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32 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.

Da proposta 886-C falta votar o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 163.º-A, mas, dado o resultado das votações anteriores, esta votação fica prejudicada.
Portanto, ficou rejeitada toda a proposta 886-C, uma vez que foram rejeitados todos os artigos do regime que era aqui introduzido. As votações anteriores prejudicam a votação do corpo do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 163.º-A.
Passamos à votação da proposta 879-C, do BE, de aditamento de um artigo 163.º-B — Reforço da verba para o Metro Mondego — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 164.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Quanto ao artigo 165.º da proposta de lei, e não havendo objecção, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Passamos ao artigo 166.º — Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos — da proposta de lei.
Não havendo objecção, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação do artigo 167.º — Processos judiciais destruídos — da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Agora, vamos votar o artigo 168.º — Saldos das dotações da receita da Taxa de Gestão de Resíduos — da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 518-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Efeitos da redução remuneratória nos casos de aposentação ou situação de desemprego — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 169.º — Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho — da proposta de lei.
Em primeiro lugar, temos para votar a proposta 1156-C, do PS, de eliminação deste artigo.