Segunda-feira, 15 de Maio de 1989 II Série - Número 103-RC

DIÁRIO da Assebleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 101

Reunião do dia 7 de Março de 1989

SUMÁRIO

Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 11.° e 89.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - 81.°-A e 90.°-A -, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, e respectivas propostas de substituição.

Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 80.°, 137.°, 160.°, 170.º e 199.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Procedeu-se a nova discussão e à votação das propostas de artigos novos - 112.°-A (PS), 138.°-A (PSD), 140.° (CDS) e 276.°-A a 276.°-D (PRD) - e respectivas propostas de substituição, todas relativas ao referendo.

Deu-se continuação à nova discussão e à votação do artigo 115.º e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Procedeu-se ainda à votação das propostas de eliminação da epígrafe do título II da parte II da Constituição, apresentadas pelo CDS, pelo PS e pelo PSD.

Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Es tevês (PSD), Pedro Roseta (PSD), António Vitorino (PS), Guilherme da Silva (PSD) e José Luís Ramos (PSD).

Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: proposta de substituição do n.° 1 do artigo 11.º apresentada pelo PCP, artigo 81.°-A proposto pelo PS, proposta de substituição (aditamento da expressão "sem prejuízo do disposto no número seguinte") do n.º 3 do artigo 81.°-A apresentada pelo PS, alíneas b) e c) do artigo 80.° proposto pelo PS, proposta de substituição do artigo 90.°-A apresentada pelo PCP, pelo PS e pelo PSD e propostas de substituição dos n.ºs 2 a 8 do artigo 112.°-A, dos n.ºs 3 a 7 do artigo 170.º e do n.° 2 do artigo 115.° apresentadas pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n.° 1 do artigo 89.º proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS; n.º 2 do artigo 89.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; proposta de eliminação da epígrafe do título II da parte II da Constituição apresentadas pelo CDS, pelo PS e pelo PSD, proposta de substituição do n.º 1 do artigo 112.°-A apresentada pelo PS e pelo PSD e propostas de substituição do n.° 2 do artigo 160.° e do artigo 199.° apresentadas pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; proposta de substituição do n.º 1 do artigo 170.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino e Guilherme da Silva (PSD) e a abstenção do PCP; proposta de alínea c) do artigo 137.° apresentada pelo PS e pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.

Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 11.° (PCP), 81.°-A (PS), 90.°-A (PCP-PS-PSD), 112.°-A (PS-PSD), 160.° (PSD), 199.° (PSD) e 170.° (PS-PSD).