Segunda-feira, 22 de Maio de 1989 II Série - Número 108-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 106

Reunião do dia 21 de Março de 1989

SUMÁRIO

Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 7.°, 115.°, 164.°, 168.°, 172.°, 201.°, 207.°, 230.°, 233.°, 234.° e 283. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 184.°, 280.° a 282.° e 294.° e respectivas propostas de alteração e de substituição, bem como das propostas de artigos novos - 183. °-A, 229. °-A e 234. °-A - constantes, respectivamente, dos projectos n.ºs 2/V (PCP), 3/V (PS), 4/V (PSD) e 10/V (deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, do PSD) e respectivas propostas de substituição.

Deu-se continuação à nova discussão e à votação dos artigos 229. ° e 167. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Foi retomada a discussão e votação do artigo 170. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Procedeu-se ainda a nova discussão e à votação das propostas de norma final (a numerar oportunamente) relativa aos "princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.°", apresentadas, conjuntamente, pelo PS e pelo PSD.

Intervieram no debate, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Guilherme da Silva (PSD), Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), Jorge Pereira (PSD), Pedro Roseta (PSD), Cecília Catarina (PSD) e Maria da Assunção Es tevês (PSD).

Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.° 2 do artigo 280.°, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; alíneas a) e d) do n. ° 3 do artigo 280. ° e artigo 294. °, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e as abstenções do PS e do PCP; alíneas a) e d) do n.° 2 e n.ºs 3 e 4 do artigo 280. °, proposto pelo PS; propostas de substituição dos n.ºs [corpo e alíneas a) a d)] e 2 [corpo e alíneas a) a f)] do artigo 281. ° e das alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 229. °, apresentadas pelo PS; propostas de n.ºs 3 e 4 do artigo 229.º, apresentadas pelo PS; proposta de substituição do artigo 234. °, apresentada pelos deputados