Debates Parlamentares - Diário 014, p. 30 (2010-11-25)

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30 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 240-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Dívidas do Estado aos municípios — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação da proposta 1097-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Constituição de IPSS por iniciativa de empresas — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 1103-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Revoga as portagens nas SCUT — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos fazer uma curta pausa, de um quarto de hora, até às 17 horas e 45 minutos.
Está interrompida a reunião.

Eram 17 horas e 31 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 54 minutos.

Vamos votar o artigo 161.º — Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações — da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos ao artigo 162.º — Sistema integrado de operações de protecção e socorro — da proposta de lei.
Uma vez que não foi apresentada qualquer proposta de alteração a este artigo, penso que não haverá objecção a que votemos, em conjunto, as alíneas a), b) e o corpo do artigo 162.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Segue-se a votação da proposta 493-C, do BE, de aditamento de um artigo 162.º-A — Revogação do artigo 33.º-A do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 163.º — Redefinição do uso dos solos — da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

30 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Srs. Deputados, vamos votar a proposta 240-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Dívidas do Estado aos municípios — à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 1097-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Constituição de IPSS por iniciativa de empresas — à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1103-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Revoga as portagens nas SCUT — à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos fazer uma curta pausa, de um quarto de hora, até às 17 horas e 45 minutos.
Está interrompida a reunião.Eram 17 horas e 31 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 17 horas e 54 minutos.Vamos votar o artigo 161.º — Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações — da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos ao artigo 162.º — Sistema integrado de operações de protecção e socorro — da proposta de lei.
Uma vez que não foi apresentada qualquer proposta de alteração a este artigo, penso que não haverá objecção a que votemos, em conjunto, as alíneas a), b) e o corpo do artigo 162.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Segue-se a votação da proposta 493-C, do BE, de aditamento de um artigo 162.º-A — Revogação do artigo 33.º-A do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho — à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 163.º — Redefinição do uso dos solos — da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

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