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O que não faz sentido absolutamente nenhum (e, de resto, é uma atitude inominável) é vir com pesporrência dizer, pura e simplesmente, que é uma absoluta perda de tempo fazerem-se coisas para as quais o Partido Socialista não apresentou propostas ou não está virado.
Já verificámos que, apesar de tudo, o Partido Socialista mudou a sua opinião, de Outubro para cá, pelo menos em relação a três matérias. Eu sou um optimista - a esperança não morre.
Portanto, nos trabalhos da revisão constitucional serão analisados os seis projectos que estão sobre a mesa e as respectivas apresentações iniciais vão ter de ser feitas em qualquer circunstância, goste ou não o Sr. Deputado António Costa, saia ou não o Sr. Deputado António Costa, porque poderá nem sequer ter paciência para ouvir a respectiva apresentação!
Com ou sem o Sr. Deputado António Costa, a verdade é que o Parlamento tem regras, funciona, e os Srs. Deputados funcionarão de acordo com essas regras. Fomos eleitos também para cumprir a Constituição neste pormenor, que tem que ver com os direitos e as competências da revisão constitucional. É para isso que os Srs. Deputados aqui estão.
Sr. Deputado António Costa, gostaria de deixar uma última nota relativamente à segunda parte da sua intervenção que, em boa verdade, se traduziu numa exposição política de uma matéria que não está em discussão nesta Comissão. O problema das leis eleitorais (pelos menos nos termos em que o Sr. Deputado o colocou) não está, nem estará, em discussão nesta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Sabemos bem que o senhor falou da Madeira a pensar nos Açores, sabemos bem que o que move politicamente o Partido Socialista nesta matéria das leis eleitorais é o pânico que já sente relativamente às eleições na Região Autónoma dos Açores e a necessidade imperiosa… - não é necessidade mas um erro -, a ilusão que o Partido Socialista tem de que necessita de alterar a lei eleitoral da Região Autónoma dos Açores para, porventura, conseguir manter o poder nessa região.
Contudo, com toda a franqueza, essa é uma declaração política que pode fazer em Plenário. Também a pode fazer aqui - não o questiono, pois penso que a liberdade de intervenção política dos Srs. Deputados é total e legítima, como é evidente -, mas com vantagem poderá fazê-la no Plenário, ou fora desta sede, como, de resto, o Partido Socialista tem feito várias vezes, ao longo dos últimos dois ou três meses, nos mais variados fóruns políticos, seja na comunicação social ou, enfim, em todos os locais onde legitimamente entendam que esse posicionamento político deve ser levado a cabo.
Porém, com toda a franqueza, temos pela frente seis projectos apresentados com toda a legitimidade por vários Deputados desta Câmara e, à partida, todos merecem igual dignidade, atenção e apreciação por parte desta Comissão, independentemente daquele que vier a ser o posicionamento político final e, nomeadamente, a expressão do voto de cada um dos Srs. Deputados e de cada uma das bancadas em relação a cada uma das propostas.
O que não podemos pensar é que a Assembleia da República não é um fórum democrático, não é uma Assembleia representativa e que não há uma posição de igualdade entre todos os Srs. Deputados; que é uma caixa de ressonância dos objectivos e da agenda política do Partido Socialista e que a única coisa que se faz na Assembleia da República e na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é o que está na agenda política do Partido Socialista.
Sr. Deputado António Costa, pode ter a certeza de que não será assim: com ou sem o Partido Socialista, a Assembleia da República rege-se por regras próprias e é no cumprimento dessas regras que pautaremos o nosso comportamento nesta Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas intervenções produzidas até agora contribuíram significativamente para precisar o alcance da discussão que vamos ter e para a delimitar politicamente.
No entanto, creio que se regista uma situação paradoxal e considero importante, por isso mesmo, que o debate seja esclarecedor sobre o alcance, o objectivo e o sentido político da intervenção de cada bancada parlamentar, para definir com clareza o âmbito das propostas de que cada bancada é autora e o modo como vê o processo da revisão constitucional, até porque o Parlamento deve ser valorizado como um lugar de debate democrático e de decisão política.
Já não me arriscaria a dizer que o Parlamento pode ser valorizado por nunca perder tempo, porque muitas vezes perde tempo e talvez possa evitá-lo se esclarecer com rigor qual o sentido útil que pode e tem de ter esta Comissão, o que começa por nos exigir alguma clarificação política.
A maioria tem tido, a respeito da revisão constitucional, uma atitude surpreendente de oposição ao regime, ao sistema político, procurando apresentar a Constituição como um obstáculo à vida política portuguesa e à acção democrática em Portugal. E, desse ponto de vista, alcandorou a revisão constitucional a um papel de clarificação e de limpeza ideológica das regras políticas neste País, para o qual não tem maioria e nem sequer a capacidade de produção de uma ruptura constitucional.
Alguns dos autores da revisão constitucional conjunta do PSD e do CDS-PP, que aqui apreciamos, são também proponentes de um princípio de ruptura constitucional, que é consagrado na ideia do referendo constitucional, ou seja, de retirar à própria Assembleia da República, cuja autoridade é reclamada agora com tanta ênfase pelo Deputado Luís Marques Guedes, a capacidade de proceder à revisão constitucional e de organizar a evolução do próprio texto constitucional em Portugal. E esse projecto de ruptura é o projecto político de confrontação que propagandisticamente transforma a Constituição no obstáculo que seria necessário eliminar.
Ora, esta posição é contraditória não só com a relação de força específica que permitirá rever o texto constitucional mas também politicamente. E há o risco, esse sim muito grave, de transformar o debate da revisão constitucional numa espécie de ersatz do que já foi o debate da reforma do sistema político, ou seja, num debate que tem

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