecto da 693-C, embora haja uma divergência quanto à verba, mas posso perfeitamente alterá-la no sentido de permitir que sejam votadas em conjunto, até porque, no fundo, trata-se da consagração de algo que já foi aqui pedido nesta Casa. Na proposta inicial do Orçamento não constava esta questão e isso agora é corrigido.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Hugo Velosa dá assentimento, nas condições habituais, vamos, então, votar as propostas 693-C, do PS e 748-C, do PSD, com as alterações da 693-C relativamente à dotação e fonte de financiamento de forma a ficar igual à 748-C.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Universidade do Algarve
Projecto: Universidade do Algarve - Campus Universitário de Portimão
Dotação para 2003: 10 000€
Financiamento: Cap. 50 - FN - 10 000€.

--
Ministério da Ciência e Ensino Superior
Programa: Universidade do Algarve
Projecto: Universidade do Algarve - Campus Universitário de Portimão
Dotação para 2003: 10 000€
Financiamento: Cap. 50 - FN - 10 000€.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à proposta 695-C, do BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É só para dizer que esta proposta pode ser votada em conjunto com a proposta 844-C, do Partido Socialista, com o entendimento de que a verba inscrita é de 99 760€ e a contrapartida, que não estava aqui indicada, será "Outras Intervenções no Ensino Superior", o que certamente não deixará de sensibilizar todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, é uma vez mais para constatar que no distrito de Viseu ocorreu um fenómeno orçamental que desconhecíamos, que é o do "apagão" orçamental.
Constatamos uma vez mais que uma infra-estrutura fundamental para o ensino superior, em concreto para uma escola importantíssima do Instituto Politécnico de Viseu como a Escola Superior Agrária, que, no Orçamento de 2002, tinha uma verba próxima dos 5 milhões de euros, pura e simplesmente, no Orçamento para 2003, desaparece do PIDDAC do distrito de Viseu, concretamente no que diz respeito ao instituto politécnico desta cidade.
Gostaria ainda de dizer que esta é uma escola importante do Instituto Politécnico de Viseu, que funciona numa casa emprestada, nas instalações da Escola Superior de Tecnologia. Durante muitos anos, a Escola Superior Agrária procurou terrenos, encontrou-os, eles estão disponíveis, funcionando na Quinta de Santo António a parte da experimentação, os terrenos agrícolas.
O Instituto Politécnico de Viseu investiu 100 000 contos no projecto para o edifício da Escola Superior Agrária. Pergunto se o Estado, que diz estar tão necessitado de fundos, está em condições de deitar à rua os 100 000 contos que foram investidos neste projecto.
Há terreno, existia orçamento no ano passado e, pura e simplesmente, este ano, essa verba desaparece, o que resulta numa grande preocupação para os responsáveis da Escola Superior Agrária de Viseu e em particular para os alunos, que já tiveram ocasião de se manifestar em público preocupados com o adiamento (ninguém sabe para quando) da concretização de uma infra-estrutura que estava orçamentada, que tem projecto, que custou 100 000 contos aos bolsos de todos os contribuintes, que tem terreno, que está pronta para arrancar, faltando apenas a dotação orçamental, que propomos aqui para que seja dado início à execução concreta que leve à concretização do edifício da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Velosa, quero confirmar junto do Sr. Deputado Francisco Louçã que a proposta 695-C, do BE, é alterada para se conformar com a 844-C quanto à dotação e à compensação.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É isso mesmo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, temos ouvido os argumentos - aliás, todos eles válidos - apresentados pelos partidos proponentes destas propostas,

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quer no âmbito da Ministério da Educação quer no da Ciência e Ensino Superior.
Porém, devo dizer ao Sr. Deputado Miguel Ginestal e à Câmara que com o Ministério da Ciência e do Ensino Superior aconteceu o mesmo que aconteceu com a generalidade dos ministérios. Como é sabido, houve uma série de cortes, com os quais os partidos da oposição não estão de acordo, e houve uma diminuição de despesa, nomeadamente no âmbito do investimento e do PIDDAC.
Na realidade, em relação a algumas destas propostas houve, no Ministério da Ciência e do Ensino Superior, opções políticas que fizeram com que em determinadas regiões do País, aliás, em todas as zonas do País, houvesse algum "apagão" no sentido de ter havido uma diminuição da despesa. Portanto, não se trata de discriminar esta ou aquela região, este ou aquele projecto, tendo havido, isso, sim, em geral, uma diminuição da despesa de investimento no âmbito do PIDDAC, que abrangeu - o que lamentamos - este e outros projectos, que estão fora do âmbito da política deste Ministério em termos de PIDDAC.

O Sr. Presidente: - Vamos passar, portanto, à votação da proposta 695-C, do Bloco de Esquerda, e da proposta 844-C, do PS, com as dotações e as contrapartidas da 844-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico de Viseu
Projecto: Escola Superior Agrária - Novas Instalações (1.ª fase)
Dotação: 99 760€
Contrapartida: Outras Intervenções no Ensino Superior.

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Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Outras Intervenções no Ensino Superior - DGESUP
Projecto: Escola Superior Agrária de Viseu
Dotação: 99 760€
Contrapartida: Outras Intervenções no Ensino Superior.

O Sr. Presidente: - Vamos então passar à discussão de um bloco do PSD…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, isso é muito difícil. Um bloco do PSD?!…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, tranquilize-se porque se trata de um bloco de propostas!
Portanto, passamos às propostas 739-C a 750-C, do PSD, que pergunto se podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sim, Sr. Presidente, poderão ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Temos uma proposta, a 846-C, que tem o mesmo objecto da 749-C, do PSD, ou seja, diz respeito ao Pólo III da Universidade de Coimbra para a Faculdade de Medicina. As propostas apenas se diferenciam no montante e, por isso, sugiro que sejam votadas conjuntamente, com a dotação financeira proposta pelo PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hugo Velosa aceita a votação simultânea das duas propostas?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sim, tal como tem acontecido até agora, desde que as duas propostas no essencial, quer nas verbas quer nas justificações, sejam idênticas.

O Sr. Presidente: - O PS altera a proposta 846-C de modo a conformar-se nesses aspectos com a proposta 749-C.
Vamos, portanto, votar as propostas 749-C, do PSD, e a 846-C, do PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Universidade de Coimbra
Projecto: Pólo III - Ciências da Saúde
Dotação: 2 806 610
Financiamento: Cap. 50 - FN - 230 000€; Outras fontes - FC 2 576 610€.

--
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Pólo III - Ciências da Saúde - Universidade de Coimbra
Projecto: Ciências da Saúde
Dotação: 2 806 610
Financiamento: Cap. 50 - FN - 230 000€; Outras fontes - FC 2 576 610€.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar em conjunto as propostas 739-C a 747-C e 750-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

(739-C)
Ministério da Ciência e Ensino Superior
Programa: 1210 Cooperação Internacional em Ciência e Tecnologia
Projecto: Inscrito - 1210/02: Actividades ligadas à participação em organismos internacionais
A inscrever por contrapartida ao projecto 1210/02: Projecto 1210/05: Cooperação Científica e Tecnológica no Quadro da CPLP
Dotação: 1 030 000€
Financiamento: Cap. 50 - Financiamento Nacional.

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(740-C)
Ministério da Ciência e Ensino Superior
Programa: Acção Social - Universidade do Porto
Projecto: Acção Social - Universidade do Porto
Dotação: 3 280 000€
Financiamento: Cap. 50 - FN - 1 030 000€; Outras fontes - FN - 2 250 000€.

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(741-C)
Ministério da Ciência e Ensino Superior
Programa: Acção Social Escolar - Instituto Politécnico do Porto
Projecto: Acção Social Escolar - Instituto Politécnico do Porto
Dotação: 1 533 750€
Financiamento: Cap. 50 - FN - 615 000€; Outras fontes - FC - 918 750€.

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(742-C)
Ministério da Ciência e Ensino Superior
Programa: Acção Social - Universidade dos Açores
Projecto: Acção Social - Universidade dos Açores
Dotação: 2 080 000
Financiamento: Cap. 50 - FN - 1 030 000€; Outras fontes - FC - 1 050 000€.

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(743-C)
Ministério da Ciência e Ensino Superior
Programa: Acção Social Escolar - Instituto Politécnico de Viseu
Projecto: Acção Social - Instituto Politécnico de Viseu
Dotação: 2 818 750€
Financiamento: Cap. 50 - FN - 1 528 000€; Outras fontes - FC - 1 290 750€.

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(744-C)
Ministério da Ciência e Ensino Superior
Programa: Acção Social - Universidade da Madeira
Projecto: Acção Social - Universidade da Madeira
Dotação: 496 250€
Financiamento: Cap. 50 - FN - 222 500€; Outras fontes - FC - 273 750€.

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(745-C)
Ministério da Ciência e Ensino Superior
Programa: Acção Social - Instituto Politécnico de Portalegre
Projecto: Acção Social - Instituto Politécnico de Portalegre
Dotação: 475 000
Financiamento: Cap. 50 - FN - 175 000€; Outras fontes - FC - 300 000€.

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(746-C)
Ministério da Ciência e Ensino Superior
Programa: Acção Social - Universidade de Coimbra
Projecto: Acção Social - Universidade de Coimbra
Dotação: 383 923€
Financiamento: Cap. 50 - FN - 133 034€; Outras fontes - FC - 306 760€.

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(747-C)
Ministério da Ciência e Ensino Superior
Programa: Universidade do Algarve
Projecto: 2.ª Fase - UCTRA
Dotação: 196 000€
Financiamento: Cap. 50 - FN - 196 000€.

--
(750-C)
Ministério da Ciência e Ensino Superior
Programa: Acção Social - Instituto Politécnico de Beja
Projecto: Acção Social - Instituto Politécnico de Beja
Dotação: 363 750€
Financiamento: Cap. 50 - FN - 165 000€; Outras fontes - FC - 198 750€.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, em conjunto, as propostas 938-C à 964-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para registar o seguinte: ao contrário do que tem sido a doutrina anunciada pelo Partido Socialista, salvo erro, apenas uma destas propostas tem contrapartida. Em todo o caso, isso não obsta a que as votemos favoravelmente, na medida em que correspondem a iniciativas de interesse para as respectivas instituições do ensino superior.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Fiz uma intervenção no princípio da manhã e o Sr. Deputado Augusto Santos Silva fez outra ao princípio da tarde onde referimos que, salvo as excepções que eu disse que indicaria, teríamos propostas com contrapartida. Quais são as excepções? Elas enquadram-se na linha política que temos vindo a defender desde o debate em Plenário e que apresentámos, inclusivamente, numa conferência de imprensa dada por mim e pelos Srs. Deputados Augusto Santos Silva, Ana Benavente e Elisa Ferreira.
Na área da educação, ciência e cultura, considerámos que, para além das descativações, as dotações do PIDDAC deviam crescer para um valor idêntico ao das dotações iniciais de 2002, porque há um duplo corte nesta área, e portanto há uma negação do investimento no futuro e nas pessoas.
Por conseguinte, as nossas propostas são calculadas de tal maneira que, integrando as propostas do PCP - que temos votado a favor e que são normalmente propostas descriminadas por projectos enquanto a generalidade das nossas são-no apenas em programas -, vão acertar no ponto em que se atingem as verbas que pretendemos.
Portanto, isto é perfeitamente coerente, uma vez que queremos, na área da educação, ciência e cultura, atingir as verbas que temos vindo a defender. No seu conjunto, com as compensações que apresentamos globalmente e as alterações que propomos na receita e na despesa quanto a esta área, no PIDDAC, em nosso entender e pelas nossas contas, isto resulta na manutenção do défice.

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Portanto, neste domínio, a nossa linha de actuação é perfeitamente coerente, conforme expliquei esta manhã e como explicou esta tarde, mais especificamente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, registamos a intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, porque também tínhamos esta dúvida que foi suscitada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Porém, tenho de dizer o seguinte: embora, de certa forma, entenda a explicação dada, penso que a mesma não afasta o princípio da inexistência de contrapartidas, que foi definido pelos partidos no início da discussão e das votações. Não fiz as contas todas, mas fiz um cálculo rápido destas propostas e julgo que posso afirmar que estamos a falar de dezenas de milhões de euros para estes programas que, efectivamente, não apresentam contrapartida.
Por isso, o que podemos dizer é que registamos a intenção do Partido Socialista, nesta área, mas pensamos que, de facto, ultrapassa e desvirtua aquela que foi a nossa posição inicial sobre a matéria de propostas de alteração do PIDDAC. Não poderemos, pois, naturalmente, aceitá-las, e portanto votaremos contra as mesmas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em conjunto, as propostas 938-C a 964-C, do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(938-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico de Lisboa
Dotação para 2003: 4 148 317€.

--
(939-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico de Portalegre
Dotação para 2003: 749 575€.

--
(940-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico do Porto
Dotação para 2003: 4 363 828€.

--
(941-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico de Setúbal
Dotação para 2003: 1 902 166€.

--
(942-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico de Santarém
Dotação para 2003: 1 994 866€.

--
(943-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico de Tomar
Dotação para 2003: 1 426 005€.

--
(944-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Politécnico de Viseu
Dotação para 2003: 1 211 269€.

--
(945-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Instituto Superior de Economia e Gestão/Universidade Técnica de Lisboa
Dotação para 2003: 1 895 432€.

--
(946-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Reitoria da Universidade Nova de Lisboa
Dotação para 2003: 9 114 251€.

--
(947-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Universidade do Algarve
Dotação para 2003: 2 824 274€.

--
(948-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Universidade de Aveiro
Dotação para 2003: 5 880 383€.

--
(949-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Universidade da Beira Interior
Dotação para 2003: 1 255 195€.

--
(950-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Universidade de Coimbra
Dotação para 2003: 8 263 480€.

--
(951-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Universidade de Lisboa
Dotação para 2003: 6 028 585€.

--
(952-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Universidade do Minho
Dotação para 2003: 3 581 583€.

--
(953-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Universidade do Porto
Dotação para 2003: 6 027 367€.

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(954-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Universidade Técnica de Lisboa
Dotação para 2003: 2 675 317€.

--
(955-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Acção Social Escolar/Instituto Politécnico de Castelo Branco
Dotação para 2003: 383 641€.

--
(956-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Acção Social Escolar/Universidade de Coimbra
Dotação para 2003: 607 496€.

--
(957-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Acção Social Escolar/Universidade de Lisboa
Dotação para 2003: 498 798€.

--
(958-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Melhoria dos processos de obtenção e divulgação da informação meteorológica e sismológica
Dotação para 2003: 3 691 105€.

--
(959-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Fundo de Apoio à comunidade científica
Dotação para 2003: 5 000 000€.

--
(960-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Cooperação Internacional em Ciência e Tecnologia
Dotação para 2003: 27 189 473€.

--
(961-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Ciência Viva - Promoção da cultura científica e tecnológica
Dotação para 2003: 1 500 000€.

--
(962-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: POSI - Programa Operacional Sociedade da Informação
Dotação para 2003: 21 844 854€.

--
(963-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Programa de Apoio à Inovação
Dotação para 2003: 1 200 000€.

--
(964-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Projecto: Pólo de Chaves
Dotação para 2003: 1 650 000€
Contrapartida: Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Programa: POCTI (Programa Operacional Ciência, Tecnologia e Inovação).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos voltar atrás, para terminar as votações que foram adiadas.
Começamos pelos Encargos Gerais da Nação, com a proposta 648-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta justifica-se porque a dotação inscrita no Orçamento para o programa olímpico "Atenas 2004" representa uma redução de cerca de 1,91 milhões de euros em relação ao que estava previsto. E o mais grave é que o total do investimento plurianual inscrito nos mapas do Orçamento em relação à duração do projecto correspondem a uma redução global de cerca de 2,5 milhões de euros.
Ora, o projecto olímpico é um projecto de grande relevância estratégica para a afirmação do nome de Portugal num torneio que terá lugar daqui a cerca de 20 meses, o qual, dada a sua importância, merece ser dotado de recursos orçamentais apropriados como garantia de que toda a nossa selecção olímpica irá ter os apoios requeridos, mas em termos transparentes, objectivos e escrutináveis, de modo a que não dependam de transferências de última hora, que não são de molde a criar índices de confiança que estimulem a nossa representação.
Por esta razão, em face deste preocupante desinvestimento no projecto olímpico, considera-se justo o que através desta proposta se pretende fazer, isto é, o reforço das verbas ao nível do que estava antes previsto e contratualizado com o Comité Olímpico de Portugal. Daí esta proposta de aumento, com a contrapartida que é conhecida na proposta, de mais 1 091 585 euros, a somar aos 2,4 milhões de euros previstos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 648-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Encargos Gerais da Nação
Sector: Desporto, Recreio e Lazer
Programa: Desenvolvimento do desporto de alta competição
Projecto: Atenas 2004
Dotação: 3 491 585€
Contrapartida: Projecto: Expropriações; Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, a Mesa tem várias propostas apresentadas por si, as propostas 801-C a 807-C, pelo que gostaria de saber se o Sr. Deputado deseja agrupá-las ou destacá-las.

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O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, suponho que, para melhor funcionamento dos trabalhos, podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Pretende usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, todas estas propostas versam os diversos programas que, na área do desporto e na tutela do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos, vêm elencados no Orçamento do Estado. Todas as propostas têm por objecto cada um dos programas e não só a sua elaboração como a quantificação da alteração que apresentamos têm o seguinte significado: na discussão do Orçamento para 2002, ficou claro perante a comunidade desportiva e perante o associativismo desportivo que as verbas disponíveis no Orçamento para este ano de 2002 eram consideradas escassas pelo movimento associativo, o que, nalgumas circunstâncias, criou situações de debilidade financeira que ainda hoje não são fáceis de ultrapassar.
Quando nos recordamos destes factos, quando temos presente o que o movimento associativo referiu, há cerca de um ano, quanto à exiguidade orçamental para 2002 e quando constatamos que no Orçamento apresentado pelo actual Governo para 2003 as verbas disponíveis para o desporto foram reduzidas de forma assustadora - e de forma assustadora significa que o mínimo que as verbas baixam é, num programa, 32% e o máximo que baixam é, em dois programas, cerca de 70% -, é evidente que, para nós, isto significa uma de duas coisas: ou o Governo pretende "afundar" (é o termo) o movimento desportivo nacional ou pretende gerir "sacos azuis" no próximo ano de 2003, para manter com vida, embora com dificuldades, esse mesmo associativismo e o movimento desportivo nacional.
Daí que a lógica que presidiu à quantificação das propostas que apresentei seja meramente a de, no mínimo, procurar repor para 2003 os valores de que Orçamento para 2002 dispunha, valores esses que eram já escassos para o movimento desportivo. Não se trata de mais do que isto, na perspectiva de que, ao contrário do que alguns possam pensar, se quisermos trazer alguma transparência para a ligação entre o poder político e o movimento desportivo devemos fazê-lo de forma clara, nos momentos em que se pode falar claro, sendo que um do momentos para falar claro é precisamente o momento da discussão do Orçamento do Estado.
Deixo, pois, aqui um desabafo, Sr. Presidente: não contribuem em nada para a dignificação do movimento desportivo, como não contribuem em nada para a transparência das relações entre o poder político e o mundo do desporto situações como a que passo a relatar de forma sintética.
Quando a proposta de lei do Orçamento foi apresentada e divulgada publicamente, o movimento associativo, com o Comité Olímpico à cabeça, veio para as televisões e para os jornais dizer: "Não é possível, vamos fechar. Vamo-nos demitir!". Oito dias depois, esse mesmo movimento, com o Comité Olímpico à cabeça, recebido por S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto saiu da audiência dizendo: "Está tudo resolvido. Não vai haver problema. Vamos ter os meios necessários para trabalhar no ano que vem". Mas se a verba no Orçamento do Estado vai ser aquela que é apresentada na proposta de lei do Governo, pergunto, e julgo que com legitimidade, como?
É esta a lógica, Sr. Presidente, que é válida para cada uma das propostas que apresentámos, no sentido de, através delas, instarmos a maioria que apoia o Governo a transferir para o Orçamento do Estado, de forma transparente, as verbas que vai ceder, no ano 2003, ao movimento desportivo nacional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pronunciar-me sobre estas propostas, bem como sobre a proposta 648-C que acabou de ser votada.
Relativamente a estas propostas, devo dizer que não temos esta visão de verdadeira hecatombe que vai cair sobre o mundo desportivo e sobre o desporto em Portugal, nomeadamente no projecto olímpico "Atenas 2004".
Penso, aliás, que a reacção do movimento desportivo que acabou de ser reproduzida pelo Deputado Laurentino Dias é a mesma reacção que tiveram nos últimos anos, sempre que aparecia o orçamento para o desporto. Portanto, é normal que o movimento associativo, por princípio, não aceite os orçamentos que lhe são apresentados. É normal! Todas as actividades querem mais!
Em relação as estas propostas subscritas pelo Deputado Laurentino Dias, quero referir também que verifico que as mesmas implicam uma despesa superior a 50 milhões de euros, despesa essa que tenho sérias dúvidas como é que seria cabimentada em termos de contrapartidas, mesmo no aspecto de expropriações do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação. Tenho sérias dúvidas!
De resto, do nosso ponto de vista, este aumento de verba, quer na proposta anterior, que já foi votada, quer na que aqui consta, não é…

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma correcção, se o Sr. Deputado Hugo Velosa não se importar.

O Orador: - Se o Sr. Deputado não se importa, gostaria de terminar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, deixe o Sr. Deputado Hugo Velosa terminar. Logo a seguir, usará da palavra para fazer a correcção que pretende.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, mas é só uma pequena correcção. O Sr. Deputado Hugo Velosa falou em 50 milhões de euros. Suponho que falou nesse valor porque há um lapso numa das propostas, que tem uma dotação de 34 milhões de euros. Não é verdade, é uma gralha de dactilografia, pois a dotação é de 4 milhões de euros.

O Sr. Presidente: - Fica feita a correcção.

O Orador: - Estou a ver que esse computador tem algo de Socialista!… É despesista!

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Risos.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Não são, portanto, 50 milhões mas 10 milhões de euros.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e desculpe a interrupção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, faça o favor de continuar.

O Orador: - Aceito a rectificação feita. De qualquer forma, creio que, no fundamental, todos concordam que, em relação ao desporto, deverá haver o máximo de investimento, sempre que possível. Contudo, esta situação não é de agora, já vem de governos anteriores, em que se verifica sempre (repito, sempre) que quer o movimento associativo, quer o movimento desportivo em geral não estão de acordo com as verbas orçamentadas para as actividades.
Neste momento, estamos numa situação concreta em que o desporto também tem a sua quota-parte na redução da despesa. Portanto, a justificação que a coligação PSD/CDS-PP dá ao tipo de orçamento apresentado para o desporto é a de que o desporto também vai ter menos verbas. Daí que, na actual política, com a redução de despesa que tem sido feita, não cabe o tipo de alterações que o PS pretende e que se traduziriam num aumento de despesa que não é aceitável nesta altura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, conforme a rectificação que acaba de fazer, agradeço que confirme o valor correcto relativo à dotação prevista na proposta 802-C.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, o valor é de 4 987 979€. O algarismo 3 estava a mais!

O Sr. Presidente: - Obrigado pela rectificação, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quero apenas clarificar que estas propostas não correspondem a aumento de despesa, porque têm contrapartidas.
E quanto à questão das contrapartidas vindas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação há que esclarecer o seguinte: a descativação que propomos para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação faz com que as rubricas onde vamos buscar algumas verbas, mesmo assim, subam. Portanto não há aqui nem esvaziamento dessa rubricas no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação nem há, efectivamente, subida de despesa. Mantém-se, por isso, o critério global de manutenção do défice ao nível do Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para fazer um breve reparo a uma referência que o Sr. Deputado Hugo Velosa fez à proposta que apresentei.
A proposta que apresentei é, tão-somente, de reforço em 1 milhão de euros do Programa Olímpico, que estava absolutamente contratualizado desde o antecedente, e, portanto, o que noto nos mapas que o Sr. Deputado consultou tão avidamente ainda agora é que há, manifestamente, uma baixa, em termos de investimento global, de cerca de 2,5 milhões de contos.
Mas a preocupação avançada há pouco pelo Sr. Deputado Laurentino Dias é também uma preocupação que todos temos, na medida em que se ouve dizer aos dirigentes desportivos para não nos preocuparmos porque o dinheiro se vai arranjar, porque ele está lá. Eu até lhe diria que ele está lá, agora estas questões têm de ser tratadas com objectividade, com transparência e com clareza. Um alto responsável até já me disse que ele está lá.
Quero dizer-lhe o seguinte: neste orçamento, a verba do PIDDAC para o EURO 2004 passou, em termos globais, de 56 663 441 euros, porque era isso que referiam os mapas do Orçamento do Estado de 2002, para um total de 67 665 445 euros, ou seja, mais 11 milhões de euros.
Sei que houve necessidade de, pelo menos, recorrer a 5 milhões de euros, na medida em que instâncias comunitárias determinaram que fosse financiada pelo PIDDAC uma parte do apoio à construção de um estádio, para a qual, inicialmente, estava previsto utilizar recursos do III Quadro Comunitário de Apoio, mas, mesmo assim, sobram 6 milhões de euros, e a minha preocupação é se é aí mesmo que estão ancoradas as verbas que, eventualmente, no futuro, poderão servir para a transferência para programas, esses sim, muito importantes que merecem e devem ter acolhimento no orçamento de uma forma transparente e objectiva. A não ser assim, o que posso dizer é que, embora haja a perlenga herdada de "nem mais um euro para o EURO", parece-me que estão em trânsito no orçamento do EURO cerca de 6 002 004 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas 801-C, 802-C, 803-C, 804-C, 805-C, 806-C e 807-C, tendo em atenção a correcção da dotação da proposta 802-C e, quanto às contrapartidas, o que foi dito pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(801-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Desenvolvimento do Desporto de Alta Competição
Projecto: Eventos internacionais
Dotação: 3 491 585 euros
Contrapartida: Programa "Preparação e Acompanhamento de Obras do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Expropriações".

--
(802-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Desenvolvimento do Desporto de Alta Competição

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Projecto: Alta competição e selecções nacionais
Dotação: 4 987 979 euros
Contrapartida: Programa "Preparação e Acompanhamento de Obras do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Expropriações".

--
(803-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Apoio à Instalação de Organismos Desportivos
Projecto: Apoio à instalação de organismos desportivos
Dotação: 997 596 euros
Contrapartida: Programa "Preparação e Acompanhamento de Obras do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Expropriações".

--
(804-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Formação Desportiva
Projecto: Projecto nacional de formação
Dotação: 2 743 388 euros
Contrapartida: Programa "Preparação e Acompanhamento de Obras do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Expropriações".

--
(805-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas (PRIID)
Projecto: Infra-estruturas de iniciativa autárquica
Dotação: 3 491 585
Contrapartida: Programa "Preparação e Acompanhamento de Obras do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Expropriações".

--
(806-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas
Projecto: Complexo Desportivo do Jamor
Dotação: 3 651 200 euros
Contrapartida: Programa "Preparação e Acompanhamento de Obras do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Expropriações".

--
(807-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas Públicas
Projecto: Complexo Desportivo de Lamego
Dotação: 1 032 512 euros
Contrapartida: Programa "Preparação e Acompanhamento de Obras do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Expropriações".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, agora, para discutir e votar a proposta 808-C, do PS.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Encargos Gerais da Nação
Programa: Rede de Equipamentos de Competição
Projecto: Pista de remo do Rio Novo do Príncipe - Aveiro
Dotação: 5 000 000 euros
Contrapartida: PRODED - Programa de Desenvolvimento de Equipamentos Desportivos - Rede de Equipamentos de Competição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a votação do PIDDAC - Encargos Gerais da Nação.
Vamos, agora, passar à discussão e votação da proposta 3-C, do BE, referente ao PIDDAC - Ministério da Economia, que ainda não foi votada.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Dado ninguém querer usar da palavra, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Economia
Programa: Apoio ao Desenvolvimento Regional
Projecto: Parque de feiras e de exposições - Évora
Dotação: 250 000 euros
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Shengen do SEF-MAI, 3 milhões de euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda para discutir e votar a proposta 1018-C, do PSD, referente ao PIDDAC - Ministério da Educação, que veio substituir propostas anteriores.
Pergunto ao Sr. Deputado Hugo Velosa se quer usar da palavra, uma vez que, se bem me recordo, tratava-se apenas de especificar a contrapartida.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta contrapartida constante da proposta 1018-C suscita-me dúvidas - aliás, já no Orçamento do ano passado esta questão foi levantada, tendo havido, depois, sério prejuízo para as actividades a quem se retirou a verba -, porque esta contrapartida é, aparentemente, a transferência de uma verba que está afecta a uma escola - a Escola Básica da Nogueira - para uma outra escola, que é a Escola Básica e Secundária da Macieira.
Ora, a questão, Sr. Presidente, é saber se, ao retirar verbas de uma escola para entregar a outra, alguém sai

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prejudicado deste processo. E gostávamos de ter uma informação sobre isso, porque não é normal, enfim… Se há uma dotação para uma determinada escola, porque razão e com que justificação é que essa verba é transferida para outra escola diferenciada.
Nesta matéria, se, porventura, não houver uma explicação convincente, anuncio desde já que teremos de nos abster.

O Sr. Presidente: - Gostaria de pedir a ajuda do PSD para esclarecer aqui um ponto: o entendimento da mesa é que esta proposta substitui a proposta 737-C, que, de facto, dizia respeito a uma outra actividade e, portanto, poderia…
As indicações que tenho - e faço aqui o seu historial - é que a proposta 737-C, foi substituída pela proposta 1013-C, que, por sua vez, foi substituída pela proposta 1018-C. Este encadeamento é correcto? É que a proposta 737-C dizia respeito a uma outra escola, em Baião, e esta é em Lousada e tinha uma contrapartida.
Poderemos resolver o problema se, de facto, pudermos considerar que a proposta 737-C foi retirada e que aparece agora uma proposta que é a proposta 1018-C. Com este entendimento, está tudo bem, porque se retirou uma proposta e foi apresentada uma outra e, portanto, não há que estar agora aqui a justificar o porquê das coisas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é esse mesmo o meu entendimento. A proposta 737-C foi substituída pela proposta 1013-C, mas quando esta entrou verificámos que havia uma indicação errada, um lapso, em relação às escolas, que foi corrigido pela proposta 1018-C, pelo que é esta que corresponde, de facto, àquilo que queremos apresentar, ficando as anteriores prejudicadas.

O Sr. Presidente: - São retiradas, digamos assim, Sr. Deputado. Por isso, vamos votar apenas a proposta 1018-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não ponho isso em causa, nem é isso que questiono, porque, até à votação, cada partido pode retirar propostas e substituí-las por outras, mesmo que sejam diferentes. Isso está completamente na livre decisão dos partidos, muito embora se possa ter alguma perplexidade pelo facto de uma proposta que vinha para Baião ser substituída por outra proposta que nada tem a ver com a original. Mas isso está na livre disposição de cada partido até ao momento da votação.
Mas a questão que coloquei não foi essa, Sr. Presidente, a questão que coloquei é que o que o PSD nos propõe nesta proposta definitiva é transferir verbas que estão afectas a uma escola para outra. O que, até agora, temos feito - e isso é razoável, é lógico, pode perceber-se - é desagregar verbas de valores que estão agregadas num bolo abstracto e geral para afectá-las a projectos concretos, mas neste caso concreto trata-se de desviar verbas de um projecto concreto, de uma escola concreta, que é a escola de Nogueira, para outra escola, prejudicando, seguramente, a primeira, a menos que o PIDDAC, quando foi feito, o tenha sido de forma pouco rigorosa, o que não quero acreditar. E é essa explicação que lhe peço.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, peço-lhe desculpa, porque V. Ex.ª já estava inscrito desde há pouco e eu, de facto, não lhe dei palavra na sua ordem.
Tem, agora, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, nós também manifestamos duas perplexidades, e já não falo do problema de passarmos de Baião para Lousada, falo do problema de passarmos de 25 000 euros para 2 922 000 euros e do problema de tirarmos ao PIDDAC de 2002, porque no PIDDAC de 2003, como o Sr. Presidente sabe, não há descriminação por escolas. Ora, a rubrica que no PIDDAC inicial não tinha qualquer escola, passou agora, com propostas que estamos a fazer, a desagregar algumas das escolas.
Portanto, retirar agora a uma escola que não está no PIDDAC especificamente, apenas por estar no PIDDAC de 2002, parece-nos que tecnicamente esta proposta não está em condições de poder ser aceite ou, então, o PSD tem de explicar melhor estas sucessivas alterações, porque já não é apenas um problema de verba e de escola é também tirar uma escola do PIDDAC de 2002 para meter outra escola em sua substituição no PIDDAC de 2003.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, eu pensei que isto estava tudo perfeitamente claro, nós, pelo menos, íamos votar esta proposta com a máxima serenidade, porque das propostas resulta claramente o que se pretende. Houve, realmente, um duplo lapso que, depois foi rectificado.
A questão da verba que constava… Por acaso, não é de 2002, é desde 2002, o que é uma pequena nuance. Essas questões são para nós perfeitamente claras e é aquilo que consta da proposta que vamos votar.
Respondendo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, nós ainda não ouvimos ninguém da Escola Básica da Nogueira dizer que estava contrariado com esta transferência de verbas, portanto não sei onde é que foi buscar isso. O PSD apresenta esta proposta na consciência de que ela não prejudica ninguém, pois trata-se de uma proposta que se enquadra dentro daquilo que têm sido as propostas que tenho defendido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Hugo Velosa, deixe-me explicar o entendimento da mesa neste momento:

Página 466

 

a proposta 1018-C, digamos assim, não põe qualquer problema à mesa, excepto num aspecto, para o qual peço a sua atenção. Se as propostas 737-C e 1013-C estão na completa disponibilidade do PSD não são votadas; já quanto à 1018-C o seu objecto é perfeitamente legítimo, simplesmente subsiste uma dúvida sobre a contrapartida, e é para esse aspecto, e só para esse, que peço a sua atenção. Se está no PIDDAC de 2003, para a Escola Básica da Nogueira, a verba que aqui se refere, é porque a contrapartida tem a ver com a proposta em 2003. Mas se está em 2002, e só em 2002, não há contrapartida.
É para esse aspecto que eu pedia a atenção do Sr. Deputado Hugo Velosa, pedindo-lhe que esclarecesse o assunto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, eu fazia também um pedido de esclarecimento adicional a que o Sr. Deputado Hugo Velosa poderia responder.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é que a proposta do PSD diz "PIDDAC Porto/Lousada" e propõe verbas para uma escola da Macieira, o que se supõe ter a ver com o título da proposta. Só que não há qualquer escola da Macieira no concelho de Lousada, ao que, de repente, conseguimos apurar. Portanto, conviria saber o que se passa nesta matéria.
Há uma escola da Macieira em Felgueiras, mas não na Lousada. Portanto, era bom sabermos o que é que se passa, para não estarmos aqui a votar propostas…

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado…

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas é que já uma vez, há uns anos, se votou, numa proposta do CDS-PP, uma dotação para um quartel de bombeiros onde não havia bombeiros. Portanto, não sei se vamos agora votar uma verba para uma escola de um concelho onde ela não existe!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Depois, o Sr. Deputado Hugo Velosa, se o entender, esclarecerá os diversos pontos que tenham sido suscitados.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se é para reforçar o ensino no concelho de Felgueiras, nada tenho contra. Só convém que o PSD confirme se é isso.
Em qualquer caso, a propósito do que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, lembro-me que, na altura, solicitei aos Deputados do CDS-PP, não sei se formalmente ou não, que me confirmassem se, de facto, existia uma corporação de bombeiros em S. João de Areias, no distrito de Viseu. Foi-me dito que existia, só que, depois da votação, recebi um telefonema dos meus camaradas de lá a dizer que não existia.
Portanto, convém que se esclareça este assunto.
Se a votação desta proposta passasse para o fim das votações relativas ao PIDDAC, talvez houvesse tempo de o Grupo Parlamentar do PSD contactar o Secretário de Estado Abílio Morgado ou de, até, o CDS-PP contactar a Secretária de Estado Mariana Cascais para esclarecerem esta embrulhada…

Risos do PCP.

Até pode vir cá um deles esclarecer esta embrulhada, para sabermos, exactamente, o que estamos a votar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, requeremos o adiamento da votação desta proposta a fim de esclarecermos a questão. Como foi aqui introduzido um "elemento geográfico", que não é menor, nós vamos esclarecer com o subscritor da proposta ou com quem a preparou os aspectos geográficos e outros.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, pelos esclarecimentos, Sr. Deputado. Então, assim será feito.
Vamos, então, entrar no PIDDAC - Ministério da Cultura, com a apreciação, em conjunto, das propostas 9-C e 10-C, do Bloco de Esquerda.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, passamos imediatamente à sua votação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(9-C)
Ministério da Cultura
Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados
Projecto: Recuperação de mesquita (concelho de Mértola)
Dotação: 500 000 euros
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

--
(10-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Biblioteca Municipal (reforço de verbas) (concelho de Sines)
Dotação: 100 000 euros
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar um conjunto de propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP: as 176-C e 261-C a 283-C, inclusive.
Pergunto ao PCP se quer autonomizar algumas delas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço que sejam autonomizadas as propostas 265-C e 266-C, com a votação em separado de cada uma delas.

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O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Começamos pela apreciação da proposta 265-C, relativa à construção da Biblioteca Pública de Évora.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, deseja usar da palavra?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projecto, como os Srs. Deputados conhecem, já se arrasta de alguns governos a esta parte e tem a ver com a urgente necessidade (aliás, consensualizada em governos anteriores e também já com o actual Governo, com o Sr. Ministro da Cultura, Pedro Roseta) de se criarem condições para que a actual Biblioteca de Évora, simultaneamente biblioteca erudita e de leitura popular, seja transferida para novas instalações a construir, de molde a que tenhamos uma biblioteca pública em condições de corresponder à importância histórica desta Biblioteca que existe, ao seu alargamento e à sua modernização e para que, simultaneamente, se criem as condições, no actual espaço, para o alargamento do Museu de Évora.
O mesmo fundamento, aliás, assiste à proposta 266-C, que tem a ver com o Arquivo Distrital de Évora. Trata-se de um arquivo histórico centenário, em relação ao qual também estão estabelecidas conversações, havendo já acordo (que vem dos governos anteriores e que foi agora confirmado com o actual Ministro da Cultura) para o novo arquivo distrital de Évora. O Arquivo Distrital de Évora está instalado em condições, que, inclusivamente, põem em causa a segurança de alguns dos elementos nele arquivados e que, apesar de ter sido alvo de algumas melhorias e investimentos nesse sentido, está longe de corresponder àquilo que é o projecto do novo arquivo distrital.
Ora, havendo acordo, inclusivamente do actual Governo, quanto a esta matéria, é preciso inscrever em PIDDAC verbas que permitam, pelo menos, arrancar com os respectivos estudos e projectos.
É, pois, neste sentido, Sr. Presidente, que apresentamos as propostas 265-C e 266-C.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, podemos passar à votação das propostas 265-C e 266-C?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr. Presidente, mas em separado.

O Sr. Presidente: - Começamos, então, por votar a proposta 265-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

(265-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Construção da Biblioteca Pública de Évora (projecto)
Dotação para 2003: 200 000 euros.

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta 266-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

(266-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Construção do novo Arquivo Distrital de Évora (projecto)
Dotação para 2003: 200 000 euros.

O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar, em conjunto, as propostas 261-C a 264-C, 267-C a 283-C e 176-C, do PCP.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, queria solicitar que a votação fosse feita proposta a proposta, visto que a orientação de voto do PS depende do conteúdo das propostas.
Gostaria ainda de chamar a atenção para que a proposta 277-C, do PCP, converge com a proposta 847-C, do PS. Os valores são praticamente os mesmos, de modo que julgo que poderiam ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar proposta a proposta, visto que um grupo parlamentar o requer e, na altura própria, veríamos da convergência acabada de expressar pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva.
Vamos votar a proposta 176-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-P e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

(176-C)
Ministério da Cultura
Programa: Valorização de Sítios Arqueológicos
Projecto: Construção da estação arqueológica "Necrópole do Fão" - Esposende
Dotação para 2003: 50 000 euros.

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta 261-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-P e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

(261-C)
Ministério da Cultura
Programa: Apoio aos Agentes Culturais da Região Norte
Projecto: Sociedade Sarmento-Guimarães
Dotação para 2003: 150 000 euros.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, passamos à votação da proposta 262-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

(262-C)
Ministério da Cultura
Programa: Estudos, Projectos e Instalação de Museus
Projecto: Criação e instalação de Museu das Minas de Argozelo, Vimioso
Dotação para 2003: 500 000 euros.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 263-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

(263-C)
Ministério da Cultura
Programa: Descentralização das Artes do Espectáculo
Projecto: Centro de Artes da Covilhã
Dotação para 2003: 50 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votamos agora a proposta 264-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

(264-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Construção de Biblioteca Pública em Alandroal
Dotação para 2003: 150 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 267-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

(267-C)
Ministério da Cultura
Programa: Divulgação e Valorização do Património
Projecto: Plano de intervenção para recolha, tratamento e divulgação do património popular: oral, lúdico e social
Dotação para 2003: 100 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 268-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

(268-C)
Ministério da Cultura
Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus
Projecto: Recuperação e adaptação do Pavilhão Rainha D. Amélia a Museu Hospital Sousa Martins
Dotação para 2003: 75 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 269-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

(269-C)
Ministério da Cultura
Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados
Projecto: Recuperação do Palácio dos Arcos (Paço de Arcos); do Palácio do Egipto (Oeiras); do Palácio Restany (Queluz de Baixo) e do Palácio da Rainha (Azambuja)
Dotação para 2003: 400 000 euros;
Recuperação, remodelação e arranjo paisagístico do Forte de Santa Apolónia; recuperação da Muralha Fernandina na Rua de Santa Apolónia e na vertente do Martim Moniz
Dotação para 2003: 150 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 270-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

(270-C)
Ministério da Cultura
Programa: Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas
Projecto: Biblioteca em Mem Martins
Dotação para 2003: 100 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 271-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

(271-C)
Ministério da Cultura
Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus
Projecto: Construção do Museu de História de Pego Longo; construção do Museu do Neo-realismo em Vila Franca de Xira e transformação em museu da Estação Arqueológica Romana de Freiria
Dotação para 2003: 300 000 euros.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 272-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

(272-C)
Ministério da Cultura
Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados
Projecto: Intervenção no Castro de Vila Nova de S. Pedro - Azambuja e no Castro Zambujal, em Torres Vedras
Dotação para 2003: 200 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votamos agora a proposta 273-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

(273-C)
Ministério da Cultura
Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus
Projecto: Criação do Núcleo Paleontológico da Lourinhã
Dotação para 2003: 150 000 euros.

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta 274-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

(274-C)
Ministério da Cultura
Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus
Projecto: Aquisição do Palácio Amarelo, em Portalegre, para a criação do Museu Etnográfico do distrito
Dotação para 2003: 1 250 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 275-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

(275-C)
Ministério da Cultura
Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus
Projecto: Museu do Granito (Paredes)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Museu da Cerâmica (Valadares, Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2003: 100 000 euros.

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta 276-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

(276-C)
Ministério da Cultura
Programa: Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas
Projecto: Apoio à instalação do Arquivo Histórico Municipal de Gondomar
Dotação para 2003: 100 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se agora a votação da proposta 277-C, a qual o Sr. Deputado Augusto Santos Silva manifestou vontade que fosse votada em simultâneo com a proposta 847-C.
Pergunto em qual das propostas é que se mantém a dotação e a contrapartida.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, no que diz respeito à Casa Memória Luís de Camões, em Constância, a dotação pode ser a indicada na proposta do PCP, isto é, 100 000 euros, e a contrapartida a indicada na proposta do PS. A proposta do PCP assegurará a contrapartida para a Casa Museu dos Patudos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta resultante das propostas 277-C, apresentada pelo PCP, e 847-C, apresentada pelo PS, de acordo com a explicação dada pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

Submetida à votação, foiam rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Estudos, projectos, obras e instalação de museus
Projecto: Casa Museu dos Patudos - Recuperação do Museu Etnográfico Municipal com vertente arqueológica - Alpiarça
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Programa: Divulgação e Valorização do Património
Projecto: Casa Memória Luís de Camões - Constância
Dotação para 2003: 100 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 278-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Biblioteca Municipal do Entroncamento
Dotação para 2003: 100 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 279-C, apresentada pelo PCP.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Apoio à Cultura Popular
Projecto:
Aquisição de instrumentos musicais para a Escola de Música da Sociedade Filarmónica Ouriense, Ourém (4 tubas, 2 trompetes, 2 flautas e 2 clarinetes)
Dotação para 2003: 25 000 euros;
Aquisição do instrumentos musicais para a Escola de Música da Sociedade Filarmónica 1.º de Dezembro, de Vilar dos Prazeres, Ourém
Dotação para 2003: 25 000 euros;
Aquisição de instrumentos musicais para a Academia de Música Banda de Ourém
Dotação para 2003: 25 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 280-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Descentralização das Artes do Espectáculo
Projecto (a criar): Instalações da Academia de Dança de Setúbal - Apoios.
Dotação para o ano 2003: 300 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 281-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Valorização de Sítios Arqueológicos
Projecto: Recuperação de estações arqueológicas de Viana da Castelo
Dotação para 2003: 150 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 175 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em seguida, vamos votar a proposta 282-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Descentralização das Artes do Espectáculo
Projecto: Aquisição/recuperação do Cine-Teatro de Caminha
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para os anos seguinte: 1 250 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 283-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas
Projecto: Biblioteca Municipal de Peso da Régua
Dotação para 2003: 250 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora vamos proceder à apreciação e votação das propostas 680-C a 683-C, apresentadas por Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me não explicar duas das propostas que apresentamos, na medida em que julgo que a própria justificação que contêm é suficiente para a compreensão da sua importância. Refiro-me à proposta de recuperação do Cine-Teatro de Almeirim, cuja recuperação é importante por ser o único equipamento no concelho, e ela, naturalmente, assume particular valor para o desenvolvimento da região.
O mesmo posso dizer em relação à proposta de recuperação e beneficiação da capela e falcoaria das ruínas do antigo Paço Real de Salvaterra de Magos.
As outras duas propostas visam a criação de projectos novos, com dotações orçamentais que manifestamente não são suficientes para a realização da recuperação dos imóveis em causa. Estamos a falar, num caso, de estações arqueológicas classificadas que se têm mantido numa situação de abandono, e, no outro caso, de um património cuja recuperação e conservação nos parece importante, porque localizado numa região em que a recuperação do património tem um papel importante não só a nível social como também para o desenvolvimento económico, razões que nos parecem justificativas da viabilização destas propostas.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, normalmente o PIDDAC vota-se por ministérios e terminadas as votações "fecha-se" o ministério não se voltando atrás, a não ser que hajam propostas explicitamente pendentes.
Ora, fui agora surpreendido com a distribuição de uma proposta relativa ao Ministério da Justiça, que eu supunha "fechado", pelo que considero estranhíssimo que, às 18 horas, continuem a entrar propostas.
Tal nunca aconteceu, pelo menos nos orçamentos que acompanhei, dez vezes como membro da Comissão de Economia e Finanças e sete como coordenador. Se continuarmos assim podemos nunca mais sair daqui, porque encerra-se um ministério e depois voltam a entrar propostas sobre o mesmo. A não ser que haja alguma justificação excepcional…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem razão quando invoca a tradição desta Comissão no

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sentido de que quando se "fecha" um ministério não entrarem mais propostas. Simplesmente, devo dizer que a admiti porque, aquando da discussão, apenas declarei para a acta formalmente encerrados, chamemos-lhe assim, os Encargos Gerais da Nação, mas não o fiz para outros ministérios.
Há dois entendimentos possíveis: um, de que tendo-se esgotado as propostas existentes no momento o ministério estaria "fechado"; outro, de que não tendo declarado o "fecho" para a acta se admite a possibilidade de a proposta do PSD vir ainda a ser discutida.
Havendo entendimento de todos os grupos parlamentares, a proposta voltará a ser discutida e logo a seguir declararei o ministério formalmente encerrado; não havendo entendimento, tenho de reconhecer, efectivamente, que quando se esgotam as propostas de um ministério a votação, pelo menos materialmente, fica encerrada, embora isso não tenha sido declarado para a acta.
Tratando-se de uma só proposta pergunto, pois, se haverá entendimento dos diferentes grupos parlamentares no sentido de a votarmos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, dado que admitiu a proposta (e eu não quero, de maneira nenhuma, pôr em causa o seu despacho, que entendo), propunha que se apurasse que ministérios podem considerar-se formalmente encerrados, porque alguns ficaram com propostas pendentes, e que, excepcionalmente, esta proposta, que o Sr. Presidente já admitiu, pudesse ser votada, até porque é capaz de corresponder "àquela história" de não ser só uma pelo círculo da Sr.ª Ministra da Justiça, até para tentar desviar esse aspecto… Ou, então, esqueceu-se, porque isso acontece na vida aos melhores e pode acontecer-lhe também…
Se calhar, o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá já entregou a proposta há muito tempo, porque a data que consta é a de 5 de Novembro, tendo havido qualquer lapso e só tendo chegado agora.
Contudo, julgo que devíamos clarificar quais os ministérios que, nesta fase, estão "fechados", porque, por exemplo, alguns colegas meus já me vieram perguntar se podiam apresentar propostas relativamente a alguns ministérios e eu informei-os que as propostas não já não poderiam dar entrada.
Eventualmente, neste contexto, para não criar dificuldades ao Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, nem ao Sr. Deputado Hugo Velosa, e muito menos à Sr.ª Ministra da Justiça, poderíamos não levantar obstáculos à proposta que o Sr. Presidente admitiu. Mas convém clarificar que ministérios já estão encerrados.
Resumindo, sugiro o seguinte: poderíamos votar a proposta que o Sr. Presidente já admitiu, e a seguir dar-nos-ia conta dos ministérios que considera "encerrados", para que isso fique claro para todos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, nesta altura estão esgotadas as propostas pendentes que foram entregues em devido tempo para todos os ministérios, excepto para o Ministério da Educação, em relação ao qual está pendente o esclarecimento da questão que tem a ver com Lousada ou Baião.
Portanto, uma vez que se invoca, e bem, o que tem sido a praxe e o entendimento desta Comissão, à excepção do Ministério da Educação, que tem uma proposta pendente, e uma só, todos os outros se encontram encerrados.
Nesta altura, estamos com o Ministério da Cultura, pelo que só estarão abertos este ministério e os subsequentes no dossier que vos foi transmitido. É este o entendimento da questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, concordo com o que disse, mas quero fazer-lhe uma pergunta sobre esta proposta do PSD, em concreto: ela já está em discussão para votação ou não?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está, porque nesta altura estamos a tratar das propostas de Os Verdes, no âmbito do orçamento do Ministério da Cultura.
Quanto à outra proposta, tenho de reconhecer que a admiti, mas, evidentemente, tenho de ter o consentimento dos grupos parlamentares. Pensei que nenhum grupo objectaria, mas se não for esse o caso este é o momento de se saber.
Uma vez que ninguém se manifesta contra, o entendimento é o de que aquela proposta poderá ser considerada.
Srs. Deputados, uma vez que ninguém deseja usar da palavra em relação às propostas 680-C a 683-C, apresentadas por Os Verdes, vamos votá-las.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos que essas propostas fossem votadas individualmente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos começar por votar a proposta 680-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Descentralização das Artes do Espectáculo
Projecto: Rede de teatros municipais
Subprojecto: Recuperação do Cine-Teatro de Almeirim
Dotação: 300 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 681-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial.
Projecto: Recuperação de imóveis com valor patrimonial.
Subprojecto: Recuperação e beneficiação da capela e falcoaria das ruínas do antigo Paço Real de Salvaterra de Magos.
Dotação: 300 000 euros.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 682-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Valorização de Sítios Arqueológicos
Projecto: Sítios arqueológicos
Subprojecto (a criar): Protecção, valorização e divulgação das estações arqueológicas classificadas do Cabeço da Bruxa, da Bruxinha e do Alto do Castelo no concelho de Alpiarça.
Dotação: 100 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 683-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial
Projectos (a criar): Recuperação e conservação da Torre das Águias, em Brotas (Mora)
Dotação: 150 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar um grupo de propostas, apresentadas pelo PS, que vai da 965-C à 986-C.
Não sei se o PS aceita que sejam votadas em conjunto ou se quer fazer destacamentos.

Vozes do PS: - Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem! Vamos, então, votar as propostas 965-C a 986-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(965-C)
Ministério da Cultura
Programa: Salvaguarda e Conservação do Património Fílmico Português
Dotação para 2003: 249 399 euros.

--
(966-C)
Ministério da Cultura
Programa: Edificação do Arquivo Nacional de Imagens em Movimento
Dotação para 2003: 249 399 euros.

--
(967-C)
Ministério da Cultura
Programa: Preservação da Produção Fílmica Portuguesa Pós-1974
Dotação para 2003: 748 197 euros.

--
(968-C)
Ministério da Cultura
Programa: Promoção, Preservação e Desenvolvimento Cultural do Alentejo
Dotação para 2003: 234 639 euros.

--
(969-C)
Ministério da Cultura
Programa: Parque Arqueológico do Vale do Côa
Dotação para 2003: 2 784 719 euros.

--
(970-C)
Ministério da Cultura
Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados
Dotação para 2003: 9 887 353 euros.

--
(971-C)
Ministério da Cultura
Programa: Valorização e Defesa dos Valores Culturais Móveis
Dotação para 2003: 598 558 euros.

--
(972-C)
Ministério da Cultura
Programa: Valorização do Equipamento Cultural em Zonas Fronteiriças
Dotação para 2003: 997 596 euros.

--
(973-C)
Ministério da Cultura
Programa: Recuperação de Igrejas
Dotação para 2003: 498 798 euros.

--
(974-C)
Ministério da Cultura
Programa: Arte Nova
Dotação para 2003: 199 519 euros.

--
(975-C)
Ministério da Cultura
Programa: Acções de Estudo e Difusão da Cultura
Dotação para 2003: 399 038 euros.

--
(976-C)
Ministério da Cultura
Programa: Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas
Dotação para 2003: 3 740 985 euros.

--
(977-C)
Ministério da Cultura
Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalações de Museus
Dotação para 2003: 4 773 995 euros.

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(978-C)
Ministério da Cultura
Programa: Apoio aos Agentes Culturais da Região Centro
Dotação para 2003: 648 437 euros.

--
(979-C)
Ministério da Cultura
Programa: Apoio à Exibição Comercial
Dotação para 2003: 648 438 euros.

--
(980-C)
Ministério da Cultura
Programa: Programa Integrado de Apoio ao Cinema, Audiovisual e Multimédia
Dotação para 2003: 7 481 967 euros.

--
(981-C)
Ministério da Cultura
Programa: Lançamento do Instituto Português de Arqueologia
Dotação para 2003: 1 077 404 euros.

--
(982-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede Nacional de Arqueologia
Dotação para 2003: 939 775 euros.

--
(983-C)
Ministério da Cultura
Programa: Descentralização das Artes do Espectáculo
Dotação para 2003: 3 516 660 euros.

--
(984-C)
Ministério da Cultura
Programa: Promoção do Livro
Dotação para 2003: 3 786 000 euros.

--
(985-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede de Bibliotecas Públicas
Dotação para 2003: 6 523 281 euros.

--
(986-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede Nacional de Salas de Espectáculos TNDM II
Dotação para 2003: 748 196 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos para o Ministério da Saúde.
Relativamente a este Ministério, o Bloco de Esquerda apresentou as propostas 11-C a 16-C. Pergunto ao Sr. Deputado Francisco Louçã se podemos agrupá-las.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, parece-me que podem ser votadas em conjunto, porque têm a ver com reforços ou desenvolvimentos orçamentais para centros de saúde prioritários e as propostas são suficientemente eloquentes.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos votar, conjuntamente, as propostas 11-C a 16-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PS e do PCP.

Eram as seguintes:

(11-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde - LVT
Projecto: Extensão do Centro de Saúde de Pontével - Cartaxo
Dotação: 100 000 euros
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

--
(12-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares - LVT
Projecto: Hospital Regional do Seixal (novo) - Seixal
Dotação: 1 000 000 euros
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

--
(13-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde - LVT
Projecto: Extensão do Centro de Saúde de Olival Basto - Odivelas
Dotação: 250 000 euros
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

--
(14-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde - Alentejo
Projecto: Unidade de Politraumatizados do Centro de Saúde de Borba - Borba
Dotação: 250 000 euros
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

--
(15-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde - Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Sines - Sines
Dotação: 250 000 euros
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

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(16-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Norte
Projecto: Centro Materno Infantil - Porto
Dotação: 1 000 000 euros
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

O Sr. Presidente: - Passamos para um outro conjunto de propostas, apresentadas pelo PCP, que vai da 284-C à 339-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, pretendo que seja feita a autonomização de seis propostas: a 309-C, relativa ao distrito de Évora, a 330-C, relativa ao distrito de Santarém, as 316-C, 318-C e 320-C, respeitantes ao distrito de Lisboa, e a 324-C, relativa ao distrito do Porto.

O Sr. Presidente: - Muito bem! Começamos, então, por apreciar e votar a proposta 309-C, relativa ao novo hospital de Évora.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O hospital de Évora ou o hospital distrital de Évora, com valência regional, faz parte do programa de construção de novos hospitais que foi anunciado pelo actual Sr. Ministro da Saúde.
Independentemente da forma jurídica que venha a assumir, a verdade é que se trata de um projecto de uma inegável necessidade para todo o Alentejo, uma vez que teria uma valência que lhe permitiria ser um elemento central em relação a outros hospitais dos vários distritos que compõem a região alentejana, mas, para que se possa começar a avançar, é necessário arrancar, pelo menos, desde já, com os respectivos estudos e projectos. É nesse sentido que apresentamos a proposta 309-C.

O Sr. Presidente: - Se mais ninguém pretender usar da palavra, passamos, de imediato, à votação.

Pausa.

Uma vez que ninguém se inscreve, vamos votar a proposta 309-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Criação, remodelação e equipamento de infra-estruturas hospitalares
Projecto: Novo Hospital de Évora (valência regional) - Projecto - Évora
Dotação para 2003: 400 000 euros.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, apreciar e votar a proposta 330-C, apresentada também pelo PCP, relativa ao distrito de Santarém.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta que pretende garantir um centro de saúde para a capital do distrito, pois Santarém é a única cidade, capital de distrito, que não possui um centro de saúde.
As instalações ali existentes não são adequadas a um centro de saúde, têm barreiras arquitectónicas gravíssimas, não têm quaisquer condições para o exercício da prática médica, não é possível consultar individualmente os doentes que a elas se dirigem, daí que, em resposta a um requerimento formulado por mim, em 2001, a tutela tenha garantido, na altura, a necessidade urgente de integrar em PIDDAC a construção do edifício-sede do centro de saúde de Santarém, o qual deveria ser incluído em 2002. Tal não aconteceu, por reprovação da proposta que, então, apresentámos e, por isso, retomamo-la agora no PIDDAC para 2003.
Gostaria de dizer que, na proposta 330-C, para além da construção do centro de saúde de Santarém, aparece a construção de duas extensões, uma dentro da cidade e outra numa freguesia do concelho. A extensão de saúde de S. Nicolau, dentro da cidade, estava no PIDDAC para 2002 e tinha um processo perfeitamente concluído, ou seja, havia terreno e projecto e aguardava-se, exclusivamente, que a obra se iniciasse ainda durante o ano de 2002. Inesperadamente e sem qualquer razão que, inclusivamente, seja conhecida da Direcção-Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a verba para esse fim desapareceu do PIDDAC para 2003.
Relativamente à extensão de saúde de Pernes, possuo também uma resposta da tutela, que me foi dada em fins de 2001 e que confirma a urgência da construção desta extensão na freguesia de Pernes. Também neste caso havia terreno e, inclusivamente, relatórios positivos da Direcção-Regional de Saúde, no sentido de resolver todos os trâmites e todos os elementos processuais para que as obras pudessem ser iniciadas ainda em fins de 2002, início de 2003.
Ora, quer para a extensão de saúde de Pernes, quer para a extensão de saúde de S. Nicolau, não aparece, de facto, qualquer verba em PIDDAC.
Assim, após contacto com a Direcção-Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, e partindo do princípio de que isto possa ter sido um lapso, dados os compromissos assumidos e a necessidade de considerar prioritárias estas construções no concelho de Santarém, estou convicta de que o PSD estará em condições de viabilizar a nossa proposta 330-C.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas assinalar que gostaria que a nossa proposta 997-C não fosse inviabilizada pela votação da 318-C, apresentada pelo PCP, a qual inclui três unidades, porque a nossa proposta diz respeito apenas a uma das componentes desta última proposta. Ou seja, o PCP propõe os centros de saúde de S. Braz, Cadaval e Arruda dos Vinhos e, na nossa proposta 997-C, está previsto o centro de saúde de… Sr. Presidente, peço desculpa mas, afinal, aqui não há sobreposição, a sobreposição existe noutras propostas a que ainda não chegámos.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como se recorda, já se estabeleceu aqui uma doutrina sobre essa matéria, ou seja, desde que as propostas não sejam exactamente iguais, votam-se em separado, evidentemente, a menos que haja conciliação entre…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa mas, salvo melhor opinião, antes de passarmos a outras matérias, tínhamos de terminar a apreciação e votação da proposta 330-C, defendida, aliás, brilhantemente pela Deputada Luísa Mesquita.

O Sr. Presidente: - É claro, Sr. Deputado, peço desculpa.
Estamos exactamente a proceder à apreciação e votação da proposta 330-C e pensei que a intervenção do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro tivesse alguma coisa a ver com isto mas, enfim, fica o aviso feito.
Vamos, então, votar a proposta 330-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projectos:
Centro de Saúde de Santarém
Dotação para 2003: 150 000 euros;
Extensão de Saúde de Pernes (C. S. Santarém)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de S. Nicolau (C. S. Santarém)
Dotação para 2003: 750 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de saber se as propostas 316-C, 318-C e 320-C são apreciadas e votadas em conjunto ou separadamente.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, tal como disse há pouco, deverão ser apreciadas e votadas separadamente as propostas 316-C, 318-C, 320-C e 324-C.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, apreciar e votar a proposta 316-C, apresentada pelo PCP, relativa à construção de novos centros de saúde ou extensões em várias localidades do distrito de Lisboa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas quatro propostas - 316-C, 318-C, 320-C e 324-C - há uma coincidência de investimentos em relação a diversas propostas do PSD e, por isso, gostaria de fazer um conjunto de agregações semelhantes àquelas que temos feito ao longo do dia.
Começando pela proposta 316-C, do PCP, propunha que se autonomizasse o centro de saúde da Póvoa de Santa Iria, o qual seria dotado com a verba de 500 000 euros, inscrita na proposta 754-C, do PSD, com a contrapartida de uma verba a ser retirada, na íntegra, do orçamento do Hospital Curry Cabral, em Lisboa.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Essa contrapartida é a que se encontra na proposta 754-C, do PSD?

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
Depois, votaríamos em conjunto o restante corpo da proposta 316-C, do PCP.

O Sr. Presidente: - Bom! Então, vamos votar, em primeiro lugar, o corpo da proposta 316-C, expurgado da referência à Póvoa de Santa Iria, e votaremos, depois, a parte relativa à Póvoa de Santa Iria, conjuntamente com a proposta 754-C, do PSD, se o PSD, evidentemente, reconhecer a validade dos pressupostos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, talvez por lapso meu não ouvi esta parte, mas penso que se aplica o mesmo sistema, a mesma ideia-base com que temos trabalhado, com a ressalva de que as contrapartidas das propostas 754-C e 316-C são diferentes. Portanto, presumo que, para que as duas propostas sejam fundidas numa só, a contrapartida deve ser comum.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, o Sr. Deputado Honório Novo esclareceu que a referência à Póvoa de Santa Iria seria dotada de 500 000 euros, com a contrapartida constante na proposta 754-C, o que significa que haverá conformidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, era para intervir apenas quando fôssemos votar o pacote das propostas do PSD, exactamente pela questão das contrapartidas, mas parece-me que o melhor é intervir já. É que, se o Sr. Presidente observar, as propostas do PSD têm contrapartidas que não constam do PIDDAC e nós estamos aqui a misturar duas coisas, ou seja, estamos a fazer propostas para PIDDAC e a alterar o PIDDAC regionalizado.
Ora, como o Sr. Presidente sabe, nós não votamos o PIDDAC regionalizado. E a verdade é que não há nenhuma discriminação no PIDDAC sobre centros de saúde e hospitais.
Portanto, se o PSD, tecnicamente, quiser fazer qualquer alteração na contrapartida, terá de ser com base nas rubricas que existem no PIDDAC. E gostava de chamar a atenção do PSD para o facto de nenhuma destas rubricas estar no PIDDAC.
Assim, não percebo como é que se podem fazer contrapartidas com rubricas que não estão no PIDDAC e, por isso, era melhor que o PSD esclarecesse esta questão de imediato.
Portanto, era melhor que o PSD esclarecesse esta questão logo à cabeça.
Só estou a levantar este problema porque o PCP, que tem propostas correctas, neste aspecto estava a querer utilizar a proposta do Hospital Curry Cabral. Sr. Presidente, onde estão, no PIDDAC, o Hospital Curry Cabral e os outros centros de saúde que aparecem com verbas a retirar? Se o PSD conseguir explicar-me qual a página do PIDDAC em que estão os projectos referidos nas contrapartidas estamos em condições de poder votar.

O Sr. Presidente: - Sem prejuízo de dar a seguir a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, sugiro que esse

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problema seja discutido na altura própria, isto é, quando discutirmos as propostas do PSD. Isto significa que a proposta do Sr. Deputado Honório Novo no sentido de retirar a referência a Póvoa de Santa Iria do corpo da proposta 316-C vigoraria, mas só seria discutida e votada juntamente com a proposta 754-C.
Assim, em lugar de fazermos o que temos feito em casos anteriores, ou seja, em vez de votarmos, a seguir ao corpo da proposta, numa segunda votação, Póvoa de Santa Iria juntamente com a proposta 754-C, faríamos ao contrário. Isto é, quando chegássemos à apreciação da proposta 754-C, então, veríamos a sua proposta de considerar Póvoa de Santa Iria, para evitar estarmos a meter nesta altura a discussão do problema levantado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, que tem a sua razão de ser mas que talvez pudéssemos discutir com as propostas do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, aproveitando a sua proposta, que considero correcta - de facto, é preciso ver exactamente que contrapartidas são feitas -, defiro também para esse momento a proposta 318-C, do PCP, que articulo com a proposta 759-C, do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 316-C, do PCP, retirando-se a referência a Póvoa de Santa Iria, que mais tarde será vista juntamente com a proposta 754-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção de Novos Centros de Saúde ou Extensões, nas seguintes localidades: Marvila, Alfragide/Buraca, Cruz Quebrada/Dafundo, Queijas, Porto Salvo, Póvoa de Santo Adrião, Reboleira (Amadora), Algés, Tercena/Barcarena, Belas, Rinchoa/Fitares, Queluz, Abrunheira (São Pedro de Penaferrim), Caxias, Agualva (Cacém), Alhandra, Vila Franca de Xira, Sobralinho (Alhandra), Carcavelos, Manique (Cascais), Amoreira (Cascais), Malveira da Serra, Abóboda, Murtal, Torre, Odivelas, Famões, Carenque, Graça, Beato, Anjos, Abrigada, A-dos-Cunhados, Malveira (Mafra) e Carnaxide - Lisboa
Dotação para 2003: 5 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo, do mesmo programa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 320-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, relativamente à nossa proposta 320-C, quero propor que haja um destaque dos Centros de Saúde de Alcabideche e de S. Domingos de Rana por aglutinação com as propostas 752-C e 753-C, do PSD, que contêm uma desagregação de verbas da rubrica geral Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo, exactamente a contrapartida que fazemos integrar na nossa proposta, fazendo com que a dotação para 2003 seja a que está nas propostas 752-C, para o Centro de Saúde de S. Domingos de Rana, e 753-C, para o Centro de Saúde de Alcabideche.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, que verba fica inscrita para o Centro de Saúde de Olival Basto?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, para o Centro de Saúde de Olival Basto fica a verba remanescente:

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que faça a conta para facilitar o trabalho da Mesa.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, fica uma verba de 100 000 euros, alterando-se a dotação constante da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 320-C, do PCP, só relativamente ao Centro de Saúde de Olival Basto, com uma dotação de 100 000 euros mas com as mesmas contrapartidas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Reforço das verbas existentes em PIDDAC 2003 para o Centro de Saúde de Olival Basto - Lisboa
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo, do mesmo programa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos para a proposta 324-C, do PCP, relativa ao programa Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte, que refere projectos de extensões e centros de saúde em várias localidades.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o PCP pretende autonomizar a votação relativa ao Centro de Saúde de Alvarelhos, Trofa, fazendo inscrever a verba de 50 000 euros prevista na proposta 1017-C, do PSD.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 324-C, apresentada pelo PCP, retirando-se o Centro de Saúde de Alvarelhos (Trofa), que será apreciado em conjunto com a proposta 1017-C, do PSD. A dotação global prevista sofrerá, por isso, uma alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

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Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte - Porto
Projectos:
Extensão de Saúde em Telões (Amarante)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de Covelo (Gondomar)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de Baguim do Monte (Gondomar)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Extensão de Saúde em Melres (Gondomar)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de S. Pedro da Cova - Sul (Gondomar)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de Pedrouços (Maia)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Centro de Saúde de Gueifães (Maia)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de Soalhães (Marco de Canavezes)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de Toutosa (Marco de Canavezes)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de Vila Boa de Quires (Marco de Canavezes)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Centro de Saúde de Rebordosa (Paredes)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de Gandra (Paredes)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Centro de Saúde de Campanhã (Porto)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Extensão de Saúde do Ilhéu do CS de Campanhã (Porto)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Centro de Saúde de Sobrado (Valongo)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Centro de Saúde de Canidelo (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Centro de Saúde de Carvalhos/Pedroso (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Centro de Saúde de Vilar de Andorinho/Vila D'Este (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Centro de Saúde de Lavra (Matosinhos)
Dotação para 2003: 150 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, voltar ao conjunto das propostas do PCP, do qual algumas já foram votadas e outras, como referido pelos proponentes, serão votadas conjuntamente com as propostas 997-C, 759-C, 752-C, 753-C e 1017-C, do PSD.
Assim, vamos votar em bloco as propostas 284-C a 339-C, do PCP, com excepção das já votadas e das parcelas retiradas para serem votadas juntamente com propostas do PSD.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, há outra proposta que pretendemos autonomizar, a 328-C.

O Sr. Presidente: - Não tinha essa indicação, Sr.ª Deputada. Então, o PCP pretende autonomizar também a votação da proposta 328-C.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, lembro que existe o problema que mencionei há pouco, ou seja, se estamos a votar as propostas do PCP que foram autonomizadas em conjunto com as do PSD…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a votar todas as propostas do PCP, excepto aquelas que foram autonomizadas e que têm partes que são associadas a propostas do PSD. O problema que o Sr. Deputado levantou está de pé e será apreciado aquando da discussão e votação das propostas do PSD.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, fiz esta referência porque ouvi o PCP dizer que tem uma proposta que quer votar conjuntamente com a proposta 759-C, do PSD. Ora, a nossa proposta 998-C deverá também ser votada com esse conjunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso será visto na devida altura. Quando abordarmos as propostas do PS a sua bancada terá ocasião de propor o que refere.
Srs. Deputados, o PCP quer autonomizar também a votação da proposta 328-C, sobre a qual a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita quer intervir. Portanto, Srs. Deputados, está em apreciação a proposta 328-C.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta 328-C tem mais sustentação depois da rejeição, há pouco, da proposta relativa à construção de um centro de saúde na capital do distrito, em Santarém, e das duas extensões de saúde nas zonas mais populosas do concelho.
Estamos num distrito peculiar em termos de respostas de saúde: temos um hospital distrital que dá resposta a 50% da população do distrito, enquanto três hospitais a norte dão uma resposta similar em termos populacionais.
O que acontece é que todo o sul do distrito, até Lisboa, não tem uma única unidade hospitalar, fazendo recair sobre a capital do distrito, o Hospital Distrital de Santarém, todo o atendimento que vai desde Vila Franca de Xira à cidade de Santarém. Daí ser urgente a construção de uma unidade hospitalar a sul do distrito que possa dar resposta a esta situação e que não leve estas populações a recorrerem sistematicamente ao Hospital Distrital de Santarém, já ele, em termos de urgências, incapaz de responder às necessidades da população, dado estar sobrecarregado relativamente ao número de habitantes - similar àquele que é repartido, a norte, por três hospitais -, e, em última instância, ao distrito de Lisboa na procura dos cuidados hospitalares.
Por tudo isto, a construção de uma unidade hospitalar nesta área tem toda a sustentação, quer pela rejeição, há pouco, de uma proposta para a criação de um centro de saúde em Santarém, quer pelo facto de não haver uma única unidade hospitalar a sul do distrito de Santarém.

Página 478

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 328-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: Nova unidade hospitalar na Zona Sul do Distrito de Santarém - Santarém
Dotação para 2003: 100 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o conjunto das propostas do PCP, da 284-C à 339-C, excepto aquelas que já foram votadas e as que foram transferidas para discussão conjunta com as propostas do PSD, portanto, com excepção das propostas 309-C, 330-C, 316-C, 318-C, 320-C, 324-c e 328-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(284-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: Novo Hospital Distrital de Águeda (projecto) - Aveiro
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(285-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro - Aveiro
Projectos:
Construção da Extensão de Saúde de Mogofores
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Remodelação da Extensão de Saúde de Macedo
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(286-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Odemira - Extensão de Saúde de S. Teotónio - Posto Médico - Beja
Dotação para 2003: 100 000 euros
Valor para anos seguintes: 150 000 euros.

--
(287-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Hospital Distrital de Braga (novo) - Reforço de Verbas - Braga
Dotação para 2003 (total): 2 500 000 euros.

--
(288-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Construção de Pavilhão para a Unidade de Psiquiatria do Hospital Sr.ª da Oliveira - Guimarães - Braga
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(289-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Construção de Novo Edifício para o Hospital de S. José - Fafe - Braga
Dotação para 2003: 200 000 euros.

--
(290-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Construção do Hospital de Barcelos (novo) - Braga
Dotação para 2003: 1 000 000 euros.

--
(291-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Construção de Hospital para a Região de Basto - Celorico de Basto - Braga
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(292-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Recuperação do Hospital de Vizela - Braga
Dotação para 2003: 200 000 euros.

--
(293-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Centro de Saúde de Fão - Esposende - Braga
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(294-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Centro de Saúde em Louro - Vila Nova de Famalicão - Braga
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(295-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares

Página 479

 

Projecto: Hospital Distrital de Cantanhede - Novas Instalações - Coimbra
Dotação para 2003: 400 000 euros.

--
(296-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Hospital dos Covões - Novo Edifício de Internamento - Coimbra
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(297-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Hospital Distrital da Figueira da Foz - Plano Director - Coimbra
Dotação para 2003: 250 000 euros.

--
(298-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Extensão de Saúde de Vila Nova do Ceira (Góis) - Coimbra
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(299-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Lorvão - Extensão do Centro de Saúde de Penacova - Coimbra
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(300-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Cabeção (projecto) - Évora
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(301-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Vila Viçosa (projecto) - Évora
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(302-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: Extensão de Saúde de Bencatel - Évora
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(303-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde do Redondo - Évora
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(304-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Brotas (projecto) - Évora
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(305-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Montemor-o-Novo (projecto) - Évora
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(306-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Arraiolos (projecto) - Évora
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(307-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Borba (projecto) - Évora
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(308-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: Construção de Extensões do Centro de Saúde nas Freguesias da Horta das Figueiras e Canaviais, no concelho de Évora (projectos) - Évora
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(310-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Relocalização do Hospital de Lagos (trabalhos preparatórios) - Faro
Dotação para 2003: 150 000 euros.

--
(311-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Algarve
Projecto: Novo Centro de Saúde em Portimão - Faro
Dotação para 2003: 250 000 euros.

Página 480

 

(312-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Hospital Distrital de Seia (reforço de verba) - Guarda
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(313-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Centro
Projecto: Hospital Distrital do Pombal (reforço de verbas) - Leiria
Dotação para 2003 (total): 1 000 000 euros.

--
(314-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Hospital Termal das Caldas da Rainha - Leiria
Dotação para 2003: 500 000 euros
Dotação para anos seguintes: 1 000 000 euros.

--
(315-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro - Leiria
Projectos:
Ampliação do Centro de Saúde de Caldas da Rainha
Dotação para 2003: 150 000 euros
Dotação para anos seguintes: 350 000 euros;
Construção do Novo Centro de Saúde Mental em Andrinos/Pousos/Leiria
Dotação para 2003: 150 000 euros
Dotação para anos seguintes: 1 600 000 euros;
SLS/CS Pombal (reforço de verba)
Dotação para 2003 (total): 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 250 000 euros.

--
(317-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção dos Centros de Saúde de Ramada e Pontinha - Lisboa
Dotação para 2003: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo, do mesmo programa.

--
(319-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Obras de Beneficiação nas Extensões de Saúde de Albarraque (Rio Mouro) e Vialonga (Póvoa) - Lisboa
Dotação para 2003: 200 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo, do mesmo programa.

--
(321-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Construção de Novas Unidades Hospitalares - Lisboa:
Hospital de Loures - Odivelas
Hospital de Sintra
Hospital de Vila Franca de Xira
Hospital de Cascais
Hospital da Zona Oriental de Lisboa
Dotação para 2003: 2 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares, do mesmo programa.

--
(322-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Melhoria de Cuidados Continuados - Lisboa:
Construção de unidade de cuidados continuados na Amadora
Reabertura e adaptação do Hospital de Arroios
Transformação do Hospital da Flamenga/Vialonga em hospital de retaguarda
Reactivação do Hospital da Lourinhã
Dotação para 2003: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região de Lisboa e Vale do Tejo, do mesmo programa.

--
(323-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde do Crato - Portalegre
Dotação para 2003: 150 000 euros.

--
(325-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares - Porto
Projectos:
Instalação de Hospital de Retaguarda em Matosinhos
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Hospital Distrital de Póvoa do Varzim/Vila do Conde (reforço de verbas)
Dotação para 2003 (total): 250 000 euros
Dotação global para 2004: 15 000 000 euros.

--
(326-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção de Centros Protocolares
Projecto: Centro de Recuperação e Reabilitação do Porto - Porto
Dotação para 2003: 100 000 euros
Dotação global para 2004: 5 000 000 euros.

Página 481

 

(327-C)
Ministério da Saúde
Programa: Alargamento da Rede Pública de Tratamento de Toxicodependentes
Projecto: Centro de Apoio a Toxicodependentes (Paços de Ferreira) - Porto
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(329-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo - Santarém
Projectos:
Centro de Saúde de Abrantes (projecto)
Dotação para 2003: 200 000 euros;
Extensão de Saúde de Asseiceira (CS Rio Maior)
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Extensão do Centro de Saúde do Entroncamento (projecto)
Dotação para 2003: 150 000 euros.

--
(331-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Rede de Centros e Extensões de Saúde para a Península de Setúbal - Projectos - Setúbal
Rede de Unidades de Cuidados Primários de Saúde do Concelho do Barreiro (Alto Seixalinho/Verderena, Santo António da Charneca/Cidade Sol, Eça de Queiroz)
Rede de Unidades de Cuidados Primários de Saúde do Concelho da Moita (Baixa da Banheira)
Rede de Unidades de Cuidados Primários de Saúde do Concelho do Montijo (Alto Estanqueiro/Jardia, Atalaia, Sarilhos Grandes)
Rede de Unidades de Cuidados Primários de Saúde do Concelho do Seixal (Corroios, Cruz de Pau, Paio Pires, Arrentela)
Rede de Unidades de Cuidados Primários de Saúde do Concelho de Palmela (Pinhal Novo)
Rede de Unidades de Cuidados Primários de Saúde do Concelho de Almada (Cova da Piedade, Costa de Caparica)
Rede de Unidades de Cuidados Primários de Saúde do Concelho de Setúbal (Azeitão, Bela Vista)
Dotação para 2003: 754 258 euros.

--
(332-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Sines, Unidade de Saúde de Porto Côvo - Setúbal
Dotação para 2003: 69 300 euros.

--
(333-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Rede Pública de Unidades de Saúde Hospitalar na Península de Setúbal (Estudos e Projectos) - Setúbal
Unidade Hospitalar do Montijo e Alcochete (novo)
Unidade Hospitalar do Seixal (novo)
Unidade Hospitalar de Alhos Vedros/Moita (conservação e requalificação)
Dotação para 2003: 300 000 euros.

--
(334-C)
Ministério da Saúde
Programa: Alargamento da Rede Pública de Tratamento de Toxicodependentes
Projecto: Rede de Centros de Recuperação e Apoio a Toxicodependentes e suas Famílias - projectos/Instalações no distrito de Setúbal (designadamente as novas instalações para o CAT de Almada e CAT do Seixal) - Setúbal
Dotação para 2003: 400 000 euros.

--
(335-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Posto Médico do Lindoso (Ponte da Barca) - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 300 000 euros.

--
(336-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Melhoramentos Estruturais e de Equipamento no Centro de Saúde de Vila Nova de Cerveira - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 250 000 euros.

--
(337-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Equipamento Fixo e Móvel para Rastreio e Tratamento do Cancro da Mama (Hospital Distrital de Viana do Castelo) - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 400 000 euros
Dotação para anos seguintes: 150 000 euros.

--
(338-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Armamar - Viseu
Dotação para 2003: 400 000 euros.

--
(339-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Estudos, Projecto e Aquisição de Terrenos para a Construção dos Centros de Saúde n.os 1 e 2 de Viseu - Viseu
Dotação para 2003: 400 000 euros.

Página 482

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar Os Verdes, as propostas 644-C e 657-C a 666-C.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, deseja que as propostas sejam apreciadas e votadas em conjunto ou quer destacar alguma delas?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de destacar apenas duas das nossas propostas, a 663-C, relativa ao Centro de Saúde de Santo António dos Cavaleiros, e a 664-C, referente ao Centro de Saúde da Quinta do Mocho.
A apresentação da proposta 663-C resulta de, no ano passado, ter sido assinado um protocolo com o Ministério da Saúde que previa que coubesse ao município de Loures o projecto desta unidade de saúde, cabendo à Administração Central o seu financiamento através do Orçamento. O município tem o projecto elaborado, mas o centro de saúde não tem expressão orçamental este ano.
A proposta 664-C faz parte de uma das componentes da intervenção global ocorrida na Quinta do Mocho, onde, para além de habitação, se previa um centro de saúde e uma escola, e esta proposta visa, precisamente, corresponder a essa intervenção global. Aliás, gostaria que as duas propostas fossem votadas separadamente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, quando diz "votadas separadamente" isso não impede o agrupamento das propostas 663-C e 664-C, não é verdade?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar as propostas 663-C e 664-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Projecto: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.
Subprojecto: Centro de Saúde de Santo António da Cavaleiros (Loures).
Dotação inicial: 300 000 euros.

--
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Projecto: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.
Subprojecto: Centro de Saúde da Quinta do Mocho - Sacavém.
Dotação inicial: 300 000 euros.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, podemos agrupar as restantes propostas, não é verdade?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Podemos sim, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar as propostas 644-C e 657-C a 666-C, exceptuando as duas que já votámos.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(644-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região Alentejo.
Projecto: Unidade de tratamento para politraumatizados.
Dotação: 250 000 euros.

--
(657-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares.
Projecto: Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
Dotação inicial: 1 000 000 euros.

--
(658-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região Alentejo.
Projecto: Centro de Saúde de Brotas (Mora).
Dotação inicial: 300 000 euros.

--
(659-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região Alentejo.
Projecto: Centro de Saúde de Cabeção (Mora).
Dotação inicial: 300 000 euros.

--
(660-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região Alentejo.
Projecto: Centro de Saúde de Montemor-o-Novo.
Dotação inicial: 300 000 euros.

--
(661-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região Alentejo.
Projecto: Centro de Saúde de Borba.
Dotação inicial: 300 000 euros.

--
(662-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região Alentejo.

Página 483

 

Projecto: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.
Subprojecto: Centro de Saúde de Vila Viçosa.
Dotação inicial: 300 000 euros.

--
(665-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Projecto: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.
Subprojecto: Extensão de Saúde de Olival Basto (CS Odivelas)
Dotação inicial: 500 000 euros.

--
(666-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos cuidados hospitalares da Região Norte.
Projecto: Centro Materno-Infantil do Porto
Dotação inicial: 800 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora nas propostas apresentadas pelo PSD verifico que várias delas têm a indicação de contrapartida que foi assinalada pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Portanto, antes de fazermos os agrupamentos talvez fosse útil esclarecer essa questão, para estarmos seguros quando do agrupamento de propostas afins mas sem ter já de debatê-la.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, mesmo as propostas que há pouco indicámos como passíveis de convergirem com propostas do PSD, tendo em conta o seu ajustamento nas verbas e nas contrapartidas, têm o mesmo problema, isto é, todas as propostas do PSD, salvo erro ou omissão, com excepção da 753-C - e mesmo essa de forma pouco esclarecedora - têm como contrapartida verbas a retirar de projectos muito concretos, alguns dos quais, se não todos, não fazem parte do Orçamento como tal.
Para além disso, Sr. Presidente, é preciso que nos expliquem, ao apresentarem uma proposta no sentido da transferência de uma verba de 250 000 euros do Hospital da Cova da Beira para o Hospital Francisco Zagalo, em Ovar - é um exemplo -, de que modo isso prejudica ou não a dotação inicial prevista no PIDDAC. Se é que existe, porque, como disse o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, em muitos casos nem sequer existe essa dotação concreta.
Portanto, temos aqui dois tipos de problemas: nuns casos não existe sequer a dotação concreta na contrapartida - não existe, pura e simplesmente - e noutros casos há verbas a retirar de projectos.
Assim, das duas uma: ou o PIDDAC foi feito pelo Governo sem nenhum sentido de rigor, ou corremos o risco de estarmos aqui a prejudicar outros projectos em curso.
Quando são verbas a retirar de verbas que estão agregadas para determinados fins, compreende-se, até porque nós próprios temos feito isso, mas para fazê-lo a partir de projectos muito concretos é preciso ter garantias de que isso não prejudica os projectos. E as garantias não podem ser menores, têm de ser garantias sérias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, talvez a bancada do PSD pudesse explicar-nos o que se passa com estas propostas, ou talvez pudesse até adiar a sua votação, porque eu penso que esta questão tem alguma deficiência subjacente. Senão repare, Sr. Presidente: a primeira proposta trata de Ovar, no distrito de Aveiro, mas a justificação para a criação deste centro hospitalar Francisco Zagalo tem a ver com a continuação das obras do Centro de Saúde da Cova da Beira. Ora, a Cova da Beira é no distrito de Castelo Branco e a proposta incide sobre Ovar, no distrito de Aveiro!
Portanto, é capaz de haver alguma confusão, porque a justificação não colhe com a obra. Melhorar o Centro de Saúde da Cova da Beira e investir lá 250 000 euros não pode ter a ver com construções no distrito de Aveiro.
Tudo isto me parece um bocado confuso e é por isso que eu penso que poderá ter havido algumas trocas nas propostas que eu aqui vi, algumas das quais têm a ver, depois, com contrapartidas no distrito de Castelo Branco. Talvez fosse bom o PSD dar-nos uma explicação, até porque a única coisa que vejo no PIDDAC no que respeita a centros de saúde é "construção, remodelação, beneficiação de centros de saúde".

O Sr. Presidente: - Embora eu seja Deputado eleito pelo círculo de Aveiro, entendo, como o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, que melhorar a saúde de um concelho do distrito de Aveiro não é melhorar a saúde da Cova da Beira ou de qualquer outro ponto do País.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - É quase a mesma coisa!

O Sr. Presidente: - É quase a mesma coisa, mas não é bem.
Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, não sou Deputado eleito pelo círculo de Aveiro, mas sou daqueles que acha que quando votamos estas matérias devemos estar realmente esclarecidos.
Como presumo que haja ainda propostas para serem discutidas no âmbito deste Ministério e eu pretendia dar as explicações um pouco mais tarde, porque estou a colher elementos sobre as contrapartidas que me foram entregues relativamente às propostas que estão na mesa, requeiro à mesa a possibilidade de dar essas explicações mais tarde e votar estas propostas no fim.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria também de chamar a atenção que, para além do enquadramento do Orçamento, a lei dispõe, no seu artigo 29.º, que o PIDDAC "(…) inclui os respectivos programas e medidas orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano e com o Quadro Comunitário de Apoio, evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas (…)".

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Depois, o n.º 2 do artigo 30.º define os mapas de base e o n.º 4 diz que se compreendem no n.º 2 os mapas X, Y, Z, e o mapa XV.
Portanto, isto quer dizer que o mapa XV é um mapa de base e que, por outro lado, como se diz no artigo 29.º, o PIDDAC não só evidencia os encargos plurianuais e as fontes de financiamento como a repartição regionalizada dos programas e medidas.
Ora, quanto a este último aspecto nós temos uma proposta proveniente do Governo, que está regionalizada e que é a única que existe como base da regionalização.
Portanto, acho útil que este ponto seja adiado, para que o assunto possa ser devidamente reflectido, sem esquecer o que dispõe a Lei de Enquadramento Orçamental quanto ao facto de o mapa do PIDDAC ser um mapa de base e, tal como se define no artigo 29.º, encontrar-se devidamente regionalizado. Ora, devidamente regionalizado como o Governo o propõe!
Srs. Deputados, os grupos parlamentares precisariam de quanto tempo para reflectirem e fazerem a sua opinião?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - De 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, como temos propostas de alteração do PS, passaríamos a apreciá-las e a votá-las, exceptuando aquelas que tenham qualquer relação com as propostas do PSD. Estão de acordo?

Pausa.

Como não há objecção, informo que as propostas do PS vão desde a 848-C, que se encontra prejudicada precisamente por estar ligada com a proposta sobre o Hospital de Ovar.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a 848-C está em ligação com a 751-C, a 852-C com a 755-C e a 998-C com a 759-C.

O Sr. Presidente: - Portanto, estas propostas seriam enquadradas na discussão que faremos das propostas do PSD. Assim, pergunto ao PS se o conjunto das suas propostas, com esta excepção, ainda precisa de destaques.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, a proposta 856-C é para autonomizar.

O Sr. Presidente: - Há mais alguma?

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, a proposta 854-C deverá ser também autonomizada.

O Sr. Presidente: - Há ainda mais alguma?

Pausa.

Não havendo mais propostas para autonomizar, vamos discutir primeiro a 854-C e depois a 856-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, a proposta 854-C trata de reinscrever no Orçamento um investimento na área da saúde que constava do Orçamento do Estado do ano passado, sendo que em 2002 a extensão de saúde de S. João de Areias, no concelho de Santa Comba Dão, tinha prevista uma dotação orçamental na casa do meio milhão de euros. Estranhamente, este investimento foi apagado do Orçamento de 2003, sendo essa medida mais inexplicável quando o Governo, que diz ter de fazer opções na sequência de restrições orçamentais, apaga obras que estavam previstas no Orçamento de 2002 e inscreve - e bem, do nosso ponto de vista - novos investimentos na área da saúde no distrito de Viseu.
S. João de Areias, Sr. Presidente, é a maior freguesia do concelho de Santa Comba Dão em termos de área, a segunda maior em termos de população, tem uma extensão de saúde a funcionar em condições muito precárias, há muitos anos, na sede da junta de freguesia, fica no extremo do concelho - é a freguesia mais distante da sede do concelho - e, como é evidente, este investimento, cujo compromisso tinha sido assumido entre a Administração Central e a autarquia local, asseguraria uma cobertura eficaz, a 100%, ao nível dos cuidados primários de saúde do concelho de Santa Comba Dão.
Assim, Sr. Presidente, o que pedimos à maioria é que considere este investimento, que, afinal, nada mais é do que a reinscrição do investimento para uma extensão de saúde, a de S. João de Areias, no concelho de Santa Comba Dão, que estava previsto em 2002 e que, estranhamente, desapareceu do Orçamento de 2003.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 854-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro.
Projecto: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.
Subprojecto: Extensão de Saúde de S. João de Areias.
Dotação: 249.399 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 856-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, a proposta 856-C vai de encontro à constatação, por todos os partidos políticos, da necessidade de construção de um novo hospital pediátrico em Coimbra. E embora no próprio PIDDAC haja um programa, designado Criação, Remodelação, Equipamento e Infra-estruturas da Saúde, com a designação de "hospital pediátrico", fica-nos a dúvida que a verba inscrita seja ou não para o novo hospital.
Propõe-se retirar deste programa e projecto, que tem como dotação inicial 3 milhões de euros, € 500 000, por forma a concretizar-se o projecto "Construção do novo hospital pediátrico, em Coimbra". Portanto, tem financiamento no âmbito do próprio hospital pediátrico.

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É evidente que € 500 000 é uma verba insuficiente, mas já dá para, pelo menos, a elaboração do projecto em definitivo, dado que o programa funcional já está aprovado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 856-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Criação, remodelação e equipamento de infra-estruturas da saúde
Projecto: Construção do novo hospital pediátrico - Coimbra
Dotação prevista: 0
Reforço de dotação: 500 000 euros
Compensação: redução no programa e projecto "Centro Hospitalar de Coimbra - Hospital Pediátrico" 500 000 euros.

O Sr. Presidente: - Podemos, agora, discutir e votar em conjunto as propostas 849-C, 850-C, 851-C e 855-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(849-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Novo Hospital de Seia
Dotação a inscrever: 500 000 euros
Compensação: Verba a retirar de "Rede de Referenciação Hospitalar".

--
(850-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: No projecto de Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde deve ser incluída a Extensão do Centro de Saúde de Caíde de Rei, concelho de Lousada
Dotação: 300 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Estudos e Projectos" do programa "Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH".

--
(851-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Extensão de Saúde de Santa Marinha do Zêzere - Baião
Dotação: 264 000 euros
Contrapartida: Do projecto "Estudos e Projectos", do programa "Preparação e Acompanhamento de Obras".

--
(855-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projectos:
Extensão de Saúde de Barcouço - Mealhada
Dotação: 50 000 euros;
Extensão de Saúde de Casal Comba - Mealhada
Dotação: 50 000 euros;
Extensão de Saúde da Vacariça - Mealhada
Dotação: 50 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar de Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro - Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas 997-C, 998-C e 1011-C, apresentadas pelo PS.
Segundo me informa o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a proposta 998-C vai ser votada em conjunto com a 759-C do PSD.
Assim, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas 997-C e 1011-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço
Dotação para 2003: 600 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Construção, remodelação e beneficiação de Centros de Saúde", do programa "Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo".

--
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Santo António da Charneca - Barreiro
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do programa "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, ainda não foi dada oportunidade ao Governo de falar nesta reunião, e talvez o representante do Governo esteja em condições de esclarecer algumas dúvidas sobre algumas propostas que estão em cima da Mesa, como, por exemplo, essa da Cova da Beira, e outras do género.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é por causa da continuidade dos nossos trabalhos.

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Tendo em conta que são 19 horas e 20 minutos e que ainda temos pela frente muitas votações - pois ainda falta, do PIDDAC, além do Ministério da Saúde, depois de esclarecidas pelo PSD as questões que ficaram pendentes, alguns ministérios, e alguns deles, designadamente o das Obras Públicas, Transportes e Habitação, são muito extensos, pelo que pressuponho que irá levar bastante tempo, e, por último, o articulado - é de supor que haverá um momento em que vamos ter de interromper para jantar, regressando depois.
Portanto, gostava de saber, Sr. Presidente, qual é a perspectiva que tem em relação ao andamento dos nossos trabalhos, para que nos possamos organizar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o que falta votar ainda é muito. Ainda temos para votar três ministérios, entre os quais, por exemplo, o das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o que significa que ainda vai levar algum tempo.
Embora as propostas constantes desse dossier possam ser agrupadas de modo a ganharmos alguma eficiência, as votações ainda vão levar horas.
Porém, se, por hipótese, interrompermos para jantar, teríamos de ter uma grande disciplina para voltar à hora fixada, de modo a podermos acabar as votações esta noite.
É certo que podemos continuar as votações no dia de amanhã, visto que, como sabem, a reunião plenária só está agendada para quarta-feira. Em todo o caso, não era isto que estava previsto inicialmente, pelo que admito que haja perturbação para alguns grupos parlamentares o facto de se usar o dia de amanhã, terça-feira, para concluir as votações.
Pela minha parte, estou na disposição de levar isto até ao fim. No entanto, em alternativa, se assim o entenderem, marca-se uma hora para a interrupção dos trabalhos para jantar e outra hora para fecho definitivo dos trabalhos de hoje, ficando para amanhã o que não ficasse resolvido hoje.
De qualquer modo, eu preferia que se concluísse tudo hoje, mas também sei que há grupos parlamentares com alguma dificuldade em fazer uma reunião muitíssimo prolongada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que as inquietações em relação ao processamento dos trabalhos são legítimas e naturais. Recordo, contudo, que já houve anos em que saímos daqui a altas horas da madrugada.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Orador: - Em todo o caso, Sr. Presidente, também sou da sua opinião. Também preferia que terminássemos as votações hoje, embora entenda que temos de interromper os trabalhos por um período curto, de uma hora, para jantar, porque, enfim, temos de o fazer.
Penso que prolongar os trabalhos para amanhã é complicado. Porquê?! Porque há a questão não só técnica, visto que os serviços têm de organizar os dossiers para quarta-feira, mas também política, tendo em conta que temos de organizar o debate de quarta-feira em função das propostas que, entretanto, entraram, temos de as avaliar. Enfim, o debate de quarta e quinta-feira é um debate em Plenário com a relevância política que tem.
Portanto, no caso do Grupo Parlamentar do PCP, temos o dia de amanhã para preparar essa organização do trabalho e, até, para reuniões internas no sentido de preparar os debates, depois, na especialidade.
Resumindo e concluindo, penso que devemos fazer um esforço para terminar hoje as votações, apesar de, se calhar, ter de se entrar um bocadinho pela madrugada, para evitar perturbar o menos possível a organização do processo, que se fará amanhã, para o debate e votação na especialidade em Plenário, que serão quarta e quinta-feira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proponho o seguinte: que interrompamos os nossos trabalhos às 20 horas e os retomemos às 21 horas e 15 minutos - mas terá de ser mesmo às 21 horas e 15 minutos - até à 1 hora da manhã. E, nessa altura, à 1 hora da manhã, decidimos: se faltar muito pouco, quem esteve até essa hora também estará um pouco mais; se faltar muito, veremos, ou prolongamos um pouco mais para a resolver definitivamente ou, então, tomaremos outra disposição. No entanto, seria garantido que até à 1 hora da manhã os trabalhos prosseguiriam sem necessidade de mais consultas.
Estão de acordo com esta proposta?

Pausa.

Não havendo objecções, prosseguiremos os nossos trabalhos até às 20 horas, altura em que faremos uma interrupção até às 21 horas e 15 minutos e continuaremos os trabalhos até à 1 hora da manhã, altura em que avaliaremos a situação.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, que está em condições de nos esclarecer a matéria já foi evocada.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, face à chamada de atenção que foi feita, verificámos que…

O Sr. Presidente: - Peço desculpa por o interromper, Sr. Deputado Hugo Velosa, mas a proposta 1017-C…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem o mesmo problema!

O Sr. Presidente: - Exactamente, tem o mesmo problema. Peço desculpa.
Pode continuar, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Verificámos que as propostas do PSD para a área do Ministério da Saúde (não sei se era realmente sobre isto que os partidos estavam a chamar a atenção) levantam aqui algumas questões, inclusive algumas contradições, pelo que decidimos pedir à Mesa que retire as propostas 753-C, 756-C e 758-C.

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No que toca às restantes propostas, e pego num exemplo que foi dado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro em relação à verba a ser retirada na íntegra do orçamento do Hospital de Curry Cabral, dizendo que não existe verba para este hospital, devo dizer que, realmente, no PIDDAC, existe uma verba para um programa, que é a "Melhoria dos cuidados hospitalares da Região de Lisboa e Vale do Tejo", de onde saem todas as verbas para os hospitais desse programa. O mesmo acontece em relação a outras situações, nomeadamente ao Hospital da Cova da Beira.
Portanto, as contrapartidas que temos nas outras propostas de alteração são todas devidamente identificadas e identificáveis no PIDDAC, tal como consta da proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, pergunto-lhe se seria satisfatório para o PSD indicar, como contrapartida, a nomenclatura exactamente igual àquela que se encontra no PIDDAC? Isto é, se for do programa x, onde se sabe que estará a obra y, mas não estando essa obra y explicitada… Quer dizer se der como contrapartida o que está indicado, digamos, segundo a nomenclatura apresentada na proposta, não vê nisso qualquer problema. Depois alguém fará o acerto, mas é um acerto que se fará dentro da nomenclatura usada na proposta.
Julgo que isto ajudaria a resolver esta situação.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Compreendo isso, Sr. Presidente, e naturalmente que se poderá ajustar pela nomenclatura.
Neste caso, da contrapartida do Hospital de Curry Cabral, a nomenclatura é "Melhoria dos cuidados hospitalares da Região de Lisboa e Vale do Tejo". Em relação aos outros programas, naturalmente que teria de fazer esse levantamento para enquadrar todas as outras propostas nesses programas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Presidente já deu uma hipótese de solução, mas, mesmo assim, não é suficiente.
Em primeiro lugar, estou totalmente de acordo que não podemos, obviamente, estar a retirar verbas, por exemplo, do orçamento do hospital x, ou do centro de saúde y, porque não só não está no PIDDAC como não está nas nossas competências. Esta é uma questão.
A segunda questão é que mesmo a sugestão dada pelo Sr. Presidente tem algumas dificuldades, basta olhar para o Ministério da Saúde.
Por exemplo, o programa de contrapartida "Melhoria dos cuidados hospitalares da Região de Lisboa e Vale do Tejo" é um programa global, que, depois, se desdobra em três subprogramas, ou subprojectos, concretos: "Intervenções em Unidades Hospitalares", "Redes de Referenciação Hospitalar" e "Áreas de Actuação Estratégica". Em qual destes é que a contrapartida tem tradução? Isto porque "Melhoria dos cuidados hospitalares da Região de Lisboa e Vale do Tejo" é um programa cuja verba global corresponde àqueles três subprogramas. O mesmo se aplica ao outro que o Sr. Presidente tinha enunciado.
Portanto, penso que é preciso que o PSD veja isto com mais atenção e, porventura, que…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, sem prejuízo de outros oradores inscritos, gostaria de dizer que as verbas que vamos votar não podem ser ambíguas, têm de ser verbas exactas. Portanto, isto corresponderia a dizer, quando há esses casos, que não seria ao nível de Lisboa e Vale do Tejo mas de um dos projectos ou programas indicados na proposta.
Quando o Sr. Deputado Hugo Velosa, por exemplo, fala do hospital x, com certeza que isso corresponderia às tais intervenções hospitalares, ou a outra coisa que o Sr. Deputado quisesse.
Agora, a ideia é dar como contrapartida uma rubrica que esteja efectivamente inscrita na proposta governamental, de tal maneia que exista a certeza de onde ela sai. E no caso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho explicou ficaria indefinido, porque, havendo três saídas possíveis e não se indicando qual, não poderíamos votar com precisão cada uma das matérias que efectivamente pedem o voto. Isso é uma coisa que se teria de ajustar a esse nível, ou seja, o Sr. Deputado Hugo Velosa faria o ajustamento de modo a que não ficasse qualquer ambiguidade quanto à rubrica de onde saía a contrapartida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, se estamos a avançar com propostas de projectos, só podemos subtrair verbas a projectos. Acontece que estamos a falar de programas e de projectos.
Parece que estamos a discutir uma coisa de ninharia, mas não é, Sr. Presidente, porque - e isto já tem acontecido em anos anteriores -, se, porventura, estes projectos não são suficientemente controlados, passam a ter verbas negativas. Logo, é preciso sabermos as contrapartidas sucessivas, porque estamos a votar vários projectos e é preciso enquadrá-los nas respectivas contrapartidas, a fim de sabermos se não estamos a esgotar ou mesmo a ir para além do valor inscrito - é um risco que corremos.
Neste sentido, peço ao PSD que nos diga o nome dos projectos sobre que incidem as contrapartidas. Além disso, estando presente o Governo, penso que o próprio já deveria ter tido uma palavra a dizer no que respeita à questão técnica que estamos a debater, que, no fundo, é a de que estamos perante uma proposta de lei cujas alterações, na perspectiva técnica do Governo, não podem ter suporte do próprio Governo. Portanto, o próprio Governo já deveria ter alertado esta Câmara para o facto de que as propostas que estão em cima da mesa não podem ser aceites.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, sem prejuízo do direito de fazer as considerações que fez, quero dizer-lhe, por um lado, que o Sr. Secretário de Estado usará da palavra sempre que quiser e, por outro, que as propostas de alteração são da responsabilidade dos grupos parlamentares, visto que o Governo, tendo entregue a proposta de lei, pode dar a sua opinião, mas enquanto os grupos parlamentares forem

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fazendo propostas, o Governo sentirá, ou não, necessidade de intervir.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado já se inscreveu para usar da palavra, e, portanto, vamos ouvi-lo.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, algumas das suas palavras eram precisamente as que eu próprio queria dizer.
Efectivamente, as propostas de alteração foram apresentadas pelos grupos parlamentares e algumas só hoje mesmo chegaram ao meu conhecimento. Daí que não tenha havido possibilidade de serem totalmente analisadas a nível técnico. No entanto, em relação às que têm vindo a ser votadas e aprovadas, não tem havido problemas.
No que diz respeito ao Ministério da Saúde, concordo com o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, em que deveria constar o programa e o projecto de onde saem as contrapartidas, identificando de acordo com o Mapa XV.
Penso que o PSD quis identificar claramente qual o subprojecto que estava incluído em cada um destes projectos. Por exemplo, em relação ao Hospital Curry Cabral, o projecto correspondente é "Intervenções em Unidades Hospitalares" e tem verba suficiente para dar contrapartida para o Centro de Saúde da Póvoa de Santa Iria.
Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, poderia pegar-se em cada uma das verbas para aquele centro de saúde, que estão identificadas no PIDDAC regionalizado, e nós identificaríamos quais os respectivos programas e projectos. A partir daí, penso que estaríamos em condições de votar, porque, perante as verbas que vejo propostas, tenho quase a certeza de que as verbas cabimentadas para esses projectos são suficientes para dar contrapartida às que aqui estão identificadas.
No entanto, se se pudesse adiar-se a votação destas propostas, poderia tentar identificar, para cada uma destas contrapartidas, os respectivos programas e projectos do Ministério da Saúde.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, parece-me ser de bom senso o adiamento da votação das propostas, talvez para depois da interrupção dos trabalhos para o jantar, porque nunca estivemos confrontados com uma situação destas.
Penso que há alguma precipitação nas propostas que o PSD apresenta e na forma como o faz, e creio que a Assembleia da República não pode correr o risco de votar um conjunto de propostas, ainda por cima da responsabilidade da maioria mas que nos responsabilizam a todos, que não têm sentido técnico e, porventura, sentido político.
O Sr. Secretário de Estado disse que tinha quase a certeza de que as contrapartidas dos projectos seriam suficientes. Quero crer que o Sr. Secretário de Estado o diz com conhecimento de causa e com conhecimento do orçamento do Ministério da Saúde. Penso que o Sr. Secretário de Estado está a falar nos projectos que constam do Mapa XV, e não, por exemplo, do orçamento do Hospital Curry Cabral.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sim.

O Orador: - Nós nada temos a ver com os subprojectos. A Assembleia da República desconhece-os, o que conhece são os projectos que aqui estão.
Portanto, se o Governo e a maioria têm essas contrapartidas, então que as apresentem no momento apropriado e de forma tecnicamente correcta.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, antes de lhe dar a palavra, já agora, quero pedir-lhe que verifique, nomeadamente, o conjunto de votações que já fizemos relativamente ao Ministério da Administração Interna, em que, em numerosos casos, as contrapartidas saíram daquele sistema de Coimbra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Solicito-lhe esta verificação por uma questão de prudência.
De igual modo, nas votações da matéria que vai seguir-se, que diz respeito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, há um projecto relativo a uma terceira travessia do Tejo em que são dadas muitas contrapartidas, embora pequenas, o que também é fácil de verificar. Peço-lhe esta verificação para que não haja o problema de estarmos no negativo.
Como disse, o Sr. Secretário de Estado pretende dar-nos mais uns esclarecimentos, pelo que tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, no que diz respeito às propostas relativas ao Ministério da Administração Interna, há efectivamente contrapartida, os cálculos foram realizados.
Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer que essa informação está disponível na Assembleia da República, porque distribuímos o PIDDAC regionalizado. Sei que se trata de elementos informativos, que não fazem parte dos mapas previstos na lei, mas essa informação está disponível para todos os Srs. Deputados.
Este projecto "Intervenções em Unidades Hospitalares" do programa "Melhoria dos Cuidados Hospitalares na Região de Lisboa e vale do Tejo" tem incluído o Hospital Curry Cabral, e a verba global é mais do que suficiente para dar contrapartida a este projecto. E aos outros têm uma filosofia semelhante.

O Sr. Presidente: - Já percebemos que, para podermos fazer uma votação coerente, tem de ser dado como contrapartida um projecto. De outro modo, retiraríamos a verba de um total, mas não seria feito o correspondente movimento nas parcelas, pelo que obteríamos uma soma das parcelas superior ao total inscrito, o que também não pode ser.
De qualquer maneira, julgo que o problema está encaminhado e tem uma metodologia de resolução.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente, todos nós somos adeptos do rigor.
Não só no Parlamento mas em todas as áreas haverá, naturalmente, por vezes, falhas técnicas ou procedimentais

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que são facilmente ultrapassáveis. Não me parece razoável que daí se retire que uns são melhores técnicos do que outros. Entre tantas propostas, é natural que haja falhas.
Da nossa parte, tem havido a máxima abertura, inclusivamente com a retirada de três propostas, que, depois de chamada a nossa atenção, considerámos não ser correcta a sua manutenção. Aliás, já aprovámos propostas que não são sujeitas a tanto rigor quanto aquele a que vamos chegar no que diz respeito a todas estas que agora estão em causa, nas quais vai ser inscrito não só o programa mas os projectos, para que não reste qualquer dúvida à Câmara aquando da votação das mesmas.
Eu próprio já tinha requerido o adiamento destas votações, para que não haja dúvidas de que tudo o que aqui é proposto vai ter cabimento em programas e projectos.
No entanto, as contrapartidas que já constam das propostas podem não estar muito correctas do ponto de vista técnico, mas elas existem. As verbas não são propostas sem contrapartidas; elas estavam previstas, poderia era não ser com grande correcção.
Mas, repito, estamos abertos a fazer todas as correcções, quer quanto ao programa quer quanto ao projecto, de forma a que tudo fique devidamente esclarecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ainda quero dizer mais umas palavras sobre o trabalho de revisão que o PSD e o Governo vão fazer.
Há propostas em que as contrapartidas não jogam com os programas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse, por exemplo, que as contrapartidas poderiam sair do projecto "Intervenções em Unidades Hospitalares" do programa a "Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região de Lisboa e Vale do Tejo", porque as verbas inscritas são suficientes. Só que a proposta apresentada é no sentido de a verba sair de "Intervenções em Unidades Hospitalares" não como desdobramento para o mesmo programa mas para passar para o programa "Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo", que é um programa diverso.
Só quero chamar a atenção para isto, porque não é exactamente a mesma coisa.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser necessário fazer o trabalho que já foi indicado. Creio que a metodologia está perfeitamente estabelecida e, com tempo, vai ser possível fazer o trabalho sem risco.
Assim, sugiro que, em vez de interrompermos a reunião às 20 horas o façamos imediatamente e que retomemos os trabalhos às 21 horas em vez de às 21 horas e 15 minutos, começando precisamente pela discussão das propostas já corrigidas que o PSD entender apresentar.
Estão de acordo?

Pausa.

Como não há objecções, assim se fará.
Está interrompida a reunião.

Eram 19 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está reaberta a reunião.

Eram 21 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Começo por perguntar à bancada do PSD se já está em condições de apresentar as propostas de alteração que irão substituir as propostas cuja numeração começa em 751-C.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Já, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, vamos dar entrada das novas propostas de alteração.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria que esclarecesse quais as propostas do PSD que estas outras vêm agora substituir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se de novas propostas apresentadas pelo PSD que substituem as 751-C em diante, de acordo com a discussão que tivemos antes da interrupção dos trabalhos.
Entretanto, se estiverem de acordo, até que as novas propostas do PSD dêem entrada na Mesa, sejam registadas e distribuídas, podemos votar as propostas relativas ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

Pausa.

Verifico que há acordo, pelo que vamos votar as propostas de alteração relativas ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
O Bloco de Esquerda apresentou cinco propostas de alteração, mas, como não se encontra presente, vamos adiar a sua discussão e votação.
O PCP apresentou um conjunto de propostas que começa na 340-C até à 374-C, inclusive.
Pergunto aos Srs. Deputados do PCP se podemos proceder à votação destas propostas em bloco ou se querem autonomizar alguma.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos a autonomização das propostas 344-C e 347-C respeitantes ao distrito de Beja, a propósito das quais usará da palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, ficam autonomizadas as propostas 344-C e 347-C, apresentadas pelo PCP.
Está em apreciação a proposta 344-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, este Centro de Dia a Apoio Domiciliário de Selmes - Alcaria já está pronto, tendo sido construído com financiamento

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da Câmara Municipal de Vidigueira. Agora, trata-se de dotá-lo de equipamento para poder funcionar nesta freguesia do concelho de Vidigueira, o qual, como é sabido, tem enormes carências e uma taxa de gente idosa extremamente elevada e que está carente deste tipo de equipamento. Daí que apelemos a que as bancadas parlamentares, nomeadamente as do PSD e do CDS-PP, votem favoravelmente esta nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma pequena intervenção, dado o adiantado da hora, relativamente às votações que vamos realizar no domínio do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Como os Srs. Deputados sabem, é do conhecimento geral, o Capítulo 50 do PIDDAC, em relação a este Ministério, é quase exclusivamente integrado pelo apoio a investimentos na área dos equipamentos para a família, para jovens e idosos, de apoio à comunidade, investimentos esses que são também, na sua grande maioria, da responsabilidade de instituições da sociedade civil, nomeadamente instituições de solidariedade social.
Acontece que, no orçamento para 2003, o montante global previsto para este Ministério, nesta área, sofre uma quebra muito substancial para cerca de metade do valor inicial do PIDDAC de 2002, sendo que as informações disponíveis, também em sede de orçamento, face à execução de 2002, apontavam já, mesmo elas, para uma quebra de cerca de 50%, para metade, ao nível da execução dos valores previstos.
Com os cortes, de que tivemos conhecimento, que estão a ser realizados, dos investimentos ainda não concretizados nestes últimos meses do ano, é de prever que esta taxa de execução seja ainda mais baixa.
Assim sendo, estamos perante uma dramática redução do investimento nesta área social, redução essa que tem como consequência prática o facto de diversos equipamentos neste momento em construção não terem sequer possibilidade de serem concluídos. É esta a situação geral em quase todo o País.
Por exemplo, no meu círculo eleitoral, há um equipamento que estava apenas a alguns meses de conclusão e que, com as dotações previstas no PIDDAC, vai demorar mais dois anos a ser concluído.
Portanto, a resposta a este problema, extremamente grave do ponto de vista da coesão e do equilíbrio sociais, não pode passar por propostas avulsas, mas exigiria da parte desta Assembleia, nomeadamente dos partidos da maioria, uma compreensão para a necessidade de aqui, neste caso - e estamos a falar de um investimento que não é dos mais significativos no PIDDAC -, haver um claro reforço da dotação, para manter o investimento em equipamento social, para as famílias e para sectores muito fragilizados, ao nível daquele que estava a ser realizado.
Desta forma, e na sequência do que já foi dito pelos meus camaradas Joel Hasse Ferreira e Augusto Santos Silva, esta é também uma das áreas em que o Partido Socialista propõe um reforço global da dotação em PIDDAC, por forma a que não se paralise o investimento nestes equipamentos sociais.
Se não o fizermos, qualquer alteração é uma alteração que não tem significado, porque, mesmo a ter contrapartida no PIDDAC existente, isso iria agravar o investimento e a conclusão de outros equipamentos.
É por isso mesmo que, em termos globais - e é este o sentido da minha intervenção -, o Partido Socialista vai abster-se relativamente a qualquer proposta, que surja, de novo investimento, mesmo com contrapartida, nesta área ministerial, já que isso não tem, de facto, uma consequência prática - e esta nossa posição nada tem a ver com a bondade individual de cada uma das propostas.
É esta a razão pela qual nos vamos abster. No momento próprio, defenderei a proposta que o PS apresenta para esta área.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 344-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamento para o Centro de Dia e Apoio Domiciliário - Selmes - Alcaria (Beja)
Dotação para 2003: 100 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta 347-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero somente reforçar aquilo que, em anos anteriores, já tenho dito sobre esta proposta relativa à Fundação Joaquim Honório Raposo da Salvada, no distrito e concelho de Beja, onde estava em funcionamento - e digo "estava", porque, entretanto, a obra teve de ser parada - um centro comunitário com internamento para idosos. A obra teve de ser parada, exactamente porque falta de financiamento, apesar de o governo anterior se ter comprometido com as verbas necessárias, até aos 80%, tal como a lei comina sobre esta matéria. Esse financiamento falhou e para terminar a obra faltam exactamente cerca de € 200 000, da parte da contrapartida da segurança social, para terminar essa infra-estrutura.
É isto que pomos à consideração do Parlamento e que esperamos ver aprovado para bem da população da Salvada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 347-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos

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Projecto: Centro Comunitário da Salvada, da Fundação Joaquim Honório Raposo da Salvada - Beja
Dotação para 2003: 200 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação em bloco das propostas 340-C a 374-C, do PCP, com excepção das duas últimas que acabámos de votar, as propostas 344-C e 347-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(340-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Rede Pública de Casas de Abrigo para Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Doméstica (novo)
Projecto: Instalação de Casas de Abrigo
Dotação para 2003: 400 000 euros.

--
(341-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (novo)
Projecto: Ano Europeu das Pessoas com Deficiência
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(342-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Acessibilidades para Cidadãos Portadores de Deficiência (novo)
Projectos:
Remoção de barreiras arquitectónicas no acesso a espaços públicos
Dotação para 2003: 1 500 000 euros;
Adaptação de postos de trabalho na Administração Pública para cidadãos portadores de deficiência
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(343-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Centro Social de Santa Joana Princesa - Construção de lar - Aveiro
Dotação para 2003 (total): 100 000 euros;
Construção de Lar de Idosos da Associação da Quinta do Resende - Aveiro
Dotação para 2003 (total): 200 000 euros.

--
(345-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Recuperação e Adaptação do Edifício da Ex-Casa do Povo de Vila de Frades para Centro de Dia, Acolhimento Temporário e Apoio Domiciliário - Beja
Dotação para 2003: 250 000 euros
Valor para anos seguintes: 300 000 euros.

--
(346-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro Comunitário de Penedo Gordo - Beja
Dotação para 2003: 44 000 euros.

--
(348-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos: Lares da Terceira Idade em São Brás dos Matos, Santo António de Capelins, Rosário e Aldeia da Venda, no concelho de Alandroal - Évora
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(349-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção de Lar para Terceira Idade de Paiva - Mora (Évora)
Dotação para 2003: 200 000 euros.

--
(350-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Dia da Azambuja - Évora
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(351-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Dia e Lar de Idosos no Freixo - Évora
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(352-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Lar da Terceira Idade e Centro de Dia em Santana do Campo - Arraiolos (Évora)
Dotação para 2003: 200 000 euros.

--
(353-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Convívio para Idosos em Arraiolos - Évora
Dotação para 2003: 100 000 euros.

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(354-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Ampliação de Instalações para Valência de Lar - Sabugueiro - Arraiolos (Évora)
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(355-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Ampliação de Instalações para Valência de Lar - Igrejinha - Arraiolos (Évora)
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(356-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Lar da Terceira Idade na freguesia da Carvoeira - Lisboa
Dotação para 2003: 125 000 euros.

--
(357-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância
Projectos:
Creche/ATL e cobertura de espaços exteriores da Associação de Idosos Nossa Senhora da Assunção - Lisboa;
Creche e ATL da APS - Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo (Lisboa)
Dotação para 2003: 250 000 euros.

--
(358-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Ampliação do Lar da Santa Casa da Misericórdia de Avis - Portalegre
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(359-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Casa de Repouso de Benavila - Fundação D. Maria Madalena Godinho de Abreu - Obras de ampliação e beneficiação (Portalegre)
Dotação para 2003: 250 000 euros.

--
(360-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro Comunitário São Saturnino de Valongo - Adaptação para valência de lar (Portalegre)
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(361-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção do Centro Comunitário de Santa Margarida - Aldeia Velha (Portalegre)
Dotação para 2003: 250 000 euros.

--
(362-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Dia de Chanca (construção de quartos - 1.ª fase) - Portalegre
Dotação para 2003: 125 000 euros.

--
(363-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Dia de Seda (construção de quartos - 1ª fase) - Portalegre
Dotação para 2003: 125 000 euros.

--
(364-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Melhoria da Qualidade dos Equipamentos Sociais
Projecto: Obras de beneficiação do edifício do INATEL - Portalegre
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(365-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Construção de Centro de dia em Baião - Porto
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Construção e Instalação do Centro de Dia de Fânzeres (Gondomar) - Porto
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Construção de Centro de Dia em Sobreira (Paredes) - Porto
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Construção de Centro de Dia em Parada de Todeia (Paredes) - Porto
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Construção de Centro de Dia em Margaride (Felgueiras) - Porto
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Construção de Centro de Dia em Vilarinho (Santo Tirso) - Porto
Dotação para 2003: 50 000 euros.
Dotação global para 2004: 1 250 000 euros.

--
(366-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância

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Projecto: Cantinho do Idoso - Associação de Reformados e Pensionistas - Construção e equipamento de creche - Alpiarça (Santarém)
Dotação para 2003: 200 000 euros.

--
(367-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Cantinho do Idoso - Associação de Reformados e Pensionistas - Construção e Equipamento de Lar de Idosos - Alpiarça (Santarém)
Dotação para 2003: 200 000 euros;
Centro de Dia da zona sul do concelho do Entroncamento - Santarém
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Centro Social Torrejano - Centro de Dia, Centro de Convívio e Apoio Domiciliário - Torres Novas (Santarém)
Dotação para 2003: 170 000 euros.
Dotação para anos seguintes: 150 000 euros.

--
(368-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância
Projecto: Creche do Centro Social Paroquial de Santa Marta (Alcanhões) - Santarém
Dotação para 2003: 170 000 euros.

--
(369-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos/Instituições Particulares de Solidariedade Social na Península de Setúbal - Apoios (Setúbal):
Centro de Dia de São Francisco - Alcochete;
Lar do Barão de Samora Correia - Alcochete (remodelação);
Centro Comunitário Paroquial da Charneca de Caparica - Almada;
Residência para Idosos do Centro Paroquial da Sobreda/Vale Figueira - Almada;
Centro Integrado de Apoio da Liga dos Amigos do Hospital de Garcia de Orta;
Instalações de Acção Social - Centro de Estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz - Sesimbra;
Lar do Centro Comunitário da Quinta do Conde - Sesimbra;
Centro Comunitário do Vale da Amoreira - Moita.
Dotação para 2003: 750 000 euros, sendo:
Capítulo 50 - Fundos Nacionais 750 000 euros
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder local) 250 000 euros
Contrapartida: A desagregar dos projectos "Equipamentos e Serviços para Idosos - ISSS - Região de Lisboa e Vale do Tejo" e "Intervenções Desconcentradas na Área dos Equipamentos Sociais".

--
(370-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Melhoria da Qualidade dos Equipamentos Sociais
Projecto: Remodelação do Parque de Campismo do INATEL (Darque - Viana do Castelo)
Dotação para 2003: 300 000 euros
Dotação para anos seguintes: 1 700 000 euros.

--
(371-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Apoio à Terceira Idade em Vilar de Mouros (Caminha) - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 100 000 euros
Dotação para anos seguintes: 150 000 euros.

--
(372-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para 1.ª e 2.a Infância
Projecto: Construção de Infantário da Associação de Apoio à Infância de Monserrate - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 300 000 euros
Dotação para anos seguintes: 200 000 euros.

--
(373-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Apoio a Idosos de Chaves - Vila Real
Dotação para 2003: 250 000 euros.

--
(374-C)
Ministério da Segurança Social e Trabalho
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção do Centro de Dia em Mondim da Beira -Viseu
Dotação para 2003: 250 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", a saber as propostas 667-C…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, é apenas para recordar que as propostas 17-C a 21-C, do Bloco de Esquerda, não chegaram a ser votadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como certamente se recordam, adiámos a votação dessas propostas por o Bloco de Esquerda não se encontrar presente e, contrariamente ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", faz parte da Comissão. Não sei se ele ainda aparecerá, mas vamos esperar um pouco mais.
Quanto à votação das propostas 667-C a 669-C, de Os Verdes, se quiserem, para igualdade de circunstâncias, uma vez que também não se encontram na sala, também as podemos adiar. Ou quererão que se faça de imediato?

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Pausa.

Então, adiamos também a votação destas propostas de Os Verdes.
Passamos à proposta 760-C, do PSD e do CDS-PP, em relação à qual não sei se o Sr. Deputado Hugo Velosa, ou alguém, quererá pronunciar-se.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Trata-se de uma correcção, não é verdade?

O Sr. Presidente: - Aparece como proposta de alteração de uma epígrafe.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, trata-se, pura e simplesmente, de corrigir uma designação - onde estava "Modernização de Centro de Emprego de Celorico de Basto" passa a estar "Modernização do Centro de Emprego de Basto" - e uma localização de um subprojecto. Não sei se se justificará fazer uma votação…

O Sr. Presidente: - O PSD quer submeter à votação esta proposta?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Votemos!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o PS vai votar favoravelmente, mas isto é um subprojecto.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 760-C, do PSD e do CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

É a seguinte:

Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa/Projecto: Modernização da Rede de Centros de Emprego
Subprojecto: A sua designação "Modernização de Centro de Emprego de Celorico de Basto" deve ser corrigida para "Modernização do Centro de Emprego de Basto" e a sua localização deve ser corrigida para Cabeceiras de Basto NUT 110503, Distrito 03 e Concelho 04.

O Sr. Presidente: - A proposta 761-C, do PSD e do CDS-PP, foi substituída pela 1016-C, que será apreciada e votada na altura própria.
Temos, agora, as propostas 857-C, 987-C a 996-C e 1009-C, apresentadas pelo PS. Pergunto se todas estas propostas de alteração podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, trata-se de dois conjuntos de propostas de natureza diferente. O bloco mais "nutrido", que vai da proposta 987-C à proposta 996-C, traduz-se no reforço global de verbas para este sector e, portanto, acompanha a desagregação em projectos e programas que constam dos Mapas do Orçamento. Assim sendo, pretendíamos que elas fossem votadas em conjunto, reforçando eu a ideia, já aqui várias vezes exposta, de que, apesar de se tratar de um reforço de verbas, no conjunto da economia global das propostas apresentadas pelo PS neste Orçamento, não se traduz num agravamento do défice mas, sim, na correcção de um grave subfinanciamento desta área social.
Quanto às outras duas propostas, elas constituem um grupo à parte.

O Sr. Presidente: - Então, se o Sr. Deputado está de acordo, começamos por votar, em conjunto, as propostas 857-C e 1009-C e, depois, o bloco mais "nutrido".
Srs. Deputados, vamos votar as propostas 857-C e 1009-C, do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Eram as seguintes:

Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Educação e Integração Social de Menores
Projectos: CERCIVAR
Dotação para 2003: 108 249 euros
Contrapartida: Educação e Integração Social de Menores Deficientes; Educação e Integração Social de Menores Deficientes - S.R. do Centro.

--
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Creche e Centro de Dia - Centro Social da Freguesia de Arranhó - Arruda dos Vinhos
Dotação para 2003: 250 000 euros
Compensação: Programa "Equipamentos e Serviços para Idosos"; Projecto "Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS/LVT".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação em bloco das propostas 987-C a 996-C, do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Eram as seguintes:

(987-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Equipamentos e Serviços para Menores Privados do Meio Familiar
Projectos:
Equipamentos e Serviços para Menores Privados do Meio Familiar - Casa Pia de Lisboa
Dotação para 2003: 4 801 360 euros;
Equipamentos e Serviços para Menores Privados do Meio Familiar - S.R. do Norte
Dotação para 2003: 770 781 euros;
Equipamentos e Serviços para Menores Privados do Meio Familiar - S.R. do Centro
Dotação para 2003: 62 642 euros;
Equipamentos e Serviços para Menores Privados do Meio Familiar - S.R. de Lisboa e Vale do Tejo
Dotação para 2003: 1 018 354 euros.

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(988-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Equipamentos e Serviços de Invalidez e Reabilitação
Projectos:
Equipamentos e Serviços de Invalidez e Reabilitação - S. R. do Norte
Dotação para 2003: 1 562 697 euros;
Equipamentos e Serviços de Invalidez e Reabilitação - S. R. do Centro
Dotação para 2003: 402 219 euros;
Equipamentos e Serviços de Invalidez e Reabilitação - S. R. do Alentejo
Dotação para 2003: 397 688 euros;
Equipamentos e Serviços de Invalidez e Reabilitação - S.R. de Lisboa e Vale do Tejo
Dotação para 2003: 2 025 927 euros.

--
(989-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Algarve
Dotação para 2003: 336 690 euros;
Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Norte
Dotação para 2003: 4 247 702 euros;
Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro
Dotação para 2003: 1 279 045 euros;
Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. de Lisboa e Vale do Tejo
Dotação para 2003: 6 201 780 euros;
Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Alentejo
Dotação para 2003: 601 644 euros.

--
(990-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Equipamentos e Serviços para 1.ª e 2.ª Infância
Projecto: Equipamentos e Serviços para 1.ª e 2.ª Infância - S.R. do Norte
Dotação para 2003: 7963 euros.

--
(991-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Educação e Integração Social de Menores Deficientes
Projectos:
Educação e Integração Social de Menores Deficientes - S.R. do Norte
Dotação para 2003: 846 478 euros;
Educação e Integração Social de Menores Deficientes - S.R. de Lisboa e Vale do Tejo
Dotação para 2003: 817 142 euros;
Educação e Integração Social de Menores Deficientes - S.R. do Algarve
Dotação para 2003: 299 278 euros.

--
(992-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Centros de Actividades de Tempos Livres para Crianças e Jovens
Projectos:
Centros de Actividades de Tempos Livres para Crianças e Jovens - S.R. do Algarve
Dotação para 2003: 34 915 euros;
Centros de Actividades de Tempos Livres para Crianças e Jovens - S.R. do Norte
Dotação para 2003: 742 468 euros;
Centros de Actividades de Tempos Livres para Crianças e Jovens - S.R. do Centro
Dotação para 2003: 135 386 euros;
Centros de Actividades de Tempos Livres para Crianças e Jovens - S.R. de Lisboa e Vale do Tejo
Dotação para 2003: 117 716 euros.

--
(993-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade
Projectos:
Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - S.R. do Norte
Dotação para 2003: 269 775 euros;
Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - S.R. do Centro
Dotação para 2003: 495 163 euros.

--
(994-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Creches 2000
Projectos:
Creches 2000 - S.R. de Lisboa e Vale do Tejo
Dotação para 2003: 4 599 827 euros;
Creches 2000 - S.R. do Alentejo
Dotação para 2003: 148 813 euros;
Creches 2000 - S.R. do Algarve
Dotação para 2003: 169 093 euros;
Creches 2000 - S.R. do Centro
Dotação para 2003: 588 298 euros;
Creches 2000 - S.R. do Norte
Dotação para 2003: 4 387 695 euros.

--
(995-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Melhoria da Qualidade dos Equipamentos Sociais
Projectos:
Melhoria da Qualidade dos Equipamentos Sociais - S.R. do Norte
Dotação para 2003: 1 389 402 euros;
Melhoria da Qualidade dos Equipamentos Sociais - S.R. do Centro
Dotação para 2003: 589 589 euros;
Melhoria da Qualidade dos Equipamentos Sociais - S.R. de Lisboa e Vale do Tejo
Dotação para 2003: 423 979 euros.

--
(996-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Novas Respostas
Projectos:
Novas Respostas - S.R. do Centro
Dotação para 2003: 290 621 euros;
Novas Respostas - S.R. do Norte
Dotação para 2003: 667 508 euros.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação e votação da proposta 1016-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que substituiu a proposta 761-C, também do PSD e do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que esta proposta tem o mesmo problema das que apreciámos há pouco de outros ministérios, ou seja, tem contrapartidas de programas que não constam do Mapa XV.
Nesta proposta apresenta-se para o projecto "Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro", do programa "Equipamentos e Serviços para Idosos", o subprojecto "Extensão da Santa Casa das Misericórdia de Mamarrosa" com a dotação de € 10 000, a ser retirada dos projectos "Lar e Centro Social e Paroquial Santo António - Vagos" e "Lar e Centro Social da Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira". Ora, conviria ver se estes são, de facto, programas que constam do Mapa XV, ou se tem de se agregar os programas. Para além disto, deve também verificar-se se esta contrapartida, ao ser retirada destes lares e centros sociais, não vai prejudicar estes mesmos lares e centros sociais.
São estas as duas questões que se colocam.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta proposta tem como contrapartida a desagregação do programa referido em cima. Portanto, está claramente indicada a contrapartida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, parece-me que, de facto, estamos mais uma vez perante um lapso técnico na elaboração desta proposta. É que, de duas, uma: ou se trata de uma proposta de um novo projecto, cuja contrapartida teria de ser encontrada num programa ou projecto que fizesse parte dos mapas cuja votação é da competência desta Assembleia, ou se trata de uma desagregação de projectos e programas que não constam dos mapas votados pela Assembleia mas apenas dos mapas regionalizados, e, neste caso, não tem qualquer cabimento esta votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me a seguinte sugestão: na medida em que o problema anunciado por estas duas bancadas é da mesma natureza daquele que nos ocupou já e como nós temos previsto o reexame da questão, agregávamos também esta proposta, caso houvesse acordo nesse sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, parece-me que, aqui, a contrapartida está claramente referida como sendo a desagregação do programa referido. Portanto, se a questão for essa, retira-se as duas referências aos € 5000, que dão os € 10 000.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, no fundo o que estamos aqui a votar é o seguinte: tirar a "Equipamentos e Serviços para Idosos" para pôr em "Equipamentos e Serviços para Idosos". Ora, suponho que não nos vamos entreter, aqui, a tirar e a pôr no mesmo programa. Porque, reparem, se o somatório das verbas dos projectos dá a verba atribuída ao programa e se agora vamos criar mais um projecto, o somatório das verbas já não dá o do programa.
Portanto, Srs. Deputados, vejam o que estão a fazer, porque, na prática, o que estão a dizer é que se tira de "Equipamentos e Serviços para Idosos" e a contrapartida é pôr em "Equipamentos e Serviços para Idosos".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço desculpa, mas isto tem o mínimo de rigor, e nós, de facto, não estamos a votar subprojectos.
O erro está no facto de os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP terem trabalhado no PIDDAC regionalizado. Mas nós não estamos a votar o PIDDAC regionalizado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Nós sabemos isso!

O Orador: - Então, se o Sr. Deputado sabe, se olhar para aqui, verificará que o que consta é uma verba global de "Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro". Ora, não faz sentido estar a autonomizar um subprojecto…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Então, qual é o problema?

O Orador: - Qual é o problema?! O Governo dirá!
Mas, agora, vamos votar um PIDDAC em que no projecto "Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro" há outros subprojectos, que, aliás, não somam o total que aqui está, em que os valores não coincidem?!
Ó Sr. Deputado, isto não é um problema político, é um problema técnico; é um problema de credibilidade do que estamos aqui a fazer!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto à minha sugestão: seria bom arrumarmos todas estas questões, segundo uma óptica homogénea.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o mínimo, Sr. Presidente! A maioria não pode fazer o que quer!

O Sr. Presidente: - Se isto é, ou não, justo, ver-se-á na discussão que ainda vamos ter, de tal maneira que todas as decisões que viermos a tomar individualizadas se enquadram exactamente na mesma doutrina que ainda vamos discutir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta Assembleia trabalhou longamente, com a participação de todos os partidos na Legislatura anterior, para elaborar uma Lei de enquadramento orçamental, que foi um excelente avanço sobre a legislação existente nesta matéria.

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Esta Assembleia trabalhou de uma maneira, não tão longa e tão positivamente, para fazer uma Lei da Estabilidade Orçamental que integrou a Lei de enquadramento orçamental. E, nada disto, feito desta forma, está previsto nessa legislação.
Portanto, legalmente, no Orçamento do Estado, não podemos votar coisas que não estejam de acordo com a Lei de enquadramento orçamental. Logo, Sr. Presidente, não é legal fazer isto!
Assim, julgo que, logicamente, nem deveríamos participar na votação depois deste esclarecimento, era o apelo que eu fazia.
Os Srs. Deputados, podem estar aqui a arranjar um berbicacho, ao se estar a votar coisas que não fazem qualquer sentido. O PIDDAC regionalizado é um documento de apoio, mas não é um texto legal.
A proposta de lei é o texto legal, e estamos a alterar coisas que não estão previstas nesse texto. Portanto, repito, isto não faz qualquer sentido.
Por isso, apelo ao representante do Governo para que chame a atenção da maioria de que isto não faz qualquer sentido. Isto não é legal, não está de acordo com a Lei de enquadramento orçamental.
Podem criar um projecto novo, o que não podem é desagregar em subprojectos. Nunca aqui se votaram subprojectos no PIDDAC. O Sr. Presidente da Comissão tem uma larguíssima experiência disto, como conhecedor e técnico de planeamento há longos anos e, nomeadamente, como ex-Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho e vários outros Srs. Deputados, e todos eles, pela larguíssima experiência que têm, sabem que isto não é possível fazer-se. Isto não está de acordo com a Lei de enquadramento orçamental; isto não faz qualquer sentido, além de que nem sequer é legal.
Portanto, chamo a atenção para isto e peço a intervenção do representante do Governo, porque o Governo sai mal visto, tecnicamente, e sem qualquer necessidade, estando ainda por cima aqui representado por uma pessoa de uma competência técnica inegável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, sobre esta questão, porque são feitas acusações graves em relação a algumas das propostas, dizendo-se, nomeadamente, que ferem a lei e que, por isso, não teriam qualquer validade, salvo melhor opinião, discordo de uma forma muito peremptória, pelo seguinte: encontramos em PIDDAC, em alguns Ministérios, programas que, depois, são ou não discriminados em projectos.
Há, no entanto, em outros Ministérios, pura e simplesmente, a verba global do programa. E nada impede que essa verba global possa ser distribuída por vários projectos. Nada impede que assim se faça!
Ora, o argumento de que o PIDDAC não deveria ter essas verbas distribuídas por projectos faria com que alguns dos Ministérios (tendo em conta que o PIDDAC desapareceu de alguns dos Ministérios) estivessem incorrectos, e, agora, ao contrário, porque desdobraram a verba que eles próprios nos apresentaram.
Logo, aquilo que essas propostas fazem não é mais do que aquilo que, aliás, já é decorrente em vários orçamentos. E os colegas, que já participaram noutras discussões, em anos anteriores, assistiram à apresentação de propostas iguais a estas, e sem qualquer problema.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, recordo que, nos últimos anos, subscrevi pessoalmente muitas propostas semelhantes a esta e nunca este problema foi levantado, tendo algumas delas sido aprovadas e muitas outras reprovadas, porque a maioria era outra; mas a essência da proposta, em termos de formalismo, nunca foi posta em causa.
Esta é a minha convicção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente a esta questão, é verdade que a obrigatoriedade do Mapa XV são os programas, os projectos não são obrigatórios. Isto significa que, durante a execução do PIDDAC, o Governo pode alterar projectos, criar novos projectos, fazer as respectivas transferências. Portanto, o Mapa XV, como decorre da Lei de enquadramento orçamental e, digamos, da apresentação que o Governo fez à Assembleia, foi assim que foi elaborado.
No entanto, não vejo que haja ilegalidade em que os Srs. Deputados queiram, por uma questão de visibilidade de algum subprojectos, apresentar, de uma forma explícita, o subprojecto, que, se for aprovado na Assembleia, terá de aparecer desagregado no respectivo projecto incluído no Mapa XV.
No caso concreto, em que temos aqui o projecto para "Equipamento e Serviços para Idosos - S.R. do Centro", no qual está previsto o valor de € 1 096 242, o que aqui aparece é uma desagregação deste projecto. Não vejo que haja uma impossibilidade legal de os Srs. Deputados proporem essa desagregação, e, naturalmente, o Governo alterará o Mapa XV, incluindo como projecto ou subprojecto deste programa, precisamente, aqueles que forem aprovados.
Aliás, durante o dia de hoje, já houve situações análogas, em que tem sido feita a desagregação de alguns programas em projectos e subprojectos. Ainda que, como disseram os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro e Lino de Carvalho, não haja efectivamente essa obrigatoriedade, não vejo, no entanto, que haja aqui uma ilegalidade em termos de proposta.
O que julgo também, e talvez fosse o mais correcto, é que, quando se fala na contrapartida, não faz muito sentido fazer contrapartidas em outros subprojectos;…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah!…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Mas eu já tinha dito isso!

O Orador: - … o que faz sentido é dizer que há aqui uma desagregação do projecto, através da qual fica explicitado esse aspecto. Daí que, se os Srs. Deputados do PP e do PSD concordarem, poder-se-ia retirar estas duas verbas de contrapartidas dos subprojectos "Lar e Centro Social e Paroquial Santo António - Vagos" e "Lar e Centro Social da Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira", e pôr uma dotação de € 10 000 para a "Extensão da Santa Casa da Misericórdia de Mamarrosa"

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e que corresponda a uma desagregação que está neste programa.
É evidente que haverá, aqui, alguma contradição, que é a seguinte: no Mapa XV que vier a ser aprovado haverá projectos que ficarão explicitados e outros que não ficarão.
Mas aí já o Governo nada pode fazer.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Vieira da Silva, Fernando Serrasqueiro, Diogo Feio e Lino de Carvalho, que se inscreveram, gostaria de pôr à consideração, sem que tenham de se pronunciar, a seguinte questão: uma das questões associadas a este problema, que pode obscurecer ou, pelo contrário, resolver o problema, é a de se considerar que se votam projectos e não subprojectos, o que, nestas condições significaria, generalizadamente, que não haveria subprojectos de excepção mas um projecto propriamente dito, "Extensão da Santa Casa da Misericórdia da Mamarrosa", e, depois, haveria um outro projecto que corresponderia a outros equipamentos e serviços para idosos da região do centro. E, assim, teríamos dois projectos, um dos quais, especificado e referido a Mamarrosa e um outro referido a outros.
No entanto, parece-me que não seria conveniente fazer excepções; ou seja, votarmos, generalizadamente, projectos e, depois, num caso ou noutro, votarmos subprojectos, porque, de certo modo, isto não é totalmente canónico. Já o desdobramento, como disse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, não é, de maneira alguma, negativo se, de facto, se elevarem todos os elementos sujeitos a votação à mesma categoria.
Dito isto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vieira da Silva.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, creio que estamos aqui perante um problema de clareza e transparência na aprovação do Orçamento e, neste caso, do PIDDAC.
Nada impede a Assembleia, como tem acontecido no passado, por variadíssimas vezes, ao votar, transforme um subprojecto em projecto, e é isto que acontece. Passa a ter um código novo - e quem tenha trabalhado com isto, quer do lado da Assembleia quer do lado do Governo, está mais do que habituado a estas coisas -, e é assim que tem de ser entendido.
Agora, o que não pode acontecer, a bem da transparência e da clareza, é que a contrapartida não seja encontrada ao nível de um projecto com idêntica dignidade do ponto de vista da Assembleia. E, neste sentido, penso que a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento foi perfeitamente clara, pois é perfeitamente possível fazer aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, e, na prática, é o que temos vindo a fazer.
Por isso, é que os projectos, ou os subprojectos, que têm sido apresentados e votados têm, como contrapartida, projectos ou programas claramente identificados no Mapa XV. É tão simples quanto isto.
Agora, se a maioria quiser, sobre este assunto, informar a Assembleia de que vai mudar, no PIDDAC regionalizado, as dotações relativas a estes dois subprojectos, está no seu direito, e o Partido Socialista nada tem a opor. No entanto, não temos é necessidade de o votar, e, ao fazê-lo, estaríamos a introduzir um elemento de perturbação no normal funcionamento da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, estamos, de facto, mergulhados num problema que, talvez não tenham percebido, o Sr. Presidente identificou muito bem.

O Sr. Presidente: - Não percebi! Faria se percebesse!

Risos.

O Orador: - No momento em que queremos introduzir um subprojecto, neste caso da Mamarrosa,… Por exemplo, se, porventura, a verba para "Equipamentos e Serviços de Idosos - S.R. do Centro" for de 100 e a maioria quiser discriminar um subprojecto para o centro da Mamarrosa, atribuindo-lhe a verba de 10, tem de incluir outros subprojectos pelo valor de 90. Esta é a situação claramente! E ainda não conseguimos explicar que ao estarmos com agregações sucessivas e ao querermos avançar com subprojectos - estamos a fazê-lo ao destacar o caso do da Mamarrosa - é preciso aprovar outros subprojectos pelo valor diferencial.
Portanto, a maioria, ao querer ir por aqui, está a criar esta dificuldade, com as agregações sucessivas. Isto porque a verba do programa tem de ser a soma de todos os projectos nele contidos. Mas se ainda querem desdobrar um projecto em subprojectos, esse projecto terá de ser, naturalmente, o somatório dos subprojectos. Ora, ao querer destacar apenas um, teremos a seguinte situação: o somatórios dos subprojectos não dá a verba atribuída ao projecto. E foi para evitar situações deste tipo que, aquando da aprovação da nova Lei de enquadramento orçamental, apontámos só para projectos.
O que aqui estamos a querer fazer é transformar este PIDDAC em PIDDAC regionalizado.
Nesta perspectiva, quer neste caso quer noutros casos que irão surgir, parece-nos, primeiro do que tudo, incorrecta a contrapartida e, segundo, a haver um destaque, tem de se criar, pela diferença, um projecto fictício, como, por exemplo, "Outros Subprojectos".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há pouco eu tinha dito que retiraríamos, ao nível da dotação, a referência aos € 5000 a serem retirados ao subprojecto "Lar e Centro Social e Paroquial Santo António - Vagos" e os € 5000 a serem retirados ao subprojecto "Lar e Centro Social da Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira", até porque a contrapartida não se traduz numa agregação mas numa desagregação, que vem logo a seguir. Este é, portanto, o nosso entendimento.
Obviamente, não estamos aqui a fazer agregações sucessivas de forma a que um determinado projecto tenha o seu valor alterado. Não é, minimamente, esta a nossa ideia.

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Portanto, se a questão é esta, o que fazemos é retirar estas duas referências, tal como há pouco foi, aliás, referido pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e também por nós.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Então, qual é a contrapartida?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ouvi o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que, na fase final, reorientou um pouco a sua intervenção para uma solução de maior bom senso, e se ele quer responsabilizar-se por uma solução dessa natureza, pode fazê-lo, é Governo!
Em todo o caso, já ficou esclarecido que os senhores queriam que votássemos, como contrapartida, a retirada da verba de € 5000 do subprojecto "Lar e Centro Social e Paroquial Santo António - Vagos" e uma outra de € 5000 do subprojecto "Lar e Centro Social da Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira", quando elas nem sequer constam do Mapa XV. Logo, não o podemos votar.
Agora, passou-se já para uma fase seguinte: tanto quanto percebo, querem desagregar do projecto "Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro" para um novo projecto, ou subprojecto, designado por "Extensão da Santa Casa da Misericórdia da Mamarrosa". É esta a proposta. Penso que percebi bem. Mas trata-se de um subprojecto de um projecto!
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, vamos lá raciocinar um pouco.
O projecto "Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro" tem, para 2003, como o Sr. Secretário de Estado disse, e bem, uma dotação de € 1 096 242, o que corresponde a vários subprojectos. Ora, se vai ser criado, excepcionalmente, um subprojecto… Aliás, nem se percebe qual é a lógica disto, por que é que se há-de destacar o subprojecto da Santa Casa da Misericórdia de Mamarrosa e não os outros subprojectos; mas, enfim, destaca-se este subprojecto porque há uma "factura" a pagar localmente.
Mas, como eu estava a dizer, há um programa, que se chama "Equipamentos e Serviços para Idosos", e, dentro dele, há, entre outros, um projecto designado por "Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro". Agora, pretende-se criar, ou explicitar, dentro deste projecto, um subprojecto. Mas, se o subprojecto a criar tem uma dotação de € 10 000 e o projecto de onde se quer desagregar tem uma dotação de 1,096 milhões de euros, então, o Sr. Secretário de Estado tem de criar um outro subprojecto, designado, por exemplo, por "Outros Subprojectos", que, somado ao que se pretende criar, dê a dotação global do projecto-mãe, "Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro", que é de 1,096 milhões de euros. Caso contrário, o PIDDAC fica "coxo". Isto é, o PIDDAC tem um projecto, o qual tem um subprojecto, e o resto da dotação vai para onde? Tem de ter outros subprojectos, para, depois, quando se fizerem as continhas, tudo somado (o subprojecto da Mamarrosa e, por exemplo, "Outros Subprojectos") dar tudo certo.
Em todo o caso, penso que seria melhor deixar ficar como estava e, depois, no PIDDAC regionalizado, fazerem-se essas alterações. Mas, enfim, se insistem neste caminho, que é um caminho completamente irracional, independentemente de os Srs. Deputados quererem pagar as "facturas" no poder local, a Assembleia da República é que não pode ser confrontada com soluções completamente irracionais que nos desacreditam, que não são aceitáveis tecnicamente e que são muito duvidosas em termos políticos. E, seguramente, o Sr. Secretário de Estado está a compreender o que estou a dizer. Ou seja, se vai abrir uma sub-rubrica para a Santa Casa da Misericórdia da Mamarrosa, então, tem de abrir uma segunda sub-rubrica com referência a "Outros Projectos" com o diferencial.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Então, qual é o problema?

O Orador: - O melhor é fazerem tudo de novo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos perante um problema de enorme complexidade.
Encontram-se ainda inscritos mais três oradores, aos quais darei a palavra de seguida, mas, se o problema continuar extraordinariamente complexo no final destas intervenções, permito-me apresentar uma solução muito simples.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª tem uma solução simples para apresentar, desde que a mesma seja aceitável e esteja dentro dos quadros normais do respeito pelas regras do Parlamento e da lei, creio que ela seria bem-vinda.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos todos aqui com preocupações de rigor - e penso que quanto mais tarde for, se calhar iremos estar com mais preocupações de rigor, mas o rigor não tem horas, pode ser às 10 da manhã, pode ser às 22 horas… Ouvi, realmente, as posições manifestadas pelos partidos da oposição e elas parecem-me, em alguns aspectos, aceitáveis.
No entanto, ainda não vi onde está a violação concreta da Lei de enquadramento orçamental, nem qual é a norma que está em causa (ninguém mo disse!), mas, enfim, não quero ir por este aspecto da legalidade. De facto, alguns dos argumentos parecem-me aceitáveis e, por isso, sugiro, a exemplo do que já fizemos com outras propostas relativas ao Ministério da Saúde, que seja dado algum tempo para reflexão, no sentido de ver se conseguimos dar acatamento e aceitação às sugestões da oposição que se possam considerar aceitáveis e razoáveis do ponto de vista técnico.

O Sr. Presidente: - Perante este pedido de reflexão, pergunto aos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Victor Baptista se ainda mantêm as inscrições.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Mantenho, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, mantenho a inscrição apenas para ajudar à reflexão.

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Há um aspecto que me parece perfeitamente claro, e julgo que o Sr. Deputado Hugo Velosa deveria ter ouvido com atenção e meditado sobre as intervenções proferidas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, porque a questão de fundo já não é um problema metodológico, ou legal, mas um problema lógico.
Estamos a votar alterações a uma proposta de lei, e ao fazer o que está nesta proposta estamos a alterar o que não consta nela, e isto não pode ser feito! E o que consta na proposta de lei é o programa "Equipamentos e Serviços para Idosos", que tem projectos por regiões.
Repito: não podemos alterar algo que não consta da proposta de lei. Desculpem, mas é uma questão lógica. E se querem que alguém se cubra de ridículo, nós não colaboramos nisso.
Por isso, tal como disse o Sr. Deputado Diogo Feio, a primeira coisa a fazer é "podar", porque não se pode alterar numa proposta de lei o que não consta dela. A partir daqui levanta-se um outro problema, para o qual o Sr. Secretário de Estado do Orçamento procurou encontrar uma solução, e também houve outras tentativas de solução já avançadas quer pelo PS quer pelo PCP, mas pode optar-se por incluir um projecto designado por "Outros Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro", como há pouco dizia o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. Normalmente, não se vota em PIDDAC subprojectos… Aliás, a Lei de enquadramento orçamental, nas diferentes normas, explica perfeitamente o que se vota e o que faz parte da proposta de lei, e é dito que são votados programas e projectos. Não se votam subprojectos, e estes não fazem parte do texto da lei.
Uma coisa é clara: cobrimos de ridículo ou quem defende isso ou quiser impor tal, mas penso que, na maioria, já não haverá condições para a impor isso, depois da intervenção, muito lógica, do Sr. Deputado Diogo Feio.
Com efeito, não se pode retirar dotações a subprojectos de projectos e programas que não constam desta proposta de lei; o PIDDAC regionalizado não faz parte desta proposta de lei.
Logo, a partir daqui, há que encontrar uma solução, a reflexão está aberta e há duas ou três hipóteses possíveis.
Para mim, o ponto de partida é retirar as menções de onde isto vem e depois ver como se enquadrar… Há várias soluções possíveis, que aqui foram avançadas, embora nenhuma seja boa, também, nenhuma é má!
De qualquer modo, o que não se pode fazer, de facto, é alterar, numa proposta de lei, algo que não consta dela. E, quanto a isto, desculpem, o espírito lógico do Sr. Deputado Diogo Feio que, normalmente, o anima, excepto quando redige relatórios de comissões de inquérito, deve impor-se neste caso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, quero apenas prestar uma ajudinha aos Srs. Deputados da maioria, avançando com uma solução que me parece tecnicamente muito fácil, apesar de não saber se a merecem, depois de algumas votações que têm feito ao longo da tarde. De qualquer modo, penso que é altura de ajudar.
Pelo que sei, a organização do PIDDAC faz-se ao nível de programas, projectos e acções; não são subprojectos, são acções. Portanto, o que sugiro é que substituam projecto "Equipamentos e Serviços para Idosos" pela acção "Equipamentos e Serviços para Idosos" e, depois, criavam outra acção, a "Extensão da Santa Casa da Misericórdia da Mamarrosa". E, deste modo, têm o problema resolvido, porque o problema passa para o nível de três dígitos.

Vozes do PSD: - É um disparate!

O Orador: - Não é nenhum disparate, garantidamente. É exactamente assim que funciona, em termos de planeamento, o PIDDAC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Hugo Velosa pediu algum tempo para reflexão, não iremos votar agora a proposta 1016-C, do PSD e do CDS-PP. Ficamos, pois, aguardar pela indicação do PSD, quando tudo já estiver preparado.
Assim, vamos passar às propostas 17-C a 21-C, apresentadas pelo BE.
Sr. Deputado Francisco Louçã, podemos votá-las em bloco, ou deseja autonomizar alguma?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, por nós, podem ser votadas em bloco, a não ser que algum grupo parlamentar pretenda fazer uma votação diferenciada.
No entanto, aproveito para chamar a atenção para o facto de o argumento - tão certo - da bancada do PS, acerca do financiamento do pessoal para as casas de abrigo para as mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, ter sido precocemente atendido com esta proposta do BE, que se dirige justamente a cumprir essa função.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de votar, conjuntamente, as propostas de alteração 17-C a 21-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(17-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Rede Pública de Casas de Abrigo para Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Doméstica
Projecto: Instalação de Casas de Abrigo (Santarém, Portalegre, Guarda, Faro e Setúbal)
Dotação: € 500 000
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Schengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

--
(18-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Apoio à Terceira Idade - Barrancos
Dotação: € 100 000
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Schengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

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(19-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz - Sesimbra
Dotação: € 250 000
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Schengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

--
(20-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Lar para idosos da Misericórdia - Montemor-o-Novo
Dotação: € 100 000
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Schengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

--
(21-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Dia da Azaruja - Évora
Dotação: € 250 000
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Schengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das propostas de alteração 667-C a 669-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. de Lisboa e Vale do Tejo
Subprojecto: Construção de Lar Centro de Dia da Vila da Baixa da Banheira
Dotação inicial: 500 000 euros.

--

Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Centro
Subprojecto: Construção do Centro de Dia para a Terceira Idade em Lentiscais - Castelo Branco
Dotação: 100 000 euros.

--

Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos - S.R. do Alentejo
Subprojecto: Construção de Lar para a Terceira Idade em Pavia (Mora)
Dotação: 100 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que ficou adiada a votação da proposta de alteração 1016-C, do PSD, relativa ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, vamos passar às propostas de alteração apresentadas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Começamos pelas propostas de alteração 22-C a 25-C, apresentadas pelo BE.
Sr. Deputado Francisco Louçã, pergunto se podemos votá-las em conjunto ou se deseja destacar alguma delas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tive notícia de que uma ou duas destas propostas de alteração convergem, na matéria, para propostas do Partido Socialista. Assim sendo, e tal como anteriormente, tenho toda a disponibilidade para apreciar essas propostas e estudar a possibilidade de apresentar uma proposta conjunta.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao PS quais são, então, as propostas que convergem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, em nossa opinião, a proposta 22-C, do BE, é idêntica, se bem que tenha que existir um trabalho de conjugação de terminologia, à proposta 1007-C, do PS.

O Sr. Presidente: - Na realidade, a proposta do PS parece-me mais geral.
Sr. Deputado Francisco Louçã, o projecto "Metro Ligeiro de Superfície do Algarve - Estudo", significa a linha ferroviária existente explorada, digamos assim, no âmbito regional, com equipamento, porventura, menos pesado. É isto? Não se refere a uma linha nova?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Bom, Sr. Presidente, não sei o que o estudo concluirá, mas trata-se de um estudo sobre esta matéria e não, certamente, sobre o TGV.
Tendo em conta que o montante envolvido é o mesmo, creio que podemos aceitar a formulação da proposta do PS.

O Sr. Presidente: - Então, discutiremos a proposta 22-C, do BE, juntamente com a proposta 1007-C, do PS, e sugiro que, entretanto, acertem a questão da formulação exacta, visto que não pode haver, enfim, propostas que não coincidam.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação conjunta das propostas 23-C, 24-C e 25-C, apresentadas pelo Bloco de Esquerda.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Metropolitano Ligeiro do Mondego - Centro
Projecto: Metropolitano Ligeiro do Mondego - Coimbra, Lousã, Miranda do Corvo
Dotação: € 3 500 000 (reforço de verba)
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Schengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções na Área dos Transportes
Projecto: Rede de Eléctricos de Superfície de Setúbal - Estudo (Lisboa e Vale do Tejo)
Dotação: € 100 000
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Schengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: IP e IC - Alentejo
Projecto: Itinerário complementar n.º 33 [Sines/Grândola/Évora (IP7)] - Sines
Dotação: € 1 000 000
Contrapartida: Reforço da Infra-estrutura Tecnológica de Schengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que vai da 375-C à 519-C.
Pergunto aos Srs. Deputados do PCP se pretendem autonomizar algumas destas propostas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Pretendemos sim, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, pretendemos intervir sobre as propostas 379-C, 435-C, 483-C e 493-C.
Adianto já que há um conjunto de cinco propostas, a 425-C, a 451-C, a 469-C, a 496-C e a 500-C, todas do PCP, que vamos propor que se integrem, ainda que parcialmente, com as propostas 787-C, 764-C, 793-C, 776-C e 777-C, respectivamente, apresentadas pelo PSD.
De qualquer modo, Sr. Presidente, gostaríamos, primeiro, de abordar separadamente as primeiras quatro propostas que referi e, depois, caso a caso, as outras cinco propostas.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, está em discussão a proposta 379-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquando do debate que aqui tivemos com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre esta matéria, ficou de ser entregue à Assembleia da República o programa das variantes, e, até hoje esse documento não deu entrada, pelo menos não o recebemos. E, na altura, foi dito que as prioridades iam para aquelas variantes mais importantes, ou mais necessárias no País.
Ora, a proposta em apreciação trata exactamente da conclusão da variante à cidade de Beja, que já está feita para Poente mas não para o Nascente, pelo que, naturalmente, esta obra ainda carece de estudos e de projectos para ser concluída.
Nesta medida, apresentamos um valor para desenvolver o resto dos projectos necessários à conclusão da variante. E espero que os Srs. Deputados da maioria venham a aprovar esta proposta do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 379-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicação
Programa: Construção
Projecto: Conclusão da Variante de Beja - Beja
Dotação para 2003: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Variantes e Circulares" do programa "Construção".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para apresentar a proposta 435-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta nossa proposta tem contrapartida e visa, como objectivo, concretizar um projecto, que, aliás, já está finalizado e previsto no PIDDAC da antiga JAE, o actual Instituto das Estradas de Portugal, que é o relativo à variante a São Miguel de Machede, em Évora.
São Miguel de Machede é uma pequena povoação, a cerca de 15 km de Évora, com problemas sérios de atravessamento, já que a estrada que liga Évora a Redondo passa pelo meio da vila, como alguns Srs. Deputados conhecerão, com curvas apertadas, sem qualquer visibilidade, passando perto de escolas, residências, espaços comerciais, e, por causa desta situação, já têm ocorrido acidentes.
O Instituto das Estradas de Portugal tem já um projecto aprovado - eu próprio já o vi -, estando, portanto, este projecto em condições de ser concretizado. Assim, queremos fazer referência expressa ao projecto no quadro do projecto "Variantes e Circulares", que está inscrito no Mapa XV.
É esta a razão da apresentação da nossa proposta 435-C, relativa à variante de São Miguel de Machede.
Tendo em conta a contrapartida prevista, chamo a atenção do PSD, em particular do Sr. Deputado Hugo Velosa, para a oportunidade de ser ponderada a viabilização desta proposta pela maioria, em particular pelo PSD.
Sr. Deputado Hugo Velosa, esta proposta tem, de facto, uma sustentação nos programas e projectos do Instituto das Estradas de Portugal, nas alternativas dentro das variantes e circulares. Portanto, é algo que está efectivamente nos programas de execução do Governo e que corresponde a uma absoluta necessidade da zona.
Não sei se o PSD está a tomar a devida atenção, em todo o caso são estes os argumentos, espero que suficientes, para convencer a maioria a aprová-la.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 435-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Variante a São Miguel de Machede - Évora
Dotação para 2003: 400 000 euros

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Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Variantes e Circulares" do programa "Construção".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta 483-C, apresentada pelo PCP, que vai ser justificada pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, apresentamos um conjunto de propostas, do qual gostaríamos de salientar, em relação ao distrito do Porto, não a construção de novas vias, não a construção de novas variantes, nem de pontes, mas a construção de algumas infra-estruturas directamente relacionadas com a actividade económica primária, isto é, com a actividade de comunidades piscatórias, significativamente importantes no Norte do País, do ponto de vista social e económico.
Dois dos projectos desta proposta tinham feito parte do PIDDAC de 2002, mas desapareceram como que por encanto, e eles são, concretamente, o "Porto de Abrigo de Angeiras", em Lavra, Matosinhos, e o "Porto de Abrigo de Vila Chã", em Vila do Conde. Agora, nesta proposta, associamos a estes dois projectos, pelo menos, mais três, todos eles importantes para apoiar a comunidade piscatória: a "Construção do Molhe Sul do Porto da Póvoa de Varzim", a "Construção da Doca Seca do Porto de Leixões para Reparação de Barcos de Pesca Artesanal",em Matosinhos, e a "Instalação de Pequenos Ancoradouros no Cais de Acostagem da Afurada", em Vila Nova de Gaia.
Trata-se, portanto, de um conjunto de investimentos com incidência directa na actividade económica; não se trata de betão, e, em pelo menos dois dos casos, visa-se repor, pura e simplesmente, no PIDDAC obras que tinham estado previstas em 2002.
Quero só chamar a atenção para o facto de, pelo menos, um destes projectos coincidir com a proposta 871-C, apresentada pelo PS, que tem prevista uma verba de € 50 000, um pouco inferior à inscrição que propomos, que é de € 200 000 - refiro-me ao projecto relativo ao portinho de Angeiras, em Lavra, Matosinhos.
Feito este pré-aviso ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apelo a todos para que, do ponto de vista da economia não só distrital mas também regional, estas propostas sejam votadas favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tendo em conta o que acaba de dizer, gostaria de saber se o PCP mantém a proposta 483-C tal como está, ou se pretende destacar o projecto relativo ao porto de abrigo de Angeiras, em Lavra (Matosinhos) para ser votado conjuntamente com a proposta 871-C, do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, podemos destacar o projecto relativo ao porto de abrigo de Angeiras desde que a verba inscrita seja aquela que propomos, isto é, € 200 000 e não € 50 000 como propõe o PS, e, já agora, acrescentando a contrapartida que o PS apresenta na sua proposta 871-C.
Portanto, Sr. Presidente, se a dificuldade for esta, estamos perfeitamente disponíveis para destacar o projecto.

O Sr. Presidente: - O PS aceita?

Vozes do PS: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como o PS aceita, destaca-se da proposta 483-C, do PCP, o projecto relativo ao porto de abrigo de Angeiras, que será votado na 871-C, do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exacto, Sr. Presidente. O projecto será votado com a dotação prevista na proposta 483-C e a contrapartida constante na proposta 871-C.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 483-C, apresentada pelo PCP, sem o projecto relativo ao porto de abrigo de Angeiras.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)
Projectos:
Porto de Abrigo de Vila Chã (Vila do Conde)
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Molhe Sul do Porto da Póvoa de Varzim
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Construção de Doca Seca no Porto de Leixões (Matosinhos) para Reparação de Barcos de Pesca Artesanal
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Instalação de Ancoradouros no Cais de Acostagem da Afurada (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Construção do Cais de Protecção Junto à Praia de Ribeira de Abade (rio Douro) para Apoio à Comunidade Piscatória de Valbom (Gondomar)
Dotação para 2003: 50 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta relativa ao projecto portinho de Angeiras, em Matosinhos, que resulta do consenso a que o PCP e o PS chegaram quanto às propostas 483-C e 871-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Melhoramento de Portos Secundários de Pesca
Projecto: Portinho de Angeiras - Matosinhos
Dotação para 2003: 200 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Expropriações" do programa "Preparação e Acompanhamento de Obras".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta 493-C, do PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na proposta 493-C, incluímos três projectos relativos à construção de passagens desniveladas

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à linha férrea do norte, que, neste momento, são de grande sinistralidade. Estes projectos, cujas candidaturas foram aprovadas em Dezembro de 2000, vêem a sua concretização protelada há 10 anos.
Estas candidaturas, aprovadas em Dezembro de 2000, tiveram os respectivos projectos aprovados em Fevereiro e em Março de 2002. A Administração Central já identificou a sua comparticipação relativamente à construção das três passagens superiores à Linha do Norte, que é de 80%, pelo que, neste momento, só é preciso inscrever as verbas em PIDDAC para termos a garantia da sua construção a curto prazo.
Estarmos a falar de processos que, há 10 anos, andam a ser protelados, cujas candidaturas foram aprovadas praticamente há dois anos e cujos projectos estão aprovados desde o início deste ano. Portanto, chamo a atenção da maioria, do PSD e do CDS-PP, para estes três projectos e para os compromissos recentemente assumidos, durante os meses de Abril e Maio, com a Câmara Municipal de Santarém e com os respectivos eleitos das três freguesias do concelho, quanto ao PIDDAC para 2003.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 493-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projectos:
Construção de Passagem Superior à Linha do Norte ao km 75,816, Santa Iria - Santarém
Dotação para 2003: 568 630 euros;
Construção de Passagem Superior à Linha do Norte ao km 78,775, Alcanhões - Santarém
Dotação para 2003: 343 572 euros;
Construção de Passagem Superior à Linha do Norte ao km 83,764, Vale Figueira - Santarém
Dotação para 2003: 741 613 euros.
Contrapartida: Verbas a retirar do projecto Linha do Norte - Santarém, do programa Rede Ferroviária Nacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar num conjunto de propostas do PCP em que pode haver convergência com propostas do PSD.
Começamos pela apreciação da proposta 425-C, que poderá convergir com a proposta 787-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta 425-C refere-se a trabalhos de reparação, conservação e beneficiação da estrada que liga Montemor-o-Novo a Alcáçovas, a EN 2. A matéria desta proposta é idêntica à da proposta 787-C, do PSD.
Para facilitar a votação conjunta das propostas e a sua viabilização propomos que a dotação para 2003 passe a ser aquela que o PSD propõe, isto é, 25 000 euros, e também que as restantes dotações para 2003, 2004, 2005 e 2006 passem a ser as que estão previstas na proposta do PSD, respectivamente, 1 200 000 euros, 1 600 000 euros e 1 175 000 euros, num total de 4 milhões de euros.
Tínhamos proposto como contrapartida a "Conservação regular de estradas e pontes" pois parecia-nos mais adequado. Em todo o caso, podemos adoptar a contrapartida da proposta do PSD que é "Verba a ser retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo".
Teríamos, assim, duas propostas em tudo idênticas e, tal como as situações antecedentes, podem, se a maioria estiver de acordo, ser votadas em conjunto. Existe só uma pequena diferença, mas temos disponibilidade para admitir a alternativa do PSD embora a nossa nos parece melhor. O programa em que inserimos a proposta é o da "Conservação/beneficiação" e da proposta da maioria consta um outro programa que é "Estudos e acções no domínio das infra-estruturas rodoviárias". Se a maioria entender fixar-se neste programa, pois que o seja e portanto as duas propostas ficariam iguais.

O Sr. Presidente: - Pergunto à bancada do PSD se concorda com a convergência, nomeadamente também em termos de programa.

Pausa.

Como ninguém se opõe, as propostas 425-C, do PCP, e 787-C, do PSD, passam a convergir no que diz respeito ao programa, à dotação e à contrapartida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista teria o maior prazer em associar-se a esta convergência, mas gostaria de colocar uma questão à bancada da maioria.
Praticamente todas as propostas da maioria, se não todas, apresentadas neste Ministério, nomeadamente no domínio rodoviário, têm a mesma contrapartida, que é a dos "Estudos relacionados com a terceira travessia do Tejo". Fazendo as contas, verificamos que o conjunto das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP neste Ministério reduzem a dotação inscrita pelo Governo para os "Estudos respeitantes à terceira travessia" para um valor residual de 25 000 euros, face ao que está previsto, que é 1 milhão de euros. Depois, há contrapartidas de 975 000. Isto quer dizer que, ao contrário da posição do Sr. Ministro das Obras Públicas, que referiu que o Governo iria continuar os estudos que estão a ser feitos - aliás, relembro que têm uma contrapartida comunitária a que o Governo não fez referência na proposta de PIDDAC -, a posição da maioria levaria a que os estudos conducentes à terceira travessia do Tejo passassem para um valor tão residual que, na prática, seria uma negação de um projecto inscrito no PIDDAC.
Aceitaríamos obviamente que algumas contrapartidas pudessem ser feitas neste projecto, mas temos dificuldade em compreender como é que, através de alternativas da maioria, se retira, na prática, um projecto apresentado pelo Governo na sua proposta de Orçamento para o PIDDAC.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estávamos a aguardar para o final da votação das propostas, mas, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Vieira da Silva, de facto confirmamos que todas as propostas do PSD em matéria das obras públicas têm como contrapartida a mesma verba relativa à travessia do Tejo.
Fizemos as contas às propostas que o PSD apresentou e, se não falhámos, de 1 milhão de euros que tem o projecto sobrariam no final 25 000 euros. Por isso mesmo, Sr. Presidente, iremos, em altura, apresentar uma outra proposta. Sendo aprovadas todas estas propostas reduzir-se-ia a verba prevista nos estudos para a terceira travessia do Tejo a um valor residual, pelo que apresentaríamos uma proposta que procuraria repor 1 milhão de euros em contrapartida da redução de um outro projecto, que é o eixo-ferroviário norte-sul, porque este tem cerca de 47 milhões de euros e, portanto, se lhe for retirado 1 milhão de euros isso poderá não o prejudicar e mantém-se a possibilidade dos estudos que estão em curso.
Já tínhamos reparado nisto, mas estávamos a pensar na altura própria fazer essa proposta para procurar dar algum reequilíbrio. Embora essa seja em primeiro lugar uma tarefa da maioria, estamos aqui sempre para tornar o Orçamento mais correcto e mais rigoroso, sendo essa a nossa missão enquanto Deputados da Nação.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos votar as propostas 425-C, do PCP, e 787-C, do PSD e do CDS-PP, tendo a primeira sido modificada, no que diz respeito ao programa, à dotação e à contrapartida, para ficar conforme com a proposta 787-C.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.

São as seguintes:

(787-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas rodoviárias
Projecto - EN 2 - Troço Alcáçovas/Montemor-o-Novo
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 1 200 000 euros
Dotação para 2005: 1 600 000 euros
Dotação para 2006: 1 175 000 euros
Contrapartida: Verba a ser retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo

--
(425-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas rodoviárias
Projecto - EN 2 - Beneficiação do troço Montemor-o-Novo/Alcáçovas
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 1 200 000 euros
Dotação para 2005: 1 600 000 euros
Dotação para 2006: 1 175 000 euros
Contrapartida: Verba a ser retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo

O Sr. Presidente: - Temos agora as propostas 451-C, do PCP, e 764-C, que também poderiam convergir.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Há também uma convergência possível, se o PSD estiver disponível para tal, entre uma parte da nossa proposta 451-C, exactamente a que diz respeito à construção do troço do IC 9 de Nazaré à Estrada Nacional n.º 1, e a 764-C. Para ser possível a votação conjunta propomos uma alteração da dotação para 2003 da nossa proposta, (que considerávamos preferível) no sentido de que, para 2003, a inscrição seja de 25 000 euros e nos anos subsequentes, 2004, 2005 e 2006, seja feita uma distribuição de verbas tal como consta da proposta 764-C para totalizar um investimento de 22 500 euros.
Tínhamos uma contrapartida que nos parecia mais correcta, mas aceitaremos que ela continue a ser a da "Terceira travessia do Tejo" e a redução dos montantes previstos para os estudos dessa travessia.
Sr. Presidente, para finalizar, o resto da proposta 451-C manter-se-ia tal como está, dizendo respeito à construção do IC 36.

O Sr. Presidente: - Temos duas votações para fazer: a primeira, relativa ao IC 9, em que a proposta do PCP seria modificada de modo a conformar-se com a proposta 764-C no programa, na dotação e na contrapartida; a segunda votação é sobre o IC 36.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, na minha intervenção de há pouco fiz (suponho que de uma forma suficientemente explícita) um pedido de esclarecimento à maioria ou ao Governo, que está aqui representado a tão alto nível.
O Sr. Ministro das Obras Públicas afirmou em Comissão especializada que a posição do Governo ia no sentido da conclusão e do desenvolvimento dos estudos que estão a ser feitos, para os quais existem responsabilidades do Estado, para a "Terceira travessia do Tejo".
Volto a dizer que, tanto quanto sei, as verbas inscritas em PIDDAC correspondem a contrapartidas de financiamentos comunitários aprovados com uma taxa de comparticipação de cerca de 50%.
Já que as propostas dos partidos da maioria anulam praticamente este projecto, gostava de ser qual é, em definitivo, a posição da maioria e do Governo: se é aquela que foi expressa pelo Sr. Ministro das Obras Públicas ou a que é expressa nas propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP. Esta pergunta não pode ficar sem resposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Cheio de boa vontade e aproveitando a quase coligação ou, pelo menos, o diálogo entre o Bloco de Esquerda e os Assuntos Parlamentares, tenho uma outra hipótese. Gostaria de saber se o PSD apoia a proposta há pouco formulada pelos Srs. Deputados do PCP relativamente a fazer uma nova transferência para a "Terceira travessia do Tejo". É uma oportunidade que têm de mostrar que não estão a deixar "cair" ao mesmo tempo o Sr. Ministro Valente de Oliveira e a "Terceira travessia do Tejo"! …

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. No entanto, o PSD tem de pronunciar-se sobre isso.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Presidente tem toda a razão, pois, de facto, o PSD tem de pronunciar-se sobre esta matéria. Mas quero reforçar a intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira e chamar a atenção do Sr. Secretário do Orçamento para esta questão, uma vez que há aqui compromissos de outro Ministério, o do das Obras Públicas.
O valor que têm inscrito em PIDDAC para a terceira travessia do Tejo - e chamo a atenção da bancada do PSD para esse efeito - corresponde, como foi referido pelo Deputado Vieira da Silva, a compromissos comunitários, em que ela é a contrapartida nacional.
Tendo tido nós o cuidado de, com sentido de responsabilidade, fazer as contas às propostas do PSD (e reafirmo o que já disse), tendo verificado que sobraria, no final daqueles desdobramentos todos, uma verba residual que não daria para os compromissos do Estado português, tomamos a liberdade de apresentar daqui a pouco (se o Sr. Presidente quiser apresentamo-la já) uma proposta para garantir, no final deste processo, a reposição da verba de 1 milhão de euros, tendo como contrapartida a retirada desse valor ao eixo ferroviário norte-sul, que tem cerca de 47 milhões de euros. Penso que isto reequilibraria esta questão, mas, reafirmo, esta é uma matéria que compete à maioria decidir, sendo a maioria que tem essa responsabilidade.

O Sr. Presidente: - Pergunto neste momento à bancada do PSD se tem alguma intervenção a fazer.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não há aqui qualquer dogmatismo. O Sr. Ministro Valente de Oliveira - um cidadão de invulgar capacidade técnica, foi um excelente ministro, dentro da sua orientação, do governo do Prof. Cavaco Silva - explicou aqui largamente como é que ia conduzir este processo.
Efectivamente, está inscrito 1 milhão de euros. Se houvesse uma subida para 1,2 milhões ou uma descida para 850 000, tudo bem, sabemos que se coloca o problema referido pelo Sr. Deputado Vieira da Silva de haver uma contrapartida de fundos comunitários, mas seria uma pequena variação, haveria uma margem de 10, 15% para baixo ou para cima. Mas este abate é uma "mortandade"!… Isto é cortar 97,5% do financiamento dos estudos de que o Sr. Ministro precisa nalguns casos para fazer uma análise integrada, um estudo geológico, que ele referiu, e que não é barato. Com esta verba não se faz sequer um estudo geológico para um pequeno condomínio!… O valor não chega!… O Tejo não é uma ribeira, é um rio importante!…
Portanto, os 25 000 euros chegam para muito pouca coisa, chegam para mais do que um bote a remos, não chegam para um cacilheiro, não chegam, de certeza, para os estudos da ponte!!
Por isso, não há qualquer dogmatismo! Para nós, a verba de 1 milhão de euros não é mirífica, algures entre 800 000 e 1,2 milhões de euros estaria bem. Agora, reduzir a verba, cortar em 97,5% um projecto, das duas uma: ou o Governo não sabia o que estava a fazer quando fez esta inscrição de 1 milhão de euros ou o Prof. Valente de Oliveira não tinha a cobertura do Grupo Parlamentar do PSD na intervenção que fez há bem poucos dias nesta Sala.
O Deputado Lino de Carvalho, com a generosidade, benevolência e sentido de Estado que o caracterizam, deu-lhes uma saída. Aproveitem essa saída ou proponham outra!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos então votar a primeira parte da proposta 451-C, do PCP, referente ao IC 9, em convergência com a proposta 764-C, do PSD, adoptando a mesma em termos de programa, dotação e contrapartida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: IC 9 Nazaré - EN 1 - Leiria
Dotação para 2003: 25 000,00 euros
Dotação para 2004: 6 750 000,00 euros
Dotação para 2005: 9 000 000,00 euros
Dotação para 2006: 6 725 000,00 euros
Verba total 22 500 000,00
Contrapartida: Verba a ser retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a segunda parte da proposta 451-C, do PCP, que se refere à construção do IC 36.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção
Projecto: Construção do IC 36 - Leiria
Dotação para 2003: 500 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 2 000 000 euros
Contrapartida: Construção de IP's e IC's.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão e votação das propostas 469-C, do PCP, e 793-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma nova hipótese de integração de duas propostas, que dizem respeito à construção do IC 13 no distrito de Portalegre.
O que é aqui proposto é que sejam alteradas as dotações que tínhamos sugerido, integrando as dotações previstas na proposta 793-C, do PSD, embora não consiga reproduzir integralmente todas as quatro verbas que dela constam, porque estão manuscritas. Isto é, consigo

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perceber que a dotação para 2003 é de 25 000,00 euros e que a dotação para 2004 é de 10 762 500,00 euros, mas a partir daí não consigo perceber as verbas que estão inscritas para 2005 e anos seguintes. Deverá, portanto, ser feita uma cópia legível por quem manuscreveu a proposta 793-C.
Quanto à contrapartida, tal como aconteceu com as propostas anteriores, será considerada a contrapartida prevista na proposta 793-C, do PSD.

O Sr. Presidente: - Alguém quer dar esclarecimentos relativamente às verbas que o Sr. Deputado Honório Novo acaba de referir?

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar que os valores da proposta 793-C são os seguintes: para 2005, a dotação é de 14 400 000,00 euros e, para os anos seguintes, a dotação é de 10 812 500,00 euros.

O Sr. Presidente: - Se não me engano, estas verbas têm o acordo do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, apesar de numa intervenção recente em sede da 9.ª Comissão o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação ter dito que a sua primeira iniciativa em termos de elaboração do PIDDAC seria acabar com as inscrições virtuais de 25 000 euros e de quase todas as propostas do PSD terem dotações de 25 000 euros (curioso número!…), o PS estaria disposto a viabilizar esta confluência de propostas entre o PCP e a maioria se estivesse esclarecida a questão da contrapartida que a maioria propõe. Mas continuamos (algo que nos parece estranho) sem uma resposta mínima a um pedido claro que fizemos e que me parece da mais evidente importância.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 469-C, alterada de modo a ficar totalmente conforme com a proposta 793-C, e a proposta 793-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: IC 13 Alter do Chão/Portalegre
Dotação para 2003: 25 000,00 euros
Dotação para 2004: 10 762 500,00 euros
Dotação para 2005: 14 400 000,00 euros
Dotação para os anos seguintes: 10 812 500,00 euros
Contrapartida: Verba a ser retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 496-C, do PCP, em convergência com a proposta 776-C, do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, solicito que seja autonomizado o último projecto da nossa proposta 496-C, que diz respeito à via variante a Santana e porto de Sesimbra, que conforma rigorosamente com a ligação de Sesimbra ao porto de abrigo que está prevista na proposta 776-C, do PSD, e proponho, em conformidade com aquilo que vem sendo exemplo nos últimos casos, a adaptação das verbas tal como estão previstas na proposta do PSD, o mesmo sucedendo para a contrapartida, que prevê que a verba seja retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo .
Quanto aos restantes projectos da proposta 496-C seriam votados depois e em conjunto.

O Sr. Presidente: - Portanto, em resumo, o Sr. Deputado está a pedir que sejam votados separadamente o corpo da proposta 496-C, do PCP, com excepção do projecto da via variante a Santana e porto de Sesimbra, que será votado em convergência com a proposta 776-C, do PSD, que diz respeito ao projecto EN 378 - ligação de Sesimbra ao porto de abrigo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se bem entendi, pretende o PCP destacar a via variante a Santana e porto de Sesimbra. Mas a proposta 776-C, do PSD, prevê o projecto de ligação de Sesimbra ao porto de abrigo, o que não está bem, porque o porto de abrigo está encostado à Vila de Sesimbra, pelo que o projecto não faz qualquer sentido. Supomos, portanto, que querem referir-se à variante que vai do porto de abrigo, contornando Sesimbra, cruzando a estrada que vem do Cabo Espichel para Santana,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … que entronca com a outra via variante de Santana, que vai dar à estrada que vai de Santana para Azeitão e Setúbal.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ora, na proposta do PCP, estes projectos estão correctamente enunciados uma vez que a mesma refere a via variante a Santana e porto de Sesimbra. Esta inscrição foi feita há uns anos por iniciativa

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de alguns Deputados (entre os quais este vosso Colega) e existe um conjunto de estudos feitos sobre esta matéria. De facto, o PSD pôs lá uns cartazes durante várias campanhas a dizer que "Com eles, haveria a variante a Santana". Isso tinha desaparecido. Voltou. E, numa reunião que tivemos com o Sr. Ministro Valente de Oliveira e com o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas José Luís Vieira de Castro, ficou esclarecido que, pelo menos, uma destas variantes teria condições para avançar - é esta variante que consta da proposta do PSD e que está impropriamente referida como sendo a ligação de Sesimbra ao porto de abrigo. Portanto, efectivamente, não foi apresentada esta proposta porque, confiando na palavra do Sr. Secretário de Estado Vieira de Castro (não sou a favor deste Governo, mas sei reconhecer as pessoas que ao longo da sua vida política e profissional falam a verdade e procuram garantir os compromissos), pensei que não seria necessário inscrevê-la.
Em suma, o que se passa (e que me parece errado) é que, se bem entendi, o PCP pode ceder. Em meu entender, a contrapartida que o PCP apresenta na sua proposta é boa, diz respeito ao projecto "Nacional de Variantes e Circulares". Portanto, julgo que neste destaque deveria ser o PSD a aceitar que a contrapartida "Verba a ser retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo " é menos boa e aproveitar esta oportunidade para deixar ficar a contrapartida proposta pelo PCP relativa ao projecto "Nacional de Variantes e Circulares", que é um projecto bastante grande. Isto pode ser feito uma vez que a dotação prevista está desagregada e dará, pelo menos, para um pequeno arranque. Digo isto porque o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas Vieira de Castro estava ainda a analisar alguns aspectos finais do estudo de impacte ambiental, o qual, tanto quanto sei, está praticamente feito - há umas dúvidas, mas está praticamente em condições de ser utilizado.
Por conseguinte, a minha sugestão é que esta fusão de propostas seja feita visando a contrapartida do PCP projecto "Nacional de Variantes e Circulares", que é um programa extenso e que está longe de estar esgotado - não só com as propostas aprovadas como com outras que seriam rejeitadas (e, mesmo que a maior parte delas fosse aprovada, não teria sido inviabilizado) -, e desta vez não retirarem a verba do projecto da "terceira travessia do Tejo ", o que, nos parece, seria um erro político, porque não temos qualquer garantia de que a proposta do PCP irá ser aprovada.
O PSD está a "guardar de Conrado o prudente silêncio" ou, então, está "À espera de Godot"… Mas Godot está quase a ir-se embora, embora, ali, conspirando com o presidente do canal parlamento…
Portanto, deixo o meu apelo final: a verba do PSD, a contrapartida do PCP e o avanço (parafraseando um político que merecerá a discordância de quase todos nós) para o porto de Sesimbra e a ligação a Santana "rapidamente e em força", mas em condições!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fez uma proposta, pelo que convém saber se a mesma é aceite pelos proponentes das propostas 496-C e 776-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, fizemos uma proposta ao Grupo Parlamentar do PSD, a quem cabe responder ao nosso repto. Se o fizer tal como tem feito nas últimas vezes, poderemos avançar para a votação.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É isso mesmo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 496-C, do PCP, no que respeita ao projecto via variante a Santana e porto de Sesimbra, de modo a ficar conforme com a proposta 776-C, do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: EN 378 ligação de Sesimbra ao porto de abrigo - Setúbal
Dotação para 2003: 25 000,00 euros
Dotação para 2004: 1 800 000,00 euros
Dotação para 2005: 2 400 000,00 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 775 000,00 euros
Contrapartida: Verba a ser retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 496-C…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lamentar a ligeireza com que um dos proponentes de uma das propostas agiu ao não fazer qualquer esforço para que nela fosse posta uma contrapartida em condições. Isto é uma questão séria. Estão, de facto, a esvaziar o Programa terceira travessia do Tejo.
Eu sei que esta verba é, efectivamente, pequena e sei que este projecto é importante, mas isto está a ser tratado por algumas pessoas com falta de rigor e com pouca seriedade. É importante aprovar este projecto, mas a forma como isso está a ser tratado não é correcta, e isso será devidamente explicado, a todos os níveis, a quem de direito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora sim, votar a proposta 496-C, com excepção da referência à via variante a Santana e porto de Sesimbra.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção

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Projecto: Rede Viária da Península de Setúbal - Plano de Variantes e Circulares
Subprojectos:
via variante Urbana à Vila de Alcochete
Via de Variante Urbana ao Samouco - Alcochete
via variante Brancanes/Cascalheira - Setúbal
Vias Variantes de Tráfego Pesado de Alto da Guerra/Casas Amarelas e Praias do Sado/EN10-4 - Setúbal
via variante EN 252 - De Pinhal Novo a Palmela (conforme PRN 2000 - Rede Complementar)
Estrada Regional 10 (ER10 do PRN 2000) - Moita, Barreiro, Seixal, Almada (via variante à EN 10) e construção dos troços de ligação do Seixal (Corroios - Amora), Barreiro, Vale de Romão - Moita (IC32)
via variante à EN 378 - Seixal - Sesimbra/Casal do Sapo
Dotação para o ano 2003: 440 000 euros
Contrapartida: Projecto Nacional de Variantes e Circulares

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, discutir e votar a proposta 500-C em convergência com a proposta 777-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço-lhe que autonomize na nossa proposta a última parte, ou seja, "Nó de Pêra à Trafaria - Troço de ligação ao Terminal Rodofluvial - Fecho da Obra - Prolongamento do IC 32, tal como previsto no PRN 2000", que é aquilo que substancialmente faz parte da proposta 777-C, do PSD, que as dotações sejam adequadas a esta autonomização e também que seja incluído como contrapartida, dentro do mesmo espírito que já tem sido reiteradamente anunciado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Programa terceira travessia do Tejo - Estudo, sendo certo que temos uma proposta, também já reiteradamente explicada e reafirmada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, no sentido de repor a verba incluída nesse Programa.
Para além disto, a parte restante da nossa proposta 500-C será votada em conjunto, mas peço-lhe a fineza de sobre ela deixar intervir o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem havido algumas referências dos Srs. Deputados sobre a contrapartida para estes projectos das verbas inscritas para o Programa Terceira Ponte sobre o Tejo. A este respeito, quero referir que não existe qualquer erro técnico; trata-se de uma opção política do Governo, que achou que para 2003 não faria sentido iniciar os estudos sobre a terceira ponte sobre o Tejo.
Portanto, há uma opção política clara, não é um erro técnico. Achou-se que, com as verbas inscritas no PIDDAC, para não aumentar o plafond, era mais conveniente iniciar os projectos que são apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP por contrapartida do Programa Terceira Ponte sobre o Tejo.
Portanto, o facto de ter uma verba residual significa - e isso podemos assumi-lo - que, no ano 2003, não se iniciarão os estudos correspondentes ao início da terceira travessia do Tejo.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados Vieira da Silva, Eduardo Cabrita e Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui um manifesto desencontro entre as palavras do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e as palavras que recentemente, e mais do que uma vez, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação proferiu nesta Assembleia.
Sr. Secretário de Estado, não se trata de iniciar estudos sobre a terceira travessia do Tejo, porque os estudos estão a ser feitos, e isso foi assumido pelo Governo. Aliás, trata-se de estudos que, na sua maioria, já estavam a decorrer quando este Governo tomou posse e que ele - e bem! - manteve em desenvolvimento para vir a tomar uma decisão definitiva - definitiva, no horizonte temporal deste Governo, que espero não seja muito longo - relativamente a esta terceira travessia do Tejo.
Portanto, a afirmação dada agora de que se optou por não começar estudos não colhe, porque não se trata de começar estudos; trata-se, sim, no mínimo, de pagar aqueles que estão a ser feitos e a ser concluídos e também de honrar os compromissos com a Comissão Europeia, já que Portugal tem, já há alguns anos, um financiamento fora do quadro comunitário de apoio para estes estudos, que exige 50% de contrapartida nacional. Neste sentido, não percebo, de todo, a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, tivemos aqui alguma clarificação, não sei em nome de que governo, porque não corresponde ao que o Governo disse aqui a semana passada - provavelmente, é uma decisão nova ou trata-se do porta-voz de um governo diferente…!
Mas o que está aqui a passar-se é, politicamente, extremamente grave. A forma como reiteradamente a maioria não presta aqui qualquer esclarecimento sobre aquilo que é um projecto em que convém que, com clareza, assuma uma posição, já que se esvazia 97,5% da verba, é uma falta de respeito. Também é uma falta de respeito no que toca à posição que aqui sempre foi assumida pelo Governo e até, de alguma forma, pelo Sr. Eng.º Valente de Oliveira, que, como sabemos, ao longo da sua vida política, sempre defendeu que a solução da segunda travessia do Tejo deveria ser este corredor, e foi, a determinada altura do seu percurso político, desautorizado no quadro do governo de que então fazia parte. Aliás, ele até integrava uma das equipas de consultores a que foram adjudicados os tais estudos, aos quais agora se diz não se ir dar início, que foram não só concursados como também adjudicados.
Há compromissos no quadro comunitário; há, nesta matéria, declarações recentes do Sr. Ministro Valente de Oliveira - e é evidente que pode sempre a maioria aqui… Há uma equipa de Missão que não está extinta, e teria sido legítimo ao Governo, no quadro do processo

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atrabiliário e sem nexo de extinção de organismos públicos, também a ter extinto, mas não o fez; inscreveu-se uma dotação no PIDDAC de 1 milhão de euros para esta finalidade; há poucos dias, reafirmou-se a intenção de continuar os estudos, mas pode dizer-se que vão ser interrompidos e que não vão ser honrados os compromissos.
Há aqui uma questão de opção política. Portanto, não é, de todo, correcto dizer-se que não irão ser feitos estudos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado do Orçamento elabora num erro ou foi enganado - não acredito que esteja a querer fazer figura de Secretário de Estado enganado.
De facto, como já foi dito pelos meus Colegas Vieira da Silva e Eduardo Cabrita, há estudos e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação - não sei se na presença ou não do Sr. Secretário de Estado, pois não fixei se ele estava cá - justificou por que é que esta verba estava inscrita. Portanto, há aqui uma contradição profunda entre o que o Sr. Ministro Valente de Oliveira, há poucos dias, disse, nesta mesma sala, na reunião que tivemos com a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer. Este assunto tem de ser tratado com bastante seriedade.
Por outro lado, há aqui uma tentativa de jogo de enganos. O PCP diz: "Nós estamos a aceitar isto, porque, depois, temos uma outra proposta". E eu pergunto ao PSD: Vão ou não vão votar a proposta do PCP? Ou vão abster-se? É que o quadro muda de figura. Ou isto é um "jogo de faz de conta", em que primeiro propõem 1 milhão de euros para um projecto, depois o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que não é nenhum anjinho nem virgem nestes processos orçamentais, vem candidamente dizer: "Bem e tal, isto tecnicamente não está mal, nós autorizamos…". Há bocado disse que tinha tido tardiamente conhecimento destas propostas; agora, afinal, estava dentro delas… Já não sei bem em relação a quê é que o Sr. Secretário de Estado estava dentro…!
O problema central é este: o PSD abstém-se ou não, pelo menos, na proposta do PCP? Porque se se abstém e arrasta consigo o seu aliado CDS-PP, ou mesmo que não arraste, cá estamos nós para viabilizar a proposta do PCP. Agora, se a bloqueiam e vocês estão a acenar com a hipótese de, eventualmente, a viabilizarem e estão a enganar o PCP ou a fingir que enganam, deixando "descarnar" cada vez mais a travessia do Tejo, então, digam que não querem a terceira travessia do Tejo. Não queiram enganar toda a gente ao mesmo tempo!
Não queiram divertir-se connosco e com o País, fazendo de conta que estão a ceder ao PCP, dizendo: "Nós para a travessia do Tejo ainda deixamos uns fundos, umas verbazinhas, e em relação aos outros projectos também vamos satisfazer os cadernos reivindicativos locais e regionais". Querem enganar toda a gente ao mesmo tempo?! Não se pode enganar toda a gente ao mesmo tempo, nem toda a gente todo o tempo! É preciso alguma seriedade. O problema é muito sério e não está a ser tratado com a devida seriedade - a não ser que estejam a preparar a queda do Ministro Valente de Oliveira… Se assim for, arranjem uma forma mais elegante de o fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, desde o início do debate do Orçamento, desde logo no debate na generalidade, anunciámos que, malgrado a nossa oposição frontal a este Orçamento e a decisão do voto que tomámos, iríamos procurar, na especialidade, apresentar propostas tanto em relação ao PIDDAC como em relação ao articulado - cuja votação iniciaremos a seguir - que, por um lado, procurassem, de algum modo, minimizar aquilo que consideramos que são os danos deste Orçamento e, por outro, pudessem ir ao encontro de aspirações das populações e dos municípios e que, simultaneamente, reequilibrassem um pouco melhor o Orçamento, embora com a consciência de que não alterariam as questões de fundo do próprio Orçamento.
Em todo o caso, é neste sentido que temos intervindo, e procurámos fazê-lo apresentando, agora no quadro do PIDDAC, propostas com alternativas, algumas das quais conseguimos fazer aprovar ao longo do dia de hoje - e com isso, naturalmente, estamos satisfeitos, não por nós mas pelo resultado final que, seguramente, favorecerá as respectivas zonas e populações.
Quando chegámos a este conjunto de propostas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - já tivemos ocasião de referi-lo -, detectámos, desde logo, que havia este problema - já aqui levantado tanto por nós como pela bancada do Partido Socialista -, é que a contrapartida sistemática das propostas do PSD esvaziava as verbas destinadas aos compromissos assumidos para os estudos da terceira travessia do Tejo, que entendemos que é necessário fazer e com toda a urgência. Por isso, antes mesmo desta polémica se ter iniciado, tínhamos já prevista uma proposta no sentido de corrigir aquilo que, até ao momento, pensávamos que era um lapso técnico.
Verificamos agora pela intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento que não é um mero lapso técnico mas, sim, uma opção política. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse-nos aqui, para nossa surpresa, que existe a opção política do Governo de, pelo menos em 2003, não promover os estudos ou não promover os pagamentos dos estudos já realizados.
Assim sendo, por maioria de razão se justifica a nossa proposta, que queremos apresentar, desde já, na Mesa, no sentido de procurar que, no final deste processo, as verbas necessárias, seja para o pagamento dos estudos efectuados, seja para a prossecução dos estudos, não fiquem esvaziadas.
Apresentamos, por isso, esta proposta, que nos parece razoável, uma vez que vamos buscar 1 milhão de euros ao Programa "Eixo Ferroviário Norte-Sul", que tem uma dotação de, salvo erro, 46 milhões de euros e, portanto, pode perfeitamente suportar uma dedução de 1 milhão de euros. Penso que é uma proposta de bom-senso, razoável, politicamente necessária e tecnicamente bem feita.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o debate do PIDDAC não é, certamente, um dos debates mais entusiasmantes do Parlamento. No entanto, reserva-nos algumas surpresas e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento veio aqui anunciar que não há - não há, a partir de agora - terceira travessia do Tejo.
Se o Primeiro-Ministro tivesse, a seu tempo, garantido aos eleitores que, enquanto houvesse uma criança a necessitar de operação, não haveria terceira travessia do Tejo, teria poupado dois trabalhos: evitaria desmentir-se sobre a Ota e desmentir-se sobre a travessia do Tejo. E não haveria surpresa!
Agora, o que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse é uma novidade política de grande porte, tanto mais grave quanto desmente outras declarações do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, como, aliás, foi lembrado aqui pela bancada do Partido Socialista e referido pela intervenção da bancada do Partido Comunista Português.
Creio que vale a pena ponderar esta matéria, tanto mais que muitas vozes técnicas e muitas opiniões se foram somando, no passado, para sublinhar que a prioridade no atravessamento do Tejo deveria ter sido sempre o corredor central e não a escolha estratégica que deu origem à Ponte Vasco da Gama, no passado. E se constatamos, pelos estudos de tráfego, o deficiente desvio de tráfego da Ponte 25 de Abril, em relação ao que estava previsto e às necessidades óbvias da cidade e da sua zona circundante, operado pela construção desta Ponte Vasco da Gama, fica absolutamente evidente que uma terceira travessia é necessária. Para mais, se o estudo da terceira travessia estava em curso e a sua suspensão, neste momento, cria muito mais problemas do que aqueles que resolve - o que foi aqui sublinhado.
Portanto, deste ponto de vista, creio que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e a maioria devem a este Parlamento algumas explicações, porque a forma como é apresentada esta novidade surpreendente deixa um vazio no esclarecimento político e deixa uma grande dúvida sobre se, porventura, existem outras obras, talvez inscritas em PIDDAC (talvez tenham sobrevivido à inscrição em PIDDAC, ou talvez não) que estejam também a ser alteradas, além de ficarmos a saber que o atravessamento do Tejo ficou prejudicado. Ora, eu gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se há também outras "grandes novidades" que tenha para nos dar, porque, por uma questão de "economia sentimental", talvez fosse melhor dar-nos todas as más novidades de uma só vez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os partidos da oposição queriam realmente clareza nas propostas, respeito da lei, fundamentação, e tem havido, da nossa parte, um grande esforço para que isso aconteça. Ninguém poderá negar esse facto.
Nesta questão destas propostas e desta contrapartida, nós consideramos que elas são perfeitamente claras, a não ser que se queira fazer desta situação uma questão meramente política. Portanto, não há aqui qualquer questão técnica. Felizmente, para nós, ainda não se levantou qualquer questão de inconstitucionalidade. Trata-se - e vamos falar com seriedade como apelou o Deputado Joel Hasse Ferreira - de uma opção política. Mas o Governo e os partidos que o apoiam não podem ter opções políticas?!

(Aparte inaudível, na gravação, por não terem falado para o microfone)

Não, não! Nós estamos cá exactamente para termos opções políticas! E temos de falar claro: há uma opção política nestas propostas que é efectivamente utilizar a verba, que estava prevista para 2003, para esses estudos para a terceira travessia sobre o Tejo. Essa opção política está tomada.
Os partidos da oposição poderão, aqui, tentar dividir os Membros do Governo e dizer que um disse isto e que outro disse aquilo. Poderão fazer o que costumam fazer em todas as situações, mas esta situação é perfeitamente clara! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento explicou que se tratava de uma opção política com a máxima clareza.
E, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à questão do voto na proposta do Partido Comunista Português, nós temos perfeita liberdade de voto sobre todas as questões que sejam postas sobre a mesa. E não há dúvida alguma de que nesta questão e, da minha parte, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, sou muito sensível às questões técnicas e de rigor. Isso, para nós, é fundamental! Não prescindimos das questões técnicas e de rigor, desde que explicadas: vejamos que a razão existe e é para isso que cá estamos.
Agora, esta é uma questão de opção política em que não se levanta questão técnica alguma, nem questão alguma de rigor. E não se pode concluir que esse projecto foi pura e simplesmente abandonado, porque essa é uma conclusão obviamente apressada!
Neste momento, há uma opção política de outros projectos substituírem esse projecto. É essa a questão, para nós. Podemos debater isto, toda a noite; podemos estar aqui as horas que forem necessárias, porque se calhar estamos habituados a estar até muito tarde a discutir estas questões, mas não há dúvidas de que, para nós, a clareza é de tal ordem, e é uma questão política. Nós estamos prontos, naturalmente, para votar as nossas propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que a intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa foi clarificadora, mas gostaria de referir mais dois pontos.
Em primeiro lugar, esta opção é de todo o Governo e tem naturalmente o acordo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há pouco, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu que havia algumas propostas que eu não tinha tido oportunidade de ver em pormenor, mas tendo em atenção que esta opção do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação era uma opção de fundo, como aqui já foi referido, este assunto foi analisado.

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Eu tinha conhecimento dele e foi uma opção do Governo com o acordo do Sr. Primeiro-Ministro e com o acordo, naturalmente, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Portanto, há esta decisão. Em termos técnicos, não oferecem dúvidas essas propostas que são apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e daí que, relativamente a este aspecto, não existam quaisquer questões.
Em relação ao assunto suscitado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, este é o único caso concreto de um programa que, pelo menos para o próximo ano, é suspenso. Não significa que vá ser indefinidamente suspenso, mas, para o próximo ano, foi dada prioridade a todo um conjunto de outros projectos, em detrimento deste projecto; relativamente a outros, não há, no conjunto do PIDDAC, situações análogas a esta situação concreta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós fomos acusados pelo Sr. Deputado Hugo Velosa de estar a querer transformar esta questão numa questão meramente política; e depois, o Sr. Deputado disse que há efectivamente, aqui, uma questão de opção política, e uma opção política que, efectivamente, é uma opção de fundo.
Entretanto o Sr. Secretário de Estado do Orçamento vem dizer-nos que, sim senhor, é uma opção política que não é só uma opção da maioria, é uma opção do Governo. E citou o nome do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e o Sr. Primeiro-Ministro.
Ora bem, parece-nos curioso que uma opção política com o alcance e a profundidade que têm os estudos e o projecto da terceira travessia do Tejo, que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação mais do que uma vez, em comissão parlamentar, sublinhou e repetiu, quantas vezes foram necessárias, que era para avançar, que o estudo ia ser feito, que todos os estudos geológicos, inclusive aqueles que estão em curso que iam, naturalmente, ter de ser viabilizados e pagos, conforme estão a ser feitos - e os Srs. Deputados dos vários partidos aqui presentes podem confirmar este testemunho que aqui estou a dar -, o Sr. Ministro, afinal, cauciona uma opção política que não é anunciada, que não é afirmada, que não é publicada. É "deixada cair" por "um" Secretário de Estado do Orçamento, com todo o respeito que nos merece, é "deixada cair" pelo Sr. Secretário de Estado, quando a oposição insistentemente confronta o Governo e a maioria com este "descascar" insistente, repetitivo, até aos 2,5% que ficam no meio, no fundo, da terceira travessia do Tejo.
Se ninguém falasse nas contrapartidas da terceira travessia do Tejo, que desmontam em 97,5% este valor e passam de 1 milhão para 2500 euros, esta opção política de fundo seria apresentada? Eu tenho dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Neste sentido, aquilo que foi repetidamente afirmado pelo PSD, em campanha eleitoral, repetidamente afirmado pelo Sr. Ministro, na Assembleia da República, até no Plenário - se a construção tivesse de ceder o passo, cederia, os projectos e os estudos continuariam a ser feitos -, e afinal, durante uma discussão do Orçamento do Estado, a propósito de estradas/variantes em PIDDAC, aparece esta "grande opção política de fundo" que é "deixada cair" quando de facto se verifica nas contrapartidas. Há aqui alguma coisa errada!
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, eu gostava que nos esclarecesse sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr. Ministro Marques Mendes… Ah, não, já saiu!
Tem muita razão, o Sr. Deputado Bruno Dias. De facto, aparentemente, isto é esclarecido en passant porque vão tirando fatia a fatia do salame, até que "reduzem" o salame, um "chourição", de 1 milhão de euros a uma fatiazinha, uma lascazinha de 25 000!

Risos.

E ainda por cima, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento… Que há um azar muito grande que o Governo e a maioria têm: é que esse Secretário de Estado tem uma tremenda dificuldade em mentir!

Risos.

Portanto, o Secretário de Estado do Orçamento diz aquilo que é óbvio: quem reduz um projecto de 1 milhão de euros a 25 000 euros significa que está a suspendê-lo.

Uma voz não identificada: - Acabou, está escrito.

O Orador: - Ah! Então é mais outro que acaba! Reduz a zero. É um conjunto vazio.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Era para substituir aquela que o PS fez também de 25 000 euros!

O Orador: - Não! Mas é que o PS, as propostas que fez… Nós não somos dogmáticos nem fixistas. E eu já disse há pouco que mais 15% ou 20%, menos 15% ou 20%, algures entre 800 000 euros e 1,2 milhões de euros estaria bem para nós. O problema, portanto, é o do montante dos cortes e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento veio clarificar, dizendo que estava suspenso e, então, dos 25 000 euros passou para os "zero mil"!
Ora, diz e bem o Deputado Hugo Velosa: "Pode mudar-se de opção!" Pode! Não se pode é mudar de opção todos os dias! Num projecto que entra aqui, na proposta de Orçamento do Estado, que devia ser uma coisa séria - é uma orientação péssima para o País, mas enfim! - é apresentado 1 milhão de euros. O Sr. Ministro, em tom completamente afirmativo fala da complexidade dos estudos geológicos e defende 1 milhão de euros, galhardamente, aqui, não só perante a oposição mas como principalmente perante a maioria, há poucos dias, em reunião conjunta da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Comissão de Economia e Finanças. Bom, isto é inaudito: este projecto passa de 1 milhão de euros a zero!

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E agora, pergunta o Sr. Deputado Hugo Velosa: têm liberdade de voto? Têm liberdade de voto! Mas também têm a obrigação de dizer como vão votar. Porque agora, então, que o Sr. Secretário de Estado já classificou e nos deu em público a orientação de que, afinal, isto desaparecia, contrariamente ao que diz o Sr. Ministro… Como eu não ponho em causa o que diz o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, porque nunca o apanhei em qualquer mentira, nem espero que apanhe!, concluo que, então, ele diz que mudou de orientação! Temos de ponderar, se temos de chamá-lo cá…
Portanto, meus caros amigos e colegas, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: isto é uma trapalhada ainda pior que a da Ota! Inscrevem um projecto de 1 milhão de euros, o Ministro vem cá defendê-lo; vão cortando, fatia a fatia, lasca a lasca, e quando já sobre uma lasquinha, o Sr. Secretário de Estado com a sinceridade que o caracteriza diz "acabou"…
E agora, não sei o que é que vão fazer à missão, não sei como é que vão fazer os estudos, vão certamente perder os fundos comunitários!… Citando o célebre clássico: é tudo prejuízo.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É o "fim do mundo", não é?!...

O Orador: - Mas vocês, com a política que estão a seguir, estão a encaminhar-se para que, de facto, seja o fim da economia portuguesa, se vocês não saírem rapidamente do Governo, num prazo não muito longo!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Esta história da terceira travessia do Tejo é, como todos sabemos, uma história já longa. O primeiro passo para a sua inserção no processo de planeamento foi dado pelo governo do Prof. Cavaco Silva, que, em 1994 a 1995, fez publicar um decreto em que determinou que o espaço de canal da, agora chamada, terceira travessia do Tejo tinha um conjunto de medidas de reserva.
Os governos do Partido Socialista resolveram avançar com os passos necessários à construção da terceira ponte. No entanto, como todos se lembram, há uns largos meses, o governo do Partido Socialista, decidiu que, dada a situação financeira e a necessidade de reavaliar algumas obras públicas, os estudos que estavam a ser feitos eram segmentados em dois momentos: um primeiro momento que deveria chegar às condições necessárias, à decisão da viabilidade da travessia, e depois, um segundo momento, se se tornasse claro que essa viabilidade era possível, que se passaria a estudos mais avançados, nomeadamente de natureza geológica e por aí fora.
Acontece que, com a tomada de posse do Governo da coligação e depois de instado a pronunciar-se sobre estas questões, o Sr. Ministro disse, nesta Casa, não só que continuava os estudos que estavam a ser feitos mas, inclusivamente, que iriam ser feitos os próprios estudos geológicos, que pressupõem já uma visão muito afirmativa sobre a viabilidade da travessia. Isto é inquestionável! Passou-se nesta Casa! Portanto, trata-se de uma opção política. Por parte do Partido Socialista - e fomos nós que colocámos pela primeira vez esta questão nesta noite - nunca foi levantado qualquer problema técnico. É, de facto, uma opção política. O que é profundamente lamentável é que não só eu mas também outros colegas (só eu fiz três ou quatro intervenções) tenhamos pedido que a maioria esclarecesse se se tratava de uma opção política e só ao fim de quase uma hora o Sr. Secretário de Estado tenha dito: "é uma opção, já não há estudos". Obviamente que o Sr. Secretário de Estado demonstrou algum desconhecimento, porque disse que não vão iniciar-se, e eu já tive oportunidade de dizer que não é uma questão de se iniciarem.
Mas gostaria de colocar-lhe uma questão: está em condições de garantir, perante esta Casa, que com este corte que se verifica no PIDDAC no que respeita à terceira travessia do Tejo os compromissos assumidos pelo Estado perante as equipas de projecto que têm estado a trabalhar vão ser cumpridos? E, se vão ser cumpridos, com que financiamento? Se a decisão política foi tomada, decerto sabem responder a esta questão!

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder agora. Depois, intervirão os Srs. Deputado Diogo Feio e Eduardo Cabrita, se assim o entenderem.
Contudo, gostava de dizer o seguinte: tenho a impressão de que o projecto da ponte sobre o Tejo não está a avançar neste momento, pelo que peço aos Srs. Deputados que, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado, só intervenham na medida em que existirem elementos novos e não para reiterar argumentos já produzidos, porque, nesse caso, conviria passar a outro tema.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, naturalmente, não vou discutir o projecto em termos técnicos, porque ele é da responsabilidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação; no entanto, o que posso afirmar é que estas propostas tiveram o inteiro aval desse Ministério.
Portanto, foram propostas elaboradas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PP e reafirmo que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação as analisou detalhadamente e deu o seu aval, o que significa que deverá ter salvaguardado quaisquer compromissos que tivesse relativamente aos projectos em causa.
Reafirmo que estas propostas tiveram o aval do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação. Não são apenas propostas dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, foram assumidas pelo Ministério sectorialmente responsável pelos respectivos projectos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Quando?!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, respondendo ao seu apelo para não gastar muito tempo com esta questão, vou salientar apenas dois ou três aspectos.
Em primeiro lugar, é, obviamente, aceitável que se discuta qualquer opção de natureza política que uma maioria ou um governo decidam corporizar. O que já não compreendo muito bem é que se esteja a criticar que essa opção política seja pretensamente assumida pelo

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Sr. Secretário de Estado do Orçamento ou pela maioria que sustenta o actual Governo. Isto porque se não houve respostas em relação às perguntas que iam sendo colocadas foi porque as propostas falavam por si e eram claríssimas em relação à opção de natureza política que estava a ser tomada. E a opção assumida por esta maioria - aliás, neste momento, apenas os grupos parlamentares podem fazer alterações à proposta de lei - é muito simples: o lançamento de várias estradas em vários distritos do nosso país, em detrimento de uma outra opção de natureza política que poderia ser a contrária. É que, felizmente, sabemos da relação que têm, por um lado, as opções políticas e, por outro, as dotações orçamentais - e nós pretendemos que essas dotações orçamentais sejam para cumprir.

O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, relembrando o que já disse.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, naturalmente, não é contestável a legitimidade do Governo, nem da maioria que o suporta, de tomarem opções políticas. O Governo e a maioria que o apoia estão no pleno direito de tomar opções políticas. Convirá é que essas opções políticas sejam coerentes, claras e transparentes para que, num quadro político, as populações possam tomar conhecimento.
É evidente que este "corredor" vem atormentando há muito o Professor Valente de Oliveira, de quem temos grande estima, consideração e respeito devido à coerência que tem tido quanto a este projecto. Já nos tempos em que era Primeiro-Ministro Cavaco Silva o Professor Valente de Oliveira foi desautorizado relativamente a esta questão e neste momento parece estar novamente a passar por um transe semelhante.
A coordenação é assaz duvidosa, provavelmente terá sido assegurada às 23 horas e 8 minutos, dado que às 23 horas e 10 minutos deu entrada a última proposta, que prevê uma dotação de 25 000 euros, com que certamente não se fará a estrada entre Fornos de Algodres e Aguiar da Beira, mas que retirará a última dúvida sobre a existência de qualquer previsão orçamental para a terceira travessia do Tejo.
O que convém à maioria é coerência tanto no Parlamento como fora do Parlamento. Isto porque ainda há menos de um mês foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Municipal do Barreiro, designadamente com a intervenção do Secretário-Geral Adjunto do PSD e Deputado nesta Câmara, Bruno Vitorino, uma moção que visava apoiar a continuidade desses estudos em 2003.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, o último orador inscrito.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, ainda bem que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita fez uma intervenção serena e não usou uma linguagem que já começou a ser utilizada aqui, do nosso ponto de vista, desnecessariamente, linguagem essa reveladora de um grande nervosismo. Mas a serenidade do Sr. Deputado Eduardo Cabrita ficou clara quando disse que as opções políticas devem ser claras e transparentes. Aqui está uma, e vou explicar porquê.
Estava inscrita uma verba que o Governo optou por atribuir a outros projectos para o ano de 2003 e foi aqui dito, numa tentativa de provocar alguma divisão dentro do Governo, que o Ministro tinha dito uma coisa e que agora a opção seria outra. Eu não estava presente no dia em que o Sr. Ministro Valente de Oliveira interveio, mas tive o cuidado de saber o que ele disse. Ora, o que o Sr. Ministro disse foi que neste ano havia verbas para os estudos com vista à construção da terceira ponte sobre o Tejo e que esses estudos decorreriam ainda durante este ano de 2002 com as verbas previstas para 2002. O Sr. Ministro nunca disse que no próximo ano haveria estudos e a continuidade desse projecto. Aliás, se os partidos da oposição quiserem ler o Programa do Governo, verificarão que lá não se prevê o lançamento da terceira ponte sobre o Tejo no próximo ano.
Portanto, na medida do possível e com serenidade, tentei repor a verdade em relação a uma questão que, do nosso ponto de vista, ultrapassou os termos do que seria necessário, uma vez que se tentou, inclusivamente, pôr membros do Governo contra membros do Governo. Parafraseando o Sr. Deputado Francisco Louçã, realmente, as discussões do PIDDAC, às vezes, são muito cinzentas e desagradáveis. Este episódio poderia perfeitamente ter sido evitado. Sinceramente, entendo que, ao tentar pôr membros do Governo contra membros do Governo quando os factos não demonstram que as coisas se passaram da forma como foram referidas, o Parlamento, em relação a esta questão concreta, não sai prestigiado.
Há uma opção política clara, não há membros do Governo contra membros do Governo e as propostas que foram apresentadas para votação resultam de uma opção do Governo e dos partidos que o apoiam.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta da última parte da proposta 500-C, do PCP, relativa ao Nó de Pêra à Trafaria, conjugada com a proposta 777-C, do PSD e CDS-PP, sendo que o PCP adapta a sua proposta à do PSD e CDS-PP quanto ao programa, à dotação e à contrapartida.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.

São as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Nó de Pêra à Trafaria - Troço de ligação ao Terminal Rodofluvial - Fecho da Obra - Prolongamento do IC 32, tal como previsto no PRN 2000
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 1 260 000 euros
Dotação para 2005: 1 680 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 235 000 euros
Contrapartida: verba a ser retirada no montante considerado para a Terceira Travessia do Tejo.

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: IC 32 Trafaria - Pêra (Setúbal)

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Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 1 260 000 euros
Dotação para 2005: 1 680 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 235 000 euros
Contrapartida: Verba a ser retirada no montante considerado para a Terceira Travessia do Tejo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 500-C, do PCP, expurgada da parte relativa ao Nó de Pêra à Trafaria.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção
Projecto: Itinerários Complementares (IC) na Península de Setúbal (Conclusão da rede viária)
IC 32 do Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000) - Prolongamento desde o anel de Coina até Almada/Trafaria - construção do último troço (concluindo a Circular Regional Interna da Península de Setúbal - CRIPS), ligando o IC31/1C32, Barreiro/Nó de Coina, Sesimbra, Seixal e Almada - Nós do Lazarim e de Pêra ao Terminal Fluvial da Trafaria;
IC 20 - Prolongamento da via rápida da Costa de Caparica para Sul (via alternativa à vila da Costa de Caparica e à estrada florestal da Reserva Natural da Mata dos Medos/Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica) para acesso à Fonte da Telha e ligação ao IC32, em conformidade com o PRN 2000 e o programa Polis da Costa de Caparica;
Dotação para o ano de 2003: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto IP e IC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o conjunto das propostas 375-C a 519-C, com excepção das 379-C, 435-C, 483-C e 493-C, que foram votadas autonomamente, e 425-C, 451-C, 469-C, 496-C e 500-C, que foram votadas conjuntamente com outras propostas do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, apenas quero dizer que a proposta 515-C, do PCP, converge com a proposta 884-C, do PS, de forma que propomos ao PCP que a sua proposta seja destacada para procedermos à discussão conjunta das duas propostas.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o PCP aceita a sugestão, antes de fazermos a votação do bloco de propostas que anunciei, vamos discutir a convergência das propostas 515-C, que diz respeito ao distrito de Viseu e visa a construção de uma estrada entre a ponte da Ermida, em Resende, e Bigorna (IP3), e 884-C, do mesmo teor.
Pergunto aos Srs. Deputados como é que se asseguram as convergências.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, quanto ao objectivo, não há qualquer dúvida. Quanto aos meios financeiros, há uma substancial diferença, tanto quanto me é possível avaliar: o PS propõe uma verba de 25 000 euros, números redondos, e o PCP propõe uma verba de 500 000 euros. Quanto à contrapartida, é rigorosamente a mesma.
Proponho ao PS que adopte a verba que consta da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - O programa e a contrapartida são idênticos, pelo que se trata apenas de acertar a dotação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dar uma justificação.
O valor que consta da proposta do PS é, justamente, o montante inicial do investimento global plurianual previsto para esta obra, sendo que não estão claros, na nossa proposta, os valores dos anos subsequentes. Mas, em 2003, o valor é de 24 940 euros, em 2004 será superior a 18 milhões de euros e, em 2005, será superior a 12 milhões de euros. Ou seja, a verba que aqui propomos vai no seguimento do calendário que estava previsto pelo Instituto de Estradas de Portugal para concretizar esta infra-estrutura.

O Sr. Presidente: - Percebo, Sr. Deputado, mas, quando se converge, é preciso convergir, não é verdade?! Portanto, façam favor de nos dizer como é que convergem ou, então, votam-se as duas propostas em separado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, podemos avançar na votação e voltar a estas duas propostas daqui a 5 minutos, certo?!

O Sr. Presidente: - Bom! Então, sendo assim, voltamos a submeter à apreciação e votação, em conjunto, as propostas 375-C a 519-C, com exclusão das propostas já votadas, às quais se junta agora, por razão de adiamento, a proposta 515-C.
Se isto estiver claro, podemos passar à votação.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar as referidas propostas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(375-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção da ligação de Arouca ao IC2, troço Mansores-IC2 - Aveiro
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

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(376-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Aveiro

Página 516

 

Projectos:
Construção da Variante da Malaposta (Oliveira do Bairro a Aveiro)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Construção da Circular Externa de S. João da Madeira
Dotação para 2003: 200 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

--
(377-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Aveiro
Projectos:
Construção do IC35
Dotação para 2003: 750 000 euros;
Construção do IC1 entre Maceda (Ovar) e Mira
Dotação para 2003: 750 000 euros;
Novo traçado do IC2 entre Arrifana e Carvalhos
Dotação para 2003: 500 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

--
(378-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Valorização da Linha do Vouga - Desnivelamento das passagens de nível do concelho de Oliveira de Azeméis - Aveiro
Dotação para 2003: 200 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Grandes Obras de Conservação, do programa Conservação/Beneficiação.

--
(380-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Variante de Beringel - Beja
Dotação para 2003: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

--
(381-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Conclusão do IP2, acesso à A2 - Beja
Dotação para 2003: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

--
(382-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção da Estrada Mértola/Serpa - Beja
Dotação para 2003: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

--
(383-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Reabilitação da EN123 - Castro Verde/Limite do Concelho de Mértola - Beja
Dotação para 2003: 50 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

--
(384-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Cultura
Programa: Defesa e valorização do património cultural
Projecto: Defesa e Recuperação do Património Castrejo e Romano do Concelho de Vila Nova de Famalicão - Braga
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(385-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Cultura
Programa: Defesa e valorização do património cultural
Projecto: Recuperação de Azenhas e Moinhos de Abelheira, nas Marinhas - Esposende - Braga
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(386-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Pareceres no sector dos Transportes Ferroviários
Projecto: Estudo para a reformulação das linhas de caminho-de-ferro do distrito de Braga
Dotação para 2003: 200 000 euros.

--
(387-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Nó da A3 na freguesia de Lama - Barcelos, para ligação à cidade de Barcelos e aos concelhos de Vila Verde e Amares - Braga
Dotação para 2003: 400 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

--
(388-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Prolongamento da via intermunicipal do AVE, Joane - Braga
Dotação para 2003: 50 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

Página 517

 

(389-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Nova Ponte sobre o Rio Homem em Lamoso, Caldelas (substituição da ponte de Rodes, monumento classificado) - Braga
Dotação para 2003: 200 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

--
(390-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Nova Ponte sobre o Rio Ave em Lousado (Substituição da ponte de Lagoncinha, Monumento classificado) - Braga
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

--
(391-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Rectificação do Traçado da EN14, em Arnoso Santa Maria - Vila Nova de Famalicão - Braga
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

--
(392-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção da variante circular a Riba D'Ave - Vila Nova de Famalicão - Braga
Dotação para 2003: 50 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

--
(393-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Conclusão da Variante à EN101 - Vila Verde - Braga
Dotação para 2003: 50 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(394-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção da variante poente circular a Vila Nova de Famalicão - Braga
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

--
(395-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Conclusão da Variante Celorico-Cabeceiras - Braga
Dotação para 2003: 400 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

--
(396-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Circular à Vila de Póvoa do Lanhoso - Braga
Dotação para 2003: 50 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(397-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Criação e instalação de Observatório Astronómico, com fins científicos, na serra de Montesinho - Bragança
Dotação para 2003: 500 000 euros.

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(398-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Apoio a desenvolvimento de centrais de camionagem e interfaces de transportes (novo)
Projecto: Construção de Entreposto/Centro de Coordenação de Transportes em Bragança
Dotação para 2003: 500 000 euros.

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(399-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Beneficiação e Correcção do traçado da estrada Mogadouro/Macedo de Cavaleiros - Bragança
Dotação para 2003: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

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(400-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção de uma variante em Miranda entre o IP4/sul, cruzamento S. Salvador/EN213, Zona Industrial e IP4/norte - Bragança
Dotação para 2003: 500 000 euros

Página 518

 

Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(401-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Pareceres no Sector dos Transportes Ferroviários
Projecto: Estudos para a construção de uma nova linha de caminho-de-ferro (moderna e rápida) no distrito de Bragança, com ligação a Espanha
Dotação para 2003: 150 000 euros.

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(402-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção de eixos vários do IC5 e IP2 com ligação a Puebla de Sanábria, ponte internacional de Quintanilha e passagem do IP4 a perfil de auto-estrada, troço Amarante/Quintanilha - Bragança
Dotação para 2003: 1 800 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

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(403-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção da Via Periférica à Covilhã - Castelo Branco
Dotação para 2003: 75 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

--
(404-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Castelo Branco
Projectos:
IC6 - Unhais da Serra - Pedras Lavradas (com perfil de AE)
Dotação para 2003: 500 000 euros;
IC31 Alcains - Monfortinho
Dotação para 2003: 1 000 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

--
(405-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Castelo Branco
Projectos:
Construção de Túnel do Alvoaça - Ligação Covilhã-Unhais-Seia
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Construção de Acesso de Alpedrinha ao IP2
Dotação para 2003: 225 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

--
(406-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Castelo Branco
Projectos:
Construção de ligação ao IC8 em Oleiros
Dotação para 2003: 250 000 euros;
Construção de ligação de Penamacor ao IP2
Dotação para 2003: 250 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

--
(407-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção de ligação do IC8 a Sernache do Bonjardim - Castelo Branco
Dotação para 2003: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

--
(408-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação - Castelo Branco
Projectos:
Beneficiação e alargamento da estrada Alcaria-Peroviseu-Capinha
Dotação para 2003: 250 000 euros;
Beneficiação da estrada de Alto de Silvares à ponte sobre o Rio Zêzere
Dotação para 2003: 100 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

--
(409-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação - Castelo Branco
Projectos:
Alargamento da Ponte da Senhora da Graça
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Beneficiação e alargamento da EN entre Vila de Rei e a Sertã (Ligação do IC8 ao IP6)
Dotação para 2003: 500 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Grandes Obras de Conservação, do programa Conservação/Beneficiação.

--
(410-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação - Castelo Branco
Projectos:
Rectificação da EN351 entre S. Pedro do Esteval e Espinho Pequeno (Nó de Evendos do IP6)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Rectificação e alargamento da EN238 entre Tomar e Sertã
Dotação para 2003: 250 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Grandes Obras de Conservação, do programa Conservação/Beneficiação.

Página 519

 

(411-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Passagem desnivelada à Via Férrea - Vila Velha de Ródão - Castelo Branco
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(412-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Acções na Área dos Transportes
Projecto: Aeroporto Regional (Covilhã) - Estudos de viabilidade - Castelo Branco
Dotação para 2003: 100 000 euros.

--
(413-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Ramal Ferroviário de Pampilhosa - Figueira da Foz (modernização) - Coimbra
Dotação para 2003: 500 000 euros.

--
(414-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Variante à EN111 na Adémia, com passagem desnivelada - Coimbra
Dotação para 2003: 300 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(415-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Condeixa - passagem desnivelada - Nós da Faia e do Paúl - IC2 (EN1) - Coimbra
Dotação para 2003: 700 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

--
(416-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: EN17 à Lousã - Variante e Foz de Arouce - Coimbra
Dotação para 2003: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

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(417-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Preparação e acompanhamento de Obras
Projecto: EN342 Lousã - Góis - Arganil (projecto de remodelação) - Coimbra
Dotação para 2003: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estudos e projectos, do programa Preparação e acompanhamento de obras.

--
(418-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: EN342 - Variante e Lamas - Coimbra
Dotação para 2003: 400 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

--
(419-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Ligação Arzila - Montemor-o-Velho - Coimbra
Dotação para 2003: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

--
(420-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Preparação e acompanhamento de obras
Projecto: Arranque dos projectos para os IC6 e IC7 (Oliveira do Hospital) - Coimbra
Dotação para 2003: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estudos e projectos, do programa Preparação e acompanhamento de obras.

--
(421-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: EN230 Ervedal da Beira - Ponte da Atalhada (Oliveira do Hospital) - Obras de remodelação - Coimbra
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

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(422-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Nova Ligação de Poiares ao IP3 (Penacova) - Coimbra
Dotação para 2003: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

--
(423-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Rectificação e reparação do traçado da EN entre Granja, Ulmeiro e Soure - Coimbra

Página 520

 

Dotação para 2003: 50 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

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(424-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Acesso de Soure à A1 - Nó de Casconho - Coimbra
Dotação para 2003: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

--
(426-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Estrada Regional 540 - troço Alcáçovas - Alcácer do Sal - Évora
Dotação para 2003: 400 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

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(427-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e acções no domínio das infra-estruturas rodoviárias
Projecto: Conclusão de Ponte entre Montejuntos e Cheles (Espanha) - Alandroal (projecto) - Évora
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(428-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Reparação da EN255 e da EN373 - Évora
Dotação para 2003: 400 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

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(429-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Reparação da ligação de Évora ao nó nascente da A6 (projecto) - Évora
Dotação para 2003: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

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(430-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Beneficiação da ligação de Évora ao nó poente da A6 (projecto) - Évora
Dotação para 2003: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

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(431-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Repavimentação da EN381 - troço Redondo/Estremoz com passagem na Aldeia da Serra de Ossa - Évora
Dotação para 2003: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

--
(432-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Conclusão do IP2 - Évora
Dotação para 2003: 750 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

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(433-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Conclusão do IC33/Sines - Évora - Badajoz
Dotação para 2003: 750 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

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(434-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Conclusão do Ramo Nascente da Circular de Évora
Dotação para 2003: 400 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(436-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção da variante à cidade de Vendas Novas (projecto) - Évora
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(437-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações

Página 521

 

Programa: Construção
Projecto: Circular Urbana a Vila Viçosa (estudos e projectos) - Évora
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(438-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Variante à EN254, em Bencatel - Vila Viçosa (projecto) - Évora
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(439-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Variante de Aljezur - Faro
Dotação para 2003: 4 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(440-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: EN124 - Silves - Portela de Messines a Porto de Lagos - Faro
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

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(441-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Preparação e acompanhamento de obras
Projecto: Ponte Internacional sobre o Guadiana - Alcoutim (estudos) - Faro
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estudos e projectos, do programa Preparação e acompanhamento de obras.

--
(442-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Guarda
Projectos:
Construção do IC26 - Trancoso/Lamego (Ligação IP2-IP3)
Dotação para 2003: 375 000 euros;
Construção do IC7 - Vendas de Galizes/Celorico da Beira
Dotação para 2003: 125 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

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(443-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Guarda
Projectos:
Variante de Seia
Dotação para 2003: 75 000 euros;
Rotunda de Vilar Formoso
Dotação para 2003: 50 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(444-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Guarda
Projectos:
Construção do Troço de Ligação Pinhel-Marialva (IP2)
Dotação para 2003: 75 000 euros;
Construção do Túnel de Alvoaça (Alvoco da Serra - Unhais da Serra)
Dotação para 2003: 250 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

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(445-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação - Guarda
Projectos:
Rectificação e Beneficiação da EN232 Manteigas/Penhas Douradas/Gouveia
Dotação para 2003: 150 000 euros;
Rectificação e Beneficiação da "Estrada da Raia" - Aldeia da Ponte - A23
Dotação para 2003: 250 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

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(446-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Apoio a desenvolvimento de centrais de camionagem e interfaces de transportes
Projecto: Construção do Terminal Interferroviário na Guarda
Dotação para 2003: 50 000 euros.

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(447-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Recuperação do Troço de Linha Férrea Pocinho/Barca D'Alva - Guarda
Dotação para 2003: 200 000 euros.

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(448-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações

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Programa: Estudos e Acções na Área dos Transportes
Projecto: Aeródromo do Alto do Freixo - Almeida - Guarda
Dotação para 2003 (total): 250 000 euros.

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(449-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e acções no domínio das infra-estruturas rodoviárias
Projecto: Infra-estruturas de apoio ao terminal TIR de Vilar Formoso - Guarda
Dotação para 2003 (total): 150 000 euros.

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(450-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Leiria
Projectos:
Alargamento e rectificação do troço da EN86 de Alcobaça à Benedita
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 000 000 euros;
Alargamento e rectificação do troço da EN242 entre Quinta Nova e Nazaré com eliminação da Ponte das Barcas
Dotação para 2003: 500 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 2 000 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

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(452-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Leiria
Projectos:
Variante sul (à EN8) ao Mosteiro de Alcobaça
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 750 000 euros;
Construção do IC36
Dotação para 2003: 500 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 2 000 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(453-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Pareceres no Sector dos Transportes Ferroviários
Projecto: Estudo do rebaixamento da via férrea da linha do Oeste e respectivas passagens no perímetro urbano de Caldas da Rainha - Leiria
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(454-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Construção do Edifício da Junta de Freguesia da Marinha Grande - Leiria
Dotação para 2003: 200 000 euros.

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(455-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Reforço de Verbas dos Projectos: Circular nascente ao Cacém; Ligação do MARL à variante EN10/EN115-5 - Lisboa
Dotação para 2003: 1 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(456-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Lisboa
Projectos:
Variante Carregado - Alenquer - Recta da Base da OTA
Variante a Vila Franca - Bom Retiro/Povos
Variante ao Cadaval
Variante à Murteira
Variante a Sobral de Monte Agraço
Variante à EN1 Alverca/Sobralinho
Variante a Caneças
Variante ao Vilar
Dotação para 2003: 4 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(457-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Beneficiação da EN1 - Vila Franca de Xira/Carregado - Lisboa
Dotação para 2003: 625 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

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(458-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação - Lisboa
Projectos:
Reparação da EN9 (Torres Vedras/Merceana) e da EN115-2 (Torres Vedras/Cruzamento de Monte Redondo)
Conservação da EN248-1 (Sobral/Feliteira)
Rectificação e repavimentação da EN374 - Loures/Dois Portos
Reabilitação da EN8, EN250 e EN250-2 nos concelhos de Loures e Odivelas
Dotação para 2003: 2 200 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

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(459-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Lisboa
Projectos:
Via alternativa à EN366 em Aveiras de Cima
Criação de via de acesso da A8 ao Cadaval
Via Taguspark - Colaride - nó da CREL
Via longitudinal norte Outurela - Cascais
Ligação entre a Póvoa de Santa Iria (Bragadas) ao nó de Santa Iria da Azóia (EN115-5)
Rotunda EN1 - estrada sul do Castanheiro
Rotunda EN1 - estrada norte do Castanheiro
Rotunda EN10 - Cruzamento de Bolonha/Póvoa de Santa Iria
Ligação da Ponte de Carenque ao nó do Hospital Amadora-Sintra
Dotação para 2003: 4 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

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(460-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Lisboa
Projectos:
Nó a sul de Vila Franca de Xira (só tem meio nó)
Ligação da A1/CREL ao nó do Carregado
Correcção do nó de Alverca do Ribatejo
Nós do Sobralinho e Caniços na A1
Nó das Patameiras
Conclusão do nó da Radial da Pontinha (ligação a Alfornelos e Pontinha)
Construção do IC30 - IC16 (Sintra)
IC11 - Torres Vedras - Sobral de Monte Agraço - Carregado
Dotação para 2003: 4 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

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(461-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Linha de Eléctrico Rápido (novo)
Projecto: Construção da Linha Circular de Eléctrico Rápido de Algés à Pontinha - Lisboa
Dotação para 2003: 150 000 euros

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(462-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Área Metropolitana de Lisboa
Projectos:
Quadruplicação da Linha Férrea entre Alverca e Azambuja
Dotação para 2003: 1 000 000 euros;
Conclusão da Quadruplicação da Linha Férrea de Sintra/Amadora (construção das estações de Cacém e Barcarena e passagem inferior da Recta do Papel)
Dotação para 2003: 1 000 000 euros;
Remodelação das estações de caminho-de-ferro e construção dos Interfaces de Oeiras, Caxias e Algés
Dotação para 2003: 5 000 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar de Rede Ferroviária Nacional - Área Metropolitana de Lisboa.

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(463-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Construção do terminal ferroviário de mercadorias em Pedra Furada/Montelavar - Lisboa
Dotação para 2003: 250 000 euros

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(464-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Construção das Sedes das Juntas de Freguesia da Reboleira, Damaia, Marvila e Alfornelos - Lisboa
Dotação para 2003: 600 000 euros.

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(465-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Promoção Directa - Lisboa
Projectos:
Recuperação de bairros AUGI
Dotação para 2003: 2 000 000 euros;
Recuperação de imóveis no bairro dos Lóios, Bairro Portugal Novo (Alto do Pina), Bairro da Lisboa Nova e Bairro Novo Horizonte, entre outros.
Dotação para 2003: 500 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Diversos Empreendimentos da Zona de Lisboa, do programa Promoção Directa.

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(466-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Nova Estrada Torres Vedras/Santa Cruz (projecto) - Lisboa
Dotação para 2003: 75 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias.

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(467-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Melhoria da Qualidade e Segurança dos Sistemas e Serviços de Transportes Públicos - Lisboa
Projectos:
Modernização da linha de eléctricos entre Santa Apolónia e Marvila (Chelas)
Dotação para 2003: 500 000 euros;
Modernização da Linha da CP do Oeste
Dotação para 2003: 500 000 euros.

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(468-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Área Metropolitana de Lisboa
Projecto: Eliminação das passagens de nível da Bafureira, S. João e S. Pedro - Cascais
Dotação para 2003: 300 000 euros.

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(470-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação do Convento da Luz - Arronches - Portalegre
Dotação para 2003: 250 000 euros.

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(471-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Arranjo e Valorização do Castelo - recuperação e consolidação das muralhas, preservação da Igreja, recuperação e construção do salão para arqueologia (museu) e actividades culturais e artísticas - Castelo de Vide - Portalegre
Dotação para 2003: 500 000 euros.

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(472-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação da Igreja e das Muralhas do Convento de Avis - Portalegre
Dotação para 2003: 150 000 euros.

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(473-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Alargamento e repavimentação da EN371 entre Campo Maior e Retiro (ligação a Badajoz) - Portalegre
Dotação para 2003: 150 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 750 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(474-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção da Variante a Fortios - Portalegre
Dotação para 2003: 350 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(475-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Apoio a desenvolvimento de centrais de camionagem e interfaces de transporte (novo)
Projecto: Construção do Terminal Rodoviário de Elvas - Portalegre
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 000 000 euros.

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(476-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Construção de novo viaduto ferroviário em Santa Eulália, que cruza a EN246 - Portalegre
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 250 000 euros.

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(477-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação do Castro de Alvarelhos (Trofa) - Porto
Dotação para 2003: 100 000 euros.

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(478-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Promoção Apoiada
Projecto: Recuperação habitacional dos centros históricos das cidades do Porto e Vila Nova de Gaia - Porto
Dotação para 2003: 250 000 euros.

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(479-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Porto
Projectos:
Construção do Viaduto de Outeiro (Variante Arco Baúlhe, Cabeceiras de Basto/Amarante)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Variante à EN204-5 (Vila dos Aves, Santo Tirso/Bairro, Famalicão)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Variante à EN14, entre Porto e Braga, no Município da Trofa
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(480-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Porto
Projectos:
Reconstrução da Ligação entre a EN107 (Santa Cruz do Bispo, Matosinhos) e o IC24 (Acessibilidades ao aeroporto)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Construção de Ponte no Lugar de Formariz (entre as Freguesias de Retorta e Vila do Conde)

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Dotação para 2003: 100 000 euros;
Construção da ER18 (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Construção de Ponte sobre o rio Douro entre Meda e Lomba (Gondomar)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Construção de ligação em ponte entre as freguesias de Leça da Palmeira e Matosinhos, sobre o Porto de Leixões (Matosinhos)
Dotação para 2003: 200 000 euros;
Construção de Ligação IP9-A11 (Felgueiras)
Dotação para 2003: 200 000 euros;
Acesso a Carvalhinhos (Cepelos, Amarante) a partir do troço do IP4 (Amarante/Vila Real)
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Acesso às freguesias de Toutosa (Marco de Canavezes) e Vila Caiz (Amarante) a partir do troço do IP4 a montante da portagem da A4
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Construção de Viaduto no Lugar de Carvalho (Telões, Amarante)
Dotação para 2003: 100 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

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(481-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Porto
Projectos:
Construção de 2x3 vias na Via Norte, entre Maia, Matosinhos e a Estrada da Circunvalação (Porto)
Dotação para 2003: 200 000 euros;
Construção de 2x3 vias no IC1, entre Perafita e a Estrada da Circunvalação (Porto) e acesso ao Hospital Pedro Hispano (Matosinhos)
Dotação para 2003: 200 000 euros;
Construção do IC5 (Póvoa de Varzim/Vila do Conde/Famalicão)
Dotação para 2003: 200 000 euros;
Construção do IC26 (Amarante/Régua)
Dotação para 2003: 200 000 euros;
Construção do IC23 (Av. da República/Barrosa - Gaia) - Reforço de verbas
Dotação para 2003 (total): 150 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

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(482-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação - Porto
Projectos:
Desnivelamento do nó da Variante à EN105 (Santo Tirso)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Desnivelamento do nó da EN104 junto à portagem da A3 (Santo Tirso)
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Insonorização da Via de Cintura Interna (Porto) com repavimentação e colocação de barreiras de protecção acústica
Dotação para 2003: 350 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Grandes Obras de Conservação, do programa Conservação/Beneficiação.

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(484-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral - Porto
Projectos:
Rebaixamento da linha da CP na Estação de Rio Tinto (Gondomar) e enquadramento urbanístico
Dotação para 2003: 200 000 euros;
Construção de via larga no troço Amarante/Livração (linha do Tâmega)
Dotação para 2003: 150 000 euros.

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(485-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Sistema do metro ligeiro da AMP e obras complementares - Metro do Porto
Projecto: Construção da Linha de Metro Ligeiro de Superfície entre Campanhã (Porto) e Gondomar
Dotação para 2003: 400 000 euros
Dotação global para 2004: 50 000 000 euros.

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(486-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos - Porto
Projectos:
Sede da Junta de Freguesia de Santa Marinha do Zêzere (Baião)
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Sede da Junta de Freguesia de Ermesinde (Valongo) - Ampliação para instalação de biblioteca
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Recuperação do edifício da Quinta de S. Romão para instalação da sede da Junta de Freguesia (Trofa)
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Sede da Junta de Freguesia de Covelas (Trofa)
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Sede da Junta de Freguesia de Guidões (Trofa)
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Sede da Junta de Freguesia de Alvarelhos (Trofa)
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Construção de novo Edifício da Câmara Municipal de Trofa
Dotação para 2003: 100 000 euros.

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(487-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Santarém
Projectos:
IC3 - Variante a Chamusca (incluindo a nova ponte sobre o Tejo a jusante da ponte da Chamusca)
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 250 000 euros;
IC10 - Variante a Coruche (troço comum ao IC13)
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 250 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(488-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Variante à EN3 na Portela das Padeiras - Santarém
Dotação para 2003: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(489-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e acções na área dos transportes - Santarém
Projectos:
Nova Travessia sobre o Tejo (Ponte Tramagal) - Estudo/Projecto
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Nova ponte sobre o rio Sorraia entre Couço e Santa Justa com ligação a Montargil
Dotação para 2003: 150 000 euros;
Nova ponte sobre o Tejo - Ligação Constância Sul ao Nó do IP6
Dotação para 2003: 150 000 euros.

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(490-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC9 - Abrantes/Ponte de Sor - Santarém
Dotação para 2003: 200 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

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(491-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Alargamento ou construção de novo viaduto na EN113, à entrada de Ourém (estrada Leiria-Tomar), onde ocorrem frequentes acidentes - Santarém
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

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(492-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural - Santarém
Projectos:
Recuperação da "Casa do Administrador" em Ourém
Dotação para 2003: 50 000 euros;
Recuperação da Capela de S. Sebastião, freguesia da Atouguia, concelho de Ourém
Dotação para 2003: 50 000 euros.

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(494-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção do Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria - Almada (Estudo, Projecto e Obra) - Setúbal
Dotação para 2003: 600 000 euros.

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(495-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias - Setúbal
Projecto: Promoção da Acessibilidade dos Concelhos do Seixal e Almada a Lisboa pela AE Sul e Ponte 25 de Abril
Nó de Corroios acessos rodoviários à AE do Sul
Praça da Portagem da Ponte 25 de Abril - Acessos rodoviários pelo Pragal
Dotação para 2003: 400 000 euros.
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto Estudos e projectos, do programa Preparação e acompanhamento de obras.

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(497-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação - Setúbal
Projecto: Melhoria das Acessibilidades no Litoral Alentejano
Reparação e Conservação de Estradas:
IP8 - Beneficiação entre Sines - Santiago do Cacém
IC4 - Reparação e Conservação entre Sines - Lagos
EN261 - Reparação entre Tróia - Sines
Ponte da Ribeira da Corona - Abela - Santiago do Cacém
Dotação para 2003: 1 250 000 euros.
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto Conservação Regular de Estradas - Segurança.

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(498-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Setúbal
Projectos:
Preparação e Acompanhamento das Obras de construção dos Acessos ao Terminal Rodo-Fluvial do Barreiro:
Passagem desnivelada da Recosta/Rua Miguel Pais
Prolongamento da Av.ª da Liberdade;
Preparação e acompanhamento das Obras de construção dos Viadutos rodoviários sobre a Linha Férrea no Pinhal Novo, Poceirão e Estação de Palmela;
Passagem desnivelada na EN10/Quinta do Conde - Sesimbra;
Ligação Seixal-Barreiro-Moita sobre o rio Coina - Estudos e Projecto.
Dotação para 2003: 650 000 euros.
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto Estudos e projectos, do programa Preparação e acompanhamento de obras.

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(499-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações

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Programa: Construção
Projecto: Preparação da obra de construção do Terminal Fluvial de Alhos Vedros - Moita (Estudos e Projecto) - Setúbal
Dotação para 2003: 100 000 euros.

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(501-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção de ponte sobre o rio Coura, entre Vilar de Mouros e Venade (Caminha) - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 750 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

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(502-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Eixo transversal de ligação da A3 a Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura e Arcos de Valdevez (por Romarigães) - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 350 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 4 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

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(503-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção do IC1 (2x2 vias), troço entre Caminha/Vila Nova de Cerveira/Valença - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 2 000 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 8 700 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

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(504-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Apoio a desenvolvimento de centrais de camionagem e interfaces de transportes (novo) - Vila Real
Projectos:
Construção do Centro Coordenador de Transportes de Vila Real
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 500 000 euros;
Construção do Centro Coordenador de Transportes de Peso da Régua
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 500 000 euros.

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(505-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e acções no domínio das infra-estruturas rodoviárias - Vila Real
Projectos:
Estudo para a construção da ligação Valpaços/IP4
Dotação para 2003: 500 000 euros;
Estudos para transformação do IP4 em auto-estrada
Dotação para 2003: 500 000 euros.

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(506-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção - Vila Real
Projectos:
Conclusão do IC25 - troço no Distrito de Vila Real
Dotação para 2003: 500 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 2 000 000 euros;
EN108/IC26 - Régua/Mesão Frio/Amarante
Dotação para 2003: 500 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 500 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

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(507-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede ferroviária nacional - Geral - Vila Real
Projectos:
Duplicação e Electrificação na via ferroviária do Douro
Dotação para 2003: 500 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 000 000 euros;
Recuperação e modernização da linha do Corgo
Dotação para 2003: 500 000 euros
Dotação para 2004: 500 000 euros.

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(508-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Construção do edifício-sede da Junta de Freguesia de Canas de Santa Maria - Viseu
Dotação para 2003: 250 000 euros.

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(509-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção de nó no IP3, na zona de Pretarouca, servindo Magueija-Meijinhos, Lazarim - Viseu
Dotação para 2003: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

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(510-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção de novo troço, com 4 vias, ligando Moimenta da Beira-Tarouca-Lamego (IP3) - Viseu
Dotação para 2003: 500 000 euros

Página 528

 

Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

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(511-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção de ponte para travessia do rio Vouga entre Caldeirôa e o Miradouro - Viseu
Dotação para 2003: 300 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, do programa Construção.

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(512-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Variante à Vila de Cambres na EN226-1
Dotação para 2003: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, do programa Construção.

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(513-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Preparação e acompanhamento de obras
Projecto: Projecto para a circular à cidade de Lamego - Viseu
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estudos e projectos, do programa Preparação e acompanhamento de obras.

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(514-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção de estrada de circunvalação a S. João da Pesqueira - Viseu
Dotação para 2003: 300 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

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(516-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Alargamento e pavimentação da EN329 entre Vila Nova de Paiva e Cavernães - Viseu
Dotação para 2003: 300 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

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(517-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Reabilitação da EN225 entre Castro Daire e Castelo de Paiva - Viseu
Dotação para 2003: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

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(518-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Requalificação do percurso rodoviário entre Caramulo e o IP5 (Campia-Vouzela) - Viseu
Dotação para 2003: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, do programa Conservação/Beneficiação.

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(519-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Estudos para a construção do ramal ferroviário entre Viseu e a Linha da Beira Alta - Viseu
Dotação para 2003: 250 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a votação deste conjunto de propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista absteve-se na votação deste conjunto de propostas não porque algumas delas, de per si, não tenham mérito mas porque o orçamento global do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, nomeadamente na sua componente rodoviária, sofreu um corte significativo, o qual será, certamente, agravado pela política de cativação proposta pelo Governo, se a mesma for aprovada pela Assembleia da República.
Nessas condições, e dentro dos princípios que têm estruturado a nossa intervenção, no que respeita a favorecer o investimento e também a respeitar os equilíbrios das contas públicas, optámos por uma posição de abstenção, sendo certo que faremos a proposta de descativação no Ministério das Obras Públicas, por forma a permitir que o essencial das obras inscritas no PIDDAC, que são obras de continuação de investimentos já iniciados, possam ser, efectivamente, concretizadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, agora, apreciar e votar a convergência da proposta 22-C, apresentada pelo BE, com a proposta 1007-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, creio que podemos votar as propostas 22-C e 1007-C, no pressuposto de que a descrição retida é a do Partido Socialista, com a contrapartida que apresentou.

O Sr. Presidente: - Portanto, a reformulação faz-se no sentido da convergência para a proposta 1007-C.

Página 529

 

Vamos, então, votar a proposta que resulta da convergência das propostas 22-C, do BE, e 1007-C, do PS, de acordo com a indicação fornecida agora pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos na Área do Transporte Ferroviário - Algarve
Projecto: Estudo sobre ligações ferroviárias no Algarve
Dotação: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a destacar do projecto Modernização da linha do Algarve, inscrito com um montante global de 3 971 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se já podemos voltar à proposta 515-C.
Sr. Deputado Honório Novo, poderá explicar-nos exactamente em que pé ficamos?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sim, Sr. Presidente.
Convergiu-se numa dotação, para 2003, de 24 940 euros e na explicitação de uma verba, para 2004, de 18 583 803 euros e, para 2005, de 12 072 495 euros, que correspondem exactamente às verbas diferidas de um ano, no programa tal como estava inscrito no PIDDAC para 2002.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas confirmar os números que foram adiantados pelo Deputado Honório Novo e dizer que, efectivamente, esta é uma infra-estrutura fundamental para o município de Resende.
Estamos, porventura, perante a pior estrada intermunicipal do distrito de Viseu, aliás, eu correria o risco de dizer que é, porventura, uma das piores estradas intermunicipais do País,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … é uma estrada que tem projectos pagos para uma estrada nova, no valor global plurianual superior a 30 milhões de euros. Os projectos estão pagos, os terrenos estão adquiridos - foram expropriados e, em muitos casos, pagos -, o Estado já gastou, neste processo, largas dezenas de milhar de contos e, portanto, é estranhíssimo, absolutamente estranho que de um ano para o outro se tenha verificado o desaparecimento da dotação orçamental para a concretização de uma obra relativa a uma das maiores vergonhas do Plano Rodoviário Nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Estamos, então, em condições de votar a proposta que resulta do consenso a que o PCP e o PS chegaram quanto às propostas 515-C e 884-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção de estrada entre a Ponte da Ermida (Resende) e Bigorne (IP3 Lamego) - Viseu
Dotação para 2003: 24 940 euros
Dotação para 2004: 18 583 803 euros
Dotação para 2005: 12 072 495 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, do programa Construção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, podemos passar às propostas apresentadas pelo Partido Ecologista "Os Verdes", que são as propostas 670-C, 671-C, 672-C, 684-C e 685-C.
Pergunto se podemos votar as referidas propostas em conjunto.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(670-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção
Projecto: Outras construções a lançar
Subprojecto: Construção de uma ponte sobre o rio Tâmega entre as freguesias de Capeludos, Vila Pouca de Aguiar e Sobradelo, Boticas.
Dotação inicial a inscrever: 250 000 euros.

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(671-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Convento da Saudação - Montemor-o-Novo
Reforço de verba: 50 000 euros.

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(672-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação do Castelo de Montemor-o-Novo
Dotação a inscrever: 200 000 euros.

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(684-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Segurança
Subprojecto a criar: Intervenção na ponte rodo-ferroviária de Constância
Dotação inicial a inscrever: 100 000 euros.

Página 530

 

(685-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto a criar: Apoio e recuperação de ruínas e implementação do circuito de visitas - S. Martinho de Dume - Braga
Dotação a inscrever: 50 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar um conjunto de propostas do PSD e CDS-PP, que vai da 762-C à 798-C.
Pergunto aos proponentes - PSD e CDS-PP - se podemos votar em conjunto ou se pretendem fazer algum destaque.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas referir que a proposta 1027-C substitui a proposta 798-C, que o Sr. Presidente submeteu agora à apreciação e votação.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas relembrar, embora estivesse implícito naquilo que o Sr. Presidente disse, que há um conjunto de propostas que já foi votado, em convergência com propostas do PCP, e que são, salvo erro, as propostas 787-C, 764-C, 793-C, 776-C e 777-C, se a memória e os meus apontamentos não me atraiçoam.

O Sr. Presidente: - Certo! Essas não entram no bloco que vamos agora votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostava de obter um esclarecimento, porque há aqui algumas propostas - duas ou três - que suscitam algumas dúvidas mas há uma, em particular, que chama muito à atenção, que é a proposta 792-C. É que, além de uma coluna dactilografada de verbas, temos uma coluna garatujada de verbas diferentes e não sei qual é a que faz fé. Gostaria que isto se percebesse, porque me parece que alguma organização é importante, em nome daquele rigor que o Deputado Hugo Velosa nos tem vindo aqui a trazer e a sublinhar.
Por outro lado, assinalo também que, nesta proposta, como em muitas outras, há extrema generosidade para o ano de 2006. Uma coisa que vai acontecendo é que as verbas são muito pequenas para o ano em curso mas há sempre uma generosidade muito grande para quando o Governo já não estiver em funções ou estiver a terminar as suas funções ou, em todo o caso, para os anos seguintes. Mas, enfim, à parte disto, é necessário, pelo menos, esclarecer o que se votará quando votarmos a proposta 792-C.

O Sr. Presidente: - Quero perguntar aos proponentes se podem esclarecer quais as dotações, efectivamente, propostas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, os valores que vamos votar são os manuscritos mas parece-me que a nossa cópia não está muito legível. Em todo o caso, o primeiro valor é de 960 000 euros.

O Sr. Presidente: - Então, temos 960 000 euros para 2004, 1 280 000 euros para 2005 e…

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, os 960 000 euros são para 2003.

O Sr. Presidente: - Parece-me que não, Sr.ª Deputada, parece-me que, para 2003, temos 25 000 euros, a ser retirados do projecto Travessia do Tejo, como é a norma, para 2004, temos 960 000 euros, para 2005, temos 1 280 000 euros, e, para 2006, temos 935 000 euros. É assim?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas clarificar esse aspecto, porque, se, de facto, os 960 000 euros fossem para 2003, então, a contrapartida no projecto Travessia do Tejo não era suficiente.
Acresce que a proposta do PSD refere-se à conclusão do projecto em 2005 mas há verbas para 2006. Em todo o caso, pode admitir-se que se trata de pagamentos que se arrastam para o ano seguinte.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, é frequente ou quase se pode admitir que é geral. Aliás, às vezes, os pagamentos prolongam-se por um ou dois anos.

O Orador: - Compreende-se, Sr. Presidente.
De qualquer forma, era útil que o PSD, quando apresenta propostas em que altera os valores, anulasse, pelo menos, os valores anteriores para não criar este tipo de embaraço às 24 horas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria que votássemos autonomamente a proposta 790-C, do PSD e CDS-PP, porque é coincidente com a nossa proposta 881-C.

O Sr. Presidente: - Muito bem! Então, vamos apreciar e votar, em primeiro lugar, a proposta 790-C, em convergência com a proposta 881-C, para podermos, depois, votar conjuntamente as restantes.
Peço ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro que nos explique as condições em que propõe a convergência com a proposta 881-C.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, as duas propostas são praticamente idênticas e suponho que não há divergências.

O Sr. Presidente: - Deixe-me ver, Sr. Deputado.
As duas propostas referem-se ao mesmo programa, prevêem a mesma dotação para 2003 e a mesma contrapartida, pelo que, se houver acordo neste sentido, podemos votá-las em conjunto.

Página 531

 

Pausa.

Então, Srs. Deputados, vamos votar as propostas 790-C, do PSD e CDS-PP, e 881-C, do PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: Covilhã - IP2 - Castelo Branco
Dotação para 2003: 100 000 euros
Dotação para 2004: 282 500 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: Covilhã - IP2 - Castelo Branco
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltamos agora ao conjunto das propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP, da 762-C a 797-C e 1027-C, com excepção das já votadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas manifestar a minha especial satisfação com a proposta 789-C, que responde a uma reivindicação já antiga de toda a população do concelho de Sobral de Monte Agraço. Tenho de o fazer porque a A8 foi concluída, nesse troço, em 1995, ou seja, sob a vigência de um governo do PSD. Faltaram somente os acessos à estrada nacional e a variante a Pêro Negro. Foi preciso que o PSD voltasse ao Governo para que finalmente fosse assumido este compromisso e esta benfeitoria fosse feita para a população do concelho de Sobral de Monte Agraço.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Feita?! Ainda não!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a brincar com a população de Sobral de Monte Agraço!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas 762-C a 797-C e 1027-C, do PSD e CDS-PP, com excepção das já votadas.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.

São as seguintes:

(762-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: ER108 - Beneficiação entre EN211 e I. D. Porto
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 1 497 000 euros
Dotação para 2005: 1 996 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 472 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(763-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: Beneficiações várias na EN (protocolo com a Câmara Municipal da Maia)
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 1 101 722,70 euros
Dotação para 2005: 1 468 693,60 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 076 722,70 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(765-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: IC8 - Nó de Caseirinhos - Leiria
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 225 000 euros
Dotação para 2005: 300 000 euros
Dotação para 2006: 200 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(766-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN219 - Beneficiação de Vimioso - Algoso - Bragança
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 823 500 euros
Dotação para 2005: 1 098 000 euros
Dotação para 2006: 798 500 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(767-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN230 - Tondela/Carregal do Sal, inscrito no PIDDAC de 2002 - Tondela (Distrito de Viseu)
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 3 300 000 euros
Dotação para 2005: 4 400 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 3 275 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

Página 532

 

(768-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN2 - Beneficiação entre km 169 e km 170 (Protocolo com a Câmara Municipal de Viseu - Distrito de Viseu
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 2 070 000 euros
Dotação para 2005: 2 760 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 2 045 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(769-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: Variante Sul a Vouzela - Vouzela (Distrito de Viseu)
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 399 516,30 euros
Dotação para 2005: 532 688,40 euros
Dotação para os anos seguintes: 374 516,30 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(770-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: ER327 - Beneficiação entre km 19,040 e km 23,428 - Aveiro
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 326 839,80 euros
Dotação para 2005: 435 786,40 euros
Dotação para 2006: 301 839,80 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(771-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Variantes e Circulares
Projecto: Variante afecta à EN328 de Vale de Cambra e EN224 - Distrito de Aveiro
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 1 860 000 euros
Dotação para 2005: 2 480 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 835 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(772-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN109-7 - Reabilitação - Ponte da Barra/Canal Mira - Aveiro
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 1 500 000 euros
Dotação para 2005: 2 000 000 euros
Dotação para 2006: 1 475 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(773-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN210 - Nó Condessoso e ligação à EN15 - Braga
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 1 350 000 euros
Dotação para 2005: 1 800 000 euros
Dotação para 2006: 1 325 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(774-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN103 - Variante a Forjães - Distrito de Braga
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 750 000 euros
Dotação para 2005: 1 000 000 euros
Dotação para 2006: 725 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(775-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN154 e EN2 - Bragança
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 497 088 euros
Dotação para 2005: 662 784 euros
Dotação para 2006: 472 088 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(778-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: IC9 Carregueiros - Tomar (IC3) - Distrito de Santarém
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 5 520 000 euros
Dotação para 2005: 7 360 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 5 495 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

--
(779-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Página 533

 

Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN103 - Beneficiação no limite do distrito de Braga (km 94,5 a km 111,7) - Distrito de Vila Real
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 972 000 euros
Dotação para 2005: 1 296 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 947 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

--
(780-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN 103 - Beneficiação Sapião/Chaves - Distrito de Vila Real
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 2 070 000 euros
Dotação para 2005: 2 760 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 2 045 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(781-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN246 - Variante Castelo de Vide - Distrito de Portalegre
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 212 338,20 euros
Dotação para 2005: 283 117,60 euros
Dotação para os anos seguintes: 187 338,20 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(782-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN342 - Beneficiação Soure-Alfarelos - Coimbra
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 840 000 euros
Dotação para 2005: 1 120 000 euros
Dotação para 2006: 815 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(783-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: Variante de Faro - Faro
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 5 010 000 euros
Dotação para 2005: 6 680 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 4 985 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(784-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN13 - Beneficiação do troço de Viana do Castelo - Valença - Viana do Castelo
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 1 800 000 euros
Dotação para 2005: 2 400 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 775 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(785-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN226 - Beneficiação - Guarda
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 421 500 euros
Dotação para 2005: 562 000 euros
Dotação para 2006: 396 500 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(786-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN232 - Variante a Gouveia - Guarda
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 900 000 euros
Dotação para 2005: 1 200 000 euros
Dotação para 2006: 875 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(788-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: ER255 - Amieira - ER384 - Évora
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 870 000 euros
Dotação para 2005: 1 160 000 euros
Dotação para 2006: 845 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(789-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN9-2 - Variante a Pêro Negro - Distrito de Lisboa
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 810 000 euros
Dotação para 2005: 1 080 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 785 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(791-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN125 - Rotunda da Fonte Salgada - Faro
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 30 000 euros
Dotação para 2005: 40 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 5 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(792-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN109 - Variante a Tavarede
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 960 000 euros
Dotação para 2005: 1 280 000 euros
Dotação para 2006: 935 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(794-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN238 - Ligação IC3 - Ferreira do Zêzere - Distrito de Santarém
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 1 500 000 euros
Dotação para 2005: 2 000 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 475 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(795-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN9 - Variante Abuxarda - Distrito de Lisboa
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 750 000 euros
Dotação para 2005: 1 000 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 725 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(797-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN303 - Beneficiação do troço de São Bento a Paredes de Coura - Distrito de Viana do Castelo
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 300 000 euros
Dotação para 2005: 400 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 275 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

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(1027-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-Estruturas Rodoviárias
Projecto: EN330 - Beneficiação - Fornos de Algodres - Aguiar da Beira
Dotação para 2003: 25 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Terceira Travessia do Tejo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação das propostas apresentadas pelo PS, da 858-C a 1002-C e 1007-C.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, gostaria de autonomizar as propostas 895-C, 896-C e 897-C.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, eu gostaria de autonomizar a proposta 882-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, quero pedir que faça votar em separado a proposta 869-C, do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que autonomize as propostas 883-C, 885-C, 886-C, 888-C e 889-C.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas que acaba de referir podem ser apreciadas e votadas em conjunto?

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Podem, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta 869-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Desenvolvimento do Porto de Leixões
Projecto: Túnel de ligação Leça da Palmeira/Matosinhos
Dotação para 2003: 1 531 000 euros

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Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Expropriações do programa Preparação e Acompanhamento de Obras.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta 882-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria que o PSD prestasse atenção à proposta 882-C, do PS, que, na minha perspectiva, procura resolver a deficiência de uma proposta já hoje aqui aprovada, da responsabilidade do PSD.
Em orçamentos anteriores, fomos responsabilizados por apoiar e aprovar quartéis de bombeiros onde não havia bombeiros, hoje aprovámos estradas onde não há estradas.
Portanto, com a nossa proposta, estamos a dar ao PSD a possibilidade de poder corrigir um erro.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, aprovámos há pouco a proposta 796-C, referente à EN261 ao IC8. Ora, fui informado por telefone - trata-se de um projecto para o distrito pelo qual fui eleito e eu estava com dificuldade em enquadrar esta estrada - que a EN261 vai de Aljustrel à Mimosa e liga ao IC8, no distrito de Castelo Branco. No mapa, não consigo encontrar esta estrada.
Como, provavelmente, o que o PSD queria era referir-se à EN351, não à EN261 (porque há uma rectificação) ao IC8, pedimos ao PSD que viabilize a nossa proposta 882-C, porque suponho que era este o seu entendimento. Fica mal que, ao aprovarmos a proposta 796-C, estejamos a aprovar a proposta para uma ligação ao IC8, de Aljustrel a Mimosa, que não existe no mapa.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria que o PSD, para este Orçamento não ser conhecido não pelo quartel de bombeiros mas, sim, pela estrada que não existe, pudesse votar a nossa proposta, nem que para tanto suspendêssemos a votação para mais tarde.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro coloca dois problemas distintos. O primeiro refere-se à votação de uma proposta relativa a uma ligação que, por hipótese, não terá lugar fisicamente. Portanto, a ligação prevista na proposta 796-C, segundo a informação que o Sr. Deputado está a dar, não tem existência física.
Como já foi votada essa proposta, tendo surgido agora esta informação, peço ao proponente da mesma que esclareça esse assunto.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, também pensamos que este Orçamento não deve ficar conhecido como o Orçamento das estradas que não existem, assim como não deve ficar conhecido como o Orçamento das duas propostas absolutamente iguais, a 867-C e a 868-C.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como essas duas propostas são absolutamente iguais também não sabemos se à dotação de 10 000 euros prevista na primeira é de somar mais 10 000 euros, prevista na 868-C.
Com tudo isto, quero dizer que em matéria de orçamentos atire a primeira pedra quem nunca cometeu nenhum lapso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que podemos dizer quanto à EN351 ao IC8 é que houve um lapso: em vez de EN251 deveria constar EN351. Obviamente que, neste momento, não podemos voltar atrás com a votação já realizada. Não há razão para voltar atrás e fazer uma nova votação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Hugo Velosa quer dizer-nos algo mais. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, fomos ver a lista das estradas e verificámos que, realmente, existe uma EN251 (não sei se vamos estar aqui o resto da noite a discutir se é em Aljustrel ou noutro sítio qualquer), no distrito de Castelo Branco, que vai de Oleiros a Ponte Laranjeiro, ao IC8. A EN251 existe realmente e a proposta é a ela que diz respeito, não à EN351.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Mas a proposta aprovada refere a EN261!

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. De facto, a proposta 796-C, já votada, refere a EN261 ao IC8. O fundamental é que se verifique se esta proposta corresponde a uma realidade física.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, trata-se, realmente, de um erro material da proposta, pelo que poderá ser corrigido. A lista da qual saiu esta proposta refere-se à EN251, que liga Isna de Oleiros a Ponte Laranjeiro, no IC8.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, suponho que deve haver um engano, porque essa é a EN351. Portanto, continuamos com o mesmo problema: a proposta que o PS apresenta tem exactamente essas ligações, e essa estrada é a EN351.
Só peço ao PSD que adiássemos a votação desta proposta para poderem verificar esta situação. Se quisessem, podíamos deixar esta questão para mais tarde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há aqui uma grande questão política, mas apenas de verdade de facto. Assim, o que peço é que se confirme a correcta nomenclatura das ditas estradas e que, depois, se tomem as posições que decorram desse acerto.
Sr. Deputado Hugo Velosa, está de acordo em que retomemos este assunto no fim das votações?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Se se puder clarificar…

O Sr. Presidente: - Se se puder clarificar já, óptimo!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, neste momento não podemos clarificar a questão. Há uma lista que fala em EN251 e dizemos que a nossa proposta se refere

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à EN251, mas o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro diz que é a EN351. Não sei como poderemos clarificar a questão!…
O que poderá clarificar-se é que se, porventura, a proposta do PS se referir à mesma estrada podemos seguir o critério que seguimos até agora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha única preocupação é a de que as nossas deliberações sejam correctas e votadas de acordo com a vontade dos Srs. Deputados.
Portanto, o que está em causa, segundo me parece, é o facto de haver dúvidas quanto à nomenclatura física, pelo que peço aos grupos parlamentares que, usando os meios que têm ao seu alcance, se certifiquem do que se trata em termos físicos e informem a Câmara, que depois deliberará, das vossas conclusões.
Sendo assim, uma vez que o que está em causa é a proposta 882-C, do PS, porque a proposta 796-C já foi votada, penso que deve esclarecer-se o que se passa com a primeira proposta e, no caso de esta estar correcta, então sim, far-se-á uma correcção em relação à proposta 796-C.
Portanto, Srs. Deputados, vamos adiar a votação da proposta 882-C, do PS. Estão de acordo?

Pausa.

Como não há objecções, passamos à votação das propostas 883-C, 885-C, 886-C, 888-C e 889-C, que vão ser apreciadas e votadas em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, talvez por lapso, não mencionou a proposta 887-C.

O Sr. Presidente: - Não tinha essa indicação mas, uma vez que pede que a proposta seja autonomizada, assim se fará.
Faça favor, Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, a proposta 883-C, do Grupo Parlamentar do PS, diz respeito à inscrição de uma verba de 99 760 euros destinada à construção do cais fluvial de Bagauste e à pista de remo.
Trata-se de um local que se situa na confluência de dois municípios do distrito de Viseu, no rio Douro, os concelhos de Lamego e de Armamar, local esse que dispõe de condições únicas para a prática de remo, designadamente para a realização de provas desportivas e que já foi palco de várias competições nacionais e internacionais.
Para a sua construção, limitamo-nos a propor o que constava no Orçamento para 2002, ou seja, que a verba de 2002 transite para 2003.
A proposta 885-C, que é idêntica na substância a uma outra que já foi votada favoravelmente pelo Grupo Parlamentar do PSD, incide sobre a inscrição da EN230, Tondela-Carregal do Sal. A diferença entre ambas as propostas reside apenas na dotação e na contrapartida, já que nós propomos que a contrapartida venha do programa Construção e do projecto Estradas nacionais.
No entanto, chamo a atenção do Grupo Parlamentar do PSD para o facto de, na substância, esta proposta do PS ser exactamente igual a uma outra que já foi aprovada pelos grupos parlamentares da maioria.
As propostas 886-C, 887-C e 888-C dizem respeito à inscrição de verbas, a primeira para a variante de Penalva do Castelo, a segunda para a variante de Santa Comba Dão e a terceira para a variante de São Pedro do Sul.
Chamo a atenção dos partidos da maioria para o facto de terem viabilizado uma proposta idêntica, a da variante de Vouzela, sendo que o conjunto destas quatro variantes constava do PIDDAC para 2002.
Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, percebo que queiram fazer a inscrição de uma verba para um município do PSD, o de Vouzela, mas já não percebo que, ao mesmo tempo que fazem a inscrição desta verba para um município sob a vossa presidência, se esqueçam que idênticos compromissos existiam para com municípios também de presidência do PSD, designadamente para os concelhos de Penalva do Castelo e São Pedro do Sul. A matéria é exactamente a mesma e não percebemos por que é que fazem propostas para uns municípios do PSD e não as fazem para outros municípios do PS mas também do PSD.
Termino, repetindo que a proposta que foi apresentada e aprovada pelos grupos parlamentares da maioria para Vouzela é, em substância, exactamente igual às que propomos, sendo apenas diferente na contrapartida financeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar em conjunto as propostas 883-C e 885-C a 889-C, do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(883-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Investimentos no Douro
Projecto: Construção de pequenos cais fluviais e fluvinas
Subprojecto: Cais fluvial de Bagauste/Pista de remo
Dotação: 99 760 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Construção de pequenos cais fluviais e fluvinas - Norte.

--
(885-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção
Projecto: Estradas nacionais
Subprojecto: EN230 - Tondela-Carregal do Sal
Dotação: 24 940 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas nacionais.

--
(886-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção
Projecto: Variantes e circulares
Subprojecto: Variante de Penalva do Castelo
Dotação: 24 940 euros

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Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e circulares de Viseu.

--
(887-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção
Projecto: Variantes e circulares
Subprojecto: Variante de Santa Comba Dão
Dotação: 24 940 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e circulares de Viseu.

--
(888-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção
Projecto: Variantes e circulares
Subprojecto: Variante de São Pedro do Sul
Dotação: 24 940 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e circulares de Viseu.

--
(889-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção
Projecto: Variantes e circulares
Subprojecto: Variante de Vouzela
Dotação: 72 820 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e circulares de Viseu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar a proposta 895-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, esta proposta relaciona-se com o projecto de construção da EN236 à EN17, entre Lousã e a estrada da Beira, construindo-se a variante a Foz do Arouce.
Espero que os partidos da maioria acompanhem esta proposta de desagregação, tal como se passou com a proposta 792-C, do PSD, que criou o projecto da variante a Tavarede. Digo isto porque penso tratar-se de um lapso, dado que, quando o Sr. Primeiro-Ministro, segundo o jornal Público do dia 7 de Julho de 2002, anunciou obras a lançar até ao final do ano de 2002, fez referência a esta obra. Concretamente em Coimbra, falou da reabilitação da EN236, entre Lousã e Foz de Arouce, e na construção do nó da Boavista à EN17.
Portanto, estamos a tratar da mesma obra, cujo início o Sr. Primeiro-Ministro anunciou para 2002.
Dado que, em termos de critério, foi aqui segregado o projecto Variantes, autonomizando uma variante em Tavarede, esta proposta está na mesma situação. O montante previsto é o que consta da orçamentação, há projecto de execução e, portanto, existe, de facto, condições para cumprir a promessa feita pelo Sr. Primeiro-Ministro de que a obra começaria em 2002, embora aceitemos que ela seja apenas lançada em 2002.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 895-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção
Projecto: Construção da EN236 - Ligação da EN17 à Lousã - Variante a Foz do Arouce
Dotação para 2003: 9 626 799 euros
Compensação: Verba a retirar do projecto Construção de variantes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 896-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, naturalmente que, depois da votação anterior, boa coisa não pode esperar-se para a votação que vai seguir-se. Pelos vistos, os pacotes anunciados pelo Governo não são para cumprir!…
Esta proposta incide sobre o projecto da via regional de Cantanhede - IC1, na Tocha, projecto esse que já esteve orçamentado no PIDDAC para 2002 e para a qual existe um projecto de execução no montante de 5 milhões de euros. Apenas se pretende lançar este investimento no ano de 2003 e para isso propomos uma dotação de 25 000 euros, a serem retirados do projecto Estradas nacionais.
Recordo que esta é uma importantíssima via de ligação entre um centro urbano e uma via principal, neste caso o IC1, uma obra que todos os partidos do distrito de Coimbra têm anunciado.
Aguardo com alguma expectativa a votação desta proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 896-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção
Projecto: Via Regional de Cantanhede - IC1 (Tocha)
Dotação para 2003: 25 000 euros
Compensação: Verba a retirar do projecto Estradas nacionais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 897-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, trata-se de um projecto de variante à EN341/347, entre Alfarelos e Taveiro. Esta obra foi adiada durante cerca de 20 anos, embora as expropriações estivessem feitas, e teve o seu primeiro troço entre Taveiro e Arzila.
Pretendia-se agora, dado que foi lançado o estudo prévio, que o projecto fosse lançado em 2003, com uma

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dotação de 100 000 euros e a compensação no projecto Estradas nacionais.
É por demais conhecida a necessidade da ligação entre Coimbra e a Figueira da Foz pela margem esquerda, mais concretamente através de Montemor-o-Velho.
Espero que não tenhamos de estar mais 20 anos à espera do segundo troço, dado que, como disse, a população de Coimbra, sobretudo a da margem esquerda, esperou cerca de 20 anos pelo primeiro troço, embora as expropriações estivessem realizadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 897-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção
Projecto: Variante à EN341/347 - Alfarelos-Taveiro
Dotação para 2003: 100 000 euros
Compensação: Verba a retirar do projecto Estradas nacionais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informam-me que já está esclarecido o caso da proposta 882-C, do PS.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a que conclusões chegou?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, confirmou-se que a estrada que necessária construir é a EN351 ao IC8 e não a EN261 ao IC8 nem a EN251 ao IC8.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, pretende usar da palavra?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, se bem se lembra - aliás, ficou registado na acta -, eu acreditei logo naquilo que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro disse e por isso comecei por assinalar que era a EN351.
No entanto, porque ouvi alguém dizer que, afinal, era a EN251, eu quis confirmar. Porém, veio a confirmar-se que realmente é a EN351. Embora eu não conheça todo o País, realmente a EN251 fica no Alentejo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sobretudo o número das estradas!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vou considerar anulada a votação da proposta 796-C e vamos proceder à votação conjunta das propostas 796-C, do PSD e CDS-PP, e 882-C, do PS, visto que são convergentes, já que ambas têm o mesmo programa, a mesma dotação, pelo menos para 2003, e a mesma contrapartida.
Pergunto ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro se aceita as dotações previstas na proposta 796-C para os anos 2004, 2005 e 2006.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. Por nós não há objecções.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 796-C, do PSD e CDS-PP, e 882-C, do PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: EN351 - IC8
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 3 150 000 euros
Dotação para 2005: 4 200 000 euros
Dotação para 2006: 3 125 000 euros
Contrapartida: Verba a ser retirada do montante considerado para a Terceira Travessia do Tejo.

--
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: EN351 - IC8
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 3 150 000 euros
Dotação para 2005: 4 200 000 euros
Dotação para 2006: 3 125 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Terceira Travessia do Tejo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos agora em condições de votar as propostas 858-C a 898-C e 999-C a 1002-C, do PS, com exclusão das que já foram votadas.
Vamos, então, votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(858-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Projecto: Túneis da Serra da Estrela
Dotação a inscrever: 500 000€
Compensação: Verba a retirar do IEP - Estudos e Projectos.

--
(859-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Projecto: Ligação do IP5 à cidade da Guarda
Dotação a inscrever: 1 000 000€
Compensação: Verba a retirar do IEP - Construção de Estradas Nacionais.

--
(860-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Projecto: IP2 - (Trancoso - IP5)
Dotação a inscrever: 1 000 000€
Compensação: Verba a retirar do IEP - IP e IC.

Página 539

 

dotação de 100 000 euros e a compensação no projecto Estradas nacionais.
É por demais conhecida a necessidade da ligação entre Coimbra e a Figueira da Foz pela margem esquerda, mais concretamente através de Montemor-o-Velho.
Espero que não tenhamos de estar mais 20 anos à espera do segundo troço, dado que, como disse, a população de Coimbra, sobretudo a da margem esquerda, esperou cerca de 20 anos pelo primeiro troço, embora as expropriações estivessem realizadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 897-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção
Projecto: Variante à EN341/347 - Alfarelos-Taveiro
Dotação para 2003: 100 000 euros
Compensação: Verba a retirar do projecto Estradas nacionais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informam-me que já está esclarecido o caso da proposta 882-C, do PS.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a que conclusões chegou?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, confirmou-se que a estrada que necessária construir é a EN351 ao IC8 e não a EN261 ao IC8 nem a EN251 ao IC8.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, pretende usar da palavra?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, se bem se lembra - aliás, ficou registado na acta -, eu acreditei logo naquilo que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro disse e por isso comecei por assinalar que era a EN351.
No entanto, porque ouvi alguém dizer que, afinal, era a EN251, eu quis confirmar. Porém, veio a confirmar-se que realmente é a EN351. Embora eu não conheça todo o País, realmente a EN251 fica no Alentejo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sobretudo o número das estradas!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vou considerar anulada a votação da proposta 796-C e vamos proceder à votação conjunta das propostas 796-C, do PSD e CDS-PP, e 882-C, do PS, visto que são convergentes, já que ambas têm o mesmo programa, a mesma dotação, pelo menos para 2003, e a mesma contrapartida.
Pergunto ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro se aceita as dotações previstas na proposta 796-C para os anos 2004, 2005 e 2006.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. Por nós não há objecções.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 796-C, do PSD e CDS-PP, e 882-C, do PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: EN351 - IC8
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 3 150 000 euros
Dotação para 2005: 4 200 000 euros
Dotação para 2006: 3 125 000 euros
Contrapartida: Verba a ser retirada do montante considerado para a Terceira Travessia do Tejo.

--
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: EN351 - IC8
Dotação para 2003: 25 000 euros
Dotação para 2004: 3 150 000 euros
Dotação para 2005: 4 200 000 euros
Dotação para 2006: 3 125 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Terceira Travessia do Tejo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos agora em condições de votar as propostas 858-C a 898-C e 999-C a 1002-C, do PS, com exclusão das que já foram votadas.
Vamos, então, votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(858-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Projecto: Túneis da Serra da Estrela
Dotação a inscrever: 500 000€
Compensação: Verba a retirar do IEP - Estudos e Projectos.

--
(859-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Projecto: Ligação do IP5 à cidade da Guarda
Dotação a inscrever: 1 000 000€
Compensação: Verba a retirar do IEP - Construção de Estradas Nacionais.

--
(860-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Projecto: IP2 - (Trancoso - IP5)
Dotação a inscrever: 1 000 000€
Compensação: Verba a retirar do IEP - IP e IC.

Página 540

 

(876-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Variantes e Circulares
Projecto: No programa Variantes e Circulares deve ser incluída a Variante à vila de Lousada
Dotação: 1 000 000€
Contrapartida: Do Projecto Expropriações.
Programa - Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

--
(877-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Variantes e Circulares
Projecto: No programa Variantes e Circulares deve ser incluída a conclusão da Variante Urbana de Felgueiras
Dotação a inscrever: 816 570€
Contrapartida: Do Projecto Expropriações.
Programa - Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

--
(878-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programas: Variantes
Projecto: Variante à EN14 e EN104 - Trofa
Dotação: 100 000€
Contrapartida: Do Projecto Expropriações.
Programa - Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

--
(879-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estradas Nacionais
Projecto: EN321-2 Baião - Ponte da Ermida
Dotação: 60 000€
Contrapartida: Do Projecto Expropriações.
Programa - Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

--
(880-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estradas Nacionais
Projecto: Acesso de Baião ao IP4
Dotação: 1 000 000€
Contrapartida: Do Projecto Expropriações.
Programa - Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

--
(890-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Variantes e Circulares
Projecto: Variante a S. Brás de Alportel
Dotação: 2 000 000€
Contrapartida: A destacar da verba global do projecto "Variantes e Circulares", inscrita no MOPTH, com o montante global de 23 500 000€.

--
(891-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Variantes e Circulares
Projecto: Variante a Aljezur
Dotação: 1 978 182€
Contrapartida: A destacar da verba global do projecto "Variantes e Circulares", inscrita no MOPTH, com o montante global de 23 500 000€.

--
(892-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Variantes e Circulares
Projecto: Variante a norte da N125, em Olhão
Dotação: 100 000€
Contrapartida: A destacar da verba global do projecto "Variantes e Circulares", inscrita no MOPTH, com o montante global de 23 500 000€.

--
(893-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Variantes e Circulares
Projecto: Ligação VLA Paderne
Dotação: 20 000€
Contrapartida: A autonomizar do projecto Outras construções a lançar.

--
(894-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Variantes e Circulares
Projecto: Ligação VLA Cacela
Dotação: 20 000€
Contrapartida: A autonomizar do projecto Outras construções a lançar.

--
(898-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto: Regularização da Barra do Porto de Esposende e Abertura do Canal de Navegação
Dotação: 100 000€
Contrapartida: Área de paisagem protegida do litoral de Esposende - QCA - Rede Nacional de Áreas Protegidas.

--
(999-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção
Projecto: Estrada de ligação Outeiro - Vimioso
Dotação: 1 000 000€
Contrapartida: Construção - Estradas Nacionais.

--
(1000-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: EN219 Beneficiação Vimioso/Algoso
Dotação: 1 000 000€
Contrapartida: Conservação e Beneficiação - Conservação Regular de Estradas e Pontes.

--
(1001-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Página 541

 

Programa: Construção
Projecto: Estrada de ligação de Vinhais - IP4
Dotação: 1 000 000€
Contrapartida: Construção - Estradas Nacionais.

--
(1002-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: EN9 Reparação Merceana - Torres Vedras - S. Pedro da Cadeira
Dotação para 2003: 1 900 000€
Contrapartida: Programa - Conservação/beneficiação; Projecto - Melhoria da Segurança Rodoviária.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, tal como há pouco tinha chamado a atenção, acabámos de votar duas propostas iguais.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Já tinha chamado a atenção e são, efectivamente, iguais. Trata-se das propostas 867-C e 868-C, pelo que uma delas tem de ser retirada.
Aliás, Sr. Deputado, como foram rejeitadas, não vale a pena rejeitá-las duas vezes e rejeita-se apenas uma delas, o que é indiferente. Podem retirar, por exemplo, a proposta 868-C.
Mas esse esclarecimento, de facto, já tinha sido prestado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, entregámos, oportunamente, a proposta 1026-C, cujo objectivo é repor no projecto "Terceira Travessia do Tejo" a verba de 1 milhão de euros que de lá foi agora subtraída, em função das contrapartidas que o PSD apresentou.
Como dissemos na altura, essa reposição de verba tem como contrapartida a retirada de valor idêntico do projecto do Eixo Ferroviário Norte-Sul, que tem uma verba de 47 milhões de euros, salvo o erro, pelo que pode suportar perfeitamente esta retirada.
Desta forma, repomos a possibilidade de o Estado português honrar os seus compromissos e prosseguir os estudos, de acordo, aliás, com as declarações do Sr. Ministro das Obras Públicas.
É essa a proposta que submetemos à apreciação e à votação da Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, apreciar a proposta 1026-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, julgo que há aqui alguma falta de seriedade no comportamento.
Há bocado, na última intervenção de um debate, foi dito que o Sr. Ministro tinha falado em 2002. É totalmente falso. O debate que aqui tivemos foi sobre 2003. Questionei o Sr. Ministro Valente de Oliveira (não mandei questionar por ninguém) sobre a ponte Barreiro/Chelas, que me disse que a despesa dos estudos sobre a Terceira Travessia acabaria em 2003. Tenho aqui as notas, efectivamente, dessa conversa. Portanto, se isto fosse para ser feito com clareza, não tinham inscrito este projecto.
Aliás, estamos a chegar a uma situação absurda, que é, a não ser que seja aceite esta proposta do PCP, haver um projecto com verba zero. Não me parece que haja quem no Governo valha zero - apesar de o poder admitir -, mas pode ser que alguém tenha essa opinião. Um projecto com verba zero não faz sentido.
O PSD inscreve um projecto com uma verba de 1 milhão de euros e diz que é uma grande opção do Governo. Não é verdade, porque se fosse essa a opção estava lá 1 milhão de euros. Foi "salamizado"… Este projecto da ponte passa a ter uma verba zero a esta hora da noite, em contradição quer com a proposta que o Governo apresentou, visto que inscreveu um projecto de 1 milhão de euros, quer com as respostas que o Sr. Ministro aqui deu - e tenho aqui as notas dessa conversa.
É evidente que o Sr. Ministro esclareceu que esta verba era para estudos e não dava, efectivamente, para construir uma ponte. Ele explicou que era para os estudos e até deu algum detalhe sobre os estudos.
Portanto, quem não sai prestigiado daqui é o Grupo Parlamentar do PSD. Lamento, dada a maior estima pessoal, profissional e até política que tenho por algumas das pessoas que estão a dirigir e a coordenar o debate, mas, de facto, viram-se metidos nesta embrulhada e também, não sei se como agente activo se como agente passivo, o Sr. Secretário de Estado. Portanto, isto correu mal ao PSD neste domínio.
O Sr. Secretário de Estado continua a não mentir e vai dizendo o que se passa, mas acontece que o que se passa é bastante feio: houve um projecto inscrito neste Orçamento e entregue aqui em Outubro, com uma verba de 1 milhão de euros; em princípio de Novembro esse projecto ainda existe e o Sr. Ministro vem aqui explicar a sua evolução; depois, desaparece pela calada da noite, tendo começado a esbater-se ao fim da tarde. Efectivamente, o Grupo Parlamentar do PSD não sai bem disto, o Sr. Secretário de Estado não sei como é que sai e o Sr. Ministro Valente de Oliveira não sei como é que se vai desembrulhar desta situação.
As populações da margem sul e de Lisboa apreciarão a seriedade do PSD e o comportamento do Sr. Secretário-Geral, já aqui referido. Enfim, os portugueses pronunciar-se-ão sobre esta situação, que está a ser encarada com uma ligeireza que não é coerente com o comportamento de Deputados eleitos pelo povo. Se o povo conhecer o que alguns deles estão aqui a fazer, espero que não volte a votar neles.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da proposta 1026-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras

Página 542

 

Projecto: Terceira Travessia do Tejo (reforço de verbas)
Dotação para 2003 (total): 1 000 000€
Contrapartida:
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Área Metropolitana de Lisboa
Projecto: Eixo Ferroviário Norte-Sul (Coina - Pinhal Novo).

O Sr. Presidente: - Esta proposta arrasta a eliminação da proposta "Terceira Travessia do Tejo", visto que, tendo verba zero, não tem lugar no PIDDAC.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, então, como é que fica este projecto? Fica o projecto e à frente zero?

O Sr. Presidente: - O projecto desaparece, porque…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Automaticamente? É que isto não costuma ser assim…

O Sr. Presidente: - Quer dizer, é muito difícil haver projectos com zero de verba.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É muito disparatado ter-se feito votações deste tipo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as votações foram feitas de acordo com a ordem normal. A consequência da votação desta proposta é que aquele projecto, não tendo qualquer verba, não pode ficar inscrito em PIDDAC, porque o PIDDAC não admite inscrições com verba zero. Portanto, a rejeição da proposta 1026-C arrasta a eliminação do projecto "Terceira Travessia do Tejo".

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Presidente, com a sua determinação e clareza, supriu a falta de coragem de quem não a teve para propor a extinção do projecto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, limito-me a tirar as consequências da votação.
Ainda quanto ao Mapa XV, vamos agora passar ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Temos quatro propostas do Bloco de Esquerda. Pergunto ao Sr. Deputado Francisco Louçã se podem ser votadas em conjunto ou se quer destacar alguma delas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, podem ser votadas em conjunto, com o devido merecimento dos autos.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Vamos, então, votar o grupo de quatro propostas, da 26-C à 29-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(26-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Rede Nacional de Áreas Protegidas - Alentejo
Concelho: Grândola
Projecto: Recuperação da Lagoa de Melides
Dotação: 50 000€
Contrapartida: Reforço da Infra-Estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI - 3 milhões de euros.

--
(27-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Recuperação de Passivos Ambientais - Alentejo
Concelho: Mértola
Projecto: Recuperação ambiental e requalificação das Minas de S. Domingos e Pomarão
Dotação: 500 000€
Contrapartida: Reforço da Infra-Estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI - 3 milhões de euros.

--
(28-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas - LVT
Concelho: Seixal
Projecto: ETAR Municipal
Dotação: 500 000€
Contrapartida: Reforço da Infra-Estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI - 3 milhões de euros.

--
(29-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas - Norte
Concelho: Santo Tirso
Projecto: Barragem do Rio Leça
Dotação: 500 000€
Contrapartida: Reforço da Infra-Estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, agora, um conjunto de propostas do PCP, da 520-C à 596-C. Segundo me informam, o PCP não quer destacar nenhuma proposta. Assim sendo, vamos apreciá-las em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, quero apenas intervir em nome do rigor, no que diz respeito às propostas 544-C, 546-C, 547-C, 548-C, e 549-C, do Partido Comunista Português.
Apenas quero dizer o seguinte, Sr. Presidente: como se sabe, a água e o regadio constituíram…

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Primeiro, destaca essas, não é verdade?

Página 543

 

O Orador: - É apenas sobre essas que me quero pronunciar.

O Sr. Presidente: - E pede também a votação dessas propostas em separado ou apenas a discussão em separado?

O Orador: - Como quiser, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Pode continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Como estava a dizer, Sr. Presidente, em nome do rigor, quero dizer que a água e o regadio constituíram a principal prioridade da política agrícola do governo anterior.
Essas seis propostas dizem respeito a um conjunto de seis barragens que pertenciam ao plano de rega do Alentejo e que foram exaustivamente estudadas pelo governo anterior. Tendo em conta as alterações que se verificaram, designadamente a impossibilidade de captação de água nas cabeceiras do Tejo por força do convénio luso-espanhol, o governo anterior decidiu que, dessas seis barragens, apenas três eram viáveis e lançou, de forma irreversível, o respectivo processo, de tal forma que os projectos de três dessas barragens se encontram, neste momento, em fase adiantada de execução e têm, incluindo no Ministério da Agricultura, um conjunto de dotações financeiras que garantem a sua continuidade em 2003.
Portanto, queria chamar a atenção que, em nome do rigor, não me parece fazer sentido estar a votar no PIDDAC do Ministério do Ambiente um conjunto de propostas relativo a barragens que têm financiamento assegurado no Ministério da Agricultura através do Programa AGRO (Programa Operacional da Agricultura e Desenvolvimento Regional), que está agregado. Na discussão na especialidade foi facultada pelo Ministro da Agricultura uma lista exaustiva onde estão assumidos os compromissos para aquelas barragens, que são viáveis e cujos processos, repito, foram lançados de forma irreversível pelo governo anterior.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de propor a autonomização das propostas 583-C e 584-C.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Capoulas Santos destacou propostas para efeitos de apreciação, mas não de votação. Não é verdade?

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, o sentido de voto da minha bancada, dado este esclarecimento, será seguramente ponderado, mas parece-me absurda a votação destas propostas. Assim, talvez seja sensato, da parte da bancada do Partido Socialista, um voto de abstenção, já que não faz nenhum sentido votar contra ou a favor de projectos que são por si inexequíveis.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Vamos, então, votar em separado quando chegar a altura.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pede a autonomização das propostas 583-C e 584-C. Assim, talvez pudéssemos votar primeiro os destaques que foram pedidos pelos Srs. Deputados e depois as restantes propostas em bloco.
Portanto, nestas condições, estão em apreciação as propostas 583-C e 584-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que pediu o respectivo destaque.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, na leitura que faço das duas propostas, é completamente claro, na 584-C e julgo que também se pode deduzir na 583-C, que têm contrapartidas. Ou seja, estes projectos de apoio aos movimentos associativos da península de Setúbal e de protecção e valorização dos recursos hídricos do distrito de Setúbal têm, portanto, contrapartidas. Parece-nos que estas propostas têm significado relevante e, portanto, a nossa posição é favorável por considerarmos que as mesmas obedecem a critérios por nós anunciados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não obstante a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, mantemos as propostas, primeiro, porque nem todas as barragens aqui previstas estão agregadas ao referido programa do Ministério da Agricultura e também porque, através da respectiva apresentação, queremos insistir, de modo explícito, junto do Ministério das Cidades.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos à votação conjunta das propostas 544-C e 546-C a 549-C, inclusive, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(544-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas
Projecto: Barragem de Ana Loura, em Vieiros - Estremoz
Dotação para 2003: 500 000€.

--
(546-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas
Projecto Barragem de Frei Joaquim (projecto)
Dotação para 2003: 100 000€.

--
(547-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas

Página 544

 

Projecto: Barragem da Pardiela (projecto)
Dotação para 2003: 100 000€.

--
(548-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas
Projecto: Barragem de Tera (projecto)
Dotação para 2003: 100 000€.

--
(549-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas
Projecto: Barragem da Fargela
Dotação para 2003: 500 000€.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação conjunta das propostas 583-C e 584-C, igualmente apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana.
Projectos:
Apoios ao movimento associativo da península de Setúbal;
Apoio à construção/remodelação das sedes sociais da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense - SFIA, Sociedade União Artística Piedense - SFUAP, Casa Regional do Algarve, Clube de Cultura e Desporto - CCD/Pragal - concelho de Almada;
Apoio à recuperação/beneficiação da sede social da SIRB "Os Penicheiros" e Parque Desportivo do St.º Antoniense Futebol Clube - concelho do Barreiro;
Apoio à construção da sede social do Grupo Folclórico "Os Camponeses de S. Francisco" - concelho de Alcochete;
Apoio à beneficiação das sedes sociais do Seixal Futebol Clube, Amora Futebol Clube e Paio Pires Futebol Clube - concelho do Seixal;
Apoio à construção do parque desportivo da União Desportiva e Cultural Banheirense e sede social da Sociedade Recreativa e Cultural União Alentejana - concelho da Moita.
Dotação para 2003: 1 000 000€,
Sendo:
Capítulo 50 - Fundos Nacionais: 750 000€
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local): 250 000€
(Inclusão de um projecto plurianual com a denominação Apoios ao Movimento Associativo da Península de Setúbal).

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Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos.
Projectos:
Protecção e valorização dos recursos hídricos do distrito de Setúbal;
Limpeza e requalificação da ribeira de Grândola;
Regularização da vala da Salgueirinha e ribeira de Palmela;
Regularização do rio da Moita;
Plano de valorização da baía do Seixal;
Dotação para 2003: 500 00€
(Inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Protecção e Valorização dos Recursos Hídricos do Distrito de Setúbal", a desagregar do Projecto inscrito no PIDDAC Estudos de Ordenamento de Zonas Fluviais).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar em conjunto as propostas 520-C a 596-C, inclusive, apresentadas pelo PCP, com excepção das que acabam de ser votadas em separado.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(520-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projectos:
Obras de regularização do caudal do rio Águeda
Dotação para 2003: 200 000€;
Requalificação da Barrinha da Lagoa de Paramos/Barrinha de Esmoriz e da ETAR aí instalada
Dotação para 2003: 500 000€;
Programa especial de defesa da orla costeira no distrito de Aveiro
Dotação para 2003: 1 500 000€.

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(521-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Estudos para a construção de uma piscina de talassoterapia na ria de Aveiro
Dotação para 2003: 100 000€.

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(522-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Rede Nacional de Áreas Protegidas
Projectos:
Programa de protecção e recuperação da Mata Nacional do Buçaco
Dotação para 2003: 200 000 €;
Recuperação ambiental dos barreiros de Bustos
Dotação para 2003: 125 000€.

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(523-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Programa nacional de tratamento de águas residuais urbanas - Centro (novo)
Projecto: Programa extraordinário - Saneamento Básico no Distrito de Aveiro
Dotação para 2003: 1 000 000€.

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(524-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo de Vila Nova de S. Bento - Serpa
Dotação para 2003: 500 000€
Dotação para anos seguintes: 1 500 000€.

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(525-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projecto: Estudos para o desassoreamento do rio Mira
Dotação para 2003: 500 000€.

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(526-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Aquisição de uma zona do Pinhal Ofir, no lugar de Bonança, para criação do Parque Verde Municipal no concelho de Esposende
Dotação para 2003: 250 000€.

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(527-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Reconversão do Parque das Taipas - Guimarães
Dotação para 2003: 150 000€.

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(528-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Recuperação e reabilitação dos Banhos Velhos das Taipas - Guimarães
Dotação para 2003: 150 000€.

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(529-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Centro Cultural de Vila Flor - Guimarães
Dotação para 2003: 150 000€.

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(530-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Construção de um pavilhão multiusos no concelho de Vila Verde
Dotação para 2003: 100 000€.

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(531-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Complexo Desportivo de Póvoa do Lanhoso
Dotação para 2003: 50 000€.

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(532-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projecto: Criação de praia lluvial em Vilar da Veiga - Terras de Bouro
Dotação para 2003: 75 000€.

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(533-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projecto: Programa de despoluição do rio Vizela
Dotação para 2003: 200 000€.

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(534-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Acções estruturais de conservação da natureza
Projecto: Projecto de recuperação da exploração abandonada de barros e caulinos de Carvalhinhos, em Prado - Vila Verde
Dotação para 2003: 25 000€.

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(535-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Consolidação do sistema urbano nacional e apoio à execução dos PDM
Projecto: Elaboração e aprovação do plano integrado do Vale de Vilariça
Dotação para 2003: 300 000€.

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(536-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Consolidação do sistema urbano nacional e apoio à execução dos PDM
Projecto: Operações municipais de reabilitação urbana (reforço de verba)
Dotação para 2003 (total): 150 000€.

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(537-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas
Projectos:
Barragem do Salgueiro - Caféde
Dotação para 2003: 50 000€;
Barragem do Alvito
Dotação para 2003: 50 000€.

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(538-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Centro cultural multiusos de Miranda do Corvo
Dotação para 2003: 150 000€.

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(539-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Centro náutico de Montemor-o-Velho (infra-estruturas e acessos)
Dotação para 2003: 700 000€.

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(540-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Contratos-programa na área do ambiente
Projecto: Projecto integrado para abastecimento de água no concelho de Oliveira do Hospital
Dotação para 2003: 100 000€.

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(541-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projecto: Despoluição dos rios no distrito de Coimbra
Dotação para 2003: 550 000€.

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(542-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Projecto de construção da piscina de Arganil
Dotação para 2003: 100 000€.

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(543-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Projecto de construção do gimnodesportivo de Arganil
Dotação para 2003: 100 000€.

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(545-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo na freguesia de Santiago Maior - Alandroal
Dotação para 2003: 100 000€.

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(550-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Construção e reabilitação e infra-estruturas hidráulicas
Projecto: Estudo de viabilidade da barragem sobre a ribeira de Divor
Dotação para 2003: 50 000€.

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(551-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Construção de um fluviário, em Mora (protocolo com a câmara municipal)
Dotação para 2003: 100 000€.

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(552-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Apoio a desenvolvimento de centrais de camionagem e interfaces de transportes (novo)
Projecto: Construção do terminal rodoviário de Estremoz (projecto)
Dotação para 2003: 50 000€.

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(553-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio hídrico
Projecto: Desassoreamento da barra de Lagos
Dotação para 2003: 100 000€.

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(554-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio hídrico
Projecto: Desassoreamento da Barra do Guadiana - V. Real de Santo António (trabalhos preparatórios)
Dotação para 2003: 500 000€.

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(555-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas
Projecto: Barragem das Cercas - Aljezur (trabalhos preparatórios)
Dotação para 2003: 500 000€.

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(556-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas
Projecto: Barragem do Monte da Ribeira - São Brás de Alportel (trabalhos preparatórios)
Dotação para 2003: 500 000€.

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(557-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Rede Nacional de Áreas Protegidas
Projecto: Recuperação da Mata das Dunas de Monte Gordo e Vila Real de Santo António
Dotação para 2003: 100 000€.

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(558-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Câmara Municipal de Silves - Componente 1 do POLIS
Dotação para 2003: 1 500 000€.

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(559-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projecto: Recuperação paisagística do Vale do Zêzere (Covão d'Ametade/Covilhã)
Dotação para 2003: 50 000€.

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(560-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Contratos-programa na área do ambiente
Projecto: Construção do sistema integrado de abastecimento de água ao concelho de Gouveia
Dotação para 2003: 500 000€.

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(561-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projecto: Plano integrado de despoluição das bacias hidrográficas dos Rios Côa, Zêzere e Mondego (Noémi, Diz, Seia, Cobral, Rendo, Távora)
Dotação para 2003: 250 000€.

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(562-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Complexo desportivo de Gouveia: campo alternativo de futebol, pista de atletismo e corta-mato
Dotação para 2003: 250 000€.

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(563-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Complexo desportivo de Almeida: piscinas e court de ténis
Dotação para 2003: 50 000€.

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(564-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Contratos-programa na área do ambiente
Projectos:
Programa de despoluição suinícola dos concelhos da Alta Estremadura
Dotação para 2003: 300 000€
Dotação para anos seguintes: 700 000€;
Estudo e desenvolvimento do programa de despoluição da bacia do Arunca (Pombal)
Dotação para 2003: 400 000€
Dotação para anos seguintes: 1 100 000€.

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(565-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projectos:
Construção de um molhe marítimo a sul da praia da Vieira
Dotação para 2003: 250 000€;
Projecto de despoluição do fosso da muralha de Peniche
Dotação para 2003: 500 000€
Dotação para anos seguintes: 1 000 000€.

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(566-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projectos:
Limpeza e arranjo das margens do rio Ota (Vila Nova da Rainha);
Recuperação e regularização das ribeiras do concelho de Oeiras;
Dotação para 2003: 200 000€.

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(567-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas
Projecto: Construção da barragem do Rio Grande da Pipa
Dotação para 2003: 100 000€.

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(568-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Apoio à construção de sistemas intermunicipais de gestão de resíduos

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Projecto: Reconversão da lixeira de Vila Fria (Porto Salvo - Oeiras)
Dotação para 2003: 100 000€.

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(569-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Requalificação urbana da Quinta dos Ingleses e da orla marítima no concelho de Cascais
Dotação para 2003: 5 000 000€.

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(570-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projectos:
Recuperação de fortes e fortins das Linhas de Torres nos concelhos de Loures e Vila Franca de Xira.
Dotação para 2003: 100 000€;
Centro Social de Alfornelos
Dotação para 2003: 200 000€;
Centro Comunitário Intergeracional de Linda-a-Velha/Queijas; Centro Comunitário de Porto Salvo/Talaíde (Bairro dos Navegantes); Centro Comunitário de Outurela/Portela.
Dotação para 2003: 300 000€;
Recuperação e remodelação do edifício da sede da Voz do Operário; Recuperação da sede da Sociedade 1.º de Dezembro (Queijas); Remodelação da Sociedade Euterpe Alhandrense; Recuperação e reabilitação da sede e sala de teatro do Clube Estefânia; Conclusão das obras do Ateneu Artístico Vilafranquense;
Dotação para 2003: 500 000€;
Sede da Associação Académica da Amadora;
Dotação para 2003: 20 000€;
Pavilhão do Grupo Desportivo Unidos Caxienses; Pavilhão desportivo do Clube Recreativo Leões de Porto Salvo; Campo de futebol do Atlético Clube de Porto Salvo; Complexo socio-cultural e desportivo de Xabregas; Cobertura do polidesportivo da Casa do Povo de Carvoeira; Aquisição e instalação de um espaço cultural para o antigo edifício da Tabaqueira; Polidesportivo no alto do concelho de Alenquer; Pavilhão gimnodesportivo municipal de Alenquer; Campo de futebol Júlio Pereira da Silva - Cadaval.
Dotação para 2003: 900 000€;
Construção de piscinas em Vialonga e em Forte da Casa; Construção do porto de recreio, posto náutico e piscinas da União Desportiva Vilafranquense; Cobertura da piscina da Carvoeira.
Dotação para 2003: 150 000€;
Construção do Espaço Salvador Marques, em Alhandra (antigo teatro de Alhandra)
Dotação para 2003: 100 000€.

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(571-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Sede da Sociedade Filarmónica e Recreio Alvarquense
Dotação para 2003: 100 000€.

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(572-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Sistema de Gestão de Resíduos
Projecto: Zona de reciclagem industrial de Arranho - Arruda dos Vinhos
Dotação para 2003: 100 000€.

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(573-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projectos: Qualificação ambiental das áreas adjacentes à variante a Caneças, nó das Patameiras e nó da Radial da Pontinha, bem como das duas estações do metropolitano em Odivelas
Dotação para 2003: 500 000€.

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(574-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas
Projecto: Construção da barragem do Pisão (Crato e Alter do Chão)
Dotação para 2003: 1 000 000€.

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(575-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Construção do centro cultural do Rancho Folclórico de Fortios
Dotação para 2003: 400 000€.

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(576-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Rede Nacional de Áreas Protegidas
Projecto: Recuperação da Reserva Ornitológica do Mindelo (Vila do Conde)
Dotação para 2003: 100 000€.

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(577-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projectos:
Construção da marina Infante D. Henrique promovida pelo Sport Club do Porto
Dotação para 2003: 100 000€;
Construção do Centro Infantil de Gondomar
Dotação para 2003: 50 000€;
Construção de piscina para a Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual (Matosinhos)
Dotação para 2003: 50 000€;
Associação de Promoção Social do Bairro do Aleixo (Porto)
Dotação para 2003: 50 000€.

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(578-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projectos:
Limpeza, regularização e despoluição dos rios Ferreira, Mau, Sousa, Tinto, Torto e Ribeira da Parada (Gondomar)
Dotação para 2003: 50 000€;
Limpeza, regularização e despoluição do rio Leça (Valongo, Maia, Matosinhos)
Dotação para 2003: 50 000€;
Valorização e instalação de equipamentos nas praias fluviais de Marecos (Jovim), Zebreiros e Esposade (foz do Sousa) - Gondomar
Dotação para 2003: 50 000€;
Valorização e recuperação das margens do rio Ave (Trofa)
Dotação para 2003: 50 000€.

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(579-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projectos:
Parque de campismo de S. João de Ovil (Baião)
Dotação para 2003: 50 000€;
Parque de campismo anexo à praia fluvial da Lomba (Gondomar)
Dotação para 2003: 50 000€
Parque desportivo de Parada de Todeia (Parada Futebol Clube - Paredes)
Dotação para 2003: 50 000€;
Pavilhão polidesportivo da vila do Coronado (Trofa)
Dotação para 2003: 50 000€;
Parque desportivo do município de Trofa
Dotação para 2003: 50 000€;
Recuperação das Termas de S. Vicente (Penafiel)
Dotação para 2003: 50 000€;
Pavilhão polidesportivo de Rebordães/Vilarinho/Santo Tirso
Dotação para 2003: 50 000€.

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(580-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Contratos-programa na área do ambiente
Projecto: Apoio a programa de emergência para a construção da rede de esgotos nas freguesias de Gondomar
Dotação para 2003: 200 000€.

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(581-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Recuperação de Passivos Ambientais - LVT (novo)
Projecto: Estudo e início da recuperação do lençol freático de poços e terras de cultivo num raio de 2 km relativamente à instalação fabril de produção de carvão vegetal na freguesia de Atouguia, Ourém
Dotação para 2003: 250 000€.

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(582-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projectos:
Construção do edifício sede da Sociedade de Instrução Coruchense
Dotação para 2003: 100 000€;
Construção de parqueamento para alfaias agrícolas em Benfica do Ribatejo
Dotação para 2003: 200 000€;
Construção de parqueamento para veículos pesados em Almeirim
Dotação para 2003: 150 000€
Dotação para anos seguintes: 350 000€;
Piscina municipal do concelho de Torres Novas
Dotação para 2003: 80 000€.

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(585-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Acções Estruturais de Conservação da Natureza.
Projecto: Consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo na área subjacente ao Castelo de Almada.
Dotação para o ano de 2003: 300 000€.

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(586-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Requalificação da marginal de Caminha
Dotação para 2003: 250 000€
Dotação para anos seguintes: 1 400 000€.

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(587-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo de Arcozelo - Ponte de Lima
Dotação para 2003: 250 000€
Dotação para anos seguintes: 750 000€.

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(588-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Centro de estudos educativos de Viana do Castelo
Dotação para 2003: 250 000€
Dotação para anos seguintes: 750 000€.

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(589-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Instalação do Centro Cultural Chafé - Viana do Castelo (recuperação do edifício)
Dotação para 2003: 150 000€
Dotação para anos seguintes: 150 000€.

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(590-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Parque desportivo de Vila Praia de Âncora (Caminha)
Dotação para 2003: 250 000€
Dotação para anos seguintes: 850 000€.

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(591-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Piscina municipal de Vila Praia de Âncora (Caminha)
Dotação para 2003: 250 000€
Dotação para anos seguintes : 1 247 000€.

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(592-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Contratos-programa na área do ambiente
Projecto: Remodelação da ETAR de São Julião do Freixo (Ponte de Lima)
Dotação para 2003: 250 000€
Dotação para anos seguintes: 1 000 000€.

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(593-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Contratos-programa na área do ambiente
Projecto: Redes de saneamento básico de Arcozelo, Correlhã, S.J. Freixo, Ribeira, R. de Lima, Brandara e St.ª Comba - Ponte de Lima
Dotação para 2003: 250 000€
Dotação para anos seguintes: 1 400 000€.

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(594-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projectos:
Centro Cultural de Chaves
Dotação para 2003: 250 000€;
Parque de Exposições de Chaves
Dotação para 2003: 250 000€.

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(595-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Estudo para a construção do complexo desportivo municipal de Peso da Régua
Dotação para 2003: 250 000€.

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(596-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Construção de piscinas aquecidas em Armamar
Dotação para 2003: 200 000€.

O Sr. Presidente: - Passamos às propostas apresentadas por Os Verdes que são as seguintes: 645-C a 647-C, inclusive; 673-C a 678-C, inclusive; 686-C a 692-C, inclusive.
Não há objecções a que estas propostas sejam votadas em conjunto e, como não há inscrições, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(645-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projecto: Consolidação de arribas a norte do Cabo da Roca (até à praia de Santa Cruz).
Dotação inicial: 2 000 000€.

--
(646-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Recuperação de passivos ambientais - Centro
Projecto: Medidas minimizadoras do impacte ambiental da exploração de inertes
Dotação a inscrever: 250 000€.

--
(647-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Projecto a criar: Reabilitação de minas e pedreiras abandonadas
Dotação inicial: 1 000 000€.

--
(673-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Contratos-programa na área do ambiente
Projecto: Contratos-programa de abastecimento de água + águas residuais
Subprojecto: Abastecimento de água e tratamento de águas residuais domésticas de Gambia - Setúbal
Dotação inicial: 120 000€.

--
(674-C)
Ministério das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Promoção, informação e educação ambiental
Projecto: Meios e acções de educação e formação ambiental
Subprojecto: Plano de valorização da baía do Seixal
Dotação inicial: 300 000€.

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(675-C)
Ministério das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Rede Nacional de Áreas Protegidas
Projecto: Área de paisagem protegida Arriba Fóssil Costa da Caparica
Subprojecto: Consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo/área subjacente ao castelo de Almada
Reforço de verba: 100 000€.

--
(676-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Sistema de gestão de resíduos
Projecto a criar: Identificação e descontaminação de locais contaminados
Dotação inicial: 1 000 000€.

--
(677-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Recuperação dos passivos ambientais - Alentejo
Projecto a criar: Recuperação ambiental e requalificação da Mina de S. Domingos - Mértola
Dotação inicial: 2000 000€.

--
(678-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e da zona costeira - Alentejo
Projecto a criar: Regularização da ribeira do Louriçal (Aljustrel)
Dotação inicial: 200 000€.

--
(686-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Apoio à construção de sistemas intermunicipais de gestão de resíduos
Projecto a criar: Construção de sistemas de triagem e compostagem de resíduos - distrito de Santarém
Dotação inicial: 300 000€.

--
(687-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa a criar: Ambiente e revitalização urbana
Projecto a criar: Reposição e reflorestação da área da antiga carreira de tiro de Vale de Estacas - Santarém
Dotação inicial: 300 000€.

--
(688-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Gestão Integrada dos Recursos Hídricos
Projecto a criar: Monitorização da qualidade da água da barragem de Castelo de Bode
Dotação inicial: 250 000€.

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(689-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa a criar: Recuperação dos passivos ambientais - LVT
Projecto: Descontaminação dos aquíferos e solos contaminados pela poluição causada pela indústria de carvão na freguesia de Atouguia, concelho de Ourém
Dotação inicial: 250 000€.

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(690-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e da zona costeira - Alentejo
Projecto a criar: Desassoreamento do rio Guadiana
Dotação inicial: 150 000€.

--
(691-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Bacias hidrográficas e linhas de água
Projecto a criar: Regularização da Vala da Salgueirinha
Dotação inicial: 150 000€.

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(692-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa e Projecto a criar: Recuperação da marginal Sul e Norte do Ave como zonas de lazer e futuro parque das azenhas da Trofa
Dotação inicial a inscrever: 150 000€.

O Sr. Presidente: - Passamos a um conjunto de propostas apresentadas pelo PS, que são as seguintes: 899-C, 900-C 1003-C a 1006-C, inclusive, e 1012-C.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de intervir sobre a proposta 900-C.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, ao longo da reunião de hoje, já se falou de seriedade, de rigor, de respeito pelas regras técnicas do Orçamento. É em nome desse rigor e dessa seriedade, que nós próprios também sempre temos defendido, que gostaria de ter um esclarecimento.
É que, tanto quanto me apercebo, esta proposta 900-C, que propõe um programa sob o título "Construção - Estradas Nacionais" e vários projectos relativos a vias estruturantes, é-nos apresentada em sede o PIDDAC para o Ministério das Cidades.
Ora, há pouco, este Orçamento que foi apelidado "o orçamento da estrada que não existe", pelo que, em nome do rigor anteriormente invocado, gostaríamos de ser esclarecidos sobre a razão da inclusão desta proposta no PIDDAC para o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e, ainda, se este Ministério alguma vez tem competência para promover este tipo de construções.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua observação é factualmente baseada visto que não é no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que existe um programa intitulado "Construção - Estradas Nacionais" e tudo o resto está conforme e é inteligível. Portanto, a verdade é que deveríamos ter votado esta proposta em sede do PIDDAC para o Ministério das Obras Públicas.
Assim, pergunto se poderemos votar agora esta proposta, no entendimento de que a mesma pertence ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, ao Programa Construção-Estradas Nacionais, e que houve um lapso, na medida em foi inserida no conjunto de propostas relativas ao Ministério das Cidades.
Como não há objecções, votemos, pois, a proposta 900-C, apresentada pelo PS, no entendimento de que, por lapso, foi inserida no conjunto de propostas relativas ao PIDDAC para o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, quando deveria estar no PIDDAC para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Construção - Estradas Nacionais
Projectos:
2ª Fase de Construção da Via Estruturante de Arouca Mansores/Arrifana
Dotação: 500 000€;
Via Estruturante de Aveiro/Águeda
Dotação: 500 000€;
A1 acesso Aveiro Sul Mamodeiro/Aveiro
Dotação: 500 000€;
Ligação intermunicipal S. João da Madeira/Santa Maria da Feira
Dotação: 500 000€;
Contrapartida: Construção - Estradas Nacionais.

O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação conjunta das propostas 899-C, 1003-C a 1006-C, inclusive, e 1012-C, apresentadas pelo PS.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, queríamos solicitar a votação em separado da proposta 1012-C.

O Sr. Presidente: - Assim se fará.
Então, vamos votar em conjunto todas as outras propostas, apresentadas pelo PS, que acabei de enunciar, com excepção da 1012-C, cuja votação em separado acaba de ser solicitada pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(899-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Construção de edifícios
Projecto: Construção dos paços de concelho da Trofa
Dotação: 100 000€
Contrapartida: Do Projecto Expropriações
Programa - Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.

--
(1003-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação urbana
Projecto: Câmara Municipal de Torres Vedras - Componente 1 do Polis - linha 2 da Resolução 26/2000
Dotação para 2003: 1 122 295€
Contrapartida: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Cap. 50
Programa: P.O. Regional - Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Acções Integradas de Base Territorial e Valorização Territorial - Lisboa e Vale do Tejo.

--
(1004-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Projecto: Despoluição e desassoreamento da Lagoa de Óbidos
Dotação para 2003: 250 000€
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Litoral Centro - Projecto Litoral Centro - MCOTA.

--
(1005-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: PIDDAC/Leiria
Projecto: Tratamento de efluentes das suiniculturas de Leiria - Estudos e projectos
Dotação para 2003: 100 000€
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Preparação e acompanhamento de obras - Leiria - MOPTH.

--
(1006-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Barragem de Ribeiradio
Projectos: - Barragem de Ribeiradio - Oliveira de Frades/Sever do Vouga - INAG
Alteração da Programação Financeira:

2003 2004 2005
De 1 000 000 19 500 000 27 807 014
Para 17 457 926 19 951 916 17 457 926

Contrapartida: Ministério das Obras Públicas - Construção - Estradas Nacionais.

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 1012-C, relativa ao Programa Polis para Lisboa, apresentada pelo PS, cuja apreciação e votação foram solicitadas em separado.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, a minha intervenção será curta.
Apresentamos esta proposta 1012-C para sermos consequentes em relação a todo o processo já conhecido da possibilidade de se introduzir no Parque Mayer um casino como forma de requalificação urbana. Em nossa perspectiva, essa não é a melhor forma e sempre nos opusemos a tal solução.
Face aos desenvolvimentos que este processo teve ultimamente, defendemos que a solução para dar satisfação ao cerne da questão, a requalificação urbana de uma zona que está no estado de todos conhecido, é a de a mesma poder ser integrada no Programa Polis. Daí esta nossa proposta, no sentido de que a solução para aquele espaço passe pelo que propomos e não pela construção de um casino.
Aliás, até pelas intervenções do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ficou claro que a construção do casino só surge como uma forma de requalificar aquela zona. Ora, se a questão central é a da requalificação, então, entendemos que a forma consequente de fazê-lo é através do recurso a fundos comunitários ao abrigo do Programa Polis, que, como se sabe, é composto em 75% por fundos comunitários, em 10% por outros fundos nacionais e em 15% por fundos da própria autarquia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero manifestar apoio a esta proposta. Ela é útil, necessária, esclarecedora e oportuna.
O Presidente da Câmara de Lisboa comprometeu-se pessoalmente com o Sr. Stanley Ho no negócio de instalação de um casino, que, como foi bem lembrado, foi apresentado à população como um projecto indispensável para a requalificação urbana, o que deixa uma grande incerteza. É que, se assim for, qualquer problema de requalificação urbana pode ser enfrentado, em qualquer lugar do País, com a instalação de um casino.
Acontece que aquela proposta não tinha a legitimidade nem da votação da vereação da câmara municipal nem da assembleia municipal e que, em consequência, o Presidente da República vetou-a.
Esta solução que aqui é proposta, entre outras possíveis, aponta para a existência da disponibilidade de verbas que permitem enfrentar directamente o problema da requalificação urbana, mesmo que a empresa que perde este negócio, para desgosto dos seus múltiplos apoiantes, possa com isso sofrer a punção da promessa de alguns significativos lucros futuros.
De qualquer modo, considerando que o Presidente da Câmara de Lisboa está a apelar a sucessivas intervenções para um conflito com o Presidente da República, por via da apresentação de uma proposta de lei ou da aprovação de um futuro decreto-lei, talvez fosse altura de, com esta votação, a maioria poder significar que há outras vias que não propriamente a da criação do casino e que há outras vias para o Presidente da Câmara que não propriamente a de envolver o Parlamento num conflito em que tudo acaba por resumir-se a este triste negócio privado entre Pedro Santana Lopes e Stanley Ho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, a hora já vai adiantada, mas não posso deixar passar em claro a ignomínia que é a de ligar ao Sr. Stanley Ho esta solução para a cidade de Lisboa, solução que é moderna e um sinal claro para toda a cidade desse sentido de modernidade, isto é, ligar a decisão do Sr. Presidente da Câmara a um negócio com o Sr. Stanley Ho.
Sei, por exemplo, que o Sr. Deputado Francisco Louçã é defensor da liberalização pelo menos das drogas leves, mas não me passa pela cabeça dizer que ele é o agente, em Portugal, do Sr. Pablo Escobar, porque fazê-lo seria uma ignomínia de todo o tamanho idêntica à que ele cometeu.
Quanto à solução apresentada nesta proposta 1012-C, devo dizer que estamos perante aquela que o Partido Socialista e a esquerda sempre preconizam, que é a de injectar mais dinheiros públicos.
A solução proposta pelo Presidente da Câmara de Lisboa é no sentido de não sobrecarregar, mais uma vez, os contribuintes e em que os privados resolvem a situação.
Recorde-se que estamos a falar de 9 milhões de contos, verba esta que, se for obtida com recurso ao sector privado e à cumplicidade de quem também tem interesse neste negócio, que são os privados, poderá ser utilizada para outras situações, essas, sim, graves do ponto de vista social.
Não quero igualmente deixar passar em claro o seguinte: percebo que há aqui uma má consciência do Partido Socialista e daqueles que foram seus aliados na Câmara Municipal de Lisboa durante muitos anos, nomeadamente do próprio Bloco de Esquerda, que tinham essa responsabilidade. De facto, durante 12 anos, estiveram a gerir a Câmara Municipal de Lisboa e não foram capazes de resolver este assunto. Nessa altura, esconderam "debaixo do tapete" tudo o que dizia respeito ao Parque Mayer, mas vêm aqui hoje, revelando essa má consciência, propor mais um fardo para os contribuintes. Para nós, a solução encontrada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa é a correcta.
E também não posso deixar de recordar aqui uma coisa: a determinada altura, o Bloco de Esquerda disse neste Parlamento que iria avançar com o referendo; pela nossa parte, estamos à espera disso. É que parece que as assinaturas já estão no bolso, estão guardadas, estão escondidas. Porém, há neste acto uma circunstância que não pode passar em claro: é que, pela primeira vez, estamos perante uma iniciativa legislativa e quem tem competência própria, que é o Governo ou o Parlamento, está a ser sindicado pela autoridade administrativa, o que é uma inversão dos termos. Isso nunca tinha acontecido no nosso sistema constitucional, mas hoje deparamo-nos com esta perversão.
Quero acreditar que toda a gente está interessada em resolver o problema do Parque Mayer, que o bom senso vai voltar e que o Partido Socialista e quem o acompanhou na gestão da câmara não vão deixar de procurar encontrar uma solução que defenda os interesses de Lisboa. E também quero crer que o Sr. Deputado Francisco Louçã não vai voltar a utilizar a ignomínia e a demagogia, em que é tão recorrente, nesta Assembleia.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou fazer uma intervenção muito breve em relação a esta proposta de alteração, pondo de parte os floreados habituais do Sr. Deputado Francisco Louçã, até pelo adiantado da hora e porque o Sr. Deputado António da Silva Preto já falou deles.
Em relação ao Partido Socialista e à razão que justificou, segundo o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a apresentação desta proposta, a de o Partido Socialista ser consequente, acho que não podia ter encontrado um argumento pior. O Partido Socialista esteve seis anos à frente do governo do País e muitos mais à frente da Câmara Municipal de Lisboa - aliás, numa coligação de esquerda com outros dos partidos que agora apoiam esta proposta - e, nessa altura, nunca resolveu ser consequente, nem no governo do País nem no governo da cidade, nunca deu passos concretos para a resolução do problema do Parque Mayer.
Na última campanha autárquica, houve, pelo menos, dois candidatos à Câmara Municipal de Lisboa que disseram querer resolver a questão do Parque Mayer. Um deles ganhou a Câmara Municipal de Lisboa e é hoje Presidente, tendo apresentado uma proposta para resolver o problema do Parque Mayer, proposta essa que, curiosamente, foi votada por um dos anteriores presidentes da Câmara Municipal de Lisboa, o qual, enquanto tal, não conseguiu resolver o problema (mas isso com certeza será uma coincidência e uma coisa nada terá a ver com a outra).
Agora, o que não permitiremos é que, havendo um Presidente da Câmara Municipal de Lisboa com uma proposta concreta para resolver um problema concreto e com o apoio daqueles que mais directamente estão ligados a esta questão, se tente criar aqui um mecanismo para que essa questão seja retirada do foro da Câmara Municipal de Lisboa e para que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não possa, nesse caso sim, ser consequente.
Nós apoiamos a solução apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e, portanto, não compactuamos com estas manobras de diversão do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, as intervenções do Sr. Deputado António Preto são sempre um momento único nesta Assembleia. Acha que é uma ignomínia referir-se um acordo privado com o Stanley Ho.
Vamos por partes. É um acordo privado? É! O Presidente da Câmara não submeteu à consideração da vereação qualquer acordo, qualquer proposta ou qualquer decisão, e também não submeteu à assembleia municipal. É Pedro Santana Lopes que faz a proposta, não tem qualquer legitimidade, em nome da câmara nem de nenhum organismo da câmara, e não tem mandato para decidir por si só, porque a câmara não lho deu.
É um acordo com o Sr. Stanley Ho. Claro que sim! É o dono do Casino Estoril e da sociedade que está interessada. Não percebo por que é que o Sr. Deputado tem de atribuir a característica de "ignomínia" àquilo que é óbvio.
Quanto ao Sr. Pablo Escobar, devo dizer-lhe que ele é um fornecedor de cocaína e não de drogas leves e que, de qualquer modo, já morreu. Portanto, seria muito difícil fazer qualquer acordo com o Sr. Pablo Escobar.
Em qualquer caso, confirmando-lhe a sua pior suspeita de que sou um defensor da legalização das drogas leves, digo-lhe que a JSD também é e nunca o vi, num congresso do seu partido, anunciar que a JSD negociava com o Sr. Pablo Escobar. Portanto, isso vale o que vale, Sr. Deputado.
Quanto ao referendo, porque essa matéria é relevante, quero esclarecer-lhe que as assinaturas do referendo estão prontas. No entanto, como sempre foi anunciado pelos promotores do referendo, só tem sentido fazer-se o referendo caso a assembleia municipal autorize o casino. Se as instâncias próprias da câmara, como lhes compete, impedirem o acordo para a instalação do casino, evidentemente que o assunto está resolvido. Nós queremos fazer um referendo para impedir um casino que pretenda fingir que resolve um problema de reabilitação urbana, por muitas razões, as principais das quais, aliás, foram recolhidas pelo Presidente da República.
No dia em que uma câmara municipal for autorizada a construir um casino como instrumento financeiro para intervir numa requalificação urbana, nenhuma outra câmara pode ser impedida de seguir a mesma estratégia. Vila Nova de Gaia, Loures, Matosinhos ou Viana do Castelo não podem ser discriminadas em relação a Lisboa! Por que razão? É que se há graves problemas de organização urbana, então todas essas cidades, ou vilas, ou o que for, terão a mesma possibilidade de acesso a um instrumento legal de financiamento urbano de obras de reconstrução, de projectos culturais, de projectos de animação, do que seja, por via da construção de casinos. Não pode haver qualquer limitação! Só que, como o Casino Estoril tem uma reserva de 300 km num raio em relação às suas instalações no Estoril, naturalmente será sempre o Sr. Stanley Ho que fará o acordo com todas as câmaras municipais, o que, reconhecerá, não é uma situação muito vantajosa para o País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, há pouco, disse-se aqui de uma outra proposta que era uma opção política. Pois do que estamos também aqui a tratar, Sr. Presidente, é de opções políticas e parece-me que muito da discussão aqui havida não se centrou nessa questão.
Nós, entre um casino e o recurso a fundos comunitários em 75% e, portanto, a uma comparticipação da câmara em 15%, optámos por esta última solução que nos parece menos controversa. É que a questão que se coloca - o Sr. Presidente da Câmara colocou-a há dias e o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa fê-lo igualmente, na televisão - é muito simples: para que é necessário um casino? Ora, como ainda ninguém nos explicou para que é necessário um casino em Lisboa, a nossa opção política foi a de dispensarmos o casino e adoptarmos esta solução.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

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O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, a posição do Partido Socialista é uma posição sui generis. Durante 12 anos, avançaram com a solução do casino. O próprio Dr. João Soares afirma - e tenho aqui uma notícia onde ele o diz, que lhes posso mostrar - que a solução do casino é aceitável, até com o argumento de que 90% dos turistas que estão em Lisboa deslocam-se ao Casino Estoril para jogar, e que, inclusive, poderá ser um instrumento de requalificação. Há ainda outra coisa que revela bem aquela que é a atitude do Partido Socialista: os vereadores Vasco Franco, Tomás Vasques e Fontão de Carvalho dizem que pessoalmente até são a favor da existência do casino no Parque Mayer.
Agora, o que salta aqui à evidência é que estes senhores - e não me levem a mal, porque trato-os com toda a ternura - tiveram, durante 12 anos, a gestão da cidade e a responsabilidade da resolução deste problema e não foram capazes de fazê-lo. E no dia em que o Dr. Pedro Santana Lopes mostra essa capacidade de concretização, aparece mais um obstáculo.
Estava a olhar para aquela bancada - e não me levem a mal que utilize uma linguagem sugestiva, que, no entanto, não será tão sugestiva e violenta como a do Sr. Deputado Francisco Louçã - e estava a ver uma bancada cheia de "Velhos do Restelo". É que sempre que, no País, há uma vontade de modernizar, há sempre aqueles que vêm criar um novo obstáculo - são os "Velhos do Restelo", são de toda a História, são de todo o tempo, é comum em Portugal.
Porém, também tenho a certeza absoluta de que vai acontecer o mesmo que aconteceu das outras vezes: a força da sociedade, o desejo de mudança, o desejo de modernidade, vai sobrepor-se a todos os obstáculos e vai deixar que o Dr. Pedro Santana Lopes leve de vencida mais esta batalha.
Aliás, quero lembrar aqui o seguinte: o Parque Mayer não vale só por si, é um sinal de modernidade para toda a Lisboa, é um exemplo para todo o País, pelo que, nesse sentido, é também de cumprimentar a solução do Dr. Pedro Santana Lopes.
Por outro lado, há aqui algo verdadeiramente estranho, que tem a ver com a questão do referendo. É que, afinal, o referendo só seria utilizado se a assembleia municipal ou a câmara municipal votassem a favor. Como eventualmente na assembleia municipal não vai haver uma maioria que permita que o casino seja aprovado, o referendo é "metido no bolso". Pois pode ser que, nessa circunstância, também alguém aqui se confronte com o referendo. E nós, depois, queremos ver se aqui, no seio de quem tem a legitimidade, não há receios, medos ou outros obstáculos e não vão querer "tapar" a consulta popular.
É que é preciso recordar o seguinte: esta Câmara foi eleita há 10 meses, tem uma legitimidade nova, uma legitimidade que tem pouco tempo. Por outro lado, o Dr. Pedro Santana Lopes, quando foi a votos, disse que um dos emblemas do seu programa era a resolução do problema do Parque Mayer e esse programa foi sufragado maioritariamente pelos lisboetas. Sei que foi a contra-gosto, sei que isso vos criou as maiores dificuldades, sei que maus tempos devem ter passado nos dias seguintes e que não contavam com isso, mas a verdade é que, em Lisboa, se conseguiu passar essa mensagem de modernidade e nós, em Lisboa, vamos levá-la até ao fim.
Por isso, podem ter a certeza de que, antes do final do mandato, haja os obstáculos que houver, a solução do Parque Mayer vai ser uma solução vencedora, uma solução e um sinal de modernidade para Lisboa e para Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1012-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Polis - Parque Mayer - Câmara Municipal de Lisboa componente 2 do Polis - Rede 1 do Normativo 45-A/2000 (Lisboa)
Dotação: 500 000 €
Contrapartida: Programa Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas
Projecto: Estudo, Projectos e Despesas Comuns.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 1010-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Bacias Hidrográficas e Linhas de Água
Projecto a criar: Regularização do rio da Moita
Dotação para 2003: 150 000 €.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltamos agora àquele conjunto de propostas que estava em discussão antes da hora do jantar, propostas essas que foram devidamente reformuladas e, portanto, substituídas. São elas as propostas 1022-C, 1028-C, 1029-C, 1030-C, 1031-C, 1032-C, 1033-C e 1034-C, do PSD, e 1025-C, do PSD e do CDS-PP, sendo esta última relativa ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, podíamos votar agora essa última, já que é a única relativa ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Presidente: - Vamos ver, Sr. Deputado…
A proposta 1022-C diz respeito ao Ministério da Justiça. Srs. Deputados, estamos em condições de votar a proposta 1022-C, do PSD?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas estou a procurar localizá-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a proposta 1022-C, do PSD. Ministério da Justiça; Programa: instalações de tribunais; Projecto: Tribunal de Trabalho de Viana do

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Castelo; Dotação: 50 000 00€; Financiamento: Verba a ser retirada da dotação do Tribunal de Justiça de Sintra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a questão é exactamente esta: estamos perante a transferência de uma parte da verba afecta a um projecto concreto, que é o Tribunal de Justiça de Sintra, para o Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo. Portanto, a questão está em saber se esta transferência não afecta o projecto concreto que tem uma determinada dotação.
Esta é a nossa interrogação e, por isso mesmo, iremos abster-nos.

O Sr. Presidente: - Ainda num período de explicações, pergunto aos Srs. Deputados do PSD se pretendem fazer algum comentário…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, desculpe interrompê-lo, mas nós já tínhamos votado a proposta, não tínhamos?

O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado, mas o problema é…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não, não, Sr. Presidente, não tem qualquer problema!

O Sr. Presidente: - Mas é que o PCP, como sabe, não se entendeu bem com a proposta…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Naturalmente, Sr. Presidente.
Damos, com todo o gosto, a resposta: a proposta não afecta a dotação que já existia para o Tribunal Judicial de Sintra. Ou seja, não afecta essa verba e, portanto, essa transferência, essa nova dotação, ou alteração é feita sem afectar o projecto para o Tribunal de Sintra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, quando esta proposta entrou, questionámos procedimentalmente que sentido é que tinha, tendo o capítulo da justiça sido votado cerca das 15 horas, o facto de ter aparecido aqui, às 18 horas, uma proposta relativa ao Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo.
A única proposta sobre tribunais que apareceu aqui foi sobre o do Bombarral, que votámos a favor, como se recordam. Aliás, estivemos juntos, na inauguração do Tribunal do Bombarral, e, tudo bem, não deve ter nada sequer a ver com o facto de quem foi cabeça de lista por Leiria… Nem tem, de certeza, nada a ver com isso o facto de a proposta do Tribunal do Bombarral ser a do único novo tribunal que é proposto.
Agora, quanto a Viana do Castelo, deve ter sido um esquecimento. O Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, se ainda me recordo, deve ser um projecto com características únicas. É o único tribunal que está integrado num Programa Polis, no de Viana do Castelo.
O projecto do Tribunal de Sintra tem 20 milhões de euros, portanto, de facto, esta situação afecta-o. Poderá o Deputado Hugo Velosa dizer que afecta muito pouco, que 50 000 em 20 milhões, se calhar, não é por aí que o Tribunal de Sintra deixa de ser construído. De qualquer modo, assinala-se um pouco a distracção e o fora de tempo com que estas propostas aqui aparecem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Cabrita, sobre a questão do aparecimento da proposta já falámos, não é verdade? Portanto, uma vez que se trata se de preparar a sua votação, pergunto se há mais pedidos de palavra para este efeito ou se estamos em condições de votar, desta vez, a título definitivo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, para nós, esta é uma proposta essencial, sobretudo porque já foi aqui invocado que, normalmente, só apresentamos propostas para câmaras do PSD.
Ora, esta proposta, efectivamente, tem que ver com uma câmara que é do Partido Socialista e a última coisa que pensávamos era que um Deputado do Partido Socialista não estivesse de acordo com uma proposta para uma câmara que é do Partido Socialista.

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, obtido este esclarecimento, pergunto se podemos votar, e, na votação, se verá quem está a favor e quem está contra.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 1022-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalação de tribunais
Projecto: Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo
Dotação: 50 000€
Contrapartida: Verba a ser retirada da dotação do Tribunal de Justiça de Sintra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerramos, assim, muito justamente, o capítulo da justiça.
Agora, Srs. Deputados, temos o capítulo da saúde, com uma série de propostas para votar que correspondem à sequência do debate que tivemos antes da interrupção.
Recordo os números das propostas do PSD que temos para votar e que são as seguintes: 1028-C, 1029-C, 1030-C, 1031-C, 1032-C, 1033-C e 1034-C. Algumas destas propostas estão associadas a propostas de outros partidos. Temos aqui uma lista e vamos indicar a sequência destas propostas.
Deste modo, a votação da 1028-C está relacionada com a 848-C, do PS, ou seja, quanto à proposta 1028-C, do PSD, foi proposta a sua convergência com a 848-C, do PS. Pergunto, se podemos considerar essa convergência e peço que a bancada do PS tome a palavra para esclarecer este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, é exactamente como disse. Aceitamos que a contrapartida seja a constante da proposta 1028-C, do PSD; quanto à

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respectiva verba, na nossa proposta tínhamos uma dotação de 260 000€, mas podemos aceitar também a passagem para 250 000€, conforme consta na proposta do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, o PS fará a convergência da sua proposta com a proposta 1028-C do PSD, no que respeita à dotação e à contrapartida e nessas condições votaremos as duas propostas em conjunto.
Srs. Deputados, passamos então à votação das propostas 1028-C, do PSD, e 848-C, do PS, com as alterações indicadas pelo Deputado Fernando Serrasqueiro.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos cuidados hospitalares da região Centro
Projecto: Intervenção no Hospital de Francisco Zagalo - Ovar
Dotação: 250 000€
Contrapartida: Programa - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Centro; Projecto - Intervenção em Unidades Hospitalares.

--
Ministério da Saúde
Programa: Criação e Remodelação e Equipamento da Infra-Estrutura Hospitalar
Projecto: Hospital de Francisco Zagalo - Ovar
Dotação: 250 000€
Contrapartida: Programa - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Centro; Projecto - Intervenção em Unidades Hospitalares.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta 1029-C, do PSD. Não digo que esteja "solteira", mas está, de facto, sozinha, por enquanto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e o Vale do Tejo
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Sintra
Dotação: 500 000€.
Contrapartida: Programa - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região de Lisboa e Vale do Tejo; Projecto - Construção, Remodelação e Beneficiação dos Centros de Saúde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1030-C, do PSD, que está em convergência com a proposta 852-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, só para comunicar que aceitamos retirar a nossa contrapartida e adoptar a contrapartida prevista na proposta 1030-C, do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar a proposta 1030-C, do PSD, que está em convergência com a 852-C, do PS, nos moldes referidos pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, isto é, adoptando a contrapartida da proposta 1030-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Oleiros
Dotação: 25 000€
Contrapartida: Programa - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Centro; Projecto - Construção, Remodelação e Beneficiação dos Centros de Saúde.

--
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde de Oleiros
Dotação: 25 000€
Contrapartida: Programa - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Centro; Projecto - Construção, Remodelação e Beneficiação dos Centros de Saúde.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, só para fazer a seguinte referência: é que acabámos de votar uma proposta do PS, em conjunto com a proposta 1030-C, do PSD, mas trata-se de uma proposta que previa - se fossemos tão rigorosos como, há pouco, os Srs. Deputados do Partido Socialista queriam ser - a criação de um subprojecto. Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, recorda-se da sua intervenção, de há minutos? Mas agora também propuseram um subprojecto e retiravam verbas a um projecto que, há minutos, consideravam um crime, se ele viesse a ser tocado, ou seja, à Terceira Travessia do Tejo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, isto em nada se parece com a vossa proposta de há pouco, porque nós retirávamos um projecto autónomo. Portanto, não era a questão que estávamos a discutir, há bocado. Quanto a essa questão, foram vocês que disseram que esta obra não era para fazer. Foram vocês que o disseram!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são declarações de voto originais e, como tal, serão registadas, visto que já votámos.

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Agora, a proposta 1031-C, do PSD, está em convergência com a proposta 318-C, do PCP, no que se refere ao Centro de Saúde do Cadaval…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está em convergência com parte dessa proposta e, por isso, terá de ser autonomizada a parte respeitante ao Centro de Saúde do Cadaval.

O Sr. Presidente: - Exacto!
E esta proposta 1031-C, do PSD, está ainda em convergência com a proposta 998-C, do PS.
Portanto, o Sr. Deputado Honório Novo esclarece que se autonomiza a proposta referente ao Centro de Saúde do Cadaval, na proposta 318-C, do PCP,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Com uma verba de 300 000 euros…

O Sr. Presidente: - Esta fica conforme a proposta 1031-C, do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente. É autónoma!

O Sr. Presidente: - O PS também faz convergir a sua proposta 998-C com a proposta 1031-C, do PSD, nos termos desta, no que respeita à dotação.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que, pela nossa parte, alterámos a dotação de 600 000€ para 300 000€, tal como requerido pelo PSD; e agora, é o contrário, ou seja, o PSD, na alteração que faz, vem aproximar-se da contrapartida que o PS já tinha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim votamos parte da proposta 318-C, do PCP, e a proposta 998-C, do PS, ambas convergindo com a proposta 1031-C, do PSD, quanto à dotação.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

(318-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Cadaval
Dotação: 300 000€
Contrapartida: Programa - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região de Lisboa e o Vale do Tejo; Projecto - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região de Lisboa e o Vale do Tejo.

--
(998-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Cadaval
Dotação: 300 000€
Contrapartida: Programa - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região de Lisboa e o Vale do Tejo; Projecto - Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.

--
(1031-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Cadaval
Dotação: 300 000€
Contrapartida: Programa - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região de Lisboa e o Vale do Tejo; Projecto - Intervenção em Unidades Hospitalares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta 1032-C, do PSD, e parte da proposta 316-C, do PCP. Não é verdade?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, diz respeito ao Centro de Saúde da Póvoa de Santa Iria.
Na proposta 316-C, do PCP, é autonomizada a parte referente ao Centro de Saúde da Póvoa de Santa Iria, com uma inscrição de 500 000€ e com a contrapartida que consta da proposta 1032-C, do PSD.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Honório Novo, portanto, convergindo com a proposta 1032-C, do PSD.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 1032-C, do PSD, e a parte ainda não votada da proposta 316-C, na parte em que convergem, isto é, quanto à dotação e à contrapartida referente ao Centro de Saúde da Póvoa de Santa Iria.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção do Centro de Saúde da Póvoa de Santa Iria
Dotação: 500 000€
Contrapartida: Programa - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região de Lisboa e Vale do Tejo; Projecto - Intervenção em Unidades Hospitalares.

--
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção do Centro de Saúde da Póvoa de Santa Iria
Dotação: 500 000€
Contrapartida: Programa - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região de Lisboa e Vale do Tejo; Projecto - Intervenção em Unidades Hospitalares.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora as propostas 1033-C, do PSD, que está em convergência com a 320-C, do PCP, na parte respeitante ao Centro de Saúde de São Domingos de Rana.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está correctíssimo, Sr. Presidente. A proposta de inscrição será a que consta plurianualmente da proposta 1033-C, do PSD, assim como a contrapartida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar as propostas 1033-C, do PSD e parte da proposta 320-C, do PCP, respeitante ao Centro de Saúde de São Domingos de Rana, conforme o entendimento expendido pelo Deputado Honório Novo.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção do Centro de Saúde de São Domingos de Rana
Dotação: 3 717 325,85€, com a seguinte desagregação:
Até 2002 - 127 447,85€;
2003 - 574 284,42€;
2004 - 3 015 593,58€.
Contrapartida: Programa - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região de Lisboa e Vale do Tejo; Projecto - Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.

--
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção do Centro de Saúde de São Domingos de Rana
Dotação: 3 717 325,85€, com a seguinte desagregação:
Até 2002 - 127 447,85€;
2003 - 574 284,42€;
2004 - 3 015 593,58€.
Contrapartida: Programa - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região de Lisboa e Vale do Tejo; Projecto - Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 1034-C, do PSD converge com a proposta 324-C, do PCP, quanto ao Centro de Saúde de Alvarelhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente, é na parte respeitante à extensão do Centro de Saúde de Alvarelhos, no concelho de Trofa, com uma dotação de 50 000€, reduzindo a dotação inicial que propúnhamos de 100 000€ para 50 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar as propostas 1034-C, do PSD e 324-C, do PCP na parte respeitante à extensão do Centro de Saúde de Alvarelhos, conforme enunciado agora pelo Deputado Honório Novo.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Norte
Projecto: Construção da Extensão do Centro de Saúde de Trofa/Alvarelhos
Dotação: 50 000€
Contrapartida: Programa - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região de Lisboa e o Vale do Tejo; Projecto - Construção, remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde

--
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Norte
Projecto: Construção da Extensão do Centro de Saúde de Trofa/Alvarelhos
Dotação: 50 000€
Contrapartida: Programa - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região de Lisboa e o Vale do Tejo; Projecto - Construção, remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta 320-C, do PCP, relativa ao Centro de Saúde de Alcabideche, que ainda não foi votada, porque estava em convergência com uma outra proposta do PSD que foi retirada.
Vamos, então, proceder à sua votação. Antes, porém, como se trata apenas de parte da proposta, peço ao Sr. Deputado Honório Novo que me recorde qual é conteúdo da mesma.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, como já referi anteriormente, o que se pretende é o reforço de verbas existentes em PIDDAC para os centros de saúde de Olival de Basto e Alcabideche. Não sei se a parte relativa a Olival de Basto já foi votada, com uma dotação de 100 000 euros. Em todo o caso, faço exactamente a mesma inscrição para o centro de saúde de Alcabideche.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 320-C, apresentada pelo PCP, na parte relativa a Alcabideche.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Reforço da verba existente em PIDDAC 2003 para o centro de saúde de Alcabideche
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida:

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Programa: Melhoria dos cuidados primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Melhoria dos cuidados primários da região de Lisboa e Vale do Tejo.

O Sr. Presidente: - No âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, falta-nos votar a proposta de alteração 1025-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Equipamento e Serviço para Idosos
Projecto: Extensão da Santa Casa da Misericórdia de Mamarrosa
Dotação: 10 000 euros
Contrapartida: Programa Equipamento e Serviço para Idosos - S.R. Centro
Calendário: início - 2003; conclusão - 2005.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, salvo erro, terminámos a votações relativas ao PIDDAC.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, salvo erro ou omissão, penso que há duas propostas que não terão sido votadas.
Uma delas entrou na mesa há poucas horas e é relativa ao Ministério da Administração Interna, a proposta 1015-C, apresentada pelo PSD, que substitui a proposta 718-C. Uma outra foi apresentada pelo Partido Socialista, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas… Peço desculpa, mas acabo de verificar que esta proposta já não é relativa ao PIDDAC.
Sr. Presidente, apenas não tenho a certeza de que tenha sido votada a proposta 1015-C, do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a informação de que a proposta 1015-C, relativa a Paranhos da Beira, já foi votada e aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.
Assim sendo, terminámos, efectivamente, as votações relativas ao PIDDAC.
Srs. Deputados, como o relógio já marca 1 hora e 30 minutos, ponho à consideração o seguinte…
O Sr. Deputado Hugo Velosa pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, se me permite a interrupção, recordo-me de uma proposta relativa ao Ministério da Educação na qual se levantou um problema geográfico quanto a uma escola de Lousada/Macieira. Realmente, não tenho a proposta à minha frente, mas lembro-me que ela tinha ficado por votar. Creio que se tratava da proposta 1018-C, do PSD.
Apesar do adiantado da hora, ainda recordo que me disseram que existem três "Macieiras", em vários sítios! Mas aquela situa-se mesmo na Lousada e a nova escola vai substituir uma outra, passando a ser construída a de Macieira em vez da de Nogueira.
Portanto, está dada a explicação e penso que, geograficamente, já conseguimos enquadrá-la no concelho de Lousada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, esse é um problema que está esclarecido na ordem vegetal, mas há um outro problema que é o relativo à substituição. A justificação da proposta 1018-C é a seguinte: "Substituição total da verba anteriormente afecta à escola básica da Nogueira que constava em PIDDAC desde 2002 (…)" - e este "desde" significa em 2002 - "(…), passando para a escola básica e secundária da Macieira".
Se bem me recordo, levantou-se a questão de saber se não estaríamos a referir como compensação uma verba do PIDDAC de 2002, em vez de uma verba proposta em 2003! O Sr. Deputado pode esclarecer-nos?
Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, tentarei esclarecer a questão.
Não há dúvida que, realmente, em relação à dotação, há uma alteração a introduzir, pois não se trata do PIDDAC de 2002. Assim, vão passar a constar desta proposta (fomos confirmar o que existia para este projecto) as seguintes dotações: 800 000 euros para 2003; 2 milhões de euros para 2004; 100 000 euros para 2005. Se for necessário, passarei estas alterações a escrito, Sr. Presidente.
Efectivamente, há uma alteração das verbas que constavam para a construção da escola básica da Nogueira, que passam para a construção da escola básica e secundária da Macieira.

O Sr. Presidente: - E essas verbas constavam do PIDDAC para 2003?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já inscrevi as verbas que referiu na dotação da proposta 1018-C. Apenas pedia ao Sr. Deputado que, relativamente à justificação da proposta (para que não haja confusão), em vez da referência "que constava em PIDDAC desde 2002" passasse a dizer-se "que consta em PIDDAC em 2003".
Talvez o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro possa ajudar a resolver o problema.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, o problema que se põe é que essa verba não consta do PIDDAC. Estamos a cair, novamente, numa questão já aqui bastante discutida. Essa escola não consta do PIDDAC, porque o PIDDAC não traz escolas básicas e secundárias; elas estão centralizadas por direcção regional!

O Sr. Presidente: - Dito isto, e em analogia com o que já se passou no Ministério da Saúde…
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, podemos fazer essa precisão, tal como tem acontecido em relação a outras propostas. A justificação ou a contrapartida

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pode ser o próprio programa e o projecto que constam da proposta.
Portanto, está previsto um programa de instalações para os ensinos básico e secundário Norte, com projectos de instalações para os ensinos básico e secundário Norte, e essa é a justificação - a construção da escola básica e secundária da Macieira. A justificação ou contrapartida é, precisamente, esse programa, esse projecto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, chamava a sua atenção para o seguinte: esse assunto já foi discutido a propósito do Ministério da Saúde, onde existiam problemas idênticos. E encontrou-se uma solução, não é verdade? O que pedia era que os Srs. Deputados uniformizassem a solução agora aplicável a este caso de acordo com o modelo já considerado para o Ministério da Saúde, de maneira a tratarmos de modo idêntico situações idênticas, do ponto de vista formal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para além do aspecto que referiu, há uma outra questão que gostaria de ver esclarecida. A dotação prevista para esta escola é de cerca de 3 milhões de euros (2 922 000€) e a minha pergunta é esta: uma escola básica custa 600 000 contos? Não pode ser! Ou este valor que consta da proposta é o valor global da dotação afecta ao programa? Mas, nesse caso, qual é a proposta concreta para a escola?

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Parece-me um pouco excessivo uma escola básica custar 3 milhões de euros!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a minha opinião foi parcialmente coberta pela intervenção anterior, de forma que não repito. O meu entendimento é que estes 600 000 contos devem referir-se ao total das instalações para os ensinos básico e secundário e, portanto, se isso for verdade - terão de mo confirmar -, não temos proposta alguma, porque a proposta não está orçamentada. E, se está orçamentada no valor referido, é necessário algum esclarecimento.
De qualquer modo, para que nos entendamos bem, estamos a fazer alterações à proposta 1018-C, assinada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, na qual se transfere as verbas da escola de Nogueira para a escola de Macieira, que substitui a proposta 1013-C, assinada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, que passa verbas da Macieira para Santa Margarida e que, por sua vez, substitui a proposta 737-C, da Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, que se referia à escola de Baião. Suponho que é o que vamos votar.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Hugo Velosa se precisa de mais tempo para esclarecer este assunto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Precisa de um ano, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Talvez seja bom ouvirmos o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No PIDDAC Regional, a verba que estava prevista para a escola de Nogueira (página 413 do PIDDAC Regional) corresponde, precisamente, aos valores que foram agora referidos pelo Sr. Deputado Hugo Velosa: 800 000 euros para 2003, 2 milhões para 2004 e 100 000 para 2005. Portanto, são estes os valores que estão integrados no Programa de Instalações para os Ensinos Básico e Secundário Norte.
Ocorre aqui um problema semelhante ao do Ministério da Saúde, que é o seguinte: temos uma proposta que apresenta um projecto que já está aprovado, ou seja, trata-se de uma alteração dentro do projecto, a passagem de um subprojecto para outro subprojecto.
A sugestão que faço, se os Srs. Deputados proponentes a quiserem aceitar, é a de individualizar esta escola como um projecto, apresentando o projecto da escola básica e secundária da Macieira, e dar como contrapartida o projecto "Instalações para os ensinos básico e secundário". Penso que, deste modo, a proposta está formalmente correcta, resolvendo-se esta situação de forma idêntica às que surgiram no âmbito do Ministério da Saúde.

O Sr. Presidente: - Nestas condições, como disse o Sr. Secretário de Estado, teríamos um projecto para a construção da escola básica e secundária da Macieira e um outro projecto, designado "Outras instalações para os ensinos básico e secundário", sendo a contrapartida dada pelo actual Programa "Instalações para o Ensino Básico e Secundário".
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma pergunta que me parece mais coerente: por que é que a escola básica da Nogueira desaparece, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, a escola básica da Nogueira não desaparece em termos de votação; o que aparece é a escola básica e secundária da Macieira, que é votada, bem como um outro projecto designado por "Outras instalações para os ensinos básico e secundário", cuja dotação é subtraída daquela que vai para a escola de Macieira.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, está fora de causa que assim é, a votação é muito clara. Contudo, em sede de justificação, foi-nos explicado que havia essa transferência total de euros. De facto, não a vamos votar, mas a explicação dessa decisão pode ser relevante.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi por essa razão que estava a sugerir ao Sr. Deputado Hugo Velosa que, uma vez esclarecida a questão da nomenclatura - isto é, trata-se de um projecto -, o que implica destacá-lo do projecto existente e que este, deduzido do relativo à escola de Macieira, tem de ser denominado por "Outras Instalações", porque esta também está no Norte. Esta é a primeira questão.

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Segunda questão: a contrapartida vem do actual programa Instalações para os Ensinos Básico e Secundário.
A terceira questão refere-se à justificação. Não sabemos se votamos a escola básica de Nogueira - não votamos nesse sentido - ou uma outra qualquer que esteja noutras instalações, portanto, para que não haja a menor dúvida, peço que seja reformulada a justificação. Isto é, embora esteja explicitado na justificação que a proposta diz respeito a uma substituição entre Macieira e Nogueira, não votamos isso, nem estamos a determinar que seja efectivamente Nogueira que venha absorver o impacto da transferência, pois pode ser outra qualquer escola que esteja no programa Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte. Portanto, a única coisa que peço é que tudo isto seja redigido em conformidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é importante redigir a proposta em conformidade, acertar a Nogueira, a Macieira, as diferentes povoações e o tecido vegetal. Aliás, não sei mesmo se o Grupo Parlamentar do PSD não prefere repensar, fazer uma outra proposta (a sugestão do Sr. Secretário de Estado parece-me boa) e, eventualmente, passar esta votação para Plenário ou, então, para amanhã.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, aceita que esta proposta venha de novo a ser considerada no termo dos nossos trabalhos, isto é, dentro de 5 ou 10 minutos, no caso de interrompermos a nossa reunião, ou noutra altura voltaríamos a este assunto de PIDDAC? O Sr. Secretário de Estado está a ponderar uma redacção que submeterá aos proponentes, que serão senhores da decisão.
Srs. Deputados, são 1 hora e 45 minutos e terminámos a parte relativa ao PIDDAC, com excepção desta votação, que nos ocupará mais alguns minutos, poucos. A questão que se coloca agora é a de saber se continuamos os nossos trabalhos, apreciando e votando as propostas relativas ao articulado, ou se tomamos outra disposição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para poder responder cabalmente a essa questão preciso de ter uma resposta da parte dos serviços. Uma vez que na quarta-feira de manhã, às 10 horas, está marcada reunião plenária e que, de acordo com a experiência do que acontece todos os anos, é preciso um lapso de tempo razoável para os serviços prepararem o guião das votações, esse elemento de informação tem de ser ponderado.
Se amanhã, até meio da manhã, em cerca de duas horas conseguirmos resolver o debate e votação do articulado, ou se mesmo entrando um pouco pela hora de almoço conseguirmos arrumar esta questão e se isso não perturbar a preparação do Plenário de quarta-feira, por nós não vemos inconveniente em continuar amanhã. De qualquer forma, a resposta dos serviços é necessária.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que já se sabe quais as propostas que passam para Plenário, penso que não há condições para ser travado um debate correcto sobre a proposta 1018-C e que não temos necessidade nenhuma de voltar ao sistema das noitadas, tão criticado em todo o País. Assim, julgo que amanhã de manhã, com elevada produtividade e serenidade, resolveríamos com rapidez as questões do articulado.
Estamos a entrar na aplicação da lei dos rendimentos decrescentes, portanto, sem nenhum progresso técnico, sendo que amanhã de manhã resolveríamos esta questão rapidamente e com eficácia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, estamos preparados para continuar a discutir e a votar. De resto, estamos convictos que isso é possível.
No dia de amanhã, independentemente da hora que se tente encontrar, será sempre muito difícil reunir a Comissão de Economia e Finanças para discutir e votar a parte do articulado, por várias razões, uma delas porque é a véspera do debate do Orçamento do Estado no Plenário, sendo que a maioria de nós tem de preparar essas intervenções, aliás, há propostas para discutir e votar em Plenário que ainda não deram entrada, nomeadamente da maioria.
Portanto, Sr. Presidente, não vejo como podemos conjugar uma reunião da Comissão de Economia e Finanças amanhã para votar o articulado todo com o Plenário de quarta-feira. Assim, a nossa sugestão é no sentido de continuarmos os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram expressos pontos de vista um pouco diferentes. No caso de votarmos amanhã o articulado - esta é uma hipótese, não estou a dizer que venha a ser esta a resolução -, sugiro que comecemos às 9 horas, de forma a termos a certeza que estamos libertos antes da hora de almoço.
A previsão é que esse debate demore cerca de duas horas, mas é evidente que estas previsões são extremamente contingentes, pelo que, eventualmente, nessa situação, a reunião poderá prolongar-se até à hora do almoço, que é o limite do limite para o caso. Portanto, nesta hipótese, sugiro que a reunião comece às 9 horas, com a ideia de esta hora ser cumprida.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, com todo o respeito pela proposta que V. Ex.ª acaba de fazer, e até no pressuposto que nos apresentou de haver cerca de duas horas de debate e votações para fazermos, entre prolongarmos os nossos trabalhos por mais duas horas ou começarmos amanhã às 9 horas, parece-me melhor a primeira solução. Amanhã, cada grupo parlamentar, cada Deputado, gerirá o tempo que tem à sua disposição, não só para a preparação do debate de quarta-feira, que é o caso da esmagadora maioria dos Deputados, mas também para participação noutras comissões que têm reuniões marcadas para amanhã, pois há Deputados que fazem parte desta Comissão e que têm todo o interesse em participar também nessas reuniões, o que doutra forma não poderão fazer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos numa situação em que há opiniões divergentes. Das duas uma:

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ou se entende que ainda é possível uma decisão consensual e, portanto, algum dos Srs. Deputados que já expressou a sua opinião toma de novo a palavra para sugerir o consenso, ou teremos de proceder a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há pouco falou-se no facto de já ser 1 hora da manhã, portanto, é com manifesta má-fé que alguns elementos da maioria enveredaram por este caminho. Julgo que não querem fazer o debate com pessoas a assistir, com jornalistas presentes, não querem que o debate seja visto pela televisão, querem armar alguns shows, alguns números de espectáculo amanhã noutras direcções e, portanto, não querem tratar esta questão com seriedade.
Um dos aspectos que temos visto é, de vez em quando, sobressair nesta maioria a falta de seriedade com que trata estes assuntos. Penso que isto é muito pouco correcto, é muito pouco honesto, mas, enfim, já não me surpreende!…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, está em causa uma questão algum bom senso nesta matéria. Vamos fazer um exercício: são 2 horas da manhã, sendo que o debate do articulado vai demorar, no mínimo, até às 4 ou 5 horas da manhã. Ora, penso que para quem pode estar a querer amanhã de manhã preparar algo esta hipótese inviabiliza em grande parte esse trabalho.
Se nós e os serviços, depois de estarmos aqui sentados desde as 10 horas da manhã, pudéssemos, seguindo a sugestão do Sr. Presidente, estar aqui às 9 horas, até às 11 horas ou 11 horas e 30 minutos teríamos este processo resolvido. Depois, com alguma serenidade, com alguma calma, com a cabeça relativamente fresca íamos preparar os dossiers e as propostas para o dia seguinte. Parece-me que isto representa o mínimo de bom senso, de equilíbrio. Podemos continuar hoje, mas acabando às cinco da amanhã o resultado, do ponto de vista prático, é o mesmo. De qualquer modo, a questão é colocada à consideração dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, inicialmente, estavam previstos dois dias, o de sexta-feira passada e o de hoje, para estes trabalhos, e com calma teríamos feito tudo. Isto significaria que não haveria uma pressão muito grande sobre a Comissão, que haveria tempo e disponibilidade. Face à necessidade de remodelar o calendário da vinda dos membros do Governo ficámos circunscritos ao dia de hoje, porque desde sempre a Conferência de Líderes tinha reservado a terça-feira quer para os serviços fazerem o guião quer para os grupos parlamentares poderem preparar as suas intervenções para o debate.
A questão que está em cima da mesa é a seguinte: se interrompermos os trabalhos sabemos que se quebra o ritmo e que amanhã a reunião não começa às 9 horas. Por mais boa vontade que o Sr. Presidente tenha, às 9 horas não estaremos a começar a reunião, mas, sim, muito mais tarde, e o tempo de descanso de cada um de nós não é assim tanto que nos permita estar aqui na nossa maior das capacidades. Cada um poderá gerir o seu tempo se continuarmos desde já a discussão, e nós estamos prontos para a continuar, quando o Sr. Presidente assim o desejar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou a ver que não é possível chegar a consenso!…
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Vem trazer consenso, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Presidente, quero apenas confirmar uma coisa que foi dita.
De facto, estava previsto fazer-se este trabalho em dois dias. Não houve reunião na sexta-feira a partir do meio da tarde e, nessa altura, tive oportunidade de alertar para as dificuldades de fazermos este debate num dia só. Apesar disso, a bancada do PSD esteve de acordo em que se começasse só hoje, tendo sido colocada a perspectiva de se poder continuar amanhã, se fosse caso disso, uma vez que não tivemos a sexta-feira à tarde e estavam previstos dois dias. Agora, apesar de tudo, quer comprimir-se os trabalhos num único dia, contrariando o calendário inicial.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Desde que se passou para hoje já se sabia que era assim!

O Orador: - Não, quando se passou para hoje, prescindindo da sexta-feira à tarde, aliás, por sugestão vossa também, foi na hipótese de amanhã de manhã podermos prosseguir com o resto dos trabalhos. É uma questão de lógica! Se tínhamos sexta-feira e segunda-feira, se por sugestão, inclusive do PSD, decorrente da recalendarização da vinda dos membros do Governo, não reunimos sexta-feira à tarde, sendo que, na altura, se colocou a hipótese de, exactamente por causa disso, podermos prolongar os nossos trabalhos por terça-feira de manhã, não percebo por que os senhores voltam a repor a questão num dia só, subvertendo o calendário inicial. Penso que isto não tem nenhum sentido, Srs. Deputados! É uma violência absolutamente desnecessária, e a maioria não pode fazer isto unilateralmente, a menos que fiquem a votar sozinhos o Orçamento!…

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Quero lembrar aos Srs. Deputados que desde sexta-feira à tarde deram entrada 500 propostas. Portanto, nas circunstâncias em que os nossos trabalhos decorreram, não era possível trabalhar na sexta-feira, pois é preciso constituir os dossiers, ou doutro modo perderíamos o tempo todo a tomar conhecimento de propostas e isso não era viável.
De qualquer maneira, o passado é o passado. O que estamos aqui a fazer é a tentar encontrar um caminho mais eficiente para resolver este problema.
Devo dizer que não vale a pena prolongarmos esta troca de impressões, pois os argumentos estão todos sobre a mesa. Sumariando, o primeiro argumento é o de que, estando nós aqui desde as 10 ou 11 horas da manhã, há já algum cansaço, por isso prolongando-se os trabalhos mais cansaço ainda haverá e menos discernimento, como é normal, na tramitação das propostas. De qualquer maneira, isso repercute-se, quanto mais que não

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seja, na produtividade de uma pretensa terça-feira totalmente livre de manhã.
O segundo argumento avançado é o da quebra do ritmo e de amanhã não estarmos cá às 9 horas, sendo que, depois, temos um problema.
Ora, estão colocados os dois argumentos. Estou inclinado, neste momento, para a primeira proposta, porque sinto que o cansaço existe, e existe com perspectiva de se manifestar também na terça-feira, seja qual for a solução.
Estas coisas são assim, se temos dois pontos de vista muito diferentes penso que teremos de votar, visto que não há consenso. Não vale a pena ficarmos aqui uma hora ou duas a discutir repetindo argumentos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o problema é o funcionamento das regras democráticas. A democracia tem um conteúdo e há pessoas que não respeitam nada nem ninguém. Se era para fazermos isto o dia todo tínhamos combinado isso. Já percebemos que houve um grupo parlamentar que fez uma escala, que vai tendo normalmente sempre cá uma pessoa e vão rodando, portanto esses podem ficar até de madrugada, outros empenharam-se com seriedade… Portanto, se era isto que queriam tinham dito e organizávamos os trabalhos de determinada maneira.
Quando o Sr. Presidente disse que a reunião iria até à 1 da manhã e se faria o ponto da situação, foi num determinado sentido, se dissessem que era para fazer durante o dia todo até acabar era outra coisa. Não foi isso que foi feito. Portanto, o que me revolta é a má-fé, não estou habituado a trabalhar assim, nunca vi isto nem nesta Comissão nem na generalidade das comissões de que fiz parte. Há, de facto, hábitos novos, esta nova direita está polvilhada de gente que devia ter outro respeito pelas pessoas, porque individualmente tem um comportamento, depois não sei quem é que lhes dá algumas ordens para terem outro tipo de comportamento. Foi o Dr. Marques Mendes, que é noctívago, que veio cá dar estas orientações?!
Isto não faz qualquer sentido e parece que é para discutir às escondidas da população, isto é para atamancar tudo, isto não pode ser assim, há que ter respeito pelos outros! Esta maioria parlamentar não respeita nada nem ninguém! É inadmissível!
Temos resistência para estarmos aqui, se quiserem, até às 10 da manhã, não podemos é ouvir toda esta desconsideração. Se queriam que fosse a noite toda tinham dito logo ao princípio e não vinham com a hipocrisia de aceitar a proposta do Presidente quanto a terminarmos a reunião à 1 da manhã.
Pelo menos estaremos alguns até quando for preciso e estaremos aqui a lutar até que sejam corridos do Governo, porque nós e o povo português estamos a ficar fartos!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, realmente o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tinha mesmo que perder a serenidade (aliás já a perdeu hoje mais do que uma vez e continua a perdê-la não sei porquê). Acusa as pessoas de falta de seriedade de má fé, faz ameaças, diz que estamos a perder tempo… Que fique claro que quando marcámos esta reunião tínhamos que pôr a hipótese de ela ir de seguida até ao fim. Não é inédito neste Parlamento, já aconteceu mais de uma vez e não é pelo facto de haver acusações de falta de seriedade, de má fé e ameaças que vamos mudar a nossa posição. Estamos a discutir esta questão há meia hora e se não o tivéssemos feito já tínhamos discutido uma boa parte do articulado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, de facto, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira às vezes gosta de intervir de uma forma muito mais "quente" e a boa educação chama-nos para por vezes não lhe responder, mas quando nos acusa de má fé e nos acusa pessoalmente de estarmos a receber ordens estilo moços de recados não posso admitir, e penso que os meu colegas também não, esse tipo de argumentação.
O Sr. Presidente há pouco já disse que os argumentos estavam mais do que esgrimidos, pelo que solicito que se passe à votação da proposta que estamos a discutir. Se assim tivesse sido há mais tempo já vários artigos tinham sido discutidos neste tempo que andamos a perder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Quero sublinhar dois aspectos surpreendentes.
Em primeiro lugar, devo dizer que vamos respeitar o sentido de voto por bancadas, mas não quero deixar de dizer que a proposta, apresentada às 2 horas da manhã, de fazermos uma noitada seguida é numa situação em que há nove Deputados da oposição e sete da maioria, sendo que estes sete terão sempre vencimento nas votações - porque essa é a regra -, mas não deixa de ser curioso que se coloquem numa situação de nos obrigar desta forma.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, o CDS-PP não está representado por nenhum membro da Comissão, uma vez que o Sr. Deputado Diogo Feio foi-se embora e o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, tanto quanto sei, não é membro da Comissão, pelo que o seu voto não conta.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Pode estar em substituição de outro Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida não é membro da Comissão, mas pode estar em substituição de algum membro.

Vozes do PS: - Não, não!

O Sr. Presidente: - Esse é um assunto de que vamos tratar antes de passarmos de novo às votações.
A única coisa que me parece é que convinha que houvesse um grande esforço para se chegar a uma solução consensual, visto que uma votação desta natureza não pode fazer-se num clima de imposição.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, completando aquilo que o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu

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quanto ao processo de votação, devo dizer que, de facto, o Deputado do CDS-PP que está presente pode intervir mas não pode votar. Tanto mais que o livro de presenças já foi assinado pelos dois Deputados efectivos e os respectivos substitutos, os quais têm legitimidade para o fazer, e nenhum deles é o Deputado João Pinho de Almeida.
Portanto, o CDS-PP visivelmente não pode votar nestas condições. Neste quadro, o melhor é votarmos se vamos continuar agora a reunião ou se prosseguimos amanhã de manhã, para que a maioria não perca o resto das votações de todas as propostas do articulado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos com calma fazer um ponto de situação.
Conhecidas as posições das diversas bancadas, chegamos à conclusão de que as expressões de vontade do PCP, do Bloco de Esquerda e do PS não são no sentido das que foram manifestadas pelos restantes partidos.
Levantou-se agora uma questão processual importante, que é a de saber se o Sr. Deputado João Pinho de Almeida pode ou não votar na Comissão. Em primeiro lugar, sou o primeiro a reconhecer que o Sr. Deputado já tem votado.
Mas, independentemente desse facto, a realidade é que como Deputados do CDS-PP temos o Sr. Deputado Diogo Feio, que já cá esteve, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, que também já cá esteve, e ainda o Sr. Deputado João Rebelo em substituição do Sr. Deputado Brandão Rodrigues, o que esgota, salvo erro, as possibilidades.
Portanto, deste estrito ponto de vista - e invoco-o, porque o somos confrontados com o problema -, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida efectivamente já não teria possibilidade de participar nos trabalhos da Comissão em substituição fosse de quem fosse, na medida em que todos os casos foram preenchidos. Isso colocaria a maioria numa posição em que só o PSD é que poderia votar. O que já de si, independentemente das questões da maioria/minoria, numa peça como o Orçamento, talvez não seja a melhor das ideias. Não estou preocupado com o problema de quem ganha as votações, estou simplesmente a dizer que, numa peça como o Orçamento, me parece que talvez não fosse curial que um dos partidos da maioria - no caso o CDS-PP - estivesse impedido de votar.
Considerando esta situação, pergunto se a melhor maneira de a sanar não era precisamente retomarmos os nossos trabalhos em circunstâncias tais que todos os partidos pudessem estar representados e em que não houvesse problemas formais que impedissem o CDS-PP de participar na votação. E, repito: não estou preocupado com o problema de ser maioria ou minoria, mas com o facto de um partido, que ainda para mais tem responsabilidades governamentais, poder participar da votação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, com todo o respeito pelas intervenções feitas anteriormente, é curioso que esta questão formal só tenha sido levantada nesta altura em que há uma divergência de opiniões em relação à condução dos trabalhos. Mas obviamente que isso não faz com que, ao contrário do que sucede com outras bancadas, a nossa interpretação dos princípios que o Sr. Presidente reiterou seja diferente neste momento da que tínhamos há meia hora. E, portanto, obviamente, neste preciso momento não está na Comissão nenhum dos Deputados do CDS-PP que assinou a folha de presenças da reunião da Comissão de Economia e Finanças de hoje. Este é um facto.
Mas também é um facto que o CDS-PP está em condições de continuar esta noite os trabalhos da Comissão (e obviamente, se o está, é nos termos do Regimento) com um dos Deputados que assinou o livro de presenças, o Sr. Deputado Diogo Feio (que não se foi embora, embora os Srs. Deputados tenham toda a legitimidade para entender que sim, mas enganam-se), ou até - e essa é uma questão que regimentalmente estamos a analisar se é possível ou não - invocando a figura da substituição ocasional, comigo a participar do resto da reunião em substituição ocasional de um dos outros três Deputados.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Duarte Pacheco. Aproveito para avisar que são 2 horas e 7 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o problema da substituição ocasional já está resolvida, já está sanada por natureza porque houve outros Srs. Deputados que já assinaram a folha de presenças em substituição ocasional dos membros efectivos e por isso não há qualquer hipótese. A menos que os Srs. Deputados queiram, de forma desnecessária, criar um incidente que pode levar a uma presunção de inconstitucionalidade em relação às condições em que o Orçamento vai ser votado. Os Srs. Deputados têm a noção do sentido da responsabilidade destas questões?! Estamos a falar dos Deputados que estão presentes e não vamos buscar Deputados à pressa para resolver o problema.
Portanto, penso que o bom senso aponta naquilo que o Sr. Presidente decidiu e, em última análise, é o Sr. Presidente que, até em defesa dos trabalhos da Comissão, devia decidir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, permita-me discordar da leitura que o Deputado Lino de Carvalho faz sobre esta matéria. É que o n.º 4 do artigo 31.º do Regimento é claro quando diz que "podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros das comissões podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar", e é este o caso.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Fomos informados pelo Sr. Deputado do CDS-PP de que o Deputado Diogo Feio está em condições de retomar o seu lugar dentro de 5 minutos. E, nesse sentido, mesmo esta superação está completamente desvalorizada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se encontramos uma solução.
Gostaria de fazer um apelo no sentido de não nos fixarmos rigidamente a opiniões já formuladas, porque se assim for esta questão não tem de facto uma solução

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fácil. Tudo tem solução, como dizia o nosso colega Salgado Zenha, mas esta solução não é fácil.
Portanto, neste momento, considerando a composição da Comissão tal como está, o CDS-PP não tem poder de votação. Por conseguinte, isso não é uma situação saudável. Nestas circunstâncias, atendendo a que talvez não se ganhe muito em termos de eficiência na terça-feira - as duas soluções são comparáveis -, julgo que facilitava se interrompêssemos a reunião.
Devo dizer que se se fizer uma votação neste momento - coloco a questão à consideração -, contaríamos como votos válidos os do Bloco de Esquerda, os do PCP, os do PS e os do PSD, cada um deles com n Deputados.
Não vou prolongar indefinidamente esta questão e também não me parece que se devesse fazer uma votação em quaisquer circunstâncias, e até desejaria que não houvesse votação.
Portanto, a única solução consensual, a única maneira de evitar uma votação, que seria inédita nesta Assembleia - o que tem muito de sinal político, em si mesmo, que não vou comentar mas que quero recordar -, é resolver esta questão por consenso. Por isso, pergunto: há consenso para adiar ou há consenso para continuar?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, ouvimos alguns argumentos não formais, mas surgiu a certa altura um argumento formal em relação ao poder de voto do Deputado João Pinho de Almeida, com o qual não estamos de acordo.
Realmente, aquilo que diz o artigo 31.º, n.º 4, do Regimento (e nesta matéria estamos de acordo com a interpretação dada pelo Partido Comunista Português) é que em qualquer altura "(…) os membros das comissões podem fazer-se substituir ocasionalmente (…)", sendo que "ocasionalmente" significa em qualquer momento, independentemente do que consta do livro.
A interpretação que fazemos do Regimento é esta, portanto entendemos que o CDS-PP está devidamente representado nesta discussão. Daí que mantenhamos a nossa proposta no sentido de continuarmos os trabalhos.
Foram já referidos vários argumentos. Aliás, lembro que estamos a discutir esta questão há 45 minutos, o que significa que já teríamos entrado na votação do articulado há 45 minutos se tivéssemos evitado toda esta discussão. Pensamos, pois, que não vale a pena queixarem-se de que "estamos perante uma ditadura da maioria". Os Srs. Deputados podem fazer as reclamações que quiserem e dar os gritos que entenderem, mas a nossa posição é a de que os trabalhos podem e devem continuar.
Por conseguinte, não há razão, nomeadamente nos termos regimentais e informais (aliás, até ouvi falar em inconstitucionalidade e devo dizer que até já estava admirado porque hoje ainda não se tinha falado de inconstitucionalidades!…), para não continuarmos os trabalhos, tendo o Deputado do CDS-PP a representar o respectivo grupo parlamentar nas votações, nos termos do artigo 31.º n.º 4 do Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se fosse essa a interpretação da noção de substituição ocasional, não valia a pena haver livro. Porque o livro teria de ter tantas linhas quantos os Deputados da comissão, independentemente de se sucederem uns aos outros num carrossel de substituições.
Portanto, devo dizer que nunca ouvi falar dessa interpretação. Toda a minha vida parlamentar sempre me pareceu que a interpretação era outra.
Em todo o caso, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que está inscrito, se deseja fazer algum comentário.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Desejo fazer uma proposta, Sr. Presidente, que vai no sentido do que acaba de dizer.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estou entre as pessoas que não querem ouvir o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa no próximo domingo a falar sobre este assunto.
Penso que é totalmente insensato provocar qualquer incidente, e nós não o faremos. Mas colocarmo-nos na situação de poder estar a provocar um incidente de inconstitucionalidade parece-me insensato.
Por isso, faço duas propostas, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, que interrompamos os trabalhos agora e que recomecemos amanhã às 9 horas. Quem estiver está, quem não estiver não está. Não temos de esperar por ninguém. Começamos às 9 horas, com o Sr. Presidente e com quem estiver na Sala.
Em segundo lugar, que no princípio da sessão façamos uma votação com a posição de todas as bancadas para confirmar a legitimidade das votações anteriores, que podem ficar prejudicadas pelo vai acontecer. Julgo que não tem qualquer dificuldade. Basta uma única votação, confirmando as votações anteriores do PIDDAC, para não haver qualquer suspeita sobre as mesmas e, depois, entramos no debate, por volta das 9 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que entendemos que a interpretação que o Sr. Deputado Hugo Velosa fez não se ajusta a esta situação.
Na verdade, para além daquilo que o Sr. Presidente já referiu, o que diz o Regimento (e é bem claro) é que: "Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros das comissões podem fazer-se substituir ocasionalmente (…)".
Ora bem, a substituição ocasional já foi feita. Porque a substituição dos Srs. Deputados do CDS-PP no livro de presenças foi a substituição ocasional dos membros suplentes que não estavam presentes. Portanto, não há mais substituições ocasionais, mesmo que se faça essa interpretação.

O Sr. Presidente: - A menos que tenhamos de anular as assinaturas já feitas, o que também não se pode fazer.
Portanto, nestas condições, e se bem percebi, temos uma proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã que incide sobre a revalidação ou confirmação das propostas

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já votadas para sanar qualquer eventual irregularidade. Além disso, temos a decisão sobre a continuação ou não dos trabalhos neste momento.
O problema que se coloca agora, com toda a franqueza, diz respeito à identificação das propostas que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida terá, eventualmente, votado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, já percebi que há uma ameaça, que naturalmente se poderá concretizar.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É uma ameaça de presença!

O Orador: - Os partidos da oposição poderão fazer aquilo que entenderem. Aliás, há antecedentes de concretização de abandono de reuniões, portanto, aquilo de que nos apercebemos é que, no caso da intervenção do Deputado Francisco Louçã, há uma ameaça no sentido de que amanhã começariam os trabalhos às 9 horas, com quem cá estivesse… O que quer dizer que, inclusivamente, já está a colocar a hipótese de alguns não estarem presentes.
Por isso, o que retiramos de tudo isto é que não entendemos, sendo que, para nós, é perfeitamente claro que não há qualquer justificação para estarmos quase há uma hora a discutir esta questão. Porque é que não estamos a trabalhar? Já podíamos ter avançado muito nas votações do articulado.
Por conseguinte, Sr. Presidente, o que tem de ficar claro é que são os partidos da oposição que não querem discutir e votar estas propostas hoje. Esta é que é a situação! Por isso, recorreram a todos os meios, nomeadamente à invocação de questões formais, para levar esta situação na direcção que pretendem. Mas nós não receamos a questão formal da validação das votações.
Temos uma determinada interpretação do artigo 31.º, n.º 4, do Regimento (e, devo dizer, nunca pensei que os partidos da oposição fossem até este ponto, mas, enfim, a partir do momento em que foram, a Mesa tomará as decisões que entender em relação a essa matéria), e usaremos todos os meios regimentais que temos ao nosso alcance para contrariar essa decisão.
Repito, a interpretação que fazemos é esta: há um Deputado que tem substituído outros Deputados, neste caso, ocasionalmente, como prevê o Regimento. Além disso, também nunca ouvi dizer que a questão do livro das assinaturas seja fundamental. Portanto, o nosso entendimento é o de que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida estará a ser discriminado como Deputado deste Parlamento se se considerarem as votações que ele fez em nome do CDS-PP como sendo inválidas.
Em face do exposto, repito, actuaremos, usando todos os meios regimentais que temos ao nosso alcance, se, porventura, for para a frente uma proposta que, conforme entendemos, viola claramente os direitos dos grupos parlamentares, bem como o que dispõe o artigo n.º 31.º, n.º 4, do Regimento, por querer validar votações que os partidos da oposição consideraram não válidas. Assim, se a Mesa e os partidos da oposição entenderem que pretendem fazer uma validação daquilo que consideram que não é válido, usaremos de todos os argumentos nos termos regimentais para contrariar essa actuação.
Para nós, é efectivamente estranho que se pretenda que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida não represente, de corpo inteiro e nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS-PP para efeitos de votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se não fazemos de um pequeno problema um grande problema. Tenhamos um pouco de bom senso!
Devo dizer que, independentemente do direito que os Srs. Deputados têm de exprimirem as suas opiniões, como têm feito, não tenho quanto a isso qualquer observação a fazer, tenho em todo o caso a obrigação de dizer que, se, porventura, do nosso comportamento - na ideia de cada um, perfeitamente correcto e fundado em direito - resultasse amanhã uma situação que desprestigiasse a Assembleia, cada um de nós seria responsável por ela. Isto é claro. Portanto, não vejo que haja nesta matéria um problema tal que leve a que cada um tenha de correr o risco, fazendo correr o risco aos outros, e inclusive à própria instituição, de dar origem a um incidente que poderá vir a ser explorado contra a instituição. Todos temos consciência de que esta situação pode acontecer, por isso, cada um tem de actuar tendo em atenção o ambiente que o rodeia com vista a prevenir este tipo de riscos. Daí o meu apelo.
Relativamente à questão regimental suscitada, devo dizer que nunca vi a interpretação no sentido exacto em que o Sr. Deputado Hugo Velosa fez. De qualquer maneira, para que não subsistam dúvidas para o futuro, independentemente da solução, teremos de pedir um aclaramento definitivo desta questão ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que, depois, tomará a decisão por si ou consultará os órgãos competentes.
Finalmente, gostaria de dizer que se houvesse, de facto, a possibilidade de substituições em número não fechado (porque é isso que está em causa), em que cada Deputado era substituído por outro diferente de cinco em cinco minutos, poderia verificar-se uma situação em que poderiam passar por esta Comissão, em substituição sucessiva, quase todos os outros Deputados da Assembleia. Na verdade, logicamente, nada impediria esta situação. Poderão dizer-me que isso nunca subsistiria, só que a questão não é essa. O problema é que, por princípio, se a interpretação da norma em apreço fosse essa, a situação que acabo de descrever seria possível.
De qualquer maneira, uma vez que, entretanto, chegou o Sr. Deputado Diogo Feio, que é membro desta Comissão, o problema que estávamos a colocar há pouco está superado, salvo no que diz respeito à proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã, que julgo prudente dentro da ideia de evitar qualquer situação que possa lesar a instituição, proposta que, de resto, não lesa qualquer direito dos grupos parlamentares dado que se trata, pura e simplesmente, de confirmar tudo quanto foi votado.
Em face do exposto, coloco duas perguntas. Em primeiro lugar, se me autorizam a colocar à votação, sem mais, amanhã ou agora, a proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã no sentido da reconfirmação das votações feitas.

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Em segundo lugar, relativamente ao prosseguimento dos trabalhos, não sei se podemos perder mais tempo, portanto, se não há uma vontade de consenso, faz-se já a votação e fica-se a saber o resultado. Não é, devo dizer, o melhor clima de trabalho, mas, se não há outra solução, proponho que se faça a votação da proposta feita pelo Sr. Deputado Hugo Velosa no sentido de continuarmos os nossos trabalhos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, em relação à outra questão que referi, como não houve objecções, parece-me que tenho a confiança de todos os grupos parlamentares no sentido de fazer a reconfirmação das votações feitas para efeitos puramente formais e de prevenção.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, relativamente à questão da reconfirmação das votações anteriores, gostaria de salientar que, quando da votação de muitas das propostas, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida esteve muitas vezes acompanhado de outros Deputados do CDS-PP. Não sei como é que, agora, em termos formais, podemos fazer essa validação. Aliás, para além do argumento que eu, pessoalmente, já utilizei e que, em nosso entender, não é a interpretação do n.º 4 do artigo 31.º, não vejo como é que, em termos práticos, vamos agora validar votações, quando não há, julgo eu, qualquer registo de quem eram os Deputados que estavam presentes ao longo desta maratona de votações que já fizemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é verdade o que diz o Sr. Deputado Hugo Velosa, realmente não temos qualquer registo, a par e passo, de quem estava presente, mas sabemos, como, aliás, acabou de ser dito pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, na sua intervenção, que numa parte significativa das últimas votações só ele esteve presente na bancada do CDS-PP. Portanto, o problema suscita-se.
Sugiro apenas que, para evitarmos qualquer problema futuro de interpretação da legalidade dos actos, façamos o registo de que todas as bancadas, se não houver obstáculo da parte do PSD, confirmam o resultado anunciado pela mesa em todas as votações anteriores, o que permite sanar completamente o incidente, e, aliás, podemos fazê-lo num só registo, para não perdemos tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, aquilo que entendemos e que, aliás, resultou da minha intervenção anterior é que, do nosso ponto de vista, as votações correram de forma válida, mas aceitamos a validação das mesmas.

O Sr. Presidente: - Registo, com muita satisfação, a posição do Sr. Deputado Hugo Velosa.
Srs. Deputados, antes de confirmamos todas as votações do PIDDAC, porque é disto que se trata, sem estarmos a discriminar, sugiro que passemos à votação da última proposta, que já deve ter sido distribuída, a proposta 1037-C, do PSD, relativa à construção da Escola Básica e Secundária da Macieira, que substitui a proposta 1018-C, que se referia à Escola Básica e Secundária da Nogueira.
A proposta 1037-C cria o projecto "Construção da Escola Básica e Secundária da Macieira", cuja contrapartida vem do programa "Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte". Srs. Deputados, isto pressupõe que se cria também este programa?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Já existe, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - O programa já existe. Portanto, agora cria-se o projecto, que, por sua vez, é financiado por este programa.
Srs. Deputados, podemos votar esta proposta?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, verifico que agora prevê-se uma dotação de € 800 000 para 2003…

O Sr. Presidente: - A dotação prevista é, para 2003, € 800 000, para 2004, € 2 000 000 e, para 2005, € 100 000. É, aliás, o que tinha sido indicado quando se desagregou a verba que tinha sido apresentada como € 2 900 000 e mais qualquer coisa, mas, afinal de contas, são € 2 900 000 certos.
Srs. Deputados, estamos em condições de votar a proposta 1037-C, do PSD?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como ninguém se opõe, vamos votar a proposta 1037-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Construção da Escola Básica e Secundária de Macieira - Lousada (Porto)
Dotação para 2003: 800 000 euros
Dotação para 2004: 2 000 000 euros
Dotação para 2005: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte" do programa "Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte".

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ó Sr. Presidente, é para interpelar a mesa sobre o processo dos trabalhos que ainda temos pela frente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer um apelo às bancadas do PSD, do PS e do CDS-PP, mas, em particular, às da maioria, no seguinte sentido: existe um evidente mal-estar nesta Comissão, que é visível, em relação ao modo como está a ser imposto o prosseguimento dos trabalhos. A questão é física; se quisermos, estamos aqui toda a noite e toda a manhã. Estamos nós, estão os funcionários… E eu pergunto: o que é que se ganha com isto?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nada!

O Orador: - O que é que o PSD em particular, que está com esta insistência, ganha com isto? Ganha do ponto de vista político?! Ganha do ponto de vista da organização dos trabalhos?! Ganha do ponto de vista da disponibilidade dos Deputados, que saem daqui às 5 ou 6 horas da manhã?! O que é que a maioria ganha com isto?! Acho que isto é uma teimosia de uma imposição de maioria,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não diga isso!

O Orador: - … que está a causar um mal-estar.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não brinquem com coisas sérias!

O Orador: - Absolutamente desnecessária, Sr. Presidente! Aliás, penso que a insistir-se nesta posição, o assunto tem de ser reflectido na Conferência de Líderes. Porque não é possível, digamos, sistematicamente, estarmos perante decisões irracionais, que não têm sequer sentido político.
Portanto, neste quadro, este é o apelo que faço, porque penso que, enfim, ainda poderá haver consenso no sentido de estarmos aqui de manhã para, com serenidade e cabeça fresca - ou tão fresca quanto é possível, atendendo às horas de sono que temos pela frente -, prosseguirmos os trabalhos, que a meio da manhã estarão terminados.
Penso que esta é, do ponto de vista do bom senso, a solução indicada, mas, se tal não for possível, prosseguiremos os nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, essa matéria já foi votada.
Em todo o caso, como a questão foi dirigida ao PSD, pergunto ao PSD se quer ainda reconsiderar, ou dar-nos o seu pensamento neste momento. Caso contrário, prosseguiremos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, nós já votámos a metodologia.
Estou disponível para ouvir, durante toda a noite, todos os apartes da bancada do Partido Socialista. Eu e os meus colegas não temos qualquer problema em ficarmos até ao fim desta discussão.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Continua a imposição!

O Orador: - Já vêm aí os apartes, mas, por mim, vou ouvi-los toda a noite, não tenho qualquer problema, porque só ficam mal de onde vêm.
Portanto, já votámos a metodologia, por isso estamos disponíveis para começar a discutir e votar o articulado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é sobre a metodologia, ela já foi votada, e agora não existe qualquer possibilidade de voltar atrás.
Portanto, se deseja usar da palavra sobre isto, o momento já passou.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, pelo que vejo no livro da Comissão de Economia e Finanças, neste momento, já não se encontram na sala 14 Deputados da Comissão. E até registamos algo curioso, que é o facto de o Sr. Deputado Duarte Pacheco já ter sido substituído no livro por outro Deputado. Já aqui está substituído por outro.
Sinceramente, estamos aqui a querer forçar… Qualquer dia, com este critério…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Foi substituído?!

O Orador: - Já foi substituído pelo Deputado Manuel Oliveira, portanto, também não pode ali estar.
Sinceramente, Sr. Presidente, estão a forçar-nos aqui a uma resistência tal que, daqui a momentos, já não haverá Deputados para preencher o quórum.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro se formaliza o pedido de verificação do quórum, porque penso que foi essa a sua observação.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, só quero saber quem são os Deputados que aqui estão que não estão substituídos, porque vejo que há aqui Deputados substituídos. Já não sabemos quem é que aqui está, ou quem já foi substituído. Peguei no livro da Comissão e vi que há Deputados substituídos. Quero apenas saber quais são os Deputados que são da Comissão.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Eu não assinei!

O Orador: - Então, assinaram por si!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, vamos procurar racionalizar a situação.
Há Deputados que estão aqui em substituição de outros e de acordo com as normas absolutamente consensuais de substituição. Porventura, houve uma situação, que já há pouco foi focada, que está ultrapassada neste momento, na medida em que cá está o Sr. Deputado Diogo Feio.

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Agora, se se trata de saber quem é que está como membro da Comissão ab initio, ou por substituição, o que o Sr. Deputado pretende é uma identificação. Percebo que, para evitar problemas, seja útil fazer essa identificação e, por isso, vou ter em atenção o seu pedido.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, como o meu nome foi invocado, gostaria de dar uma justificação em relação à minha presença na Comissão.
Em primeiro lugar, como todos os colegas sabem, qualquer Deputado pode participar nos trabalhos desta Comissão, ou, melhor, de qualquer comissão.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exacto!

O Orador: - Portanto, o simples facto de eu ter ou não assinado a minha presença não me impede de participar nos trabalhos desta Comissão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Impede-o de votar!

O Orador: - Em segundo lugar, em relação à votação, como sabe, há o acordo da Conferência de Líderes para que as votações em Comissão sejam por bancada parlamentar.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas tem de haver quórum de votação!

O Orador: - Como só agora é que estão a levantar esta questão, gostaria de saber por que motivos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é evidente, qualquer Deputado pode estar presente nos trabalhos da Comissão, o que não pode, no caso concreto, é votar.
Por outro lado, os trabalhos da nossa Comissão, se bem se recordam, têm sido conduzidos com votações por grupo parlamentar. É isto que se tem passado aqui e é isto que é normal que se passe.
Agora, o problema que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro levanta é de outra natureza. O problema não é o da votação por grupo parlamentar que está aqui a ser posto em causa, se bem percebi, mas, sim, o de saber se, mesmo votando por grupos parlamentares, temos condições de quórum. Foi este o meu entendimento, mas gostaria que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro confirmasse.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, confirma esta minha interpretação?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Exactamente, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado não está a pôr em causa a votação por bancada, está, sim, a referir a possibilidade de não termos condições de funcionamento por outras razões.
Srs. Deputados, são membros da Comissão de Economia e Finanças, por parte da oposição, os Srs. Deputados Francisco Louçã, Lino de Carvalho, Honório Novo, Eduardo Cabrita, Joel Hasse Ferreira e Victor Baptista e, por parte da maioria, os Srs. Deputados Hugo Velosa, Pinho Cardão, Luís Campos Ferreira, Jorge Tadeu Morgado, Graça Proença de Carvalho e Diogo Feio.
Estará em substituição, mas, isso, só vendo livro da Comissão…
Por ser mais fácil, pergunto quais os Srs. Deputados que se encontram presentes em substituição.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Está também a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro.

O Sr. Presidente: - Ah! Está a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, que também é membro da Comissão.
Está algum outro Sr. Deputado em substituição?

Pausa.

Estão 14 Deputados presentes…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Estão 15!

O Sr. Presidente: - Onde é que está o 15.º? Eu não conto…
Ah! Também está presente o Sr. Deputado António Preto.

Risos.

Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, uma vez que levantou a questão, está satisfeito com a identificação?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, eu só queria a confirmação, através do livro, de quem é que assinou e de quais os Deputados presentes.

O Sr. Presidente: - Todos os Srs. Deputados que são membros da Comissão assinaram.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Ó Sr. Presidente, pelo que consultei no livro - e foi isto que referi há bocado -, o Sr. Deputado Duarte Pacheco não assinou, mas alguém assinou por ele. Portanto, está substituído na Comissão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Pacheco não se acusou, como estando em substituição fosse de quem fosse.
Mas, agora, quero dizer aos Srs. Deputados que não podemos continuar assim. Não podemos continuar assim!
Srs. Deputados, foi votada a continuação dos trabalhos e é isto que iremos fazer, sem mais incidentes, a não ser que, formalmente, algum grupo parlamentar queira fazer uma proposta concreta, sobre cuja matéria tenha de haver imediatamente, depois de devidamente debatida, uma votação. Caso contrário, estamos na pior das situações, que é perder o nosso tempo com questões que, de facto, não prestigiam nem a Comissão nem o Parlamento. Isto tem de ficar claro.
Assim, vamos passar à votação do Mapa XV, visto que, tendo-se feito alterações ao PIDDAC, agora, convirá votar no conjunto essas votações e o próprio Mapa XV. E com a votação do Mapa com as alterações entretanto aprovadas fica, digamos assim, feita a nossa obrigação

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em relação à finalização do debate e votação em Comissão do PIDDAC.
Srs. Deputados, vamos, primeiro, votar o conjunto das alterações efectuadas ao Mapa XV; ou seja, vamos fazer a confirmação das votações, no conjunto, das alterações efectuadas. É, portanto, uma revalidação das votações.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, se estamos a confirmar a correcção das votações que fizemos,…

O Sr. Presidente: - É esse o sentido.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - … com certeza que votamos a favor.
Se estamos a votar o Mapa XV, votamos de outra forma.

O Sr. Presidente: - Não! Primeiro, vamos confirmar a validade de todas as alterações.
Srs. Deputados, quem vota a favor da validade de todas as votações? Quem convalida todas as votações?

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do Mapa XV com as alterações, entretanto, aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do articulado da proposta de lei n.º 28/IX.
Em relação ao artigo 3.º, foram apresentadas as propostas 32-C, do PCP, e 597-C, do PS.
Vamos votar…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o articulado precisa de discussão, porque há nele matérias que são sensíveis. E, portanto, como é óbvio, em matéria tão importante como a do Orçamento do Estado, não vamos proceder às votações de artigos a correr, além de que entendemos que devemos intervir em alguns, e este é um deles, Sr. Presidente.
O artigo 3.º confirma alterações já avançadas em sede de Orçamento rectificativo, quanto à perda da autonomia financeira de um conjunto de fundos e serviços autónomos, que, a partir da aprovação deste artigo, passariam à qualidade de serviços integrados do Estado.
Sendo certo que nós, PCP, entendemos que há muito que fazer em matéria de disciplina financeira dos serviços e fundos autónomos, contudo, entendemos, simultaneamente, que uma maior disciplina financeira dos fundos autónomos não pode ser feita de forma cega.
A nosso ver, esta passagem, de forma geral, de todos os serviços que não tenham dois terços das receitas para a área dos serviços integrados, se se atender à especificidade de alguns deles, irá criar, em relação a algumas áreas de actividade da Administração Pública, problemas que podem ser gravíssimos. Estou a referir-me, Sr. Presidente, em particular, aos chamados "laboratórios do Estado", aos quais eu juntaria um outro departamento da Administração Pública, o Instituto Nacional de Estatística.
Quanto ao primeiro conjunto, os laboratórios do Estado, a questão é esta, Sr. Presidente: a perda da autonomia financeira dos laboratórios do Estado terá consequências estruturais profundas em relação ao seu funcionamento. Os laboratórios do Estado, pela sua própria natureza, têm, hoje, uma flexibilidade particular, que lhe é dada pelo estatuto dos serviços e fundos autónomos, na gestão dos meios financeiros à sua disposição, designadamente para efeitos de desenvolvimento e prosseguimento de parcerias que estabelecem com outras entidades de investigação tanto no plano nacional como, particularmente, no plano internacional.
Aliás, Sr. Presidente, já aquando do último relatório sobre os laboratórios do Estado em Portugal, promovido pelo International Advisory Committee, esta questão foi referida como a da necessidade de se criarem condições que permitam aos laboratórios do Estado terem essa flexibilidade, que resulta não só da especificidade da sua actividade como do seu relacionamento com outros laboratórios e centros de investigação internacionais.
Agora, ao alterar o edifício jurídico em que se integram, submetendo-os às regras estritas dos serviços integrados do Estado, com o que isso representa de submissão ao Tribunal de Contas e a um conjunto de outros procedimentos naturais e normais (e isto nada tem a ver com o controlo e a disciplina das finanças públicas e deles próprios, não é isto que estamos a discutir, estamos a discutir as regras que lhes vão ser impostas com a alteração do seu estatuto jurídico), há questões que ficam em causa, tais como: prioridades estratégicas, onde há contributos de investimentos privados feitos de forma extremamente flexível; mobilização dos recursos nacionais variados, que lhes é permitida pela flexibilidade que lhes é dada pelo actual estatuto; reorientação, em determinado momento, de iniciativas de investigação de acções de trabalho que têm em curso; o próprio apoio e o estímulo à internacionalização das nossas áreas da ciência e tecnologia… Bom, há um conjunto de meios, instrumentos, que estão na base da actividade dos laboratórios do Estado e que poderão ficar em causa com este procedimento, com esta integração em sede de serviços integrados.
Ainda recentemente, Sr. Presidente, um conjunto de responsáveis de vários laboratórios do Estado (que são cientistas de elevado renome em Portugal, nos meios internacionais, e, como se costuma dizer, insuspeitos até do ponto de vista político, porque são de variadas áreas políticas) subscreveram um texto, dirigido, aliás, ao Sr. Primeiro-Ministro, chamando a atenção do Governo para a gravidade do que se iria propor - tenho-o aqui comigo, se os Srs. Deputados tiverem dúvidas, poderão consultá-lo. Ora, é neste sentido que quero chamar a atenção das bancadas para esta questão.
Em suma, o que propomos na proposta que apresentamos é a eliminação, do quadro anexo ao artigo 3.º, deste conjunto de entidades ligadas à área dos laboratórios do Estado, como sejam, o Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e o Instituto Geológico e Mineiro,

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na área da Economia, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (INIAP), na área da agricultura, o Instituto de Investigação Científica e Tropical, o Instituto Tecnológico e Nuclear, o Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional e o Instituto Nacional de História da Ciência e Técnica/Museu Nacional da Ciência e Tecnologia, na área da ciência, e também o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, na área das obras públicas.
Acresce a questão específica do Instituto Nacional de Estatística, que, não sendo laboratório do Estado, também propomos a sua retirada deste quadro, porque a perda da sua autonomia financeira, embora mantida a autonomia administrativa, poderá arrastar problemas de perda de autonomia política em relação à própria independência que se quer para o Instituto Nacional de Estatística (INE), que fica muito mais dependente, enfim, do poder da tutela no que respeita ao seu funcionamento normal, o que, eventualmente (e independentemente de quem esteja no poder), poderá pôr em causa a própria independência e credibilidade da actividade do Instituto.
São estas as justificações que queremos apresentar, Sr. Presidente, e que sustentam a nossa proposta, que nos parece ser de bom senso.
Como se verifica, não retirámos tudo, mas procurámos retirar desta alteração do instituto jurídico estas entidades, relativamente às quais entendemos que a alteração do seu estatuto jurídico e a passagem a serviços integrados do Estado ou poderá pôr em causa a sua actividade, no caso dos laboratórios do Estado, ou poderá pôr em causa a sua independência, no caso do INE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, todos os artigos mereceram, da parte do Governo, uma ponderação para a sua apresentação à Assembleia da República, mas este talvez tenha tido uma ponderação acrescida.
Julgo que, por vezes, há alguma confusão entre o que se propõe aqui e o que os serviços julgam que vão perder com o facto de perderem autonomia financeira.
Na proposta que apresentámos para o artigo 3.º, tivemos o cuidado de manter a personalidade jurídica, o património próprio e os contratos de trabalho dos serviços que perdem a autonomia financeira. Assim, ao darmos execução ao artigo 90.º da Lei de enquadramento orçamental, analisámos detalhadamente cada um dos serviços e verificámos se algumas das funções que esses serviços actualmente exercem poderiam ficar prejudicadas pelo facto de perderem a autonomia financeira. Esta análise foi feita pelos serviços competentes do Ministério das Finanças e chegámos à conclusão de que não havia qualquer prejuízo para os serviços pelo facto de perderem a autonomia financeira. Mas, não contentes com isto, dei orientações à Direcção-Geral do Orçamento para contactar todos os serviços que, em resultado do disposto no artigo 3.º, perdiam autonomia financeira no sentido de apresentarem os problemas que por esse facto poderiam vir a ter, e todas as respostas dadas foram em sentido favorável. Ou seja, pelas reuniões que se fizeram com os teatros, com os laboratórios do Estado e com o INE chegou-se à conclusão de que a independência do exercício das suas actividades, no caso do INE, a independência técnica, no caso dos laboratórios do Estado, e a independência cultural, no caso dos teatros, em nada ficavam prejudicadas pelo facto de perderem a autonomia financeira.
A perda da autonomia financeira traduz-se, fundamentalmente, no facto de haver um maior controlo das contas desses serviços; ou seja, os serviços terão de fazer a sua requisição de fundos não em termos globais mas mediante uma previsão orçamental em termos de rubricas orçamentais - apenas uma previsão -, e isto não significa que ao longo da execução não tenham toda a flexibilidade para fazerem as alterações orçamentais que lhes interessarem.
Por outro lado, eles mantêm a possibilidade de obterem receitas próprias consignadas ao serviço, o significa que poderão ter parcerias, como têm actualmente, que poderão fazer a reorientação das investigações, no caso dos laboratórios do Estado, e que poderão procurar incentivar o mecenato, no caso dos teatros. Trata-se de um aspecto meramente contabilístico para um maior controlo por parte do Ministério das Finanças, em termos de contabilidade orçamental, porque concluiu-se que, no que respeita ao funcionamento dos serviços - e este teste foi feito serviço a serviço -, estes serviços em nada ficavam prejudicados pelo facto de perderem a autonomia financeira.
Foi por esta razão que, não obstante a Lei da estabilidade orçamental impor que assim fosse, tivemos o cuidado de analisar caso a caso e, ao apresentarmos esta proposta, estamos perfeitamente conscientes de que as actividades desses serviços em nada vão ficar prejudicadas pelo facto de perderem a autonomia financeira.

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos voltar ao mundo real, depois desta digressão do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que está a trabalhar num universo de ficção.
Neste momento, não vou fazer mais um protesto contra a violência absurda desta maioria, porque estamos em perfeitas condições de trabalhar e todos os disparates feitos pela maioria virar-se-ão contra eles oportunamente, vou, sim, falar de alguns dos casos aqui mencionados.
O INE é um organismo com particulares responsabilidades quer na área da estatística quer na da elaboração de contas e a perda da sua autonomia de financeira parece-me ter o sentido de retirar essa sua independência de funcionamento e não sei até que ponto não poderá reflectir alguma tentação deste Governo, desesperado com os desequilíbrios orçamentais, de procurar fazer algumas pressões ilegítimas. Permitam-me que, face à não necessidade de incluir o INE nesta medida, chame à atenção para este aspecto.
Não ponho em causa o facto de a gestão do INE ter aspectos que devam ser acautelados - isto já foi tratado noutras alturas e há coisas que devem ser vistas -, contudo não vejo qualquer vantagem nesta actuação relativamente ao INE; parece-me abusiva e não sei se o que se procura não será, digamos, introduzir um sistema de manipulação no seu funcionamento, tendo em conta a forma como elementos desta maioria e deste Governo encaram o funcionamento do sistema democrático.

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Esta questão parece-me também absurda em relação o Conselho Nacional de Educação.
Quanto às instituições científicas do ensino superior, propomos a manutenção da sua independência financeira, justamente para garantir a sua independência cultural, que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento diz não perderem. Pensamos que é perigoso e absolutamente errado colocar as instituições da ciência e do ensino superior nesta situação.
O Sr. Secretário de Estado diz que o mecenato e as parcerias podem continuar mesmo sem autonomia financeira. Não sei que experiências tem neste domínio, Sr. Secretário de Estado, nem que consultas fez aos serviços; não sei se não terão sido do tipo "se não concordarem com o que o Governo diz, logo terão o seu destino traçado". Tenho as maiores dúvidas quanto à forma como este Governo, na sua generalidade, está a lidar com a alta função pública, manifestando o maior desprezo pelos altos funcionários, despedindo de um dia para o outro pessoas que, num dia, eram competentes e, no outro, já não o eram, fazendo uma autêntica "caça às bruxas", como há muitos anos não se via.
Portanto, permita-me que não acredite em nada sem existirem auditorias independentes a essas consultas que o Sr. Secretário diz terem sido feitas.
O Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer-nos que o Ministro Valente de Oliveira concorda com certas coisas, quando há 10 dias ele não disse nada disso, permita-me que não acredite no que nos diz sem nos dar um relatório, claro, de uma auditoria sobre o que se passou nessas consultas aos serviços.
Permita-me que não tenha em conta o que o Sr. Secretário de Estado nos veio dizer, porque não é lógico.
O Sr. Secretário de Estado diz-nos que esses serviços sem autonomia financeira são óptimos para o mecenato. O Sr. Secretário de Estado tem alguma ideia de como funciona o mecenato?
Diz-nos que são óptimos para as parcerias. O Sr. Secretário de Estado já trabalhou em alguma parceria a sério, e acha realmente que isso é assim?! Não pode achar! Desculpe, Sr. Secretário de Estado, não pode achar, ou está de facto a passar um recado, no qual não quero acreditar que acredite!
Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado diz que esta medida tem uma ponderação acrescida. Se esta medida tem uma ponderação acrescida o que seria se não a tivesse?! Parece-me algo completamente imponderado, uma preocupação centralista que lavra com muita força neste Governo. Sei que são contra a descentralização, contra o desenvolvimento autárquico, contra as regiões e alguma autonomia de organismos. Estão, efectivamente, a exagerar, o País não suporta um modelo centralista gerido desta maneira incompetente, como VV. Ex.as estão a conduzi-lo.
O Sr. Secretário de Estado disse-nos que os serviços não perdiam nada com isso, só que não referiu, porque sabe, que nada ganham. O que ganham o Estado e a República com isso? Diz que é para um maior controlo orçamental. Sinceramente, pensa que para isso é preciso esta atitude? Parece-nos que não.
Nós não somos radicais, e a proposta que fizemos é extremamente moderada quanto aos organismos que, a nosso ver, devem ser salvaguardados dessa perda de autonomia; portanto, defendemos esta proposta com todo o rigor e todo o calor.
Não estamos nada convencidos! Já estávamos pouco convencidos, mas depois das intervenções do Sr. Deputado Lino de Carvalho e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento mais nos convencemos do bem fundado da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, à luz da experiência que recolhi ao longo das minhas diversas actividades em que tive contacto com instituições desta natureza, gostaria de manifestar um receio que tem a ver com o facto de, como tem acontecido em várias situações e em vários domínios na prática deste Governo, estarmos, mais uma vez, perante um caso em que "o feitiço se vire contra o feiticeiro", ou seja, em que os efeitos esperados desta medida venham a ser precisamente contrários aos que eventualmente se pretendiam atingir.
Dou-lhe o exemplo de uma instituição que conheço um pouco melhor, e que faz parte desta lista - facto que me espantou -, que é o Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Este Laboratório é uma instituição de reconhecido prestígio e uma parte muito substancial das suas despesas é suportada por receitas próprias, como o Sr. Secretário de Estado deve saber, embora não atinja o ratio dos dois terços e dificilmente poderá atingi-lo, a não ser que se abdique da sua componente de investigação. Contudo, se se abdicar da componente de investigação, estar-se-á também a abdicar de uma outra componente muito importante, a de prestação de serviços à comunidade, porque estas duas actividades são indissociáveis.
Eu receio seriamente, Sr. Secretário de Estado, que a alteração do estatuto financeiro de uma instituição como o LNEC venha a diminuir efectivamente, por perda de flexibilidade na gestão, a sua capacidade de resposta perante o mercado competitivo, como é aquele que o LNEC defronta.
Sr. Secretário de Estado, não nos venha dizer, porque todos nós temos um pouco de experiência disto, que ter ou não ter autonomia financeira é a mesma coisa, por exemplo, face ao acesso aos fundos comunitários, porque de facto não é, e a experiência - já de longos anos, felizmente - de atribuição de apoios comunitários a este tipo de instituições mostra-nos isso claramente.
É verdade que qualquer instituição da Administração Pública pode ter receitas próprias, há instrumentos para isso, mas a flexibilidade para as gerir, a capacidade para rapidamente e no momento certo aderir a parcerias e a processos de captação dessas receitas é completamente distinta conforme se trate de uma direcção-geral ou de um instituto com autonomia administrativa e financeira.
Assim, muito provavelmente, ao querer ter um maior controlo das finanças - sinceramente, também não percebi o que é que o Estado e a República ganham com esta mudança, e não me parece que, na generalidade, estas instituições tenham problemas decisivos do ponto de vista da despesa - correr-se-á o risco, e espero bem que não, de elas terem menos capacidade de captar receitas e, desta forma, virem a penalizar mais o esforço financeiro do Estado para suportar as suas despesas, que são indispensáveis.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, esta proposta traduz uma manifestação inequívoca do perfeito desconcerto e ausência de uma política de Administração Pública e vem na sequência da discussão do Orçamento rectificativo, onde foi apresentado um conjunto de propostas desconexas, feitas apenas para comprometer os membros do Governo, e anunciado, antes que se arrependessem, que depois, no final do ano, provavelmente aquando da discussão do Orçamento para 2003 (parece que é isto que estamos aqui a discutir, nestas condições e a esta horas), é que viriam as verdadeiras propostas racionalizadoras da Administração Pública.
Na altura, vimos que a lista tinha um pouco de "tudo o que vem à rede". Aliás, até foi a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças que disse que a lista não tinha nexo e que os efeitos orçamentais, como se viu, e aí tinha alguma razão premonitória, eram limitados ou quase nulos; não era certamente por isso que aquela proposta se justificava. A proposta visava apenas criar um modelo diferente de relacionamento com a Administração Pública, o qual levará, aliás, nesta semana, a uma primeira greve que mobilizará os três grandes grupos sindicais da Administração Pública, que envolverá militantes conhecidos do PSD, como o que lidera o Sindicato do Quadros Técnicos do Estado, e as duas centrais sindicais, a UGT e a CGTP-IN.
Portanto, não só essas propostas não tinham qualquer sentido como o que nos traz hoje é o discurso do absurdo.
Se tínhamos dúvidas sobre esta proposta, neste caso o Sr. Secretário de Estado tem pelo menos, nesta sua transparência, na forma como desautoriza o Prof. Valente de Oliveira, na forma como mensalmente, na Comissão de Execução Orçamental, nos informa que as previsões não correspondem ao que estava no Orçamento rectificativo…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Custa a ouvir. O Sr. Deputado Hugo Velosa dizia, há pouco, "escusam de estar para aí aos gritos que a maioria funciona". Não estamos aos gritos, estamos numa discussão serena, sensata, feita em condições precárias é certo, mas, mesmo assim, terão de ter em atenção a análise das propostas que aqui apresentam. E aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos trouxe é digno de Ionesco, é o verdadeiro discurso do absurdo, porque ou esta proposta serve para alguma coisa em termos de racionalização financeira da Administração Pública, e, assim sendo, deveria ser capaz de nos apresentar os efeitos orçamentais da mesma, ou esta proposta não prejudica ninguém, não tem qualquer efeito, não introduz qualquer diferença significativa na vivência dos organismos abrangidos - e foi isto que o Sr. Secretário de Estado aqui tentou dizer-nos -, logo, não serve para nada. É uma proposta tão sem sentido como aquelas que, sobre esta matéria, nos trazia a proposta de Orçamento rectificativo.
Aquilo que se faz aqui, olhando para o regime da administração financeira do Estado, é uma alteração minimalista, isto é, toma-se em conta…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que seja breve.

O Orador: - Não, Sr. Presidente! Não, Sr. Presidente! Estamos aqui para discutir, com todo o tempo, as propostas relativas ao Orçamento que estão à nossa consideração e para obter os esclarecimentos do membro do Governo aqui presente, e não estabelecemos qualquer prazo em termos de limitação das intervenções.
Portanto, iremos ponderar…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há-de recordar-se que, na nossa Comissão, há, efectivamente, prazos.

O Orador: - Há! Há num outro modelo de discussão…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Cabrita, não quero impor, a ninguém, condições que não permitam exercer o mandato e exprimirem-se livremente, mas os Srs. Deputados têm de ter em atenção que é preciso haver racionalidade nos trabalhos. E, se me dizem que cada Deputado pode falar 1 hora, 3 horas ou 5 horas, se assim o entender, eu digo que não pode.

O Orador: - Sr. Presidente, certamente que não, mas também não deixarei de tecer considerações sobre todas as propostas e disposições do articulado a votar em Comissão.
Tivemos o cuidado de chamar à atenção, na hora adequada, para as condições em que iríamos proceder à análise das propostas relevantíssimas que aqui estão em causa.
Portanto, neste quadro, ou estas propostas não têm qualquer efeito financeiro relativamente aos organismos abrangidos, a não ser uma preocupação, porque não limitam a sua capacidade de prosseguir as funções públicas que lhes estão atribuídas, e, como tal, não fazem falta, visam meramente uma lógica de controlo por controlo, ou têm efeitos efectivos e estão inadequadamente justificadas.
A lógica é, aliás, minimalista, porque, aplicando-se o princípio dos dois terços, não se leva a fundo aquilo que isso implica. A preocupação com os efeitos eventuais de levar à última ratio aquilo que seria a aplicação, aqui, do regime dos serviços não dotados de autonomia financeira levou a que, apesar de tudo, se mantivesse a autonomia patrimonial e as especificidades das leis orgânicas e também - era o que mais faltava! - a não alterar os contratos de trabalho, de acordo com os regimes previamente vigentes. Seria, aliás, manifestamente ilegal e desnecessário vir aqui dizer que os contratos de trabalho preexistentes, face ao prazo por que os mesmos foram celebrados, continuavam em vigor.
Agora, olhando para esta lista, ela tem situações que são, aliás, atentatórias… A proposta do Partido Socialista é uma proposta moderada que atende, fundamentalmente, a domínios como os da área da ciência, os laboratórios do Estado, o Instituto Nacional de Estatística e uma entidade independente como o Conselho Nacional de Educação. Mas chamamos a atenção, porque a questão está já a ser objecto de ponderação e de preocupação, para outros casos em que esta lista, na sua preocupação estritamente demarcada por uma lógica de controlo financeiro, atenta contra a dignidade de instituições independentes,

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instituições nas quais, aliás, o próprio Parlamento funciona. É o caso, por exemplo, do Centro de Estudos Judiciários, que, como é evidente, numa lógica puramente financeira, nunca preencheu, nem nunca preencherá, o critério dos dois terços. Não é isto que está em causa, mas, como também sabe, Sr. Secretário de Estado, o diploma que regula o regime da autonomia financeira prevê a existência de excepções por razões de ordem institucional, de interesse nacional relevante.
Ora bem, o Centro de Estudos Judiciários tem um conselho de gestão que é composto, entre outras entidades, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, pelo Procurador-Geral da República e mesmo por Deputados eleitos pela Assembleia da República. Pergunto: num organismo em que as contas são apreciadas por uma estrutura deste tipo, tem sentido a perda do regime de autonomia financeira? Tem sentido relativamente ao Instituto Nacional de Estatística, face às suas características de independência? Tem sentido relativamente ao Conselho Nacional de Educação? Tem sentido relativamente aos laboratórios do Estado?
Eram estas questões que gostaríamos de ver complementarmente esclarecidas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e também, de alguma forma, ponderadas pela maioria, não apenas pelo silêncio e fazendo impor, de forma fácil, a vontade do seu voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, serei rápido, quero questionar o Sr. Secretário de Estado do Orçamento sobre os profundos estudos, de que nos deu conta, realizados pelo Governo, relativamente a esta matéria, que levam o Governo a estar perfeitamente seguro das vantagens desta decisão. Quero, portanto, partilhar consigo, Sr. Secretário de Estado, os estudos que demonstram as vantagens para as finanças públicas portuguesas deste processo, mas, sobretudo, recorrer ao direito comparado.
Sr. Secretário de Estado, dado que os estudos do Governo foram complexos e profundos, gostaria que me dissesse se, no que se refere aos institutos de estatística dos países-membros da Comunidade, há algum que esteja num regime como aquele a que o Governo quer conduzir o Instituto Nacional de Estatística português. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me desse conta de quais são os países que têm um instituto de estatística com as características com que o Estado português quer dotar o Instituto Nacional de Estatística.
Porventura, dados os estudos profundos que fez sobre esta questão, trata-se de informação que o Sr. Secretário de Estado está, facilmente, em condições de me poder fornecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, poupá-lo-ei às 5 horas que temia poderem vir a acontecer, para registar, simplesmente, que se justifica uma reflexão profunda sobre este problema dos fundos e serviços autónomos, porque, como, certamente, todos teremos de reconhecer, esta é uma das áreas da gestão das contas públicas onde tem havido maior descontrolo e onde é necessário haver uma alteração profunda das regras orçamentais.
Dito isto, justifica-se, portanto, tomar iniciativas neste capítulo. É certo que o Governo tomou algumas, que deixaram marca dubitativa, no Orçamento rectificativo e que, nessa altura, sugeriu, ou garantiu, que faria um inventário completo dos institutos e instituições, coisa que, pelos vistos, abdicou de fazer. Em qualquer caso, muitas destas propostas são reconhecidamente apreciáveis; no entanto, o Governo comete o erro, na minha opinião, de confundir instituições onde faz sentido retirar a autonomia financeira com outras acerca das quais não é dada explicação cabal e outras ainda que, manifestamente, não devem passar por este processo, ou cuja reorganização não deve supor a perda de autonomia financeira. É o caso, em particular, de dois tipos de instituições que já foram aqui referidas: o Instituto Nacional de Estatística e os laboratórios do Estado. Criar uma assimetria em relação às universidades e aos laboratórios do Estado parece o pior erro de gestão, no que é mais importante na investigação científica em Portugal.
Posto isto, quero deixar claro que, se o Governo entender, mediante o estudo que o Sr. Secretário de Estado nos anunciou agora ter feito, que tem resultados conclusivos que merecem reflexão, então, vale a pena apreciar e estudar esses resultados e tomar decisões em função deles. A não ser assim, penso que mais vale optar pela prudência e garantir autonomia financeira, além da administrativa e de outras, de instituições que são fundamentais, como os laboratórios do Estado, o INE ou algumas outras, e, deste ponto de vista, limitar a lista que o Governo aqui nos sugere.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, ainda no âmbito das questões dos serviços que perdem autonomia financeira e atendendo ao facto de a Lei da estabilidade orçamental excepcionar o ensino superior e os institutos politécnicos, julgo que o Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), em virtude da escola que é e da formação que ministra, bem como das próprias equiparações dos cursos que nela são obtidos, também deveria ser excepcionado do âmbito desta perda de autonomia financeira, num paralelismo, de certa forma, com o ensino, até porque, como todos sabemos, os estudantes que tiram o curso do CEFA, em alguns casos que a própria lei regulamenta, têm a possibilidade de ascender, no quadro da função pública, a técnicos superiores. O que, de certa forma, coloca o Centro de Estudos e Formação Autárquica, não sendo uma escola de ensino superior, em termos práticos, em paralelismo com algumas outras escolas e algumas outras formações que, depois, possibilitam o acesso ao ensino superior. Daí que nos pareça que a inclusão do Centro de Estudos e Formação Autárquica seja excessiva.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: gostei muito de ouvir a argumentação de todos os Deputados do Partido Socialista presentes sobre esta proposta, mas, talvez, porque falaram

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todos, o último Sr. Deputado que falou, o Sr. Deputado Victor Baptista, veio dizer que deveria sair da lista o Centro de Estudos e Formação Autárquica, quando o mesmo se mantém na proposta de alteração do PS. Não sei se isto se deve ao adiantado da hora, se ao excesso de todos quererem falar sobre a mesma proposta, se ao facto de acreditarem que, por muito falarem - falarem o tempo que entenderem - sobre todas as propostas, isso faz com que o Partido Socialista passe a ter razão.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, o Sr. Deputado Victor Baptista exprimiu-se nos termos e no direito que lhe assistem.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - É evidente! Tem esse direito!

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, vou tentar não me repetir relativamente à intervenção anterior.
Começo por clarificar que o Governo, ao apresentar este artigo e esta lista no Orçamento do Estado para 2003, está a cumprir escrupulosamente a Lei de enquadramento orçamental, nomeadamente o artigo 90.º, que impõe as condições em que os serviços e fundos autónomos perdem a autonomia financeira. Este é um primeiro aspecto que é importante referir.
O segundo ponto que quero salientar tem a ver com o facto de todo este processo, em que os serviços se transformaram em serviços simples - e o regime normal da Administração Pública é o regime da autonomia administrativa -, já se ter iniciado há longos anos, e espera-se que esteja concluído no final deste ano. Ou seja, espera-se que no ano de 2003 todos os serviços do Estado estejam integrados no regime da administração financeira do Estado, tenham autonomia administrativa. E, durante este processo, é natural que se leve às últimas consequências o que estava estabelecido na lei da contabilidade pública, que tinha, precisamente, por objectivo transformar os serviços com autonomia financeira mas sem receitas próprias em serviços com autonomia administrativa, criando, exactamente, todas as condições necessárias ao seu funcionamento.
Penso que, por vezes, há aqui alguma confusão, porque os organismos continuam a ter personalidade jurídica, continuam a ter património próprio - e isto nada tem a ver com o regime simples da Administração Pública, em que havia um controlo da, então, Direcção-Geral da Contabilidade Pública -, têm uma autonomia de gestão, continuando a ter a independência técnica que resulta da sua actividade.
Daí que, efectivamente - e os Srs. Deputados questionaram-me sobre os contactos que existiram com esses organismos -, eu tenha pedido à Direcção-Geral do Orçamento que contactasse todos os Ministérios e os dirigentes dos organismos que perdiam autonomia financeira no sentido de, em reuniões de trabalho, num espírito perfeitamente livre, apresentarem os problemas que anteviam pelo facto de perderem autonomia financeira.
Esses assuntos foram escalpelizados um a um, tendo-se chegado à conclusão, em todas as reuniões, incluindo na realizada com o INE, de que o facto de perderem autonomia financeira em nada prejudicava as suas funções. Esta foi a conclusão concreta.
Os Srs. Deputados não me apresentaram um único exemplo em que pelo facto de os organismos perderem autonomia financeira deixam de poder exercer as suas funções!
Um outro aspecto que não posso deixar de referir tem que ver com o Instituto Nacional de Estatística. Foi insinuado que eu não admito que o facto de o Instituto Nacional de Estatística perder autonomia financeira põe em causa a sua independência técnica. É um completo absurdo, porque uma coisa nada tem a ver com a outra.
Hoje em dia o Instituto Nacional de Estatística está numa maior dependência, porque todos os meses solicita, através do Ministro da Presidência, verbas para pagar pessoal, pois não tem verbas adequadamente inscritas no seu orçamento para fazer face às suas necessidades. Esta situação cria claramente uma dependência, porque todos os meses depende do despacho da Ministra das Finanças para que possa pagar o salário dos seus funcionários.
Este ano, o Instituto Nacional de Estatística está devidamente orçamentado, tem o seu orçamento, tem as suas funções e a sua estrutura de funcionamento em nada é alterada. Assim, não posso admitir que pelo facto de o INE perder a autonomia financeira, resultante da aplicação de uma norma da lei de enquadramento orçamental, aprovada na Assembleia com a abstenção do PS, venha dizer-se que há algum interesse por trás disso, ou seja, por estarmos a cumprir a lei.
Por outro lado, há um outro aspecto importante referido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, relativo ao controlo - às vezes, confunde-se o problema da autonomia com a possibilidade de as contas estarem descontroladas.
É evidente que há uma diferença entre os organismos com autonomia financeira e aqueles que não a têm, nomeadamente na recepção da informação e no maior controlo que se tem sobre a execução orçamental. Em relação a estes organismos, as verbas em causa, portanto, os orçamentos dos organismos que perdem autonomia financeira, correspondem a cerca de 500 milhões de euros. Passará a haver um controlo mais efectivo e mais rigoroso por parte do Governo relativamente às verbas utilizadas mas, como já referi, sem perda da sua independência técnica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não era minha intervenção intervir, mas como o Sr. Secretário de Estado disse que ninguém lhe tinha dado exemplos concretos tenho de o fazer.
Sr. Secretário de Estado, não sou eu quem lhe dá estes exemplos, vou dá-los através da palavra dos presidentes dos conselhos científicos dos vários laboratórios do Estado, porque é aí que se situa a proposta do PCP.
Por exemplo, o Presidente do INETI e o Presidente do Instituto Geológico e Mineiro dizem o seguinte: "Teremos dificuldade em conseguir projectos e em ser líderes

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de projectos. Isto vai reverter-se num atrofiamento dos laboratórios porque passaremos a ter uma categoria de direcção-geral". Diz também o Presidente do INETI: "Se não há flexibilidade na gestão financeira quase de certeza que os laboratórios não vão conseguir honrar os compromissos e as receitas vão diminuir".
Sr. Secretário de Estado, os serviços sem autonomia financeira só poderão gastar dinheiro quando tiverem recebido a respectiva receita ou tiverem uma autorização para esse efeito. Ora, na dinâmica própria dos laboratórios do Estado há projectos em que, primeiro, estes têm de avançar com custos, com despesas, e têm de ter flexibilidade para o fazer, e só depois vão receber as receitas, portanto, não estão à espera da autorização do ministério ou do responsável da tutela. É um quadro completamente diferente, Sr. Secretário de Estado! Isto pode conduzir a um atrofiamento deste segmento específico das entidades que estamos a analisar.
Comecei por dizer, na minha primeira intervenção, que sempre temos afirmado em todos os orçamentos que os serviços e fundos autónomos constituem uma das áreas onde deve fazer-se uma política de maior controlo e disciplina financeira e das contas públicas. Isto é uma coisa; outra é estabelecer uma "regra cega", que advém da lei de enquadramento orçamental, como disse o Sr. Secretário de Estado, mas que permite também excepções devidamente fundamentadas. Portanto, parece-nos que o Governo não teve em conta a especificidade das entidades "laboratórios do Estado e centros de investigação".
Portanto, há inúmeros, múltiplos exemplos concretos de entidades com flexibilidade de gestão que deixam de ter autonomia e deixando de tê-la estas entidades, neste caso concreto, podem incorrer em problemas sérios em relação à forma própria de trabalhar, porque, repito, muitas vezes avançam com projectos, com custos, com compromissos, com responsabilidades, sem terem ainda receitas garantidas ou sem terem autorizações, coisa que passarão a ter que pedir primeiro antes de avançarem. Obviamente, esta situação coloca muitas dificuldades nas parcerias muito rápidas, flexíveis, nos momentos de oportunidade que surgem para certos contratos, para certas parcerias a estabelecer em todos estes dois processos.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, podemos passar à votação.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, manterei, porque é esse o compromisso assumido, a ideia de que o voto é por bancadas - com certeza que sim -, mas quero salientar que a votação tem de ter o quórum de Deputados.
Para evitar qualquer problema, faço-lhe uma proposta construtiva: uma vez que, neste momento, estão presentes 13 Deputados da Comissão, sugiro que o Sr. Presidente guarde as votações para um momento próprio em que entenda estar garantido o quórum de 15 Deputados (a Comissão tem 29 membros, pelo que têm de estar presentes 15 Deputados) e que façamos, então, as votações de seguida para evitar qualquer dúvida a este respeito, visto que não podemos votar sem haver quórum.
Creio que as votações poderão ser feitas daqui a meia hora, 20 minutos, um quarto de hora, enfim, o tempo que o Sr. Presidente entender necessário para garantir que são satisfeitas as condições normais da votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, do meu lugar não consigo fazer a contagem dos presentes, mas penso termos 14 Deputados na Sala, contando com V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Mesmo assim não é um número suficiente para haver quórum, Sr. Deputado. A Comissão tem 29 membros e é necessário estarem presentes metade dos Deputados, portanto, é necessária a presença de 15 Deputados. Falta um Deputado para haver quórum, aliás, com certeza, há Deputados que por um momento ou outro estarão ausentes.
Srs. Deputados, vejo que acaba de entrar na Sala mais um membro da Comissão, mas, mesmo supondo que agora há quórum, haveria inconveniente em fazermos a discussão do Capítulo II, que implica os artigos 3.º, 6.º e 9.º, e só depois a respectiva votação?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Capítulo II, para além dos artigos que o Sr. Presidente enunciou, inclui o artigo 4.º.

O Sr. Presidente: - Trata-se dos artigos indicados no guião, portanto, os artigos 3.º, 4.º, 6.º e 9.º.
Srs. Deputados, poderíamos adoptar como regra fazermos as votações das diversas propostas aquando da apreciação de cada capítulo, caso haja acordo neste sentido.
Assim e não havendo mais pedidos de palavra sobre o artigo 3.º, passamos ao artigo 4.º, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 1-P, do BE, e 33-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 1-P já foi referida na Comissão tanto na discussão na generalidade como na discussão na especialidade.
Recapitulando em dois minutos: na discussão na generalidade perguntei à Sr.ª Ministra se entendia aceitável para o Governo proceder a esta informação à Assembleia, tendo ela respondido categoricamente que sim. A Sr.ª Ministra tomou conhecimento depois, há cerca de três semanas, do texto da proposta concreta presente à Comissão, sendo que no debate na especialidade voltou a esclarecer - evidentemente, não pode pôr-se em causa a opinião do Governo expressa dessa forma - que estaria disponível para apresentar rigorosamente esta informação.
Creio que o que disse tem alguma relevância, por isso até saúdo a concordância da Sr.ª Ministra das Finanças. Houve, nos últimos anos, um conjunto de investigações da Polícia Judiciária precisamente sobre esta matéria, sobre o facto de ter havido vendas de património (este artigo refere-se, em geral, a aquisições e a vendas de

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património) em que, num exemplo muito conhecido, o valor de base de licitação foi de 1 milhão de contos, ou de 900 000 contos, se não estou em erro, e o valor de venda por ajuste directo foi de 90 000 contos. Percebeu-se que havia um crime neste contexto, que está hoje a ser tratado nos tribunais.
Creio que a única forma de prevenir e de evitar estas situações é haver uma transparência absoluta das regras do Estado a este respeito, de tal modo que toda esta informação que existe centralizada no Ministério das Finanças (o Ministério opera em função dessa informação) seja dada nos termos próprios à Assembleia da República, permitindo saber as operações de compra e de venda, os seus valores de avaliação, as bases de licitação e os valores de transacção em função das diversas circunstâncias.
Suponho que não precisarei de argumentar sobre a substância da matéria, visto que foi discutida satisfatoriamente em Comissão e sobre ela a Sr.ª Ministra das Finanças fez questão de não deixar qualquer dúvida sobre o seu acordo com os dispositivos consagrados na nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de abordar o artigo 4.º de um ponto de vista completamente diverso daquele que foi tocado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, o que, naturalmente, não retira a nosso inteiro acordo quanto à proposta por ele sugerida.
Quero referir-me à metodologia que quanto a nós deve ser seguida na alienação de imóveis. Naturalmente, a alienação de imóveis é uma situação extraordinária, exige - e bem! -, do ponto de vista das GOP, uma inventariação criteriosa, uma avaliação exaustiva e uma alienação apenas nos casos em que tal se torne absolutamente imprescindível e necessário, aliás, coisas que recentemente não têm sido muito seguidas. Enfim, todos sabemos as razões pelas quais esta metodologia criteriosa não tem sido seguida nos últimos tempos…
Consideramos que a alienação dos imóveis do Estado devia proceder-se segundo um esquema que não retirasse a priori a possibilidade de os municípios acederem à compra dos mesmos, na condição de esses imóveis serem de interesse municipal e na condição óbvia, necessariamente verificada de uma forma prévia, de os respectivos municípios terem manifestado de forma expressa o seu interesse. Por isso, consideramos que, à partida, devia ser prevista uma possibilidade que não está incluída no artigo 4.º, ou seja, a aquisição por ajuste directo pelas autarquias locais dos imóveis no caso de haver uma manifestação expressa e prévia de interesse nesse sentido.
Naturalmente, sem prejuízo deste disposto, do nosso ponto de vista, verificar-se-iam as alienações dos imóveis pelo processo apontado pelo Governo, isto é, a alienação através de hasta pública nas condições legais e que faz parte do n.º 2, o qual, aliás, é reproduzido no n.º 3 da nossa proposta (alterada).
Consideramos também que a esta hasta pública deviam aceder em condições preferenciais, em situações idênticas, as pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade administrativa, adquirindo os imóveis, com direito a opção, nas hastas públicas, desde que, naturalmente, pretendessem afectar esses imóveis à prossecução das suas finalidades estatutárias. Isto é, construímos um artigo em que primeiro é aberta a possibilidade de estabelecer um ajuste directo com as autarquias, nos casos em que isso é previamente estabelecido e manifestado pelos municípios, e em que, depois, se entra num processo de hasta pública à qual se permite que concorram, com direito de opção, as pessoas colectivas de utilidade pública.
Aos oito pontos do artigo 4.º da proposta de lei nós acrescentamos os pontos 2, 3 e 4, que caracterizam esta metodologia. Naturalmente que a esses pontos 2, 3 e 4 novos seguem-se os anteriores pontos da proposta do Governo.
Era isto, Sr. Presidente, o que eu gostava de dizer sobre o artigo 4.º.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um domínio em que o actual Governo revelou a mais completa incapacidade: numa primeira fase dizia que eram fantasias andar a vender o património do Estado e pensou que tinha suborçamentado; numa segunda fase percebeu que era mais fácil fazer críticas, exagerar situações passadas do que governar, e foi a correr resolver o problema - mas já não era tão cedo; numa terceira fase preparou, mal, tarde e a más horas, o conjunto de licitações que conhecemos; numa quarta fase - e essa é mais positiva - a Sr.ª Ministra das Finanças reconheceu aqui, com grande seriedade, que a medida tinha sido um falhanço - não usou esta expressão, disse-o com outra diplomacia, porque, de facto, esta não convém quando se vende menos de 10% do que estava programado -, que as coisas não correram efectivamente bem. E isso é o mínimo que se pode dizer.
Por outro lado - todo o País se espantou -, desde a venda de serviços de carácter social à de instituições públicas que não estavam informadas, tudo foi feito de uma maneira completamente absurda, sobretudo tendo em conta que a medida foi levada a cabo por quem se gabava de governar tão bem.
Portanto, é importante que a Assembleia da República esteja informada sobre o que se passa…

Uma Voz do PSD: - É verdade!

O Orador: - … e, neste sentido, a proposta 1-P do BE tem aspectos bastante positivos.
Sr. Presidente, ouço sons estranhos vindos de uma das bancadas da maioria, que não sei se são de entusiasmo pela actuação do Governo,…

Risos.

… mas quero acrescentar que relativamente à proposta 33-C, do PCP, parece-nos importante que as autarquias possam intervir no processo desta forma, porque, de facto, desta vez atingiu-se o cúmulo do ridículo - se já não bastasse ser grave - ao pôr em hasta pública terrenos que, como se sabia, alguns municípios não autorizariam que fossem valorizado dessa forma, porque para eles

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tinham previstos palácios de justiça, estações de metropolitano, etc. Foi um completo disparate!!
Portanto, ficar aqui consagrado o poder para as autarquias no sentido que os Deputados Bernardino Soares, António Filipe e Honório Novo sugerem, parece-me importante, porque será uma maneira de se poder, "no ovo", matar estas tentações absurdas e limitar a possibilidade de que a desorientação que tem grassado nesta maioria e neste Governe vá em frente.
Neste contexto, pensamos que é importante ser claro: o artigo 4.º tem algumas disposições razoáveis, a maior parte delas vêm de orçamentos anteriores e as melhorias que nele podem ser introduzidas facilitarão a gestão deste processo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, o artigo 4.º não suscita dificuldades fundamentais, porque se mantêm, em larga medida, os elementos de alguma flexibilidade nas formas de gestão do património por parte de ministérios com significativos activos que foram introduzidos ao longo dos anos de governo do Partido Socialista. Cito, no caso da Defesa, uma disposição que vem já de há alguns anos atrás e, no caso da Justiça, a disposição n.º 7, que foi consagrada pela primeira vez no Orçamento para 2002 e que o Governo aqui sensatamente mantém.
Acontece que estamos agora, no âmbito da discussão na especialidade, perante o evidente fiasco do primeiro "pacote" de alienações do património a que desesperadamente o Governo tentou proceder para atingir os seus objectivos em matéria de controlo do défice público.
Disse-nos o Sr. Secretário de Estado, quando esteve na Comissão de Execução Orçamental e foi questionado sobre o lote com maior significado - correspondia à chamada Quinta do Estado, na Falagueira -, que estavam a ser estabelecidos contactos até com a câmara municipal, tendo, entretanto, sido mesmo noticiada a possibilidade de suspensão dessa venda em hasta pública. Acontece que o prédio em causa foi posto em venda, não surgiu qualquer comprador e importa - isso não foi esclarecido pela Sr.ª Ministra da Justiça quando aqui esteve no debate na especialidade, apesar de a questão lhe ter sido colocada directamente - saber em que medida é que, mantendo-se esse prédio na lista dos activos a alienar, estão assegurados interesses do Estado relevantes, que têm a ver com a obra da estação do metropolitano que para aí está projectada, com os novos paços do concelho da Amadora, com o Palácio de Justiça, que a Câmara Municipal da Amadora e o Ministério da Justiça pretendem que seja aí construído, etc.
Portanto, gostava de saber se no quadro do processo de alienação do património esse tipo de preocupações de ordem pública está adequadamente salvaguardado. Gostava ainda de saber quais são as expectativas relativamente a uma segunda tentativa de alienação que, conforme noticiado pela comunicação social, irá decorrer ainda no mês em curso e que me informasse se há alguma modificação de estratégia.
É nesse quadro de acompanhamento, pelo Parlamento, da transparência como é desenvolvida esta estratégia de utilização do património que nos parece particularmente relevante a elaboração regular de um relatório sobre as modificações da situação patrimonial do Estado, sobretudo visando que a libertação de património que não seja fundamental não se paute meramente por razões de curtíssimo prazo, que poderão levar a vendas em más condições de mercado, sem significativo retorno. Mesmo puramente numa óptica de obtenção do equilíbrio orçamental, estes mecanismos só têm sentido se utilizados como uma forma de rentabilização de activos para outro tipo de aplicações e desde que permitam motivar uma colocação das receitas daqui resultantes ao serviço de interesses relevantes, designadamente em matéria de investimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não tenho mais inscrições, podemos dar por concluída a discussão do artigo 4.º.

Pausa.

Uma vez que mais ninguém pretende usar da palavra, passamos à apreciação do artigo 6.º, dado que o artigo 5.º irá a Plenário.
Para o artigo 6.º temos as propostas 34-C (Apoia a reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998), do PCP, 35-C (Crédito Bonificado à Habitação), também do PCP, que é um artigo novo mas que, penso eu, poderá ser discutido neste âmbito, uma proposta de Os Verdes também relativa ao crédito bonificado à habitação, que acrescenta um novo artigo 6.º-A, e a proposta 845-C, do PS, igualmente sobre o crédito bonificado para a habitação.
A proposta 853-C (Isenção de Sisa), terá de ir a Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta 853-C foi substituída pela 1020-C e passou para o artigo 35.º-A e a 901-C foi substituída pela 1021-C e passou para o artigo 44.º-A. São propostas do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Portanto, as propostas 853-C e 901-C já não fazem parte deste debate.
Pretende usar da palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pretendo, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou agora referir-me só ao artigo 6.º e quando o Sr. Presidente entender dar-me-á a palavra para abordar o artigo 6.º-A, pois são duas coisas separadas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estamos a debater o artigo que tem a ver com o apoio à reconstrução das habitações afectadas pelo sismo que, em 1998, ocorreu na Região Autónoma dos Açores, que tem inscrita na proposta do Governo a verba de 17,5 milhões de euros -

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de acordo, aliás, com o que foi já apresentado à Assembleia pelo próprio Governo da Região Autónoma dos Açores.
Pelas diligências que os vários partidos representados na Assembleia Legislativa Regional fizeram, sabe-se que esta verba é insuficiente para terminar a reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico (temos uma outra proposta associada a essa, mas que tem a ver com o artigo 65.º, no capítulo das necessidades de financiamento, que discutiremos quando lá chegarmos).
Em todo o caso, a nossa proposta é no sentido de aumentar este apoio à reconstrução das habitações na Região Autónoma dos Açores, dos 17,5 milhões de euros que estão previstos para 20 milhões de euros.
Porquê 20 milhões de euros? Porque essa é a verba que corresponde ao esforço de investimento que falta fazer para repor o nível de comparticipação anual que está pressuposto desde o início na planificação de todo o trabalho de reconstrução.
Esta é a proposta que fazemos e são estes os fundamentos para o aumento de verba proposto.

O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado quer pronunciar-se sobre esta matéria?

Pausa.

Como não há inscrições, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pode agora usar da palavra sobre o novo artigo 6.º-A.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Verifico, Sr. Presidente, que mesmo em relação às questões sensíveis das regiões autónomas, a maioria não quer falar e não está interessada em intervir. É uma forma de prestigiar o debate orçamental!...
Sr. Presidente, a proposta que fazermos no artigo 6.º-A tem a ver com a reposição do regime de crédito bonificado à habitação. Como sabemos, a medida que o Governo tomou, desde logo no orçamento rectificativo, pondo fim ao crédito bonificado à habitação e ao crédito bonificado à habitação para jovens - são dois tipos de crédito bonificado -, questiona, de forma bastante sensível, as condições de acesso à habitação dos portugueses, desde logo dos jovens e das famílias mais carenciadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que desliguem os telemóveis, porque há interferências que prejudicam o sistema de gravação audio.

O Orador: - Bem, é que, apesar das condições difíceis em que estamos a trabalhar, estamos a procurar fazer um esforço para dignificar o debate orçamental…

O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado Lino de Carvalho. Peço desculpa pela interrupção.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente.
Ao contrário daquilo que a Sr.ª Ministra das Finanças referiu, a revogação deste regime de crédito bonificado à habitação e do regime de crédito jovem bonificado à habitação traduz-se, efectivamente, num agravamento dos custos do acesso à habitação - basta fazer o cálculo, as contas estão feitas.
Portanto, a Sr.ª Ministra das Finanças não corresponde à verdade quando diz que esta revogação tem pouca repercussão sobre as mensalidades que as famílias ou os jovens que tinham acesso ao crédito bonificado têm agora de pagar. Não! Há situações de empréstimos na ordem dos 15 000 contos para aquisição de casa própria, em 15 ou em 20 anos, em que este corte do acesso ao crédito bonificado significa um agravamento do serviço mensal da dívida em 8, 10 ou 12 contos, dependendo dos valores do empréstimo.
Esses cálculos estão feitos - a banca já os fez e nós temo-los feito -, pelo que a Sr.ª Ministra das Finanças não corresponde à verdade quando afirma que esta medida tem pouca repercussão financeira nos portugueses. Não é verdade!
Aliás, as próprias associações do sector já disseram várias vezes que estão a notar uma quebra no ritmo de construção de habitação que não resulta só do ritmo geral de abrandamento da defesa económica mas também das restrições que foram colocadas neste processo.
Acresce ainda que, tal como dissemos na altura, esta medida não tem expressão orçamental. Basta olharmos para o Orçamento para 2003 para verificarmos que as verbas que estão previstas para o crédito bonificado até sobem ligeiramente em relação a 2002, porque há um conjunto de contratos que vêm de trás, que estão em vigor e que têm de ser respeitados.
O que acontece é que, quando este regime de revogação do crédito bonificado, porventura, começar a ter alguma repercussão orçamental, já terá passado - tenhamos todos esperança disso - a situação mais sensível da crise da economia que eventualmente justificava esta medida. Admito que a crise passará daqui a quatro ou cinco anos e será de ter pouca esperança na própria política da maioria (se se mantiver no Governo) se daqui a quatro ou cinco anos não estiver retomada alguma curva ascendente da economia - estaríamos bem mal em Portugal.
Portanto, esta medida não tem quaisquer efeitos, mesmo em termos de contenção orçamental para o imediato ou para os três próximos anos. É completamente irracional.
O argumento que o Governo trouxe ao debate foi o de que este era um regime muito permeável a fraudes. Admitimos que sim. Contudo, as fraudes que se dão neste regime como noutros sistemas não se resolvem acabando com os regimes ou com os sistemas. Resolvem-se criando sistemas eficazes de fiscalização e controlo.
Então, não reconhecem todas as bancadas que há, por exemplo, fraudes, formas de evasão fiscal, formas menos legais de acesso aos vários instrumentos de despesa fiscal do Estado, de bonificações que o Estado concede em vários instrumentos, tanto em sede de IRC como em sede de IRS? E vai acabar-se com isso?! Vai acabar-se com o regime de incentivos previsto em sede de IRC, por exemplo, sabendo-se que, apesar de tudo, há aí também sistemas de fraude?! Vai acabar-se com o subsídio de desemprego ou com o subsídio de doença, sabendo-se que aí há situações menos conformes à lei?! Não! A lógica é criar sistemas de fiscalização.
Pensamos que isso é necessário, pelo que avançamos na nossa proposta com um n.º 2, para além do n.º 1. Assim, propomos a reposição do regime de crédito bonificado,

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nos termos do Decreto-Lei n.º 349/98, de 31 de Maio, que estava em vigor até à sua revogação, e também que o Governo, entretanto, adopte - e não queremos uma camisa-de-forças a impor ao Governo determinado procedimento - os procedimentos de controlo necessários a evitar eventuais situações de fraude e evasão fiscais que se verificam no acesso a estes regimes de crédito bonificado.
Pensamos que com a nossa proposta damos um contributo para procurar resolver um problema que foi mal tratado pelo Governo, que não vai ter qualquer repercussão orçamental e financeira em tempo útil para os próprios propósitos do Governo, mas que, pelo contrário, penaliza as famílias portuguesas e, sobretudo, os jovens que querem casar e procuram habitação própria para prosseguirem e vencerem a sua vida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, em relação a esta questão do crédito bonificado, o Grupo Parlamentar do PSD - e eu próprio -, em várias situações desde a extinção deste regime, já tomou posição e argumentou de várias formas. Se for necessário, posso falar durante meia hora sobre isto, mas não tenho qualquer interesse especial nisso.
Em termos de debate, posso remeter para as várias posições que o PSD tem tido nesta matéria, desde que foi extinto, aquando do rectificativo, o regime do crédito bonificado. Utilizámos todos os argumentos que o Sr. Deputado Lino de Carvalho agora utilizou e outros, pelo que, para nós, foi uma página que se fechou, pelas razões que sempre dissemos. Não é pelo facto de aparecerem, como já apareceram, propostas de repor em vigor o crédito bonificado jovem que vamos alterar toda a argumentação que expendemos até agora.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho apelou a que entrássemos no debate e, se quiser, em nome do PSD, entrarei no debate. Em relação a todas as propostas que o PCP apresentou - e também às do Partido Socialista -, estou disponível para debater até à hora que entender. No entanto, reservamo-nos o direito de participar no debate daquelas que entendemos que devemos debater. É essa a nossa posição.
Nesse sentido é que me inscrevi para falar sobre esta matéria, para dizer que já tomámos posição várias vezes. O Partido Socialista, ainda há dias, apresentou uma proposta destas e tivemos um debate no Plenário (eu próprio participei nesse debate, em nome do PSD), em que aduzimos as razões por que entendemos que o crédito bonificado à habitação devia ter sido e foi extinto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma proposta relativamente à questão do crédito bonificado, que vai no sentido da reposição do Decreto-Lei n.º 349/98.
E porquê? Desde logo, porque é preciso ter plena consciência de que 1% de bonificação numa taxa de 13% ou 14% tem pouca relevância em termos do custo dos juros na operação financeira. No entanto, uma taxa de 1% numa taxa global de 4% corresponde a 25% do encargo de juros que as famílias têm nesta matéria.
Trata-se de um crédito especial a jovens, os quais muitas vezes têm alguma dificuldade em encontrar emprego que lhes permita uma remuneração adequada à compra de habitação ao custo que elas estão no mercado nacional. Nesse sentido, esta bonificação é imprescindível a estes jovens, mas também ao sector da construção civil, dado que, como todos sabemos, é intensivo em mão-de-obra e tem efeitos a jusante e a montante da construção civil. Portanto, os argumentos da maioria relativamente às questões orçamentais fazem pouco sentido, dado que há efeitos na cobrança de impostos pela actividade que é exercida na construção civil e pelos consumos que estão relacionados com a construção.
Outro aspecto que me parece relevante é o de que tenho ouvido da maioria argumentos de que existem fraudes. Bom, se assim é, se essa é uma metodologia para resolver um problema, pergunto, por exemplo, por que é que o Governo não resolve o problema das fraudes que existem em tantos impostos na economia nacional acabando, por absurdo, com os impostos. Não é possível!!
Julgo que é necessário tomar medidas graduais, no sentido de evitar a fraude, medidas de correcção, mas nunca pôr em causa um sistema que é fundamental não só para o desenvolvimento da economia como também para o crescimento do emprego, sabendo que o Governo, nesta matéria, admite um crescimento do subsídio de desemprego da ordem dos 26%.
Portanto, Sr. Presidente, temos uma proposta que vai no sentido de repor o diploma que, logo no início, referenciei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero, muito rapidamente, reafirmar algo que temos dito em vários dos debates sobre esta matéria, que é recorrente quer nesta Comissão quer no Plenário, onde neste momento nos encontramos.
Quero dizer que, de facto, não se pode comparar o incomparável, nem sequer comparar um problema como a fraude e a evasão fiscais com o problema da fraude em relação a esta matéria.
Quanto a esta matéria, aquilo que esta maioria faz, apoiando o Governo, é assumir uma linha de orientação muito clara, que já foi explicitada várias vezes.
Assim, parece-me um pouco incompreensível que a oposição esteja constantemente a insistir numa matéria em relação à qual quer o Governo quer esta maioria já deixaram muitíssimo claras as suas opções estratégicas fundamentais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, temos aqui uma proposta de uma matéria que é relevante, porque foi um símbolo da nova maioria. Aquando da apresentação do Orçamento rectificativo, pôr fim ao crédito bonificado para jovens foi apresentado como um elemento que marcava a diferença, no domínio da habitação, na nova política relativamente aos jovens.

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As consequências orçamentais foram assumidas pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças como reduzidas, quase nulas em 2002. Em bom rigor, estamos a falar de medidas com efeitos a 30 anos, dado que o prazo dos empréstimos hipotecários para aquisição de habitação própria que beneficiavam de regime de crédito bonificado está, em regra, entre 20 e 30 anos. Portanto, não é por uma lógica orçamental que se justificava este tipo de medida.
Quando, neste caso, curiosamente, a maioria finge que participa no debate - inscreve-se e intervém -, é um pouco para voltar a afirmar a vontade de não debater. Digo isto já sem, sequer, discutir o tipo de debate que estamos a ter por esta madrugada dentro… Foi com esta matéria, exactamente fazendo valer o sentimento que têm de usar e abusar do não debate e de fazer valer a posição maioritária em que circunstancialmente se encontram na Assembleia da República, que iniciaram o ano legislativo, impedindo a discussão em Plenário de uma iniciativa legislativa do Partido Socialista que visava repor esta medida.
Portanto, o não querer aqui…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - O Sr. Deputado não estava cá na legislatura anterior!

O Orador: - Não, mas estava no início desta sessão legislativa.
Assim, as duas intervenções que aqui tiveram traduzem, no fundo, a vontade de aqui não analisar os efeitos económicos, orçamentais e sociais desta medida, os quais já é possível sentir nas expectativas de confiança dos jovens, na evolução do mercado de construção, na situação do mercado imobiliário, sobretudo nos segmentos médio e baixo, porque o mercado imobiliário de gama alta, que convive com o branqueamento de capitais e com a fuga ao fisco, segundo os indicadores disponíveis, não está a ser significativamente afectado pela política económica do Governo. Não! Esses sentem-se confiantes com a estratégia económica do Governo no sentido da promoção do privilégio fiscal e penalização dos cumpridores fiscais.
Relativamente a esta proposta, às quatro horas da manhã, assistimos à manifestação da vontade de não discutir e de dizer que, quando chegar a hora de votar, aqui farão valer o entendimento do quadro legal e constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, penso que, às vezes, a maioria tem alguma dificuldade em compreender números, senão vejamos.

Protestos do PSD.

Fiz um exemplo com base no cálculo de um empréstimo de 20 000 contos: a uma taxa de 3%, no final do ano, pagar-se-iam 600 contos de impostos; a uma taxa de 4%, pagar-se-iam 800 contos de impostos. Portanto, o que é pago a mais por uma família são 33,3%!!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente à matéria do artigo 6.º, pelo que dou por encerrada a respectiva discussão.
Passamos, pois, ao artigo 9.º, relativamente ao qual foi apresentada, pelo BE, uma proposta que terá de ser discutida em Plenário porque não diz respeito propriamente a este artigo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, essa proposta que refere não é relativa ao artigo 9.º mas, sim, a um artigo 9.º-A.

O Sr. Presidente: - Quando digo que a proposta não é propriamente relativa ao artigo 9.º é porque não incide sobre o que nos interessa agora e que é a retenção dos montantes das transferências.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é que me parece que, antes de passarmos ao artigo 9.º, e de acordo com o guião de votações que nos foi fornecido, há duas propostas do Bloco de Esquerda que carecem de discussão em Comissão, a relativa a um novo artigo 8.º-A e uma outra relativa a um novo artigo 8.º-B, que têm a ver com questões da Administração Pública.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas propostas que refere são respectivamente as n.os 103-C e 104-C, apresentadas pelo BE. Estão, pois, em apreciação.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, darei uma explicação muito breve sobre as propostas que apresentamos, de aditamento de dois novos artigos.
O artigo 8.º trata da Caixa Geral de Aposentações, enquanto as propostas que apresentamos de aditamento dos novos artigos tratam de um aspecto que, embora tenha a ver com a Caixa de Geral de Aposentações, se refere à questão das pensões degradadas dos funcionários que se aposentaram antes de 1989.
A proposta 104-C, que se refere ao aditamento de um novo artigo 8.º-B, responde a um acórdão do Tribunal Constitucional, que, aliás, está referido na introdução da proposta, o qual considerou serem inconstitucionais normas cuja substituição se propõe nos Decretos-Lei n.os 61/92 e 204/91.
A situação actual é a de um vazio deste ponto de vista porque o Tribunal Constitucional encerrou este assunto, declarando a inconstitucionalidade destas normas que, portanto, são inaplicáveis.
Desde há quase dois anos, o Parlamento tem conhecimento desta situação e tem de contribuir para a sua solução porque, evidentemente, é uma situação absurda. Ora, na proposta de aditamento de um novo artigo 8.º-B, propõe-se uma formulação que responde exactamente às observações do Tribunal Constitucional, o que justifica a mesma.
A outra proposta, de aditamento de um novo artigo 8.º-A, trata da substância da matéria, reconhecendo que pequenos progressos têm vindo a ser feitos num tempo que é demasiado longo para a vida de muitos destes funcionários. Tem havido, implicitamente, uma presunção de que o problema se resolve ao longo do tempo, o que não podemos aceitar.
Aliás, quero sublinhar que isto foi discutido na legislatura anterior e foi criticado por todos os então partidos da oposição. Ora, como dois deles são hoje partidos do Governo, esperar-se-ia encontrar alguma sensibilidade quanto a esta matéria.

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O que se propõe é que, percebendo que houve progressos significativos, em particular no Ministério da Educação, e que esses progressos, em relação a estas pensões, não foram homogeneizados no conjunto deste universo, é preciso tomar medidas. É por isso que o artigo 8.º-A, tal como proposto, é muito sistemático na reafirmação desses princípios e dos direitos de todos estes trabalhadores da função pública.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, portanto, está terminada a discussão das diversas propostas que dizem respeito ao Capítulo II, incluindo as de aditamento de novos artigos.
De acordo com o que tinha sido combinado, deveremos proceder à votação agora.
Começo por proceder à verificação de quórum, mas, neste momento, não há suficientes Deputados presentes. Sugiro que façamos um pequeno intervalo de 2 ou 3 minutos…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a maioria impôs este ritmo de trabalho pelo que tem de assegurar o quórum de votação, caso contrário, é melhor suspendermos…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já temos quórum, portanto, podemos dar início às votações.
Começamos pela matéria referente ao artigo 3.º, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas de alteração 32-C e 597-C do PCP e do PS, respectivamente.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta 32-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao quadro anexo a que se refere o artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Quadro-Anexo a que se refere o artigo 3.º

Fundos e serviços que perdem a autonomia financeira em 2003
Encargos Gerais do Estado - 01 Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros
Instituto António Sérgio Sector Cooperativo
Centro de Estudos e Formação Desportiva
Complexo de Apoio às Actividades Desportivas
Ministério das Finanças - 02 Serviços Sociais do Ministério das Finanças
Instituto Nacional de Administração
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 03 Instituto Camões
Instituto de Cooperação Portuguesa
Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento
Ministério da Administração Interna - 05 Serviço Nacional de Bombeiros
Serviço Nacional de Protecção Civil
Ministério da Justiça - 06 Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça
Centro de Estudos Judiciários
Instituto de Reinserção Social
Ministério da Economia - 07 Direcção-Geral do Turismo
Instituto de Formação Turística

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - 08 Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais das Pescas
Ministério da Educação - 09 Conselho Nacional de Educação
Ministério da Ciência e Ensino Superior - 10
Centro Científico e Cultural de Macau
Observatório das Ciências e das Tecnologias
Fundo de Apoio ao Estudante
Ministério da Cultura - 11 Orquestra Nacional do Porto
Delegação Regional do Norte
Delegação Regional do Centro
Delegação Regional do Alentejo
Delegação Regional do Algarve
Companhia Nacional de Bailado
Teatro Nacional de São Carlos
Teatro Nacional D. Maria II
Teatro Nacional de São João
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - 13 Serviços Sociais do Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - 14 Escola Náutica Infante D. Henrique
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - 15 Centro de Estudos e Formação Autárquica

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 597-C, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, introduzido pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, os serviços e fundos autónomos identificados no Quadro Anexo à presente lei passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de Janeiro de 2003, mantendo a personalidade jurídica e o património próprio de que eventualmente sejam dotados nos termos das suas leis orgânicas, e continuando a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era aplicável.

Quadro Anexo a que se refere o artigo 3.º

Fundos e serviços que perdem a autonomia financeira em 2003
Encargos Gerais do Estado - 01 Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros
Instituto António Sérgio Sector Cooperativo
Centro de Estudos e Formação Desportiva
Complexo de Apoio às Actividades Desportivas
Ministério das Finanças - 02 Serviços Sociais do Ministério das Finanças
Instituto Nacional de Administração
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 03 Instituto Camões
Instituto de Cooperação Portuguesa
Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento

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Ministério da Administração Interna - 05 Serviço Nacional de Bombeiros
Serviço Nacional de Protecção Civil
Ministério da Justiça - 06 Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça
Centro de Estudos Judiciários
Instituto de Reinserção Social
Ministério da Economia - 07 Direcção-Geral do Turismo
Instituto de Formação Turística
Instituto Nacional de Tecnologia Industrial
Instituto Geológico e Mineiro
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - 08 Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (ex-INIA)
Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais das Pescas
Ministério da Cultura - 11 Orquestra Nacional do Porto
Delegação Regional do Norte
Delegação Regional do Centro
Delegação Regional do Alentejo
Delegação Regional do Algarve
Companhia Nacional de Bailado
Teatro Nacional de São Carlos
Teatro Nacional D. Maria II
Teatro Nacional de São João
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - 13 Serviços Sociais do Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - 14 Escola Náutica Infante D. Henrique
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - 15 Centro de Estudos e Formação Autárquica

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.º constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Passamos ao artigo 4.º.
Vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo BE, de alteração ao n.º 9 do artigo 4.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

9 - O Governo fica obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da licitação a que foram propostos e do valor da transacção, seja por leilão ou por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores ou vendedores.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 33-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 4.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

1 - ................................................................................
2 - Os bens imóveis do Estado que sejam de interesse municipal podem ser adquiridos por ajuste directo pelas autarquias locais em cujo território se localizem.
3 - Sem prejuízo do número anterior, as alienações de imóveis afectos aos serviços do Estado e dos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica processam-se, preferencialmente, por hasta pública, nos termos e condições definidas pelo Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio.
4 - As pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade administrativa gozam do direito de opção na aquisição de bens imóveis do Estado desde que os pretendam afectar à prossecução das suas finalidades estatutárias.
5 - (Anterior n.º 3).
6 - (Anterior n.º 4).
7 - (Anterior n.º 5).
8 - (Anterior n.º 6).
9 - (Anterior n.º 7).
10 - (Anterior n.º 8).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 4.º da proposta de lei, incluindo o aditamento de um novo n.º 9 em resultado da aprovação da proposta 1-P.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos à votação da matéria relativa ao artigo 6.º.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 34-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Na execução do Orçamento de Estado para 2003 fica o Governo autorizado a transferir para o Governo Regional dos Açores verbas até ao montante de € 20 000 000,00 do Programa Realojamento inscrito no INH - Instituto Nacional de Habitação, no Capítulo 50 do Ministério das Obras Publicas, Transportes e Habitação, a título de comparticipação no Processo de Reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 6.º constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 601-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 6.º-A.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 6.º-A
Crédito bonificado para habitação

É revogado o artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 845-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 6.º-A, à proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, falta votar a proposta 35-C, apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, falhou-me, essa proposta até já devia ter sido votada.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 35-C, do PCP, que adita um novo artigo - artigo 6.º-A - à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 6.º-A
Crédito bonificado à habitação

1 - É criado um regime de crédito bonificado à habitação e um regime de crédito jovem bonificado à habitação nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 349/98, de 31 de Maio.
2 - O Governo adoptará os procedimentos de controle necessários a evitar eventuais situações de fraude e evasão fiscais no acesso aos regimes de crédito bonificado previstos no número anterior.

O Sr. Presidente: - Passamos, agora sim, à votação da proposta 845-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 6.º-A, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 6.º-A
Crédito bonificado para habitação

É permitida a contratação de novas operações de crédito bonificado à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, na sua actual redacção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 853-C, do PS, foi substituída pela 1020-C, que será votada com o artigo 35.º da proposta de lei, em sede de Plenário. O mesmo acontece com a proposta 901-C, que foi substituída pela 1021-C e que será igualmente votada em Plenário, aquando da votação do artigo 44.º.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 103-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, artigo 8.º-A, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 8.º-A
Pensões degradadas da Administração Pública

1 - As pensões de aposentação são automaticamente actualizadas, anualmente, na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo, de categoria e escalão correspondente àqueles em que se verifica a aposentação.
2 - Sem prejuízo do regime previsto no número anterior, são actualizados extraordinariamente os beneficiários de pensões de sobrevivência e as pensões degradadas da administração pública dos funcionários aposentados até ao dia 1 de Outubro de 1992, equiparando as suas remunerações aos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes nos termos do Estatuto de Aposentação e depois de aplicado o regime de transição, constante do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 - São igualmente actualizadas as pensões de sobrevivência de todos os herdeiros hábeis dos contribuintes, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 142/73 e posteriores alterações, de forma a corresponder a uma pensão igual a metade da pensão de aposentação ou reforma devidamente actualizadas de acordo com o estipulado no número anterior.
4 - Para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, os trabalhadores aposentados que à data da aposentação integrarem a carreira de regime especial, ou titulares de cargos dirigentes são reclassificados, integrando-se na categoria e no escalão que corresponde, pela legislação em vigor, ao seu número de anos de serviço.
5 - Para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, os educadores de infância e os professores aposentados são reclassificados, integrando-se na categoria e no escalão que corresponde, pela legislação em vigor, ao seu número de anos de serviço.
6 - Os educadores de infância e os professores que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, se viram impedidos de aceder ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira, são considerados como se o tivessem atingido.
7 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino público, superior e não superior, é a remuneração base dos docentes no activo, de categoria, escalão e índice correspondentes.

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8 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino particular e cooperativo não superior é a correspondente, nos termos das respectivas convenções de trabalho, ao nível remuneratório do docente se encontrasse no activo.
9 - Nos casos referidos no número anterior em que a remuneração considerada no cálculo inicial da pensão tenha sido superior à do nível remuneratório do docente fixado na respectiva convenção de trabalho será o diferencial actualizado na mesma proporção da remuneração daquele nível e adicionado a esta, não podendo a remuneração relevante ser superior àquela em que o docente seria reclassificado, no âmbito da carreira do ensino público não superior em função do tempo de serviço docente e das respectivas habilitações literárias.
10 - A remuneração relevante dos professores do ensino particular e cooperativo superior determina-se pela actualização da remuneração que relevou no cálculo inicial da pensão, na mesma proporção em que tenha sido revalorizada a remuneração das correspondentes categorias do activo do ensino superior.
11 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as pensões dos educadores de infância e dos professores do ensino público não superior que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, ficaram impedidos de ascender ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira são recalculadas nos termos dos números anteriores, como se tivessem atingido o topo da carreira.
12 - Os serviços competentes do Ministério da Educação ficam incumbidos de prestar à Caixa Geral de Aposentações, a pedido desta, todas as informações necessárias à aplicação da presente legislação, designadamente:

a) Informação sobre o escalão e índice que caberiam, por reclassificação, à generalidade dos educadores de infância e dos professores aposentados do ensino público, superior e não superior, em função do tempo de serviço docente e da categoria à data da aposentação e, quando for caso disso, das respectivas habilitações literárias, sempre que estes elementos se mostrem necessários à aplicação da presente lei;
b) Informação sobre o escalão e índice do topo da carreira docente, reportados à data de aposentação, dos educadores de infância e dos professores do ensino público não superior que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira, ficaram impossibilitados de aceder ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira.

13 - A actualização prevista neste artigo tem lugar apenas nos casos em que o valor dela resultante seja superior ao determinado por aplicação das regras gerais de cálculo e actualização das pensões de aposentação.
14 - É revogada a Lei n.º 39/99, de 26 de Maio, o Decreto-Lei n.º 165/2000, de 5 Agosto, e o artigo 7.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 104-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, artigo 8.º-B, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 8.º-B
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho.

1 - O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.º
(…)

1 - Os funcionários promovidos, independentemente da data dessa mesma promoção, serão integrados em escalão da nova categoria a que corresponda um índice de valor não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teriam direito pela progressão na categoria anterior, por força do disposto no artigo 2.º.
2 - (…)
3 - Os funcionários e agentes promovidos antes de 1 de Outubro de 1989 têm direito à liquidação das diferenças remuneratórias desde 23 de Maio de 2000, data da publicação do Acórdão n.º 254/2000 do Tribunal Constitucional."

2 - O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.º
(…)

1 - Os funcionários e agentes promovidos, independentemente da data dessa mesma promoção, serão integrados em escalão da nova categoria a que corresponda um índice de valor não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teriam direito pela progressão na categoria anterior, por força do disposto na lei para a 1.ª e 2.ª fases do processo de descongelamento de escalões, com efeitos reportados à data em que teriam adquirido aquele direito.
2 - ................................................................................
3 - ................................................................................
4 - Os funcionários e agentes promovidos antes de 1 de Outubro de 1989 têm direito à liquidação das diferenças remuneratórias desde 23 de Maio de 2000, data da publicação do Acórdão n.º 254/2000 do Tribunal Constitucional."

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 100-C, do BE, será votada em Plenário.

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Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora entrar no Capítulo III - Finanças locais - da proposta de lei, onde iremos discutir e votar todos os artigos, excepto o primeiro (artigo 10.º) e o último (artigo 18.º).
Assim sendo, passamos ao artigo 11.º da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 11.º e quanto ao cálculo das variáveis dos municípios criados em 1998, fico na dúvida, pela redacção do mesmo, se estes municípios deixam ou não de ter direito ao Fundo Geral Municipal, dado que aqui só se regulamenta o Fundo de Coesão Municipal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, o Fundo Geral Municipal é determinado no âmbito da própria lei das finanças locais. É um valor fixo determinado na própria lei e aplicado a todos os municípios, como, aliás, o seu próprio nome indica. Portanto, não vejo qual seja o problema em relação a esse Fundo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, a razão por que pedi esse esclarecimento é que na lei anterior se regulamentava exactamente essa questão e agora houve uma alteração relativamente à lei de 2002. Mas, uma vez que isso está garantido, não há qualquer problema.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 12.º da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Não havendo pedidos de palavra, passamos à votação do artigo 12.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se o artigo 13.º da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 603-C, de Os Verdes, e 902-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a estratégia deste Governo parece ser a de, quando há transferências de competências e quando há encargos locais e municipais, transferir o mínimo possível.
Em nossa opinião, há que sublinhar o seguinte: o Grupo Parlamentar do PSD e o actual Governo não têm qualquer coerência entre si. Se compararmos as verbas, o Grupo Parlamentar do PSD no ano passado propôs quase 25 milhões de euros e neste ano o Governo propõe menos de 20 milhões de euros. Isto revela ou a falta de seriedade com que eram feitas as propostas na oposição ou a falta de compostura com que elas são feitas agora no Governo. Não há é coerência: na oposição, diz-se uma coisa; no Governo, faz-se outra. É um pouco a reedição, talvez moderadamente, da questão do "bacalhau a pataco".
São os mesmos que prometeram o "choque fiscal" e estão a dar um electrochoque ao País. Enfim… Nada disto faz sentido, nada disto é coerente, nada disto é correcto, nada disto é sério.
Nós, pelas nossas contas, propomos a verba de cerca de 20 300 000 euros, que nos parece adequada de acordo com as informações e os dados de que dispomos e que é coerente com a evolução que temos vindo a defender.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 603-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 13.º
Transportes escolares

1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 21 400 000 euros, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de

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escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.
2 - ................................................................................

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votamos agora a proposta 902-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 13.º
Transportes escolares

1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 20 351 916 euros, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.
2 - ................................................................................

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, finalmente, proceder à votação do artigo 13.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 14.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 38-C, do PCP, 604-C, de Os Verdes, 39-C, do PCP, e 40-C, do PCP, sendo estas duas últimas de aditamento de dois novos artigos, respectivamente artigos 14.º-A e 14.º-B.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, se não visse inconveniente, interviria sobre o artigo 14.º da proposta de lei e as propostas de aditamento de dois novos artigos, artigos 14.º-A e 14.º-B. Permite-me?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação ao artigo 14.º - Áreas metropolitanas -, adoptámos uma proposta que modifica e adita o artigo 14.º da proposta de lei. Modifica o n.º 1, acrescentando-lhe as verbas necessárias a compensar um pouco a inflação. Assim, o valor que propomos e a distribuição que propomos entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e as respectivas Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto são os que resultam do valor inscrito pelo Governo com uma verba adicional destinada a compensar a inflação, uma vez que a verba incluída pelo Governo é exactamente a mesma do ano transacto.
Mas o aspecto mais importante da nossa proposta tem a ver com algo que está anunciado pelo Governo que irá acontecer presumivelmente em 2003. Há um conjunto de propostas de lei - em simultâneo até com alguns projectos de lei de alguns partidos, entre os quais se inclui um projecto de lei do PCP -, que pretende alterar o quadro de funcionamento das áreas metropolitanas e possibilitar a criação de novas áreas metropolitanas e de uma nova figura de associativismo municipal, designada pelo Governo de "comunidade urbana". Só que, olhando para o conjunto do Orçamento, não se vê um único artigo, uma única rubrica ou uma única verba que permita vislumbrar sequer que em 2003 poderá ser criada qualquer comunidade urbana resultante da aprovação destas propostas de lei.
Ora, é neste sentido que aditamos um n.º 3, que prevê uma verba para a criação de novas unidades territoriais de natureza metropolitana, não querendo nós optar nem por novas áreas metropolitanas nem por novas comunidades urbanas. Não quisemos optar por nenhuma destas figuras. Seja o que for que venha a ser criado, designe-se da forma que se venha a designar criemos é as verbas necessárias para que elas possam funcionar, pelo menos num valor mínimo, durante o ano de 2003. Optar por uma solução zero, que é a opção do Governo, isto é, não inscrever verbas e depois dizer que vai criar as comunidades urbanas é que nos parece totalmente falacioso. É para evitar essa falácia que alteramos o artigo 14.º.
Em relação às propostas de artigos novos, direi o seguinte: o artigo 14.º-A procura corresponder a uma realidade ainda existente. Admitimos perfeitamente a alteração, no futuro, das chamadas "assembleias distritais" que existem em alguns distritos e até fazem alguma actividade, mas só porque elas existem merecem ser contempladas com uma verba orçamental. O artigo 14.º-B prevê a dotação de auxílios financeiros para a instalação de novas freguesias. As novas freguesias que esta Assembleia, e bem, tem criado por razões diversas são abandonadas ao "Deus dará" a partir do momento em que são criadas. Isto é um pouco "à vontade do freguês", para utilizar uma expressão corrente, não há meios financeiros objectivos para a instalação das novas freguesias. Recentemente, apresentámos um projecto de lei, que ainda não foi discutido, para tornar mais objectiva a instalação das novas freguesias, mas, porque não acreditamos que o mesmo seja aprovado ainda a tempo de ter incidências orçamentais no próximo ano, optamos por, em sede orçamental, apresentar uma proposta de artigo novo com uma verba fixa destinada à instalação das novas freguesias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sugerimos que os n.os 1 e 3 do artigo 14.º constantes da proposta 38-C, do PCP, sejam votados autonomamente.
Quanto ao n.º 1, parece-nos que o reforço das verbas previstas para as áreas metropolitanas têm razão de ser. O reforço não é muito, mas vivemos em período de contenção que este Governo não sabe gerir; em qualquer caso, parece-nos que um pequeno aumento compatível com a situação difícil em que este Governo está a mergulhar o País é positivo.
Já quanto ao n.º 3, pensamos que o Governo é coerente. É que não acredita em nada do que anunciou sobre as novas unidades territoriais de natureza metropolitana. Está a espalhar a ilusão de que as novas unidades territoriais de natureza metropolitana se criam sem custos porque não inscreve qualquer verba, também não explica bem o que isto é e, à "medida do freguês", vai dizendo a cada presidente de câmara, a cada presidente de assembleia municipal, a cada autarca, coisas diferentes. Enfim, o Governo não tem qualquer projecto global e por isso não inscreveu qualquer verba. Nós, à semelhança do Governo e da maioria parlamentar, também não acreditamos nisto. Por isso, porque não acreditamos que o Governo queira levar por diante as novas unidades territoriais de natureza metropolitana, estamos com o Governo em não inserir qualquer verba.
Relativamente às propostas de artigos novos, temos algumas dúvidas quanto à proposta 39-C, sobre as assembleias distritais, mas no evoluir do debate logo veremos. Esperamos por intervenções esclarecedoras do

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PP - agora já a funcionar na legalidade, depois de ter acordado o Sr. Deputado Diogo Feio! -, eventualmente, do BE e do PSD.
Já quanto à proposta 40-C, julgamos que, embora discutível, dá uma ajuda quanto à questão da criação das novas freguesias que a Assembleia da Republica criou e, portanto, merece o nosso apoio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 38-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 14.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 14.º
Áreas metropolitanas

1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de € 2 143 444, afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de € 1 178 889 a verba destinada à Área Metropolitana de Lisboa e de € 964 545 a destinada à Área Metropolitana do Porto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 38-C, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 14.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

3 - As novas unidades territoriais de natureza metropolitana que venham a ser criadas serão dotadas com uma verba até ao limite de € 1 929 090, inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 604-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 14.º
Áreas metropolitanas

1 - É inscrito no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 2 065 000 euros, afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo 1 135 750 euros a verba destinada à Área Metropolitana de Lisboa e de 929 250 euros a destinada à do Porto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 39-C, do PCP, de aditamento de um artigo 14.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 14.º-A
Assembleias distritais

É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba a afectar à actividade das assembleias distritais, de montante igual a 50% da receita arrecadada, no ano anterior, pelos cofres privativos dos respectivos governos civis.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 40-C, do PCP, de aditamento de um artigo 14.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 14.º-B
Auxílios financeiros para a instalação de novas freguesias

É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de € 2 493 989 destinada à instalação das novas freguesias criadas pela Assembleia da República em 2001.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 14.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Passamos ao artigo 15.º da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Uma vez que ninguém se inscreve, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 16.º da proposta de lei, foi apresentada pelo PCP a proposta 41-C, de alteração deste artigo.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, já referi esta questão a propósito da intervenção que fiz acerca

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do artigo 14.º, sobre as áreas metropolitanas, e da ausência de dotações para as novas comunidades urbanas.
Agora, o artigo 16.º, curiosamente, reforça a ideia de que aquilo que é um dos temas recorrentes da actividade governamental, a descentralização, afinal, deve ser, de facto, uma falácia. Senão vejamos: esta ordem de investimentos que dizia respeito à concessão de auxílios financeiros para a construção de edifícios sede de juntas de freguesia e de municípios ou para apoio a situações de disfuncionalidades resultantes, por exemplo, de calamidades e outras situações que podem ocorrer, bem como, sobretudo, para apoiar os protocolos estabelecidos entre o poder central e as autarquias ao nível da cooperação técnica, ao nível da modernização administrativa, ao nível dos contratos-programa, desceu de uma forma absolutamente inaceitável e incompreensível, eu diria contraditória com o discurso, recorrente, oficial do Governo, que é o recurso à descentralização.
Naturalmente que, perante esta situação, a nossa opção foi a de repor verbas adequadas, um pouco superiores, é certo, àquelas que estavam inscritas no Orçamento deste ano mas que procuram, no fundamental, repor situações realistas e que tenham a ver, de facto, com o discurso da colaboração com as autarquias e com o poder municipal nas mais diversas vertentes, desde a construção de edifícios ao estabelecimento de contratos-programa e protocolos de colaboração.
São estes fundamentalmente os objectivos da nossa proposta de alteração do artigo 16.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, de alguma forma também dou por reproduzidos os argumentos que aqui foram invocados e reforço a seguinte questão que me parece importante: estamos em presença de uma diferença de dotação significativa que vai para além dos 23 milhões de euros. Não se trata apenas de uma diferença de 12 500 para os 14 900 milhões de euros do ano anterior mas de uma dotação de cerca de 20 milhões de euros, que no ano passado estavam dotados para contrato-programa, como aqui foi referenciado.
De qualquer forma, o Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do PS têm em consideração a questão do défice, não pode deixar de considerar que é relevante, e, portanto, a nossa votação estará em conformidade com essa preocupação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos votar a proposta 41-C, do PCP, de alteração do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 16.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de € 20 000 000 destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios e freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, podendo ainda esta verba ser afecta à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 3 do artigo 7,º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
2 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de € 15 000 00 destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
3 - Os montantes referidos no número anterior devem ser transferidos para os ministérios que tutelam os contratos-programa de forma a figurarem, por inteiro, no final do ano, nas contas desses ministérios.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 16.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 17.º da proposta de lei, relativamente ao qual foi apresentada pelo PCP a proposta 42-C, de eliminação deste artigo.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, a retenção dos fundos municipais tem tido uma fundamentação que se relaciona, sobretudo, com os GAT, na dependência das comissões de coordenação, e tem sido uma constante ao longo dos últimos anos a retenção de 0,2% do Fundo de Base Municipal e do Fundo Geral Municipal. É para nós uma surpresa que, desta vez, o PSD adiante que pretende que um décimo deste 0,2% constitua receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais. Isto é que nós já não percebemos. Se, por um lado, os GAT dão apoio técnico às câmaras municipais, em particular aos municípios do interior que não dispõem de equipas técnicas adequadas, por outro lado, já não se percebe por que é que a Direcção-Geral das Autarquias Locais, que, em princípio, nada tem a ver com a questão dos Fundos, tem de reter um décimo destes Fundos.
Julgo que esta questão deveria merecer alguma ponderação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos proceder à votação da proposta 42-C?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não temos quórum, Sr. Presidente.

Pausa.

Página 591

 

O Sr. Presidente: - Visto que as votações ocorrem com intervalos muito pouco relevantes relativamente às respectivas apreciações, peço aos Srs. Deputados que se mantenham na Sala, porque de outro modo coloca-se o problema da falta de quórum de votação.

Pausa.

Creio que estamos em condições de votar a proposta 42-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 17.º da proposta de lei n.º 28/IX.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, o artigo 18.º da proposta de lei será votado em Plenário. Foi ainda apresentada, pelo BE, a proposta 7-P, que adita um artigo 18.º-A - Limite da dotação orçamental para as obras previstas no âmbito da preparação do EURO 2004.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que todos já ouvimos, por várias vezes, o Ministro que tutela esta área dizer que o Estado não gastaria nem mais um euro além do que originariamente está comprometido com as autarquias e com os clubes de futebol (ou com as SAD), sendo certo que no princípio da gestão deste processo já houve uma quase duplicação das verbas.
Ora, porque estamos em situação de grande preocupação orçamental, justifica-se dar um sinal muito claro a todos os operadores na preparação do EURO 2004 de que o Orçamento do Estado, no que lhe diz respeito directamente, não assumirá qualquer outro compromisso que não seja aquele que contratualizou inicialmente. É esse o sentido desta proposta e por isso sugiro que ela seja votada, esperando a sua aprovação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós entendemos o sentido da proposta do BE. No entanto, não temos dúvidas de que ela é desnecessária, porque esse compromisso do Governo é sagrado, efectivamente. E digo "sagrado" no sentido de se tratar de um compromisso completamente inultrapassável, ou seja, as verbas contratualizadas com os donos da obra, sejam clubes, SAD ou autarquias locais, são para cumprir.
Embora compreendamos o espírito e a ideia da proposta, entendemos que ela não é necessária. É essa a nossa posição, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, farei uma intervenção muito breve.
De facto, tendo a acreditar no que o Sr. Deputado Hugo Velosa afirmou, por uma razão muito simples: há poucas horas, li uma entrevista do então líder do maior partido da oposição, Durão Barroso, em que dizia que estava plenamente de acordo com o EURO 2004, sempre o tinha apoiado mesmo antes de Portugal ter ganho o direito de organizar esse evento desportivo, mas entendia que o Estado devia apoiar mais os clubes e as autarquias. Portanto, como disse isso quando estava na oposição, é muito provável que não o faça agora que está no Governo!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, só quero registar que, na minha não muito longa experiência parlamentar, já encontrei muitos bons argumentos (e até maus argumentos) para votar a favor ou contra uma proposta, mas nunca tinha ouvido a justificação de alguém que vai votar contra uma proposta pela única e exclusiva razão de estar de acordo com ela!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para intervir, vamos passar à votação da proposta 7-P, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Artigo 18.º-A
Limite da dotação orçamental para as obras previstas no âmbito da preparação do EURO 2004

O limite absoluto e inultrapassável do compromisso em dotações orçamentais para o financiamento de obras de construção ou de remodelação de estádios para o EURO 2004 ou de outras intervenções urbanísticas correlacionadas, e que sejam suportadas pelo Orçamento do Estado, é o anteriormente contratualizado pelo Governo com as autarquias e entidades promotoras do evento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no Capítulo IV da proposta de lei, relativo à segurança social.
Em Comissão serão apreciados e votados os artigos 19.º a 22.º da proposta de lei, bem como uma série de propostas de novos artigos.
Relativamente ao artigo 19.º, está em apreciação o texto da proposta de lei.

Pausa.<